Execução de Título Extrajudicial 5080287-96.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5080287-96.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU E:mail: [email protected] Telefone: (62)3357-2051 Endereço: Rua Califórnia, s/n, Qd. 05, Lt. 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000 Processo n.º 5080287-96.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me DECISÃO Analisando os autos, afere-se que a decisão anterior deste juízo (mov. 218) foi diligente ao determinar a baixa das restrições judiciais inseridas via RENAJUD, o que, conforme os documentos do processo, foi cumprido. No entanto, a documentação apresentada pelo arrematante e a consulta ao sistema do DETRAN-GO (mov. 216, p. 653) deixam claro que o principal obstáculo que permanece é a alienação fiduciária em favor de "BC ITAUCARD SA". Este tipo de gravame, embora não seja uma restrição judicial, também deve ser cancelado como consequência direta da arrematação, pois o crédito que ele garantia se transfere para o produto da venda. A responsabilidade administrativa por efetivar essa baixa é do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO). A demora prolongada e a aparente inércia do órgão em resolver a questão, mesmo após comunicações anteriores, desrespeitam as decisões judiciais e causam prejuízos diretos e injustificados ao arrematante, que se vê impedido de usufruir plenamente de um bem pelo qual pagou. Diante da ineficácia das medidas anteriores e da urgência da situação, é indispensável adotar medidas coercitivas mais firmes. A fixação de multa diária (astreintes) é o mecanismo processual adequado para obrigar o órgão de trânsito a cumprir a ordem judicial, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A multa deverá incidir sobre a autoridade máxima do órgão, para garantir a efetividade da medida. Ademais, os pedidos do arrematante relativos ao Certificado de Registro de Veículo (CRV) e ao pagamento do IPVA 2026 são pertinentes. O DETRAN-GO tem o dever de fornecer a documentação necessária para a transferência, e o arrematante não pode ser penalizado com multas e juros por um atraso no pagamento de tributos ao qual não deu causa. Pelo exposto, e com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, decido o seguinte: 1. Determinar, com urgência, que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do ofício, adote as seguintes providências em relação ao veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, chassi 3N1CN8AEXML825997: a) Efetuar a baixa definitiva e incondicional do gravame de Alienação Fiduciária registrado em favor de "BC ITAUCARD SA" ou de qualquer outra instituição financeira; b) Proceder ao cancelamento de todos os demais ônus, débitos e restrições de natureza administrativa ou tributária (IPVA, licenciamento, multas, etc.) incidentes sobre o veículo até a data da expedição da carta de arrematação; c) Informar a este juízo, por meio de resposta ao ofício e no mesmo prazo, o número do Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento indispensável para a conclusão da transferência. 2. Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações do item 1. A multa será revertida em favor do arrematante e cobrada pessoalmente da autoridade máxima do DETRAN-GO; 3. Determinar que, após o cumprimento integral do item 1, o DETRAN-GO emita e disponibilize ao arrematante um novo boleto para pagamento do IPVA de 2026, isento de quaisquer multas ou juros por atraso. O boleto deverá aplicar o desconto máximo que foi concedido para pagamento em cota única no início do ano e ter uma nova data de vencimento para 30 (trinta) dias após a efetiva comunicação da regularização do veículo a este juízo; 4. Determinar a expedição de ofício ao DETRAN-GO, com cópia integral desta decisão e da petição da movimentação 250, para cumprimento imediato das ordens aqui contidas, devendo constar no ofício a advertência sobre a multa fixada; 5. Determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MG, com cópia desta decisão, para informar sobre as providências adotadas e reiterar que o prazo legal de 30 dias para a transferência do veículo pelo arrematante só começará a contar a partir da data em que este juízo comunicar oficialmente a baixa de todos os gravames e a disponibilização do número do CRV; 6. Registrar o recebimento da planilha de débito atualizada (mov. 242) pela exequente, adiando sua análise detalhada para momento oportuno, após a solução integral das pendências relativas ao bem arrematado. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5080287-96.