Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366387-98.2023.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366387-98.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 15:58

Expedida/certificada

11/06/2026, 15:47

Petição

03/06/2026, 15:46

Expedição de documento

28/05/2026, 17:43

Expedição de documento

28/05/2026, 17:41

Petição

27/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

25/05/2026, 17:09

Confirmada

15/05/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5366387-98.2023.8.09.0002 Requerente: Maria Itamara Silvana Andrade Requerido(a,s): Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por Maria Itamara Silvana Andrade em face do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás – DETRAN-GO e Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves. No evento 120, a requerida Mara Rúbia, formulou pedido de “chamamento à ordem”, para saneamento de erro administrativo no prontuário do veículo placa KDS-4816. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A peticionária Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves, que figurou como parte no processo, requer a correção definitiva do histórico de propriedade do veículo placa KDS-4816, a fim de dar plena efetividade à decisão judicial transitada em julgado (evento 91), que reconheceu a fraude na transferência do bem para o nome da autora Maria Itamara. A análise dos autos, em especial os documentos do DETRAN-GO (eventos 8 e 109), demonstra que a Sra. Mara Rúbia alienou o veículo para Eliomar Ribeiro dos Santos em 30/06/2006. Contudo, um registro posterior e fraudulento, datado de 25/12/2014, vinculou o veículo à autora Maria Itamara, originando os débitos e o protesto que foram objeto desta ação. O Acórdão já declarou a nulidade dessa comunicação de venda fraudulenta. O pedido da Sra. Mara Rúbia (evento 120) visa, em essência, garantir que a decisão judicial seja cumprida em sua totalidade, com a retificação administrativa definitiva do prontuário do veículo para que se evitem novas cobranças indevidas e litígios futuros. O pleito se alinha aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Não se trata de reabrir a discussão de mérito, mas de garantir a correta execução do julgado. Portanto, assiste razão à peticionária. A responsabilidade administrativa e tributária pelo veículo, após 30/06/2006, recai sobre o adquirente à época, Sr. Eliomar Ribeiro dos Santos, e não sobre as partes deste processo. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado no evento 120. DETERMINO a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN-GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à RETIFICAÇÃO DEFINITIVA do histórico de propriedade do veículo Honda BIZ C-100, Placa KDS-4816, Chassi 9C2HA0700XR055328, Renavam 00718976185, fazendo constar: a) A exclusão de qualquer vínculo de responsabilidade da Sra. MARA RÚBIA CRISTINA DE JESUS NEVES (CPF 010.786.671-44) sobre o referido veículo a partir de 30/06/2006. c) A consolidação do registro de propriedade em nome de ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (CPF 589.556.151-91) a partir de 30/06/2006, em conformidade com a comunicação de venda realizada à época, sem prejuízo de transferências posteriores que ele tenha efetuado e que não foram objeto desta lide. d) A baixa definitiva de quaisquer débitos, restrições, protestos ou inscrições em dívida ativa vinculados ao CPF de MARA RÚBIA CRISTINA DE JESUS NEVES, decorrentes da posse ou propriedade do referido veículo. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) EL

Confirmada

05/05/2026, 14:48

Confirmada

05/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:14

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5366387-98.2023.8.09.0002 Requerente: Maria Itamara Silvana Andrade Requerido(a,s): Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por Maria Itamara Silvana Andrade em face do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás – DETRAN-GO e Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves. No evento 120, a requerida Mara Rúbia, formulou pedido de “chamamento à ordem”, para saneamento de erro administrativo no prontuário do veículo placa KDS-4816. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A peticionária Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves, que figurou como parte no processo, requer a correção definitiva do histórico de propriedade do veículo placa KDS-4816, a fim de dar plena efetividade à decisão judicial transitada em julgado (evento 91), que reconheceu a fraude na transferência do bem para o nome da autora Maria Itamara. A análise dos autos, em especial os documentos do DETRAN-GO (eventos 8 e 109), demonstra que a Sra. Mara Rúbia alienou o veículo para Eliomar Ribeiro dos Santos em 30/06/2006. Contudo, um registro posterior e fraudulento, datado de 25/12/2014, vinculou o veículo à autora Maria Itamara, originando os débitos e o protesto que foram objeto desta ação. O Acórdão já declarou a nulidade dessa comunicação de venda fraudulenta. O pedido da Sra. Mara Rúbia (evento 120) visa, em essência, garantir que a decisão judicial seja cumprida em sua totalidade, com a retificação administrativa definitiva do prontuário do veículo para que se evitem novas cobranças indevidas e litígios futuros. O pleito se alinha aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Não se trata de reabrir a discussão de mérito, mas de garantir a correta execução do julgado. Portanto, assiste razão à peticionária. A responsabilidade administrativa e tributária pelo veículo, após 30/06/2006, recai sobre o adquirente à época, Sr. Eliomar Ribeiro dos Santos, e não sobre as partes deste processo. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado no evento 120. DETERMINO a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN-GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à RETIFICAÇÃO DEFINITIVA do histórico de propriedade do veículo Honda BIZ C-100, Placa KDS-4816, Chassi 9C2HA0700XR055328, Renavam 00718976185, fazendo constar: a) A exclusão de qualquer vínculo de responsabilidade da Sra. MARA RÚBIA CRISTINA DE JESUS NEVES (CPF 010.786.671-44) sobre o referido veículo a partir de 30/06/2006. c) A consolidação do registro de propriedade em nome de ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (CPF 589.556.151-91) a partir de 30/06/2006, em conformidade com a comunicação de venda realizada à época, sem prejuízo de transferências posteriores que ele tenha efetuado e que não foram objeto desta lide. d) A baixa definitiva de quaisquer débitos, restrições, protestos ou inscrições em dívida ativa vinculados ao CPF de MARA RÚBIA CRISTINA DE JESUS NEVES, decorrentes da posse ou propriedade do referido veículo. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) EL

