Reconhecimento e Extinção de União Estável 5253823-29.2025.8.09.0093 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5253823-29.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:23

Expedição de documento

29/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 5253823-29.2025.8.09.0093 Requerente: JÂNIO CARDOSO DOS SANTOS Requerido: Cleone Alves Mendonca E-mail:[email protected] Em atenção aos autos, verifica-se que a parte autora requereu a citação por edital de Abdoral e por hora certa de Laureston, respectivamente (eventos 208 e 215). Foi cumprido o mandado de intimação referente à ré Divina (evento 212). Pois bem. Decido. A princípio, constata-se que pendente a citação de Abdoral e Laureston, somente. Sobre o primeiro réu, conforme já pontuado em decisão anterior (ev. 27), exige-se que a citação por edital, que é excepcional, seja procedida somente depois da conclusão das diligências para tentativa de levantamento de informações de endereço da parte. Isto é, as buscas pelos sistemas conveniados e também em empresas por meio de alvará judicial. Ante o exposto, considerando a exigência do §3º do art. 256 do CPC, INDEFIRO o pedido de citação por edital de Abdoral, determinando que seja expedido o alvará de busca de endereços e contatos telefônicos conforme decisões de ev. 27 e 195. À parte autora caberá encaminhar o alvará às empresas de prestações de serviços (telefonia, aplicativos de comida e transporte, entre outros). Sobre o pedido de citação por hora certa de Laureston, entendo que é cabível autorizar a medida, porém exige-se que o Oficial de Justiça retorne ao local indicado no mínimo mais duas vezes, considerando que uma tentativa já foi empenhada conforme mandado não cumprido do ev. 211. Nesse diapasão, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça obedecer rigorosamente o seguinte rito, devendo tudo ser certificado, conforme o previsto no Código de Processo Civil. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ademais, caso seja realizada a citação por hora certa, deverá a Escrivania expedir carta à parte requerida, dando-lhe ciência de tudo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, conforme previsão legal do CPC: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Logo, AUTORIZO a nova expedição de mandado de citação do requerido Laureston para o endereço Rua 14, n.º 406, Conjunto Mauro Bento, Jataí-GO, com a anotação de que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deverá realizar o rito da citação por hora certa se não encontrar o réu no local, dando-se preferência à entrega do mandado para a pessoa da irmã e também ré, Sra. Divina. Isso porque há relato da requerida Divina que o irmão lá reside e trabalha na área rural, sendo que não foram informadas coordenadas ao local rural, tampouco horário que o requerido Laureston estaria na residência para ser citado. Logo, caso não seja ele encontrado nessa próxima tentativa, que configurará segunda vez no local, conforme mandado anterior (ev. 211), autoriza-se a designação de hora certa para a citação (arts. 252 e 253 do CPC). No mais, EXPEÇA-SE o alvará de busca de endereços e contatos telefônicos do requerido Abdoral (eventos 27 e 195). Diligências necessárias. Jataí-GO, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

