Inválido 5228706-17.2025.8.09.0164 - TJGO

Inválido 5228706-17.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 12:20

Trânsito em julgado

26/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5228706-17.2025.8.09.0164Polo Ativo: Nelton Antonio De OliveiraPolo Passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por NELTON ANTONIO DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 S/A, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BRB FINANCEIRA S/A, BANCO INTER S/A, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA E BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Foi intimado o requerente para cumprir a Emenda (ev. 04), deixando o prazo decorrer in albis, evento de nº 07.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, observa-se que é ausente, neste caso, alguns elementos da ação, qual seja dos pedidos. Pelo defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, onde o requerente foi devidamente intimado a promover a Emenda. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por inépcia da petição inicial.In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA EXTINGUIU FEITO SEM ANÁLISE MÉRITO. NÃO EMENDA INICIAL. NÃO JUNTADA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA RECURSO. 1. Ficando o autor inerte ao ato processual determinado pelo Juiz de Direito, mediante o qual ordenou a realização de emenda à petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15). 2. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Gratuidade da justiça deferida tão somente para o presente recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5560758-85.2018.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Conforme dispõe a Súmula nº 47 do TJGO, o não atendimento para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamentos no parágrafo único do artigo 321 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

27/05/2025, 09:40

Expedida/certificada

27/05/2025, 09:31

Indeferimento da petição inicial

26/05/2025, 21:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5228706-17.2025.8.09.0164Polo Ativo: Nelton Antonio De OliveiraPolo Passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) DESPACHO Intime-se o requerido Daycoval para que se manifeste sobre possível indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de emenda à inicial, estando ausente o comprovante de endereço do autor, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

09/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 14:57

Mero expediente

07/05/2025, 21:25

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:04

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5228706-17.2025.8.09.0164Polo Ativo: Nelton Antonio De OliveiraPolo Passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por NELTON ANTONIO DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 S/A, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BRB FINANCEIRA S/A, BANCO INTER S/A, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA E BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Foi intimado o requerente para cumprir a Emenda (ev. 04), deixando o prazo decorrer in albis, evento de nº 07.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, observa-se que é ausente, neste caso, alguns elementos da ação, qual seja dos pedidos. Pelo defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, onde o requerente foi devidamente intimado a promover a Emenda. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por inépcia da petição inicial.In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA EXTINGUIU FEITO SEM ANÁLISE MÉRITO. NÃO EMENDA INICIAL. NÃO JUNTADA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA RECURSO. 1. Ficando o autor inerte ao ato processual determinado pelo Juiz de Direito, mediante o qual ordenou a realização de emenda à petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15). 2. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Gratuidade da justiça deferida tão somente para o presente recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5560758-85.2018.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Conforme dispõe a Súmula nº 47 do TJGO, o não atendimento para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamentos no parágrafo único do artigo 321 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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