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5366387-98.2023.8.09.0002 Requerente: Maria Itamara Silvana Andrade Requerido(a,s): Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Maria Itamara Silvana Andrade em desfavor do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás - Detran-GO. Inicialmente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento n. 99, pois preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em continuidade, e em face do acima narrado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 99), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, em razão da inexistência de impugnação pelas partes, bem como por se mostrar de acordo com o título judicial sob execução (evento 91). Transcorrido o prazo recursal desta decisão, REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor (CCARPV) para expedição de Precatório(s) e/ou a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores acima descritos, na forma do art. 13, I e II, da Lei n. 12.153/09. Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente do teto legal. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso. Caso seja certificada a impossibilidade de destacamento dos honorários contratuais na RPV, registro, desde já, que a dedução dos referidos honorários deverá ser feita por ocasião da expedição dos alvarás de levantamento, quando deverá ser expedido um alvará correspondente aos honorários contratuais. Noticiado os depósitos dos numerários, expeçam-se os correspondentes ALVARÁS, para levantamento dos importes, mais rendimentos legais, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ -, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2021, do TJGO. Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários pertinentes para realização da transação. Se requerido, autorizo, desde já, o levantamento do valor pertencente à parte requerente pelo(a) procurador(a) constituído(a), desde que possua poderes para "receber e dar quitação". Certifique-se o cumprimento da diligência mediante a juntada dos pertinentes extratos gerados no SISCONDJ (art. 5º, §5º, do Provimento Conjunto n. 08/2021). Em caso de impossibilidade de levantamento do valor depositado por meio do SISCONDJ, expeça-se Ofício de Transferência Bancária para viabilizar a transação bancária. Retirados os alvarás, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5366387-98.2023.8.09.0002 Requerente: Maria Itamara Silvana Andrade Requerido(a,s): Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Maria Itamara Silvana Andrade em desfavor do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás - Detran-GO. Inicialmente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento n. 99, pois preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em continuidade, e em face do acima narrado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 99), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, em razão da inexistência de impugnação pelas partes, bem como por se mostrar de acordo com o título judicial sob execução (evento 91). Transcorrido o prazo recursal desta decisão, REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor (CCARPV) para expedição de Precatório(s) e/ou a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores acima descritos, na forma do art. 13, I e II, da Lei n. 12.153/09. Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente do teto legal. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso. Caso seja certificada a impossibilidade de destacamento dos honorários contratuais na RPV, registro, desde já, que a dedução dos referidos honorários deverá ser feita por ocasião da expedição dos alvarás de levantamento, quando deverá ser expedido um alvará correspondente aos honorários contratuais. Noticiado os depósitos dos numerários, expeçam-se os correspondentes ALVARÁS, para levantamento dos importes, mais rendimentos legais, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ -, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2021, do TJGO. Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários pertinentes para realização da transação. Se requerido, autorizo, desde já, o levantamento do valor pertencente à parte requerente pelo(a) procurador(a) constituído(a), desde que possua poderes para "receber e dar quitação". Certifique-se o cumprimento da diligência mediante a juntada dos pertinentes extratos gerados no SISCONDJ (art. 5º, §5º, do Provimento Conjunto n. 08/2021). Em caso de impossibilidade de levantamento do valor depositado por meio do SISCONDJ, expeça-se Ofício de Transferência Bancária para viabilizar a transação bancária. Retirados os alvarás, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A4 6230186994 [email protected] Recurso Inominado n. 5366387-98.2023.8.09.0002 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Maria Itamara Silvana Andrade Advogado(a): José Raimundo Barbosa Júnior Recorrido(a)(s): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran-GO Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Acreúna Juiz(a) sentenciante: Thales Prestrêlo Valadares Leão EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE. REGISTRO EM SISTEMA REALIZADO EM FERIADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Exordial. A autora relata que descobriu um protesto em seu nome, relativo a débitos de IPVA dos anos de 2013 a 2017, vinculados a uma motocicleta que afirma nunca ter possuído. Alega ter sido vítima de fraude, além de causar estranheza a comunicação de venda, datada de 26.05.2009 (quando ainda era menor de idade), somente ter sido registrada no sistema do Detran em 25.12.2014, às 17:34, feriado nacional. Pede a declaração de nulidade do registro do veículo em seu nome, a inexigibilidade de todos os débitos, o cancelamento do protesto e indenização por dano moral. 