Execução de Título Extrajudicial 5708390-45.2019.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5708390-45.2019.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5708390-45.2019.8.09.0160 Requerente: IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CPF/CNPJ: 09.201.247/0001-40, endereço: Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2976, qd. 13, lotes 01/02/14/15, 2976,, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº -- Requerido: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA, CPF/CNPJ: 015.038.073-98, endereço: Quadra 520, Casa 10, Lote, 09,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA, sendo que o feito foi distribuído em 07/12/2019. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 19:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/03/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:37

Petição

25/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5708390-45.2019.8.09.0160 Requerente: IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CPF/CNPJ: 09.201.247/0001-40, endereço: Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2976, qd. 13, lotes 01/02/14/15, 2976,, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº -- Requerido: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA, CPF/CNPJ: 015.038.073-98, endereço: Quadra 520, Casa 10, Lote, 09,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de inclusão do nome da executada na base de dados do Serasa. Pois bem. Malgrado o Código de Processo Civil conceda ao juiz a faculdade de, a requerimento da parte, inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), convém ressaltar que a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a medida deve se mostrar oportuna e adequada, já que, em se tratando de relação de consumo, aplicável o disposto no art. 43, § 1º, Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. No caso, observo que o inadimplemento das obrigações ocorreu no prazo superior de 5 (cinco) anos, de modo que se mostra inviável o deferimento do pedido de inclusão do nome da requerida no cadastro de inadimplentes neste momento, pois houve o transcurso do prazo para a referida negativação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. O § 3º do art. 782 do CPC prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que, porém, não ocorre ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ. 2. O deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC) é uma faculdade do julgador, a quem cabe analisar se a medida é oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º,CDC). 3. Se credor não providenciou a negativação logo após o vencimento do débito, não pode agora, passados mais de cinco anos, lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5056575-19.2020.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. DIREITO A INTIMIDADE. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD NEGADO. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. […] 2. A inscrição do nome do devedor/consumidor pode ser providenciada e mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida (Súmula nº 323/STJ e art. 43, §1º, do CDC). Se credor não providenciou essa inscrição logo após o vencimento do débito, que no caso ocorreu no de 2013, não mais pode fazê-lo, em decorrência da proibição legal e mesmo por força de Súmula do Superior Tri-bunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5098682-49.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018, DJe de 15/08/2018) (ressaltei). Destarte, indefiro o pedido formulado no evento 220. Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

17/03/2026, 21:31

Outras Decisões

17/03/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5708390-45.2019.8.09.0160 Requerente: IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CPF/CNPJ: 09.201.247/0001-40, endereço: Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2976, qd. 13, lotes 01/02/14/15, 2976,, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº -- Requerido: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA, CPF/CNPJ: 015.038.073-98, endereço: Quadra 520, Casa 10, Lote, 09,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro requerimento formulado no evento 215. Isso porque, o sistema INFOSEG rede integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e do Distrito Federal, abrangendo termos circunstanciados de ocorrência e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a rede INFOSEG é alimentada por órgãos com informações criminais e ainda pelas redes RENAJUD e INFOJUD. Como os presentes autos não possuem natureza criminal, não há motivos para deferimento do pedido com relação ao INFOSEG, razão por que o indefiro. Diante disso, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito l

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:45

Outras Decisões

03/03/2026, 19:13

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:32

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5708390-45.2019.8.09.0160 Requerente: IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CPF/CNPJ: 09.201.247/0001-40, endereço: Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2976, qd. 13, lotes 01/02/14/15, 2976,, PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº -- Requerido: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA, CPF/CNPJ: 015.038.073-98, endereço: Quadra 520, Casa 10, Lote, 09,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de inclusão do nome da executada na base de dados do Serasa. Pois bem. Malgrado o Código de Processo Civil conceda ao juiz a faculdade de, a requerimento da parte, inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), convém ressaltar que a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a medida deve se mostrar oportuna e adequada, já que, em se tratando de relação de consumo, aplicável o disposto no art. 43, § 1º, Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. No caso, observo que o inadimplemento das obrigações ocorreu no prazo superior de 5 (cinco) anos, de modo que se mostra inviável o deferimento do pedido de inclusão do nome da requerida no cadastro de inadimplentes neste momento, pois houve o transcurso do prazo para a referida negativação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. O § 3º do art. 782 do CPC prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que, porém, não ocorre ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ. 2. O deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC) é uma faculdade do julgador, a quem cabe analisar se a medida é oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º,CDC). 3. Se credor não providenciou a negativação logo após o vencimento do débito, não pode agora, passados mais de cinco anos, lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5056575-19.2020.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. DIREITO A INTIMIDADE. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD NEGADO. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. […] 2. A inscrição do nome do devedor/consumidor pode ser providenciada e mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida (Súmula nº 323/STJ e art. 43, §1º, do CDC). Se credor não providenciou essa inscrição logo após o vencimento do débito, que no caso ocorreu no de 2013, não mais pode fazê-lo, em decorrência da proibição legal e mesmo por força de Súmula do Superior Tri-bunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5098682-49.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018, DJe de 15/08/2018) (ressaltei). Destarte, indefiro o pedido formulado no evento 220. Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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