Execução de Título Extrajudicial 5658021-51.2019.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5658021-51.2019.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5658021-51.2019.8.09.0094Autor(s): Ferreira De Jesus E Cabral LtdaRéu(s): Wagner Ferreira De Oliveira DECISÃO Atenta à manifestação da parte autora, evento 175, verifico que esta pugna pela expedição de ofício à Vara de Família desta Comarca, bem como à S.F Prestadora Ltda, e ainda, nova buscas Sniper, e diligências por meio dos sistemas Infoseg e CRC-Jud.Pois bem.1. OFÍCIO À VARA DE FAMÍLIAAUTORIZO a expedição de ofício à Vara de Família desta Comarca, haja vista que, conforme demonstrado no evento 166, os automóveis possuem restrições impostas pelo Juízo supracitado. E, ainda, ao diligenciar no processo de n.° 5271658-40.2019.8.09.0093, verifico que está arquivado, portanto, imperioso o oficiamento do Juízo supracitado, a fim de verificar a situação dos bens.Portanto, EXPEÇA-SE ofício à Vara de Família desta Comarca, para prestar informações acerca das restrições realizadas nos veículos de titularidade de Wagner Ferreira de Oliveira, referentes ao processo n.° 5271658-40.2019.8.09.0093, informando a situação atual dos veículos, e se encontram em posse do devedor, depositário ou em leilão. 2. OFÍCIO À EMPREGADORA 2.1. Condiciono o oficiamento da empregadora S.F Prestadora Ltda à apresentação de cálculo atualizado do débito. Portanto, INTIME-SE o autor para apresentar o discriminativo supracitado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.2.2. Com a juntada do documento, DETERMINO a expedição de ofício à empresa S. F. PRESTADORA LTDA (CNPJ: 46.412.983/0001-74), para que esta informe este Juízo acerca do vínculo existente entre a empresa e Wagner Ferreira de Oliveira (CPF: 409.570.471-34), se funcionário ou prestador autônomo. E, se em caso do demandado ser parte do quadro de empregados da mesma, que esta promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.2.3. Positivada a medida, INTIME-SE o devedor para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3. BUSCA PELOS SISTEMAS 3.1. INDEFIRO novas diligências por intermédio do sistema Sniper, haja vista que para localizar o CNPJ das empresas indicadas no evento 167, basta uma breve consulta via internet, medida que poderá ser adotada pelo interessado.3.2. No mais, considerando que a busca pelo Infoseg não acrescentará informações relevantes ao feito, por ser voltada a dados criminais, ou seja, não se presta a apuração de bens passíveis de penhora, como objetivado pelo credor, INDEFIRO o pleito.3.3. Por fim, AUTORIZO a realização da pesquisa, via CRC-Jud, providência que poderá ser realizada pelo cartório deste Juízo ou pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas (CACE), considerando que o autor almeja a localização de possível cônjuge do devedor, bem como o regime de casamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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