2. Contestação – mov. 8 e 39. O requerido Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran-GO alega, em resumo, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo e sua própria ilegitimidade para anular débitos de IPVA. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo, a impossibilidade de apresentar documentos antigos, a inocorrência de prescrição e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por dano moral. A corré Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves, por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva, pois o proprietário anterior do veículo, segundo os próprios registros do Detran, era outra pessoa. 3. Sentença – mov. 44. O magistrado julgou o(s) pedidos parcialmente procedente(s), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a prescrição para cobrança das taxas de licenciamento referentes ao veículo Honda BIZ C-100, ano de fabricaça?o: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS-4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde o ano de 2013 até 2017; b) Por conseguinte, CONDENAR a parte ré na obrigação de promover o cancelamento do protesto referente aos referidos débitos tributários, efetuado em 16/11/2018; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de fraude na realização da comunicação de venda em favor da parte autora; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em reparação por danos morais”. 4. Recurso Inominado – mov. 68. Em suas razões, a recorrente alega que: 1) a sentença contrariou a prova dos autos, pois ignorou fortes indícios de fraude, como o fato de o registro da comunicação de venda ter ocorrido em um feriado nacional (25 de dezembro de 2014), fora do horário de expediente, mais de cinco anos após a suposta transação; 2) a nulidade do registro por fraude acarreta a responsabilidade objetiva do Estado e o dever de indenizar pelo dano moral presumido (in re ipsa), decorrente do protesto indevido; 3) a anulação do registro deve resultar na declaração de inexigibilidade de todos os débitos vinculados ao veículo, inclusive os posteriores a 2017, para garantir a efetiva prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude, anular o registro de propriedade, declarar a inexigibilidade de todos os débitos e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de fraude no registro de propriedade do veículo em nome da recorrente e suas consequências jurídicas, como a responsabilidade civil do Estado. 6.2 A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a prescrição de parte dos débitos, afastou a tese de fraude por insuficiência de provas. Contudo, a análise dos autos revela um conjunto robusto de indícios que apontam em sentido contrário. 6.3 O principal elemento é o registro da comunicação de venda no sistema do Detran-GO em 25 de dezembro de 2014, às 17h34, em um feriado nacional. Tal fato, é atípico e macula a presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa. 6.4 Caberia à autarquia, detentora dos meios técnicos para tanto, esclarecer a lisura de um lançamento efetuado em circunstância inusual, ônus do qual não se desincumbiu. Soma-se a isso o fato de a suposta venda ter ocorrido quando a autora era menor de idade, que não é vedado mas incomum, e o endereço informado ser o da Igreja Católica local. Tais elementos, em conjunto, são suficientes para caracterizar a fraude e a consequente nulidade da relação jurídica entre a recorrente e o veículo. 6.5 Reconhecida a fraude e a nulidade do registro, a responsabilidade da recorrente por débitos de natureza propter rem vinculados ao bem é afastada. 6.6 A anulação deve alcançar não apenas os débitos prescritos, mas todos, para conferir uma solução integral à lide e evitar futuras demandas. Ademais, a falha do serviço público que permitiu o registro fraudulento e culminou no protesto indevido de dívida inexistente, configura ato ilícito e atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6.7 O protesto indevido de dívida gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada, sendo devida a reparação. Quanto ao valor, considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, reformando a sentença para: a) DECLARAR a nulidade da comunicação de venda e do registro de propriedade do veículo de placa KDS-4816 em nome da recorrente; b) DETERMINAR que o Detran se abstenha de cobrar da recorrente débitos, tributários ou administrativos, vinculados ao referido veículo; c) CONDENAR o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran-GO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, art. 3º. d) MANTER os demais termos da sentença que não conflitem com esta decisão. 8. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE. REGISTRO EM SISTEMA REALIZADO EM FERIADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Exordial. A autora relata que descobriu um protesto em seu nome, relativo a débitos de IPVA dos anos de 2013 a 2017, vinculados a uma motocicleta que afirma nunca ter possuído. Alega ter sido vítima de fraude, além de causar estranheza a comunicação de venda, datada de 26.05.2009 (quando ainda era menor de idade), somente ter sido registrada no sistema do Detran em 25.12.2014, às 17:34, feriado nacional. Pede a declaração de nulidade do registro do veículo em seu nome, a inexigibilidade de todos os débitos, o cancelamento do protesto e indenização por dano moral. 