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o arrematante informa (mov. 217) que restrições judiciais ainda impedem o ato administrativo junto ao DETRAN. A certidão de mov. 204 confirmou que, embora a alienação fiduciária tenha sido baixada, persistem restrições RENAJUD. Note-se que a restrição vinculada a este processo foi removida em 19/01/2026 (mov. 207), restando, contudo, as restrições provenientes do processo nº 5364265-84.2022.8.09.0152 (1ª Vara Cível de Uruaçu) e do processo nº 5401835-07.2022.8.09.0152 (desta 2ª Vara Cível). Sendo a arrematação judicial modalidade de aquisição originária, o bem deve ser entregue livre de ônus (art. 903, § 5º, CPC). Outrossim, a fixação de novo prazo para transferência sem penalidades é medida de razoabilidade ante os óbices narrados. No que concerne à planilha de débito apresentada pela Exequente no evento 187 e ratificada no evento 195, a certidão da serventia (mov. 212) aponta que as exigências contidas no ato ordinatório de mov. 184 foram positivamente atendidas, com a ressalva de uma dúvida quanto à aplicação de juros moratórios sobre as custas. A incidência de juros moratórios sobre custas processuais, especialmente em percentual fixo de 1% ao mês, como sugerido pela planilha da Exequente, destoa da natureza indenizatória das custas e pode levar a um enriquecimento sem causa. As custas processuais, quando devidamente atualizadas, devem observar os índices oficiais de correção monetária, sendo a aplicação de juros de mora sobre elas uma excepcionalidade que demandaria fundamentação legal específica, que não se verifica no caso. Ante o exposto, DECIDO: Determino à Serventia que realize nova consulta detalhada ao sistema RENAJUD para verificar a situação atual de todas as restrições sobre o veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, chassi 3N1CN8AEXML825997, juntando o resultado atualizado; Expeçam-se ofícios aos juízos prenotantes de eventuais restrições ativas, requisitando a baixa. Especificamente, expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Uruaçu/GO quanto ao processo nº 5364265-84.2022.8.09.0152. Quanto à restrição do processo nº 5401835-07.2022.8.09.0152, determino sua baixa imediata por este juízo, devendo ser juntada a presente decisão nos referidos autos; Oficie-se ao DETRAN/MG comunicando que o prazo de 30 dias para transferência de propriedade pelo arrematante deverá ser contado a partir da efetiva e comprovada baixa de todas as restrições impeditivas, em face do atraso não imputável ao adquirente; Intime-se a Exequente para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, detalhada e atualizada, que atenda integralmente a todas as exigências do ato ordinatório de evento 184, demonstrando de forma clara a correção do erro material e a justificação das linhas referentes a "custas", com a juntada dos comprovantes respectivos, bem como a dedução de todos os valores já levantados por alvará e dos depósitos mensais efetuados provenientes da penhora sobre os vencimentos do Executado; O pedido de nova pesquisa SISBAJUD e a destinação de valores remanescentes às penhoras no rosto dos autos serão analisados somente após a homologação da planilha de débito retificada. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5080287-96.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de C J DE PAULO – DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME e CARLOS JOSÉ DE PAULO. O feito se encontra na fase pós-arrematação de um veículo, com pendências relativas à transferência do bem ao arrematante, GABRIEL STEVEN DOS SANTOS SILVA, e à apuração do saldo devedor remanescente. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva, com base nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a corroboram. A arrematação do veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, foi devidamente homologada e quitada (eventos 128, 132, 149), com expedição da respectiva carta (evento 151). A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade, devendo o bem ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus anteriores. Os ofícios do DETRAN/GO (evento 204) e DETRAN/MG (evento 199) confirmam a existência de restrições que impedem a transferência. Assim, é imperativa a baixa de todas as constrições judiciais (transferência, circulação) e da alienação fiduciária para viabilizar o direito do arrematante. Defiro também o pedido para que o prazo de transferência seja contado da efetiva entrega do bem, diante da necessidade de reparos relatada. Ante o exposto: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo arrematante GABRIEL STEVEN DOS SANTOS SILVA; Expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que proceda à baixa de todas as restrições judiciais (transferência e circulação) e da alienação fiduciária que recaem sobre o veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, chassi 3N1CN8AEXML825997, arrematado nestes autos; Comunique-se ao DETRAN/MG, via ofício, que o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência de propriedade do referido veículo pelo arrematante deverá ser contado a partir de 06/10/2025, data da efetiva entrega do bem, a fim de evitar a imposição de multas; Indefiro, por ora, o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 187); À serventia para que certifique se foram atendidas as exigências contidas no ato ordinatório (mov. 184), conforme manifestação e documentos apresentados no evento 195. Em caso positivo, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido SISBAJUD. