Execução de Título Extrajudicial 5457528-40.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5457528-40.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5457528-40.2023.8.09.0087Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo Passivo: Fernanda Travels Eireli DECISÃO O exequente pugnou pela expedição de ofícios a EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), bem como às empresas AMAZON, NETFLIX, SHEIN, SHOPEE, UBER, 99POP e IFOOD requerendo o endereço do executado.Contudo, entendo que em sendo o processo de execução civil dispositivo, de interesse primordial das partes, impositiva a expedição de alvará judicial que permita ao autor diligenciar perante as repartições públicas e concessionários as informações que lhe aprouver.Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá o autor requisitar endereço da requerida perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, etc), SANEAGO e EQUATORIAL, DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), SEFAZ, AGRODEFESA. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009).Assim, AUTORIZO ao exequente, a requisitar diretamente a EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), bem como às empresas AMAZON, NETFLIX, SHEIN, SHOPEE, UBER, 99POP e IFOOD para que estas informem a existência de endereço vinculados as executadas Fernanda Travels Eireli, CNPJ 22.891.838/0001-55 e Fernanda Barbosa E Silva, CPF 825.509.991-34. Está decisão tem força de ofício/mandado na forma do art. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura.INTIME-SE o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novo endereço para citação da parte executada, ficando advertida que não serão aceitas novas diligências em locais já explorados, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-A pessoalmente para cumprir o determinado no parágrafo anterior, agora em de 05 (cinco) dias, com a mesma advertência. Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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