2. Contestação – mov. 8 e 39. O requerido Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran-GO alega, em resumo, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo e sua própria ilegitimidade para anular débitos de IPVA. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo, a impossibilidade de apresentar documentos antigos, a inocorrência de prescrição e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por dano moral. A corré Mara Rúbia Cristina de Jesus Neves, por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva, pois o proprietário anterior do veículo, segundo os próprios registros do Detran, era outra pessoa. 3. Sentença – mov. 44. O magistrado julgou o(s) pedidos parcialmente procedente(s), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a prescrição para cobrança das taxas de licenciamento referentes ao veículo Honda BIZ C-100, ano de fabricaça?o: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS-4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde o ano de 2013 até 2017; b) Por conseguinte, CONDENAR a parte ré na obrigação de promover o cancelamento do protesto referente aos referidos débitos tributários, efetuado em 16/11/2018; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de fraude na realização da comunicação de venda em favor da parte autora; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em reparação por danos morais”. 4. Recurso Inominado – mov. 68. Em suas razões, a recorrente alega que: 1) a sentença contrariou a prova dos autos, pois ignorou fortes indícios de fraude, como o fato de o registro da comunicação de venda ter ocorrido em um feriado nacional (25 de dezembro de 2014), fora do horário de expediente, mais de cinco anos após a suposta transação; 2) a nulidade do registro por fraude acarreta a responsabilidade objetiva do Estado e o dever de indenizar pelo dano moral presumido (in re ipsa), decorrente do protesto indevido; 3) a anulação do registro deve resultar na declaração de inexigibilidade de todos os débitos vinculados ao veículo, inclusive os posteriores a 2017, para garantir a efetiva prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude, anular o registro de propriedade, declarar a inexigibilidade de todos os débitos e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. 6. Fundamentos do reexame. 6.1 A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de fraude no registro de propriedade do veículo em nome da recorrente e suas consequências jurídicas, como a responsabilidade civil do Estado. 6.2 A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a prescrição de parte dos débitos, afastou a tese de fraude por insuficiência de provas. Contudo, a análise dos autos revela um conjunto robusto de indícios que apontam em sentido contrário. 6.3 O principal elemento é o registro da comunicação de venda no sistema do Detran-GO em 25 de dezembro de 2014, às 17h34, em um feriado nacional. Tal fato, é atípico e macula a presunção de legitimidade do ato administrativo, que é relativa. 6.4 Caberia à autarquia, detentora dos meios técnicos para tanto, esclarecer a lisura de um lançamento efetuado em circunstância inusual, ônus do qual não se desincumbiu. Soma-se a isso o fato de a suposta venda ter ocorrido quando a autora era menor de idade, que não é vedado mas incomum, e o endereço informado ser o da Igreja Católica local. Tais elementos, em conjunto, são suficientes para caracterizar a fraude e a consequente nulidade da relação jurídica entre a recorrente e o veículo. 6.5 Reconhecida a fraude e a nulidade do registro, a responsabilidade da recorrente por débitos de natureza propter rem vinculados ao bem é afastada. 6.6 A anulação deve alcançar não apenas os débitos prescritos, mas todos, para conferir uma solução integral à lide e evitar futuras demandas. Ademais, a falha do serviço público que permitiu o registro fraudulento e culminou no protesto indevido de dívida inexistente, configura ato ilícito e atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6.7 O protesto indevido de dívida gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada, sendo devida a reparação. Quanto ao valor, considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, reformando a sentença para: a) DECLARAR a nulidade da comunicação de venda e do registro de propriedade do veículo de placa KDS-4816 em nome da recorrente; b) DETERMINAR que o Detran se abstenha de cobrar da recorrente débitos, tributários ou administrativos, vinculados ao referido veículo; c) CONDENAR o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran-GO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, art. 3º. d) MANTER os demais termos da sentença que não conflitem com esta decisão. 8. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves [email protected] | (62) 3018-6994 - A4 Autos nº 5366387-98.2023.8.09.0002 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 DE NOVEMBRO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso: 5366387-98.2023.8.09.0002/ S1Réu: Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ITAMARA SILVANA ANDRADE contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES.No evento n. 47, a parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de mérito (evento n. 31), alegando omissão específica quanto à análise da suposta fraude na comunicação de venda do veículo Honda BIZ C-100, placa KDS-4816.A embargante sustenta que a decisão não enfrentou adequadamente o argumento central de sua tese defensiva: a significativa discrepância temporal entre a data informada da comunicação de venda (26/05/2009) e seu efetivo registro no sistema do DETRAN/GO (25/12/2014). Destaca, ainda, as circunstâncias incomuns desse registro, ocorrido em feriado nacional (Natal) e após o horário regular de expediente (17h), fatos que, segundo alega, constituiriam indícios robustos de irregularidade administrativa ou fraude.Adicionalmente, a parte embargante argui que não foi adequadamente analisada a aplicação do princípio da aptidão para a prova (art. 373, §1º, do CPC), sustentando que o DETRAN/GO, na condição de gestor do sistema informatizado, possuiria melhores condições técnicas para esclarecer as circunstâncias do registro questionado.As partes embargadas mantiveram-se inertes ao prazo legal.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.DA ADMISSIBILIDADEInicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, estando igualmente preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal.DO MÉRITOO instituto dos embargos de declaração, disciplinado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a aperfeiçoar a prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios específicos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso vertente, a parte embargante invoca a hipótese do inciso II, alegando omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador.Da configuração da omissão alegadaPara que se configure omissão sanável por embargos declaratórios, é necessário que o julgador tenha deixado de apreciar questão que lhe foi submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento das partes. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC estabelece que não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador."Examinando detidamente a sentença embargada, constato que, de fato, houve omissão específica quanto ao enfrentamento dos argumentos centrais da tese defensiva da parte autora. Embora o julgado tenha concluído genericamente pela inexistência de irregularidades na comunicação de venda, não houve análise pormenorizada das peculiaridades fáticas que fundamentaram a alegação de fraude.Especificamente, a sentença não se debruçou sobre:a) A discrepância temporal de cinco anos e sete meses entre a data alegadamente informada para a comunicação de venda (26/05/2009) e seu efetivo lançamento no sistema informatizado do DETRAN/GO (25/12/2014);b) As circunstâncias do registro, realizado em 25 de dezembro de 2014 (feriado nacional de Natal), após as 17h, portanto fora do expediente regular da autarquia;c) A aplicação do princípio da aptidão para a prova, considerando que o DETRAN/GO, na qualidade de gestor do banco de dados e responsável pelos lançamentos sistemáticos, deteria condições técnicas superiores para esclarecer as razões e circunstâncias do registro tardio.Esses pontos constituem o núcleo argumentativo da tese da embargante e mereciam expressa apreciação judicial, sob pena de violação ao contraditório substancial e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88 c/c art. 489, §1º, IV, do CPC).Reconheço, portanto, a omissão apontada e passo a saná-la.Da análise da questão omitida1. Das circunstâncias temporais do registroA discrepância temporal entre a suposta data da comunicação de venda (26/05/2009) e seu registro sistemático (25/12/2014) constitui, indubitavelmente, fato incomum que merece análise criteriosa. O lapso de cinco anos e sete meses, somado às circunstâncias do lançamento em feriado nacional e fora do expediente, configura situação que, em tese, poderia indicar irregularidade procedimental.Contudo, é imperioso considerar que irregularidade temporal não se confunde necessariamente com falsidade documental ou fraude. Sistemas informatizados de órgãos públicos podem apresentar inconsistências, atrasos ou necessidade de regularizações posteriores por diversas razões técnicas ou administrativas, sem que isso implique, automaticamente, em invalidade do ato.No presente caso, embora as circunstâncias sejam inusitadas, não há nos autos elemento probatório concreto que demonstre a falsidade material da comunicação de venda ou a participação da parte autora em eventual fraude. A mera suspeita fundada em aspectos temporais, por si só, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos.2. Da presunção de legitimidade dos atos administrativosOs atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, conforme consolidado na doutrina administrativista pátria. Essa presunção, embora relativa (juris tantum), transfere à parte que contesta o ato o ônus de demonstrar sua invalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.No caso específico da comunicação de venda de veículos, trata-se de ato administrativo vinculado que depende da manifestação de vontade tanto do vendedor quanto do comprador, conforme estabelece o art. 2º da Resolução CONTRAN n. 712/2017. Não é juridicamente possível que tal comunicação seja efetivada sem o consentimento expresso do adquirente, o que reforça