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, em estrito cumprimento às determinações dos eventos 184 e 188, corrigindo os erros materiais apontados e justificando detalhadamente todas as verbas, sob pena de arquivamento do feito por inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5080287-96.2022.8.09.0152 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de C J DE PAULO – DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME e CARLOS JOSÉ DE PAULO. O feito se encontra na fase pós-arrematação de um veículo, com pendências relativas à transferência do bem ao arrematante, GABRIEL STEVEN DOS SANTOS SILVA, e à apuração do saldo devedor remanescente. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva, com base nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a corroboram. A arrematação do veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, foi devidamente homologada e quitada (eventos 128, 132, 149), com expedição da respectiva carta (evento 151). A arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade, devendo o bem ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus anteriores. Os ofícios do DETRAN/GO (evento 204) e DETRAN/MG (evento 199) confirmam a existência de restrições que impedem a transferência. Assim, é imperativa a baixa de todas as constrições judiciais (transferência, circulação) e da alienação fiduciária para viabilizar o direito do arrematante. Defiro também o pedido para que o prazo de transferência seja contado da efetiva entrega do bem, diante da necessidade de reparos relatada. Ante o exposto: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo arrematante GABRIEL STEVEN DOS SANTOS SILVA; Expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que proceda à baixa de todas as restrições judiciais (transferência e circulação) e da alienação fiduciária que recaem sobre o veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, chassi 3N1CN8AEXML825997, arrematado nestes autos; Comunique-se ao DETRAN/MG, via ofício, que o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência de propriedade do referido veículo pelo arrematante deverá ser contado a partir de 06/10/2025, data da efetiva entrega do bem, a fim de evitar a imposição de multas; Indefiro, por ora, o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 187); À serventia para que certifique se foram atendidas as exigências contidas no ato ordinatório (mov. 184), conforme manifestação e documentos apresentados no evento 195. Em caso positivo, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido SISBAJUD. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, em estrito cumprimento às determinações dos eventos 184 e 188, corrigindo os erros materiais apontados e justificando detalhadamente todas as verbas, sob pena de arquivamento do feito por inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5080287-96.2022.8.09.0152Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentRequerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela requerente contra os requeridos, buscando a satisfação de crédito representado por cédulas de crédito bancário. Ao longo do processo, houve diversas diligências para citação dos executados, que culminaram na citação pessoal do executado Carlos José de Paulo por oficial de justiça, conforme certificado no evento 35, e na posterior inércia para pagamento ou oposição de embargos.Em razão do inadimplemento, a requerente postulou e obteve o deferimento de penhora sobre percentual dos vencimentos do requerido Carlos José de Paulo, limitado a 20% do rendimento líquido mensal, bem como a penhora e avaliação de um veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, pertencente ao executado, o qual foi nomeado fiel depositário do bem, conforme decisões nos eventos 47 e 68.O veículo penhorado foi levado a leilão judicial eletrônico, arrematado por Gabriel Steven dos Santos Silva, conforme auto de arrematação no evento 128. O arrematante realizou o pagamento inicial parcelado e, posteriormente, quitou o saldo remanescente, bem como a comissão do leiloeiro, conforme comprovantes juntados nos eventos 130 e 132. Em virtude do adimplemento, foi expedida carta de arrematação (evento 151) e mandado de entrega do veículo (evento 170). O arrematante, no evento 174, indicou Valtair Paulo Rodrigues para acompanhar a diligência de entrega e ser nomeado depositário temporário. No evento 175, o arrematante informou o recebimento do veículo em 18 de julho de 2025 e pleiteou a baixa das restrições e ônus que recaem sobre o bem, bem como o envio de ofício ao Detran de Minas Gerais para que o prazo de 30 dias para a transferência seja contado a partir da data de efetiva entrega, em face da necessidade de reparos no veículo.Adicionalmente, cumpre ressaltar que foram averbadas penhoras no rosto destes autos, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda, referentes aos processos nº 5401835-07.2022.8.09.0152 (R$ 26.464,88) e nº 5364265-84.2022.8.09.0152 (R$ 36.677,29), conforme ofício da 1ª Vara Cível (evento 157).Após a quitação do valor da arrematação, foram expedidos alvarás para levantamento dos valores para a requerente (evento 182) e para os seus patronos (evento 183). Não obstante, no evento 184, a requerente foi instada a refazer sua planilha de cálculo do evento 45, corrigindo um erro material que duplicava o valor da dívida principal sob a rubrica de "custas" e justificando as demais linhas de custas, com a respectiva comprovação, além de indicar o valor atualizado do crédito apenas em relação a este processo. Em resposta, a requerente apresentou nova planilha (evento 187), indicando um saldo devedor de R$ 63.507,16 e, sem a devida justificação exigida, requereu nova busca de bens via SISBAJUD.