Execução de Título Extrajudicial 5092370-62.2018.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5092370-62.2018.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5092370-62.2018.8.09.0160 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: MARIA MARTA FERREIRA POTI, endereço: QUADRA 01, LOTE 01, CASA, 21, (CONDOMINIO VILMA RIBEIRO CRUZ), Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial instaurada por OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra MARIA MARTA FERREIRA POTI, já qualificados. Intimada para manifestação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente argumentou que a paralisação não decorreu de inércia injustificada da exequente, mas sim de fatores alheios à sua vontade, como demora na resposta de diligências e dificuldades para localização de bens do executado. Além disso, defendeu que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem do prazo da prescrição intercorrente exige prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu. É o relatório. Decido. Extraio dos autos que o feito foi distribuído em 03/03/2018 (há 8 anos), sem que, até o momento, tenham sido localizados bens ou valores passíveis de constrição, mesmo após a reiteração das buscas. Ainda, verifico que a primeira intimação sobre a não localização de bens se deu em 18/09/2019 (evento 36), transcorrido mais de 6 (seis) anos, desde então, sem que quaisquer constrições fossem efetivadas, ou o valor garantido, o que indica prazo superior à prescrição do próprio direito material. Outrossim, a CACE foi acionada 10 (dez) vezes para pesquisas de bens e ativos em seus sistemas conveniados, todas infrutíferas. A parte interessada, por sua vez, não indicou meios ou bens aptos e eficazes à constrição, tampouco realizou diligências próprias neste sentido, se limitando a requer buscas nos sistemas conveniados à justiça. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor (STJ, AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), 3ª Turma, j. 17/02/2025). Ademais, há desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, havendo a necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (STJ, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22/09/2016). Neste sentido, implementado o lapso prescricional de cinco anos sem que o exequente tenha demonstrado causa interruptiva da prescrição, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo de execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Na forma da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, não gera condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios. O princípio da causalidade não prevalece sobre a regra do § 5º do art. 921 do CPC/2015 para fins de honorários. Retire-se eventuais restrições que tenham recaído sobre o executado. Certifique-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:32

Expedição de documento

15/04/2026, 18:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:34

Petição

06/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5092370-62.2018.8.09.0160 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: MARIA MARTA FERREIRA POTI, CPF/CNPJ: 919.594.971-20, endereço: QUADRA 01, LOTE 01, CASA, 21, (CONDOMINIO VILMA RIBEIRO CRUZ), Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de MARIA MARTA FERREIRA POTI Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), porquanto este sistema realiza pesquisa semelhante à intentada pelo SISBAJUD, qual seja, a identificação de vínculos com instituições financeiras e bancárias. Além disso, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, por possuir base de dados mais ampla e atualizada, a realização de pesquisa por meio do SISBAJUD torna desnecessária a realização de consulta de informações financeiras por meio do CCS-BACEN. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS/BACEN. INEFICÁCIA. I - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/Bacen é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. No entanto, o CCS apenas informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. II - A base de dados do CCS é utilizada automaticamente nas ordens de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud, fato que torna inócua a consulta pretendida pela agravante-exequente. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07084634920228070000 1426566, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022). Verifico, ainda, que o feito foi distribuído em 03/03/2018 (há 8 anos) e que a CACE foi acionada 10 (dez) vezes para pesquisas de bens e ativos em seus sistemas conveniados, sem que, até o momento, tenham sido localizados bens ou valores passíveis de constrição, mesmo após a reiteração das buscas. Nesse contexto, não se justifica a renovação das mesmas medidas, ausente a indicação de elementos novos ou de bens suscetíveis de efetiva constrição. Ainda, verifico que a primeira intimação sobre a não localização de bens se deu em 18/09/2019 (evento 36), transcorrido mais de 6 (seis) anos, desde então, sem que quaisquer constrições fossem efetivadas, ou o valor garantido, o que indica prazo superior à prescrição do próprio direito material. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Advirto que o mero peticionamento requerendo diligências sucessivas providências infrutíferas não é apto a interrompê-la. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

30/03/2026, 14:46

Outras Decisões

30/03/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:37

Petição

24/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:01

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:54

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5092370-62.2018.8.09.0160 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: MARIA MARTA FERREIRA POTI, CPF/CNPJ: 919.594.971-20, endereço: QUADRA 01, LOTE 01, CASA, 21, (CONDOMINIO VILMA RIBEIRO CRUZ), Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de MARIA MARTA FERREIRA POTI Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), porquanto este sistema realiza pesquisa semelhante à intentada pelo SISBAJUD, qual seja, a identificação de vínculos com instituições financeiras e bancárias. Além disso, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, por possuir base de dados mais ampla e atualizada, a realização de pesquisa por meio do SISBAJUD torna desnecessária a realização de consulta de informações financeiras por meio do CCS-BACEN. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS/BACEN. INEFICÁCIA. I - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/Bacen é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. No entanto, o CCS apenas informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. II - A base de dados do CCS é utilizada automaticamente nas ordens de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud, fato que torna inócua a consulta pretendida pela agravante-exequente. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07084634920228070000 1426566, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022). Verifico, ainda, que o feito foi distribuído em 03/03/2018 (há 8 anos) e que a CACE foi acionada 10 (dez) vezes para pesquisas de bens e ativos em seus sistemas conveniados, sem que, até o momento, tenham sido localizados bens ou valores passíveis de constrição, mesmo após a reiteração das buscas. Nesse contexto, não se justifica a renovação das mesmas medidas, ausente a indicação de elementos novos ou de bens suscetíveis de efetiva constrição. Ainda, verifico que a primeira intimação sobre a não localização de bens se deu em 18/09/2019 (evento 36), transcorrido mais de 6 (seis) anos, desde então, sem que quaisquer constrições fossem efetivadas, ou o valor garantido, o que indica prazo superior à prescrição do próprio direito material. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Advirto que o mero peticionamento requerendo diligências sucessivas providências infrutíferas não é apto a interrompê-la. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5092370-62.2018.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: MARIA MARTA FERREIRA POTI, CPF/CNPJ: 919.594.971-20, endereço: QUADRA 01, LOTE 01, CASA, 21, (CONDOMINIO VILMA RIBEIRO CRUZ), Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido o pedido de consulta ao sistema PrevJud, por considerá-lo inócuo. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria em importâncias não excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Portanto, eventual verba localizada não poderá ser penhorada tendo em vista o seu caráter alimentar. Assim, intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitog

23/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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