a presunção de regularidade do ato.3. Da distribuição do ônus probatório e da aptidão para a provaA embargante sustenta que deveria ter sido aplicado o princípio da aptidão para a prova (art. 373, §1º, do CPC), atribuindo-se ao DETRAN/GO o ônus de esclarecer as circunstâncias do registro tardio.Essa questão, na verdade, já foi adequadamente enfrentada na sentença quando da análise da distribuição dinâmica do ônus da prova. Como bem consignado no julgado, a comunicação de venda data de 2009, e o prazo quinquenal do art. 325 do CTB para conservação de documentos pelo órgão de trânsito já havia se esgotado ao tempo do ajuizamento da ação (2023).Dessa forma, seria inequitativo e contrário ao ordenamento jurídico exigir do DETRAN/GO a produção de prova sobre fatos ocorridos há mais de cinco anos, quando já não mais subsiste o dever legal de conservação da documentação pertinente. Imputar tal ônus à autarquia configuraria prova impossível ou excessivamente difícil, vedada pelo art. 373, §2º, do CPC.Ademais, a inversão do ônus probatório não pode ser utilizada para compensar a inércia ou a impossibilidade da parte em produzir prova do fato constitutivo de seu direito. A distribuição dinâmica do ônus da prova é medida excepcional que pressupõe, além da maior facilidade probatória de uma das partes, a impossibilidade ou extrema dificuldade da outra, o que não se verifica na espécie.CONCLUSÃOEmbora reconheça a omissão quanto ao enfrentamento específico dos argumentos relativos às circunstâncias temporais do registro e à distribuição do ônus probatório, a análise pormenorizada dessas questões não altera a conclusão alcançada na sentença.Os elementos probatórios constantes dos autos, analisados em conjunto, não demonstram a ocorrência de fraude na comunicação de venda. A discrepância temporal, embora incomum, não constitui prova suficiente de irregularidade, especialmente quando considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a impossibilidade jurídica de comunicação sem anuência do adquirente e o comportamento da própria parte ao longo dos anos.Dessa forma, mantém-se improcedente o pedido de reconhecimento de fraude na comunicação de venda do veículo Honda BIZ C-100, placa KDS-4816.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração para SUPRIR A OMISSÃO apontada, mediante o enfrentamento específico dos argumentos relativos às circunstâncias temporais do registro da comunicação de venda e à distribuição do ônus probatório.Sem efeitos modificativos, mantém-se integralmente a sentença tal como proferida.Dispensada a intimação das partes embargadas ante a inércia manifestada.Intimem-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1404/2025)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso: 5366387-98.2023.8.09.0002Réu: Departamento Estadual De Trânsito De Goiás ? Detran-go S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória, ajuizada por MARIA ITAMARA SILVANA ANDRADE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN GO, ambos já qualificados nos autos.De acordo com a inicial (evento n. 01), a autora contesta protesto realizado em seu desproveito na data 16/11/2018.Segundo narrou, o referido protesto é advindo de taxas de licenciamento não pagas vinculadas ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde 2013 até 2017. Não obstante, sustentou que jamais foi proprietária do bem e, dessa forma, indicou a ocorrência de fraude com o uso de seu nome.Diante disso, requereu o reconhecimento da prescrição para cobrança dos referidos débitos, bem como da existência de fraude na Comunicação de Venda ora questionada, com a condenação da parte ré no pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Na oportunidade, pleiteou a concessão de tutela de urgência para baixa do protesto.Juntou documentos.No evento n. 04, recebeu-se a inicial.Citada, a parte ré ofereceu contestação para, preliminarmente, requerer a inclusão do antigo proprietário do bem no polo passivo da demanda, bem como alegou a própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade dos débitos constituídos, haja vista qualquer prova em contrário acerca da irregularidade dos registros, bem como refutou a ocorrência de prescrição. Por fim, indicou a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil (evento n. 08).Juntou documentos.Réplica no evento n. 10.Instadas as partes para justificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova, mediante intimação da parte ré para instruir os autos com os documentos concernentes à transferência do veículo (evento n. 14).No evento n. 18, houve o saneamento e a organização do processo, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-GO. Por outro lado, admitiu-se a inclusão na lide da antiga proprietária do bem, Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES.Assim, citada, a Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES ofereceu contestação para, em síntese, sustentar sua ilegitimidade passiva, visto que o antigo proprietário do bem é o Sr. ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS (evento n. 39).Em resposta, a parte autora requereu a manutenção da Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES no polo passivo e reiterou os pleitos iniciais (evento n. 42).Vieram conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Mediante análise dos autos, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes as provas documentais apresentadas pelas partes.Consigno que o feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Presentes questões preliminares pendentes de exame, passo a fazê-lo.1) Das questões preliminares1.1) Da distribuição dinâmica do ônus da provaDe acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A despeito disso, permite o §1º do art. 373 do CPC a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova, de maneira a atribuí-lo à parte que possuir maior facilidade de obtenção da prova.No caso, em um primeiro momento, seria, de fato, razoável atribuir à parte ré o ônus de comprovar a existência de comunicação de venda do veículo, já que a autarquia teria maior facilidade em apresentar a documentação, mormente porque caberia a ela guardar as informações pertinentes, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, eis como prevê o art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.Na presente situação, a comunicação de venda à autora foi realizada em 05/03/2009 (evento n. 08, arquivo 03); logo, ao tempo de ajuizamento de ação (13/06/2023), já havia escoado o prazo quinquenal exigido pelo art. 325 do CTB para manutenção dos documentos pertinentes pela parte ré. Aliás, mesmo se considerássemos a data em que a comunicação foi averbada (25/12/2014 - evento n. 08, arquivo 03), igual conclusão seria obtida.Consequentemente, noto que não há como imputar à parte promovida o ônus de demonstrar a existência da comunicação de venda, sob pena de torná-lo impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, do CPC).Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 325 DO CTB. LIMITE DE CINCO ANOS PARA A PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 721.905/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que a fundamentação do acórdão foi no sentido de aplicar o art. 325 do CTB, o qual estabelece o limite de cinco anos para o dever de conservação de documentos relativos à habilitação, ao registro e ao licenciamento de veículos. Passado tal prazo, não há como se exigir das repartições responsáveis a preservação e apresentação de tais documentos. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 755.283/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 9/12/2008, DJe de 11/2/2009.) Grifos acrescidos.Desse modo, INDEFIRO a distribuição dinâmica do ônus da prova.1.2) Da (i)legitimidade passiva da Sra. MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVESEm sede de contestação, sustentou a ré MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES a sua ilegitimidade "ad causam", visto que o proprietário anterior do veículo foi o Sr. ELIOMAR RIBEIRO DOS SANTOS.Pois bem.Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (evento n. 18), deliberou-se que a inclusão do antigo proprietário do bem no feito era medida impositiva, pois o resultado do processo poderia influir negativamente sobre sua esfera de direitos, já que o veículo poderia retornar para o nome do antigo dono. É, em suma, a aplicação dos artigos 114 e 115 do CPC.A partir disso, tenho por escorreita a decisão ao determinar a inclusão de Mara Rubia Cristina de Jesus Neves no polo passivo. Isso porque o extrato veicular anexado aos autos demonstrou que a Sra. Mara Rúbia foi proprietária do veículo desde 18/09/2006 até 05/03/2009, quando houve a comunicação de venda em favor da parte autora (evento n. 08, arquivo 03). Assim, é ela, de fato, a antiga dona do bem e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Portanto, REJEITO a presente preliminar.Sigo para exame do mérito2) Do mérito2.1) Da prescrição dos débitos tributáriosSegundo o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva.No caso, constato que os débitos contestados pela parte autora são oriundos de taxas de licenciamento vinculadas ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde 2013 até 2017. Logo, trata-se de típicos tributos (art. 145, II, da Constituição) e, portanto, submetidos ao art. 174 do CTN.Ciente disso, noto que o prazo prescricional para cobrança dos débitos iniciou-se em 16/11/2018, com a constituição definitiva dos créditos tributários (evento n. 08, arquivo 03). Por conseguinte, concluo que se encontram prescritos desde 11/2023, mormente porque a parte ré não demonstrou nenhuma interrupção do prazo.Dessa forma, razão assiste à parte autora, visto que a prescrição impede o exercício da pretensão pelo credor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Nestes termos:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. [...] 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Grifos acrescidos.Desse modo, mister o reconhecimento da prescrição dos débitos de licenciamento do veículo concernentes aos anos de 2013 a 2017, com o consequente cancelamento do protesto efetuado em 16/11/2018.2.2) Da existência de fraude na Comunicação de Venda do veículoConforme narrado, cinge-se a controvérsia acerca da (in)existência de comunicação de venda do veículo Honda BIZ C -100, Placa: KDS -4816, em favor da parte autora.Segundo consta dos autos, o veículo pertencia a MARA RUBIA CRISTINA DE JESUS NEVES até 05/03/2009, data em que houve a comunicação de venda em proveito da parte autora (evento n. 08, arquivo 03).Nessa situação, relevante mencionar que os atos administrativos são constituídos de certas características próprias com o objetivo de velar pelo interesse público visado pela Administração Pública. Nessa