É o relatório. Decido.Procede-se, inicialmente, à análise dos pleitos formulados pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva. Observa-se que, com a arrematação devidamente homologada e quitada, o bem adquirido deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus que sobre ele recaiam por motivo anterior à arrematação, em observância ao disposto no artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, todas as restrições judiciais averbadas via RENAJUD sobre o veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, assim como a alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A, devem ser baixadas, cabendo a este Juízo oficiar os órgãos competentes para tal finalidade.Considerando que a efetiva entrega do veículo ao arrematante se deu em 18 de julho de 2025, conforme sua manifestação no evento 175, e as alegadas necessidades de reparos para a vistoria junto ao Detran, mostra-se prudente e razoável deferir o pedido para que o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência de propriedade seja contado a partir da referida data, devendo ser expedido ofício ao Detran de Minas Gerais para tal comunicação.Em seguida, aborda-se a planilha de débito apresentada pela requerente no evento 187. Não se pode olvidar que o ato ordinatório exarado no evento 184 continha determinações expressas e pormenorizadas para a retificação da planilha anterior, especialmente no que concerne à correção de um erro material que teria lançado o valor da dívida principal em duplicidade como "custas", e à justificação e comprovação das demais despesas lançadas sob tal rubrica. A mera apresentação de um novo valor total do débito, desacompanhada das devidas correções e justificativas pontuais, não cumpre as exigências deste Juízo, tornando a planilha inadequada para o prosseguimento da execução em sua fase final. A transparência e a precisão na apuração do crédito são basilares para a higidez do processo executivo e para a correta aplicação dos valores disponíveis.Por fim, no que tange à liberação de valores e ao pedido de nova pesquisa via SISBAJUD formulado pela requerente no evento 187, impende salientar que a decisão de evento 158 já estabeleceu a ordem de preferência para a satisfação dos créditos, incluindo as penhoras no rosto destes autos. Com o levantamento dos alvarás referentes à arrematação e a continuidade dos depósitos mensais provenientes da penhora sobre os vencimentos do executado Carlos José de Paulo, a execução se encontra em um estágio avançado de adimplemento.Contudo, sem uma planilha de cálculo que efetivamente atenda às exigências de clareza e correção, que deduza todos os valores já recebidos e identifique o saldo remanescente de forma inequívoca, a concessão de novas medidas executivas, como o SISBAJUD, torna-se prematura e inviável. A completa e correta apuração do saldo devedor é um pressuposto para a continuidade dos atos expropriatórios e para a distribuição dos valores, respeitando-se as penhoras no rosto dos autos.Ante o exposto:a) Defiro os pedidos do arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva, determinando que as restrições judiciais de transferência e circulação, bem como a alienação fiduciária, que recaem sobre o veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, sejam baixadas junto ao DETRAN/GO. Expeça-se, para tanto, o necessário.b) Determino que o ofício seja expedido ao DETRAN/MG, comunicando que o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência de propriedade do veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva, deverá ser contado a partir de 18 de julho de 2025, data da efetiva entrega do bem.c) Indefiro a planilha de débito apresentada pela requerente no evento 187. Em consequência, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, detalhada e atualizada, que atenda integralmente a todas as exigências do ato ordinatório de evento 184, demonstrando de forma clara a correção do erro material e a justificação das linhas referentes a "custas", bem como a dedução de todos os valores já levantados por alvará e dos depósitos mensais efetuados.O pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, formulado no evento 187, será reavaliado após a apresentação da planilha de débito corrigida e a apuração do saldo devedor remanescente da presente execução e a análise das penhoras no rosto dos autos.Mantenho o fluxo de penhora dos vencimentos do executado Carlos José de Paulo junto ao Município de São Luiz do Norte/GO, no percentual de 20% do rendimento líquido mensal, conforme decisão de evento 68, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos.Após o cumprimento das determinações acima e a correta apuração do saldo remanescente, retornem os autos conclusos para deliberações sobre a liberação de eventuais valores excedentes e a satisfação das penhoras averbadas no rosto destes autos, observando-se a ordem de preferência já estabelecida.