Confirmada

28/04/2026, 17:17

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃO Ação n.: 5253823-29.2025.8.09.0093Requerente: JÂNIO CARDOSO DOS SANTOSRequerido: Cleone Alves MendoncaE-mail:[email protected] de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Petição de Herança e Pedido de Tutela de Urgência aforado por Jaime Cardoso dos Santos e outros em desfavor de Cleone Alves Mendona e outros.Aduz que Juari Alves Mendonça e Carmen Bonifácio dos Santos conviveram em união estável por mais de 30 anos, constituindo verdadeira entidade familiar, com plena comunhão de vida e esforços, sendo reconhecidos publicamente como companheiros.No dia 23/02/2023, o Sr. Juari Alves Mendonça veio a óbito, e, em 02/06/2023, a Sra. Carmen Bonifácio dos Santos também faleceu.Os filhos de ambos acordaram em realizar o inventário e dividir o imóvel entre os herdeiros de ambos, visto que foi adquirido durante a união estável. No entanto, os filhos do Sr. Juari, maliciosamente, informaram falsamente que o inventário estava em andamento, mas, em verdade, concluíram unilateralmente o processo sucessório e registraram o imóvel somente em seus próprios nomes, em manifesta fraude à meação da Sra. Carmen e ao direito sucessório de seus descendentes. Assim, requerem o reconhecimento da união estável, reconhecendo o direito sucessório.Juntou documento no evento nª 01, 06, 11 e 25.É breve o relato. Decido.I - DA INICIAL RECEBO a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores, com supedâneo no art. 99, §3º do supracitado códex processual.II – DA TUTELAConforme é sabido, o instituto da tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela autora, em observância ao princípio da efetividade. Porém, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Como apresentado pela doutrina e jurisprudência, a análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem o esgotamento da questão, até porque, se assim o fosse, tratar-se-ia de julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC).No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente).Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305/310, CPC) ou antecipatória (arts. 303/304, CPC).Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que, segundo o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela feição antecipatória ou meramente acautelatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Observa-se que o pedido se funda na concessão de tutela para indisponibilidade do imóvel situado no Colmeia Park, matrícula nª 49.814, evitando sua alienação.Dos documentos juntados, é possível perceber que o imóvel matriculado sob o nª 49.814 pertence ao acervo de Juari Alves Mendonça, por doação em 2019 (arquivo 1.10 do evento nª 01). Portanto, se as partes conviviam em união estável por mais de 30 anos (conforme narrado na inicial), em análise superficial, pode ser objeto de partilha. Contudo, a questão de indisponibilidade do bem é medida necessária porque, ao impedir a livre disposição do bem, pode ter impacto significativo na situação financeira dos herdeiros, somado ao fato de que é necessária a averiguação do conjunto probatório ao longo do deslinde processual.Diante disso, DEFIRO parcialmente a tutela e determino a averbação na matrícula do imóvel (nª 49.814) da existência da ação. Vale a presente como ofício e determino que a autora diligencie para o cumprimento do ato junto ao Cartório de Registro de Imóveis.III- DOS DEMAIS ATOSDESIGNO audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, cuja data e horário serão marcados pelo cartório desta unidade judiciária, sendo as partes intimadas mediante ato ordinatório, nos termos do art. 334 do CPC.Vale ressaltar que as audiências serão realizadas pelo aplicativo ZOOM e o link será disponibilizado. Ainda, as partes poderão comparecer no CEJUSC ou no posto avançado, caso não tenha acesso à internet ou não consigam baixar o ZOOM.CITE-SE a ré para tomar conhecimento da presente causa e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação/mediação, conforme preceitua o art. 335, I do CPC.AUTORIZO a citação/ intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC.Da análise dos autos, se a parte requerente/exequente pugnar pela citação por edital, considerando que é medida excepcional, deve ser a última forma de se realizar a citação do requerido, só podendo ser deferida após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização, através dos sistemas disponíveis.Neste contexto, o mesmo entendimento aplica-se aos pedidos de alvará para busca de endereço ou consulta nos sistemas disponíveis.Ou seja, se a parte reclamante pugnar pela citação por edital ou busca de endereço, deverá ser observada a seguinte determinação.1º SISTEMAS CONVENIADOSCaso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, DEFIRO a remessa e DETERMINO que proceda com as buscas perante os sistemas internos:Promover a consulta de endereço da parte (e de seu representante legal no caso de empresas) nos sistemas disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL. (Ressalto que as buscas, nesse primeiro momento, estarão limitadas ao endereço).Após, intimar a parte para viabilizar a citação - todos os endereços localizados- exceto naqueles onde a diligência já foi realizada.2º ALVARÁCaso a parte solicite, expeça-se a escrivania alvará, autorizando a parte autora requisitar endereços, e sendo propício, eventuais números telefônicos cadastrados(a fim de viabilizar a citação eletrônica por meio atípico), dos requeridos, inclusive perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, VIVO, etc.) e pessoas jurídicas encarregadas do fornecimento de água e energia (SANEAGO, ENEL e CELG), bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias.Sempre que necessário, poderá a escrivania, por meio de ato ordinatório, certificar/intimar para que sejam comprovados os respectivos protocolos de requisição.3º EDITALConcluídas todas as diligências acima, restando infrutíferas, e havendo pedido de citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL DE CITAÇÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias.4º NOMEAÇÃO DE CURADOROBS. Tratando-se de execução extrajudicial, as determinações a seguir somente serão realizadas caso haja constrição de bens.Decorrido o prazo da parte requerida citada por edital sem manifestação, nos termos do artigo 72, II do CPC é necessário nomear curador especial (Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado).Assim, promova-se a nomeação de dativo consoante sistema próprio ou lista de advogados “arquivada” na secretaria.INTIMEM-SE as partes.Jataí, data da inclusão. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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