Execução de Título Extrajudicial 0108954-39.2016.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0108954-39.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0108954-39.2016.8.09.0072 Polo ativo: JURANDIR PACHECO DA SILVA Polo passivo: CELISMARCOS VAGNER MARTINS DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JURANDIR PACHECO DA SILVA em face de CELISMARCOS VAGNER MARTINS, partes qualificadas. Após diversas diligências, o Oficial de Justiça não localizou o veículo tipo reboque para avaliação (mov. 95). Intimado a indicar o paradeiro do bem (mov. 146), o executado alegou que o veículo não mais existe (mov. 149). O exequente, em resposta (mov. 152), impugnou as alegações contraditórias do executado e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de satisfação do crédito, com a controvérsia atual centrada na localização e destino de um dos bens arrestados (reboque placa NKW 6933). No despacho do mov. 146, este Juízo determinou que o executado, na condição de depositário do bem, indicasse sua localização, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Em sua manifestação (mov. 149), o executado limita-se a afirmar que o bem "não mais existe", alegando deterioração completa pela ação do tempo, uso e acidente anterior. Junta, para reforçar sua tese, comprovante do DETRAN indicando ausência de pagamento de licenciamento desde 2017. O exequente contrapõe a manifestação, evidenciando as versões contraditórias apresentadas pelo executado ao longo do processo: ora o bem foi descartado (mov. 76), ora estava inutilizado (mov. 135), ora foi abandonado em um lote não especificado (mov. 149). Tais informações conflitantes, desacompanhadas de qualquer prova concreta (como laudo de baixa, fotografias da inutilização ou prova do descarte), revelam comportamento evasivo e contrário ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC). O executado, nomeado depositário do bem (mov. 13, p. 33), possui o dever legal de guarda e conservação da coisa, devendo apresentá-la sempre que instado pelo Juízo. A omissão em indicar o paradeiro do bem ou a apresentação de informações genéricas e contraditórias sobre seu destino configura conduta que dificulta e embaraça a efetivação da tutela executiva, enquadrando-se na hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC. O parágrafo único do referido artigo autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções. A conduta do executado, ao frustrar a avaliação e potencial expropriação do bem, justifica a aplicação da penalidade. Ademais, a simples alegação de que o bem "não mais existe" não exime o depositário de sua responsabilidade. A perda ou deterioração do bem depositado, quando não comprovado caso fortuito ou força maior, resolve-se em perdas e danos, devendo o depositário indenizar a parte lesada pelo valor do bem, a ser apurado, conforme preceitua o art. 161, parágrafo único, do CPC, e o art. 642 do Código Civil. Dessa forma, acolho o pedido do exequente para aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, APLICO ao executado CELISMARCOS VAGNER MARTINS multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0108954-39.2016.8.09.0072 Polo ativo: JURANDIR PACHECO DA SILVA Polo passivo: CELISMARCOS VAGNER MARTINS DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JURANDIR PACHECO DA SILVA em face de CELISMARCOS VAGNER MARTINS, partes qualificadas. Após diversas diligências, o Oficial de Justiça não localizou o veículo tipo reboque para avaliação (mov. 95). Intimado a indicar o paradeiro do bem (mov. 146), o executado alegou que o veículo não mais existe (mov. 149). O exequente, em resposta (mov. 152), impugnou as alegações contraditórias do executado e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de satisfação do crédito, com a controvérsia atual centrada na localização e destino de um dos bens arrestados (reboque placa NKW 6933). No despacho do mov. 146, este Juízo determinou que o executado, na condição de depositário do bem, indicasse sua localização, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Em sua manifestação (mov. 149), o executado limita-se a afirmar que o bem "não mais existe", alegando deterioração completa pela ação do tempo, uso e acidente anterior. Junta, para reforçar sua tese, comprovante do DETRAN indicando ausência de pagamento de licenciamento desde 2017. O exequente contrapõe a manifestação, evidenciando as versões contraditórias apresentadas pelo executado ao longo do processo: ora o bem foi descartado (mov. 76), ora estava inutilizado (mov. 135), ora foi abandonado em um lote não especificado (mov. 149). Tais informações conflitantes, desacompanhadas de qualquer prova concreta (como laudo de baixa, fotografias da inutilização ou prova do descarte), revelam comportamento evasivo e contrário ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC). O executado, nomeado depositário do bem (mov. 13, p. 33), possui o dever legal de guarda e conservação da coisa, devendo apresentá-la sempre que instado pelo Juízo. A omissão em indicar o paradeiro do bem ou a apresentação de informações genéricas e contraditórias sobre seu destino configura conduta que dificulta e embaraça a efetivação da tutela executiva, enquadrando-se na hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC. O parágrafo único do referido artigo autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções. A conduta do executado, ao frustrar a avaliação e potencial expropriação do bem, justifica a aplicação da penalidade. Ademais, a simples alegação de que o bem "não mais existe" não exime o depositário de sua responsabilidade. A perda ou deterioração do bem depositado, quando não comprovado caso fortuito ou força maior, resolve-se em perdas e danos, devendo o depositário indenizar a parte lesada pelo valor do bem, a ser apurado, conforme preceitua o art. 161, parágrafo único, do CPC, e o art. 642 do Código Civil. Dessa forma, acolho o pedido do exequente para aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, APLICO ao executado CELISMARCOS VAGNER MARTINS multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 09:40