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5080287-96.2022.8.09.0152Polo Ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPolo Passivo: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - MeDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial em que pende apreciação: (i) do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva; (ii) expedição de mandado de entrega do veículo arrematado; e (iii) liberação dos valores depositados.I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAO arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser jovem advogado com modesta atuação profissional, auferindo renda suficiente apenas para suas despesas básicas.Analisando a documentação acostada aos autos no evento 156, verifico que restou devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.A Lei nº 1.060/50 e os artigos 98 a 102 do CPC estabelecem que a gratuidade judiciária deve ser deferida sempre que a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo arrematante Gabriel Steven dos Santos Silva.II - DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGAConforme se depreende dos autos, o leiloeiro oficial informou a quitação integral dos valores da arrematação e respectiva comissão (evento 149), tendo sido expedida a competente carta de arrematação (evento 151).O veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, chassi nº 3N1CN8AEXML825997, avaliado em R$ 78.130,00, foi regularmente arrematado de forma parcelada pelo valor de R$ 39.065,00 (trinta e nove mil e sessenta e cinco reais), tendo o arrematante procedido à quitação antecipada do saldo remanescente, conforme informado pelo leiloeiro oficial. O veículo encontra-se em poder do executado na qualidade de depositário fiel.Considerando que o arrematante reside em Conselheiro Lafaiete/MG e a necessidade de coordenação logística para a entrega do bem, DETERMINO a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado, devendo o Sr. Oficial de Justiça agendar previamente a diligência com o arrematante pelo telefone (31) 98217-3832, conforme requerido.III - DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOSCumprida a entrega do veículo ao arrematante, LIBERE-SE o valor depositado para pagamento do crédito exequendo, observando-se rigorosamente a ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, conforme determinação contida no artigo 908 do Código de Processo Civil.Havendo valores excedentes após a satisfação do crédito da presente execução, TRANSFIRAM-SE os valores remanescentes conforme ordem cronológica das penhoras averbadas nos autos, observando-se a seguinte ordem de preferência: Processo nº 5401835-07.2022.8.09.0152 (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda): R$ 26.464,88 - penhora já deferida (eventos 133-134); Processo nº 5364265-84.2022.8.09.0152 (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda): R$ 36.677,29 - conforme ofício da 1ª Vara Cível (evento 157).IV - DAS DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral da obrigação executória após a liberação dos valores e entrega do bem; COMUNIQUE-SE a presente decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, em resposta ao ofício recebido no evento 157, prestando as homenagens de estilo; CERTIFIQUE a Escrivania se o advogado do executado foi devidamente intimado para comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, conforme determinado no evento 138, item V; Cumpridas as determinações supra, RETORNEM os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Carta de adjudicação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS (www.tjgo.jus.br) TJGO – COMARCA DE URUAÇU - Telefone (062) 3357-2051/1996 Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível. CARTA DE ARREMATAÇÃO Processo: 5080287-96.2022.8.09.0152 Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent, Requerido(a): C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me, Juiz de Direito: LETÍCIA BRUM KÁBBAS - (2ª Vara) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Uruaçu-GO, determina as seguintes providências. Faz saber e torna público, para fins de registro, que foi lavrado Auto de Arrematação, do qual expediu-se a presente Carta de Arrematação, em favor do arrematante, Sr. Gabriel Steven Dos Santos Silva, CPF: 127.659.406-22, RG: 16173432 PC/MG, Data de nascimento: 04/02/1995, Nacionalidade: Brasileiro, Profissão: Advogado, Nome da mãe: Sirlene Aparecida Machado Dos Santos Silva, Endereço: Oscar Reinaldo, 561, Progresso, Cidade: CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CEP: 36402-014, Telefone(s): (319) 2173832, E-mail: [email protected], em relação ao AUTOMÓVEL abaixo transcrito, devendo os destinatários desta carta, especialmente o DETRAN-GO, dar cumprimento nos atos de alienação e transferência em favor do arrematante, para consta como legítimo proprietário do veículo arrematado, mediante a apresentação desta carta. Descrição do Imóvel: 01 (um) Veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, Ano/Modelo, 2020/2021, cor preta, combustível álcool/gasolina, Chassi nº 3N1CN8AEXML825997, Renavam nº 01256095297, em bom estado de conservação. Ônus:Alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A; Avaliado em: R$ 78.130,00 e Arrematado de forma PARCELADA por: R$ 39.065,00 (trinta e nove mil, e