toada, destaca-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ou seja, estes são presumivelmente considerados em conformidade com as normas legais, cabendo, portanto, à parte contrária, provar a irregularidade deles.No caso, contudo, a parte promovente não comprovou qualquer indício de fraude na comunicação de venda do veículo para o seu nome. Ora, o fato de que era menor de idade à época não impede a aquisição do bem, contanto que estivesse devidamente representada (art. 104, I, c/c art. art. 115, ambos do Código Civil); com efeito, a habilitação para dirigir não é uma exigência para a aquisição de um veículo, mas, sim, para conduzi-lo (art. 140 do CTB). No tocante especificamente à comunicação de venda, essa consiste no encaminhamento, por meios físico ou eletrônico, ao órgão executivo de trânsito, da ATPV (Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo), a qual consiste em um documento em que o antigo e o novo proprietário declaram estar de acordo com a transferência da propriedade do veículo (art. 2º da Resolução n. 712/2017 do CONTRAN). Logo, não é possível juridicamente que a comunicação de venda seja realizada sem o consentimento expresso do comprador.Ademais, soa demasiadamente estranha a demora da parte requerente em questionar o protesto; ora, realizado em 16/11/2018 (evento n. 01, arquivo 09), a parte requerente somente o questionou em 13/06/2023 (data de ajuizamento da ação), ou seja, quase 05 (cinco) anos depois de sua lavratura. Além disso, se considerarmos a data em que a comunicação de venda foi registrada no extrato veicular (25/12/2014 - evento n. 08, arquivo 03), perceber-se-á que a vinculação do bem à parte autora é ainda mais remota.Assim, no caso, não constato irregularidades na comunicação de venda questionada pela parte autora. Portanto, para os fins legais, é ela proprietária do bem e, por conseguinte, responsável pelos débitos tributários a ele vinculados, em especial, os de licenciamento (art. 130 do CTB). Em resumo, tem-se que, embora prescritos os débitos de licenciamento referentes ao período 2013 - 2017, nada impede que a requerente seja responsabilizada por dívidas futuras concernentes ao veículo, já que é dele proprietária.2.3) Do dano moralDiz-se dano moral a lesão a bens extrapatrimoniais do indivíduo, que alcançam a própria dignidade da pessoa humana, seja na órbita individual, seja na coletiva. Nesse ponto, eis o que explica Arnaldo Rizzardo4:[...] o dano se caracteriza como a diminuição ou a subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um parente etc. Daí concluir que forma o objeto do direito todo bem jurídico, material ou espiritual. Sofrendo lesão, o bem jurídico, seja qual for, merece reparação.Assim, a indenização encontra cabimento para minorar ou compensar o dano moral sofrido.Na presente hipótese, porém, noto não demonstrada a ocorrência desse tipo de dano.Deveras, como visto, o protesto realizado pela parte ré não se mostrou inválido, porquanto advindo de débitos tributários regularmente impostos à parte autora. Oportuno mencionar que o protesto fora feito na mesma data em que os créditos foram constituídos (16/11/2018 - eventos n. 01 e 08), de modo que sequer há de se falar em extemporaneidade ou abuso de direito na inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.Logo, não houve ato ilícito a ensejar reparação por eventuais danos causados (art. 186 do Código Civil e art. 37, §6º, da Constituição), sobretudo porque a negativação não importou em ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade da promovente.Nestes termos:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS CRÔNICAS QUE ACOMETEM O AUTOR. SÚMULA Nº 06 DO TJGO. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002 NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Em relação aos danos morais, entendo que o autor, ora apelante, não logrou êxito em comprovar ter sofrido, em decorrência dos fatos, qualquer mácula à sua imagem ou a seu nome, nem lhe foram impostos sentimentos de dor e humilhação, motivo pelo qual o pedido indenizatório por danos morais, deve ser rejeitado. 7. Desprovida a Apelação Cível, majora-se a verba advocatícia, em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, na conformidade do artigo 98, § 3º, do citado Código. 8. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5158287-30.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) Grifos acrescidos.À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida impositiva.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a prescrição para cobrança das taxas de licenciamento referentes ao veículo Honda BIZ C -100, ano de fabricação: 1999, Cor: vermelha, Placa: KDS -4816, Chassi: 9C2HA0700XR055328, Renavam: 00718976185, desde o ano de 2013 até 2017;b) Por conseguinte, CONDENAR a parte ré na obrigação de promover o cancelamento do protesto referente aos referidos débitos tributários, efetuado em 16/11/2018;c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de fraude na realização da comunicação de venda em favor da parte autora;d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em reparação por danos morais.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Dispensado o reexame necessário, de acordo com art. 11 da Lei n. 12.153/09.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

27/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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