Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002736-23.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002736-23.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 13:02

Petição

27/04/2026, 13:43

Confirmada

26/01/2026, 03:09

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5002736-23.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Amanda Rodrigues Fagundes Duque Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado no evento nº 369 e complementado no evento nº 373, por meio do qual a patrona da parte exequente apresenta dados bancários atualizados e requer a reserva dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado ao evento nº 83. Verifico que o contrato está regularmente acostado aos autos e que a reserva pleiteada não interfere no valor principal a ser requisitado, tratando-se de mera destinação interna do crédito. Diante disso, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais indicados, devendo ser feita a reserva do valor correspondente quando da expedição da RPV, sem expedição autônoma, observando-se a destinação bancária informada pela sociedade de advocacia. Intime-se a parte exequente para ciência. Após, prossiga-se com os atos necessários à expedição da RPV. No retorno à conclusão, direcionem-se os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

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16/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5002736-23.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 3 de setembro de 2025. Jheff Demetrios Mendes de Aquino Técnico Judiciário

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5002736-23.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Amanda Rodrigues Fagundes DuqueRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O I N T E G R A T I V ATrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 269), em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.Em síntese, alega a parte embargante que a decisão padece de vício de contradição, ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor total da execução, não obstante ter havido reconhecimento parcial do débito e impugnação apenas quanto ao valor excedente. Sustenta que os honorários deveriam incidir apenas sobre a parte controvertida da dívida.Contrarrazões apresentadas (evento 270), nas quais a parte exequente defende que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam rediscutir o mérito.É O BREVE RELATO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam:“[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.)Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à apontada contradição.A decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da execução (R$ 987.808,76), deixou de considerar que a impugnação apresentada foi apenas parcial, tendo o Estado reconhecido o valor de R$ 373.407,11 e contestado apenas R$ 119.192,94. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é firme no sentido de que, em tais casos, os honorários devem incidir apenas sobre o valor controvertido, devidamente atualizado.Nesse ponto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de corrigir tal contradição, nos termos do artigo 1.022, I, do CPC.Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para retificar a decisão anterior, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados no percentual de 10% sobre o valor controvertido da execução (R$ 119.192,94), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra.No mais, mantenho inalterada a decisão embargada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5002736-23.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Amanda Rodrigues Fagundes DuqueRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença (horas extras e os honorários sucumbenciais).Regularmente intimado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação (evento nº 125), alegando um excesso verificado em relação aos cálculos apresentados pelos exequentes no valor de R$ 119.192,94 (cento e dezenove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), tendo como valor devido R$ 373.407,11 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos).Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos atualizados, no valor de R$ 987.808,76 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), conforme evento nº 239.Intimados para se manifestarem acerca da planilha apresentada pela contadora judicial, ambas as partes quedaram-se inertes.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). IMPUGNAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSCom efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o artigo 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Em observância aos parâmetros adotados pela Contadoria do Juízo, vejo que estão de acordo com as determinações contidas pelos Tribunais Superiores e pelos parâmetros fixados em decisões transitadas em julgado nestes autos.Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada em evento nº 125 e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento nº 239, e fixo a execução em R$ 987.808,76 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos).Ante a rejeição da impugnação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença em 10% (dez) por cento do valor da condenação devida pelo executado, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC, resultando em R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). PRECATÓRIO1- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à AMANDA RODRIGUES FAGUNDES DUQUE (CPF nº 689.377.411-72), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 60.832,58 (sessenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 2- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à BIANKA LOPES DE SOUSA CRUZ (CPF nº 782.020.431-15), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 109.446,69 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 3- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à EDMILSON NOGUEIRA (CPF nº 243.304.501-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 73.316,25 (setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 4- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA (CPF nº 844.003.821-68), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 52.500,80 (cinquenta e dois mil, e quinhentos reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 5- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à KARINE SOUKEF SILVA (CPF nº 757.710.476-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 68.164,75 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 6- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARCIA ANITA MOREIRA COSTA (CPF nº 450.910.211-91), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 126.564,68 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 7- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARIA AFONSINA DO NASCIMENTO (CPF nº 219.951.091-34), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 108.164,34 (cento e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 8- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à MARLENE RODRIGUES DE JESUS (CPF nº 492.645.401-72), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 196.530,23 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 9- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à WAGNER ALVES NETO (CPF nº 845.261.061-00), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 84.315,82 (oitenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. 10- Requisite-se o pagamento do valor da condenação à WEBER CANDIDO DE SOUZA (CPF nº 868.629.521-53) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 78.869,55 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS11.1 Requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fixados em decisão de evento nº 122 para o causídico CESAR BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 45.104.188/0001-56) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.11.2 Requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais da fase de execução/cumprimento de sentença fixados em decisão de evento nº 122 para o causídico CESAR BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 45.104.188/0001-56) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 98.780,88 (noventa e oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Remetam-se ao Egrégio Tribunal as documentações necessárias as instruir os respectivos ofícios. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado: 1.1. R$ 29.103,07 (vinte e nove mil, cento e três reais e sete centavos) à exequente ELZA CRISTINA LUIZ CEZAR (CPF nº 759.982.031-00). 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os precatórios/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento dos Precatórios/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

24/04/2025, 00:00

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