sessenta e cinco reais) Localização do(s) Bem(s) arrematado: Consta nos autos que está em poder do executado, que assumiu o encargo de depositário fiel. Valor da Arrematação: R$ 39.065,00 (trinta e nove mil, e sessenta e cinco reais) URUAÇU-GO, 30 de maio de 2025. LETÍCIA BRUM KÁBBAS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS (www.tjgo.jus.br) TJGO – COMARCA DE URUAÇU - Telefone (062) 3357-2051/1996 Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível. EDITAL DE LEILÃO A REALIZAR-SE Processo: 5080287-96.2022.8.09.0152 - P r o c e s s o D i g i t a l ( P J D) Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent, Requerido: C J De Paulo – Distribuidora De Gás - Me, Juiz de Direito: LETÍCIA BRUM KÁBBAS - (2ª Vara) A Excelentíssima Sra. Dr. Juiza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5080287-96.2022.8.09.0152 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como pate EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENT (CNPJ: 02.282.709/0001-52) E EXECUTADOS: C J DE PAULO – DISTRIBUIDORA DE GÁS - ME (CNPJ: 06.085.048/0001-26), CARLOS JOSÉ DE PAULO (CPF: 844.834.741-20) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 06 de maio de 2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 95.160,79 (noventa cinco mil, cento sessenta reais e setenta nove centavos), em 28 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 105. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo I/Nissan Versa Sense MT, placa RCA4A21, Ano/Modelo 2020/2021, cor preta, combustível álcool/gasolina, Chassi nº 3N1CN8AEXML825997, Renavam nº 01256095297, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 78.130,00 (setenta oito mil, cento trinta reais), em 30 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 39.065,00 (trinta nove mil sessenta cinco reais). DEPOSITÁRIO(A): CARLOS JOSÉ DE PAULO, Rua 04, nº 307, Lote 07, Centro, São Luiz do Norte/GO. ÔNUS: Constam débitos a vencer no valor de R$ 2.490,51 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), consultado em 10 de abril de 2025; Alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S/A; Restrição de transferência nos autos nº 5364265-84.2022.8.09.0152, em favor de C., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu/GO; Restrição de circulação nos autos nº 5401835-07.2022.8.09.0152, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu/GO; Outros eventuais constantes no Detran. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos e bens móveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I- O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II- As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III- Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados C J DE PAULO – DISTRIBUIDORA DE GÁS – ME (CNPJ: 06.085.048/0001-26) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); CARLOS JOSÉ DE PAULO (CPF: 844.834.741-20) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Uruaçu Estado de Goiás. E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, em seguida será afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei. URUAÇU-GO, 11 de abril de 2025. LETÍCIA BRUM KÁBBAS Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Processo nº 5080287-96.2022.8.09.0152 DECISÃOAo analisar os autos, verifica-se que foi proferida decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de propriedade da parte executada, qual seja, marca/modelo I/NISSAN VERSA SENSE MT, Placa RCA4A21 e, por consequência, manteve a restrição de transferência, via RENAJUD.O exequente pugnou pela realização de leilão judicial.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Uma vez demonstrada a propriedade do veículo penhorado e sendo esta a única medida até então encontrada para a satisfação do crédito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial do bem móvel penhorado.Para tanto, NOMEIO a empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, através de seu representante legal, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar o leilão, nos termos do art. 883 do CPC.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado.Verificada data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço igual ou superior ao da avaliação feita (evento nº 61).Frustrado o primeiro leilão e decorrido o prazo mínimo 01 (uma) hora, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, e serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada, conforme art. 891, parágrafo único, CPC.Expeça-se edital nos moldes do art. 886 do CPC. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, nos termos do art. 887, §1º, CPC.O leilão será realizado eletronicamente, conforme art. 882, CPC, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, devendo constar no edital referida modalidade.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, CPC, cabendo à parte requerente/exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Intime(m)-se o(s) executado(s) sobre a(s) data(s), bem como as pessoas descritas no art. 889, caso existam, com prazo de 05 (cinco) dias de antecedência.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Documento

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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