Execução de Título Extrajudicial 5332972-12.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332972-12.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5332972-12.2025.8.09.0146$Promovente: Ana Paula Showroom LtdaPromovido: Helizangela Selma CandidoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente informou o cumprimento da decisão anterior (evento n. 40), realizou e realizou a averbação, por meio da premonitória, nos autos do outro processo 5086433-16 (evento n. 52).Contudo, diversamente do que determinou a decisão do evento n. 40, tal diligência deverá ser cumprida pela escrivania, vejamos trecho do comando judicial:EXPEÇA-SE ofício para a averbação de penhora no rosto dos autos ao Juízo da Vara de Família de Aurilândia (autos n. 5086433-16), devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente.Por outro lado, a certidão premonitória expedida à exequente tem a finalidade de registro imobiliário, perante o a serventia notarial que a parte exequente possua bens, conforme prevê o art. 828, do CPC, vejamos:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.A certidão premonitória tem a finalidade informativa, perante à certidão imobiliária ou CRLV, ao contrário do termo de penhora, o qual possui força constritiva sobre o respectivo bem. Oportunamente, consigno o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. A averbação premonitória é uma medida cautelar utilizada para resguardar direitos e interesses dos credores/agravados, a qual visa apenas o registro da existência da execução/cumprimento de sentença à margem do registro do bem, não conferindo os efeitos de penhora ou comprometendo o exercício de propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5098632-13.2024.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Dessa forma, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, empregar diligências junto ao juízo da Vara de Família de Aurilândia (GO), comunicando-o do equívoco do protocolo da certidão premonitória. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/09/2025, 15:23

Expedida/certificada

29/09/2025, 15:12

Outras Decisões

26/09/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 22:49

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5332972-12.2025.8.09.0146Parte autora: Ana Paula Showroom LtdaParte ré: Helizangela Selma CandidoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANA PAULA SHOWROOM LTDA. em face de HELIZANGELA SELMA CANDIDO, partes devidamente qualificadas.Analisando com acuidade o procedimento, verifico que a exequente pugna pela penhora no rosto dos autos de inventário em que a executada figura como herdeira do espólio de seu esposo (evento 23).Nesse sentido, verifico que a exequente produziu elementos de prova suficientes para demonstrar a probabilidade do direito eis que acostou aos autos as notas promissórias, tratando-se de título líquido, certo e exigível.Nada obstante, sobre o tema de penhora dos direitos hereditários, o Eg. TJGO já se posicionou no sentido de que existindo crédito outorgado ao devedor, passível de penhora nos autos do inventário do qual é herdeiro, ainda que não procedida a devida partilha, é o valor em si passível de constrição, para se garantir a execução, no limite do quinhão transmitido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5180904-83.2024.8.09.0026, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)Isto posto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 5086433-16, no valor de R$ 101.581,11 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e onze centavos), em desfavor da parte Helizângela Selma Cândido, referente à percepção do saldo que eventualmente auferir da referida partilha.EXPEÇA-SE ofício para a averbação de penhora no rosto dos autos ao Juízo da Vara de Família de Aurilândia (autos n. 5086433-16), devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, observando-se os dados indicados pelo exequente.Ainda, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte credora, nos termos do art. 828 do CPC, ficando esta providência a cargo da parte exequente. EXPEÇA-SE respectiva certidão.Efetivada a averbação, a parte exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º do CPC).EXPEÇA-SE o necessário.Sem prejuízo, promova-se o cumprimento das diligências já determinadas na decisão inicial, em especial a realização de atos de contrição via SISBAJUD, RENAJUD e demais. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

02/09/2025, 19:02

Confirmada

02/09/2025, 18:45

Documentos

Outros

•29/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5332972-12.2025.8.09.0146Parte autora: Ana Paula Showroom LtdaParte ré: Helizangela Selma CandidoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a executada compareceu, espontaneamente, no evento n. 17 e, na oportunidade, requereu a reunião de todas as execuções movidas em seu desfavor, pela parte exequente, no intuito de viabilizar a autocomposição.Com efeito, constato que a executada, intermediada por seu advogado, requereu habilitação nos autos, por meio da petição acostada no evento n. 17. Nesse sentido, observo que a procuração concedida ao procurador, consta, expressamente, poderes para defender as partes no presente processo.Sobre o assunto, consigno o entendimento do STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. CABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO PROCESSO. EQUIVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A. (…) 3. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. (…) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)No caso em tela, a ciência inequívoca e expressa da outorgante Helizangela Selma Cândido, sobre a existência da demanda, indicada no corpo do instrumento procuratório, evidencia a outorga de poderes para representá-la no processo em que o comparecimento ocorreu em momento precedente.Dessa forma, REPUTO a executada Helizangela Selma Cândido, por citada, devendo o prazo para defesa ser contado a partir da procuração juntada no evento n. 17.Por outro lado, vejo que a parte devedora pugna pela reunião dos processos de execução existentes com a exequente, no intuito de viabilizar a composição consensual das dívidas.Entretanto, tenho que a cumulação de execuções, ainda que em desfavor do mesmo executado, é uma faculdade do credor, conforme prevê o art. 780, do CPC.Diante discricionariedade conferida pelo sistema processual, constato que impor a obrigatoriedade de cumulação, adentraria ao direito de ação exercido pelo exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reunião dos processos.Por outro lado, destaco que a não reunião dos processos, não obsta a autocomposição entre as partes, uma vez se tratar de uma regra que impera no Código de Processo Civil, vejamos:Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.Dessa forma, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na autocomposição da lide, oportunidade em que as partes poderão transacionar outras execuções.Transcorrido o prazo, sem manifestação ou desinteresse por parte da credora, bem como, ausente o pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e, consequentemente, PROCEDA-SE aos atos executórios, outrora determinados na decisão do evento n. 09.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5332972-12.2025.8.09.0146Parte autora: Ana Paula Showroom LtdaParte ré: Helizangela Selma Candido DECISÃODefiro o pleito formulado à movimentação 1, para determinar parcelamento das custas iniciais em 12 parcelas, devendo a escrivania proceder a intimação da parte autora para recolhimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias. Independente de nova intimação, as demais parcelas das custas iniciais deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, sucessivamente (art. 2º, § 2º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Desde já, fica a parte beneficiária advertida de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, de modo que deverá providenciar o recolhimento do valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Comprovado o recolhimento da primeira parcela, para fins de economia processual, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

23/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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