Execução de Título Extrajudicial 5391877-65.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5391877-65.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:25

Desarquivamento

16/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Definitivo

26/08/2025, 15:32

Confirmada

26/08/2025, 11:51

Trânsito em julgado

26/08/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5391877-65.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Kelly De Sousa S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Viva Vida Bem Estar em desfavor de Kelly De Sousa, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado para promover o pagamento do parcelamento das custas iniciais, o autor permaneceu inerte, conforme certificado no evento 26. Decido. Na dicção do art. 82, do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do art. 290, do CPC, que comina o cancelamento da distribuição. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O autor da ação originária deixou de preencher um dos requisitos postulatórios, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, como anteriormente advertido na parte final da decisão denegatória do pedido da assistência judiciária gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito mandamental, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança com distribuição cancelada." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n. 5520069-55.2018.8.09.0000, Relator: Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 14/03/2019.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as custas iniciais, ante o indeferimento da concessão da Justiça gratuita, acarreta o cancelamento na distribuição do feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5090017- 22.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2017, DJe de 27/10/2017). Nessa senda, tendo em vista que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais ou comprovou a impossibilidade econômica de fazê-lo, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Confirmada

31/07/2025, 12:00

Indeferimento da petição inicial

31/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:46

Decurso de Prazo

29/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5391877-65.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Kelly De Sousa Acerca do pedido de redução das custas iniciais, anoto que se encontra respaldo no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, o qual dispõem o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso dos autos, o requerente não apresentou razão alguma para que lhe seja deferida a redução do percentual das despesas processuais iniciais. Após ser intimada a acostar nos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte autora se limitou a requerer redução das custas. Assim, INDEFIRO o pedido de redução do percentual do valor das custas Fica, desde já, deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas. Ressalto que embora não exista mais a previsão legal de limitação a apenas 5 (cinco) parcelas, tendo em vista que o art. 38-B da Lei Estadual 14.376/17 foi revogado pela Lei 21.113/21, para o deferimento da benesse, deve-se levar em consideração o caso concreto, analisando o valor das custas a serem pagas, bem como, a condição econômica comprovada pela parte. Providencie a Escrivania a adequação das guias e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. As subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o recolhimento da primeira. Ressalto que o inadimplemento das parcelas posteriores importará em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Documentos

Outros

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5391877-65.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Kelly De Sousa S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Viva Vida Bem Estar em desfavor de Kelly De Sousa, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado para promover o pagamento do parcelamento das custas iniciais, o autor permaneceu inerte, conforme certificado no evento 26. Decido. Na dicção do art. 82, do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do art. 290, do CPC, que comina o cancelamento da distribuição. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O autor da ação originária deixou de preencher um dos requisitos postulatórios, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, como anteriormente advertido na parte final da decisão denegatória do pedido da assistência judiciária gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito mandamental, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança com distribuição cancelada." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n. 5520069-55.2018.8.09.0000, Relator: Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 14/03/2019.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as custas iniciais, ante o indeferimento da concessão da Justiça gratuita, acarreta o cancelamento na distribuição do feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5090017- 22.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2017, DJe de 27/10/2017). Nessa senda, tendo em vista que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais ou comprovou a impossibilidade econômica de fazê-lo, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5391877-65.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Kelly De Sousa Acerca do pedido de redução das custas iniciais, anoto que se encontra respaldo no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, o qual dispõem o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso dos autos, o requerente não apresentou razão alguma para que lhe seja deferida a redução do percentual das despesas processuais iniciais. Após ser intimada a acostar nos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte autora se limitou a requerer redução das custas. Assim, INDEFIRO o pedido de redução do percentual do valor das custas Fica, desde já, deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas. Ressalto que embora não exista mais a previsão legal de limitação a apenas 5 (cinco) parcelas, tendo em vista que o art. 38-B da Lei Estadual 14.376/17 foi revogado pela Lei 21.113/21, para o deferimento da benesse, deve-se levar em consideração o caso concreto, analisando o valor das custas a serem pagas, bem como, a condição econômica comprovada pela parte. Providencie a Escrivania a adequação das guias e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. As subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o recolhimento da primeira. Ressalto que o inadimplemento das parcelas posteriores importará em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

04/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

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Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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