Confirmada

24/04/2026, 09:40

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:31

deferimento

24/04/2026, 00:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:31

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0108954-39.2016.8.09.0072 Polo ativo: JURANDIR PACHECO DA SILVA Polo passivo: CELISMARCOS VAGNER MARTINS DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INTIME-SE a parte executada para que indique a localização do bem (reboque), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, diga a parte autora acerca do prosseguimento do feito, vindo-me conclusos os autos em seguida para apreciação. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 20:50

Mero expediente

02/02/2026, 20:43

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0108954-39.2016.8.09.0072 Polo ativo: JURANDIR PACHECO DA SILVA Polo passivo: CELISMARCOS VAGNER MARTINS DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JURANDIR PACHECO DA SILVA em face de CELISMARCOS VAGNER MARTINS, partes qualificadas. Após diversas diligências, o Oficial de Justiça não localizou o veículo tipo reboque para avaliação (mov. 95). Intimado a indicar o paradeiro do bem (mov. 146), o executado alegou que o veículo não mais existe (mov. 149). O exequente, em resposta (mov. 152), impugnou as alegações contraditórias do executado e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em fase de satisfação do crédito, com a controvérsia atual centrada na localização e destino de um dos bens arrestados (reboque placa NKW 6933). No despacho do mov. 146, este Juízo determinou que o executado, na condição de depositário do bem, indicasse sua localização, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Em sua manifestação (mov. 149), o executado limita-se a afirmar que o bem "não mais existe", alegando deterioração completa pela ação do tempo, uso e acidente anterior. Junta, para reforçar sua tese, comprovante do DETRAN indicando ausência de pagamento de licenciamento desde 2017. O exequente contrapõe a manifestação, evidenciando as versões contraditórias apresentadas pelo executado ao longo do processo: ora o bem foi descartado (mov. 76), ora estava inutilizado (mov. 135), ora foi abandonado em um lote não especificado (mov. 149). Tais informações conflitantes, desacompanhadas de qualquer prova concreta (como laudo de baixa, fotografias da inutilização ou prova do descarte), revelam comportamento evasivo e contrário ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC). O executado, nomeado depositário do bem (mov. 13, p. 33), possui o dever legal de guarda e conservação da coisa, devendo apresentá-la sempre que instado pelo Juízo. A omissão em indicar o paradeiro do bem ou a apresentação de informações genéricas e contraditórias sobre seu destino configura conduta que dificulta e embaraça a efetivação da tutela executiva, enquadrando-se na hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC. O parágrafo único do referido artigo autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções. A conduta do executado, ao frustrar a avaliação e potencial expropriação do bem, justifica a aplicação da penalidade. Ademais, a simples alegação de que o bem "não mais existe" não exime o depositário de sua responsabilidade. A perda ou deterioração do bem depositado, quando não comprovado caso fortuito ou força maior, resolve-se em perdas e danos, devendo o depositário indenizar a parte lesada pelo valor do bem, a ser apurado, conforme preceitua o art. 161, parágrafo único, do CPC, e o art. 642 do Código Civil. Dessa forma, acolho o pedido do exequente para aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, APLICO ao executado CELISMARCOS VAGNER MARTINS multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(140)