Monitória 5982917-31.2024.8.09.0023 - TJGO

Monitória 5982917-31.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023 Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: Marcus Vinicius Vilela Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra MARCUS VINICIUS VILELA SOUZA e outros. Narra a parte autora que celebrou com a primeira ré, em 05/09/2022, contrato de abertura de crédito em conta corrente (BB Agronegócio Giro), no valor de R$ 175.000,00, com vencimento inicialmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática, o que efetivamente ocorreu. Sustenta que a obrigação não foi adimplida, encontrando-se o débito, na data do vencimento ordinário (10/04/2024), no valor de R$ 219.283,03. Alega, ainda, que a segunda ré figura como fiadora da obrigação, conforme cláusula contratual. Afirma, por fim, que, frustradas as tentativas de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando à satisfação do crédito. Juntou documentos na mov. 1. Recebida a inicial, determinou a citação da parte ré, nos termos do art. 701 do CPC (mov. 4). Citada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação (mov. 69). Intimada, a parte autora requereu, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em seu favor (mov. 75). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DA REVELIA: Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação ou opor embargos monitórios (mov. 69), o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Decreto, portanto, a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que, possuindo prova escrita desprovida de eficácia executiva. Com efeito, o art. 700, I, do CPC autoriza o ajuizamento da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A questão da aptidão do contrato de abertura de crédito em conta-corrente como prova hábil para a ação monitória está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme as Súmulas 233 e 247: Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." Súmula 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, embora o contrato de abertura de crédito não configure título executivo, o que afasta a via da execução, ele constitui, quando acompanhado do demonstrativo de débito, prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, procedimento eleito com acerto pelo autor. DA PROVA ESCRITA E DO DIREITO DO AUTOR: A pretensão encontra-se lastreada em documentação hábil e idônea, consistente no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente BB Agronegócio Giro nº 054.607.006, celebrado em 05/09/2022, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com vencimento originalmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática por 360 dias, conforme cláusula décima do instrumento, o que efetivamente se operou, fixando-se o vencimento ordinário em 10/04/2024. Integram ainda o conjunto probatório o comprovante da transação realizada (nº 715343632, em 02/07/2024) e o extrato bancário que demonstra o efetivo crédito do valor contratado no importe de R$ 121.126,74. Esses elementos, em conjunto, satisfazem plenamente o requisito da prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC. Sobreleva destacar que a prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, bastando que o documento demonstre razoavelmente a existência do crédito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. À parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, competia a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorreu, dada a sua inércia em apresentar embargos monitórios. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: Não tendo a parte ré efetuado o pagamento do débito nem apresentado embargos monitórios no prazo legal, incide o disposto no art. 701, § 2º, do CPC, pelo qual se constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. Corrobora tal entendimento o art. 702, § 4º, do CPC, que determina a conversão do mandado inicial em mandado executivo, consolidando a exigibilidade do crédito. O débito, devidamente atualizado até o vencimento ordinário (10/04/2024), importa em R$ 219.283,03 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos), devendo ser acrescido dos encargos legais e contratuais até a data da efetiva quitação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmando no julgamento do AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, divulgado no Informativo nº 880, de 10 de março de 2026, cujo inteiro teor se reproduz abaixo: "Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial. No caso, na instância de origem, a devedora, citada, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos monitórios. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, e limitou os honorários advocatícios ao percentual de 5% previsto no art. 701, caput, do CPC. Para solução da questão suscitada, revela-se essencial a leitura combinada do art. 701, caput, com seu § 2º, a partir dos quais se constrói o rito do procedimento especial da ação monitória: i) iniciado com a decisão judicial que defere 'a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer' em 15 (quinze) dias, sem custas e com honorários advocatícios reduzidos (5%); e ii) complementado pela previsão de que, na omissão do devedor, 'constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade', seguindo-se a fase de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). De fato, não se pode ignorar a expressa previsão legal no sentido de que a constituição do título executivo judicial ocorre 'de pleno direito (...), independentemente de qualquer formalidade', a demonstrar a desnecessidade de qualquer provimento judicial para além da já proferida decisão que defere a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constituir sentença o pronunciamento judicial que converte o mandado monitório em título executivo judicial (REsp n. 2.011.406/PB, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023). Com efeito, na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Firme em tais premissas, remetendo o art. 701, § 2º, do CPC ao cumprimento de sentença, incide o art. 523, caput e § 1º, do mesmo diploma, segundo o qual: 'Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento'. Assim, na ação monitória, os honorários advocatícios serão fixados: i) em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando da expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 701, caput); ii) quando houver a oposição de embargos à ação monitória, a serem resolvidos por sentença, os honorários serão fixados de acordo com o regramento do art. 85 do CPC; e iii) caso não ocorra pagamento tampouco oposição de embargos monitórios, permanecendo o devedor recalcitrante na fase seguinte, de cumprimento de sentença, já contendo o título executivo judicial, os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), inicialmente estabelecidos, incidirão novos honorários na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Portanto, no caso, descabe a fixação de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas, sim, o prosseguimento da pretensão de satisfação do título judicial, pelo cumprimento de sentença." Diante desse contexto, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, na hipótese de ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, porquanto inexiste sentença no rito da ação monitória apta a ensejar tal condenação. Com efeito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, dispensando qualquer pronunciamento judicial de natureza sentencial, circunstância que afasta, por consequência lógica, a incidência do regime geral de sucumbência previsto no art. 85 do diploma processual. Nessa linha, faz-se mister reconhecer que, na fase inicial do procedimento monitório, os honorários advocatícios limitam-se ao percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, caput, do CPC, sendo que eventual majoração somente se legitima na hipótese de instauração de fase contenciosa, mediante oposição de embargos, ou, ainda, na fase subsequente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, a pretensão de fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada, devendo o feito prosseguir regularmente para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que, persistindo a inércia do devedor, incidirão os consectários legais pertinentes, inclusive multa e honorários adicionais de 10% (dez por cento), na forma da legislação processual vigente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o início da fase de cumprimento de sentença, não há se falar em nova intimação da parte ré, máxime porque foi revel na ação monitória (artigo 346, CPC). Diante disso, em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a penhora online junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada "teimosinha" por 30 dias, até o valor do débito, nos termos do art. 854, do CPC, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial. Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 § 3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, §5º c/c art. 525, §11, art. 917, §1º, CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não encontrada nenhuma quantia ou no parcial sucesso da medida, desde já, defiro a tentativa de penhora via sistema RENAJUD. DETERMINO ainda a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI da executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Havendo a juntada de informações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023 e em atenção ao disposto no art. 773, caput e parágrafo único, do CPC (Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.) Do resultado, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. No entanto, antes da realização da consulta e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 denovembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de serviços referente à utilização dos sistemas conveniados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023 Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: Marcus Vinicius Vilela Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra MARCUS VINICIUS VILELA SOUZA e outros. Narra a parte autora que celebrou com a primeira ré, em 05/09/2022, contrato de abertura de crédito em conta corrente (BB Agronegócio Giro), no valor de R$ 175.000,00, com vencimento inicialmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática, o que efetivamente ocorreu. Sustenta que a obrigação não foi adimplida, encontrando-se o débito, na data do vencimento ordinário (10/04/2024), no valor de R$ 219.283,03. Alega, ainda, que a segunda ré figura como fiadora da obrigação, conforme cláusula contratual. Afirma, por fim, que, frustradas as tentativas de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando à satisfação do crédito. Juntou documentos na mov. 1. Recebida a inicial, determinou a citação da parte ré, nos termos do art. 701 do CPC (mov. 4). Citada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação (mov. 69). Intimada, a parte autora requereu, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em seu favor (mov. 75). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DA REVELIA: Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação ou opor embargos monitórios (mov. 69), o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Decreto, portanto, a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que, possuindo prova escrita desprovida de eficácia executiva. Com efeito, o art. 700, I, do CPC autoriza o ajuizamento da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A questão da aptidão do contrato de abertura de crédito em conta-corrente como prova hábil para a ação monitória está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme as Súmulas 233 e 247: Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." Súmula 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, embora o contrato de abertura de crédito não configure título executivo, o que afasta a via da execução, ele constitui, quando acompanhado do demonstrativo de débito, prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, procedimento eleito com acerto pelo autor. DA PROVA ESCRITA E DO DIREITO DO AUTOR: A pretensão encontra-se lastreada em documentação hábil e idônea, consistente no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente BB Agronegócio Giro nº 054.607.006, celebrado em 05/09/2022, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com vencimento originalmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática por 360 dias, conforme cláusula décima do instrumento, o que efetivamente se operou, fixando-se o vencimento ordinário em 10/04/2024. Integram ainda o conjunto probatório o comprovante da transação realizada (nº 715343632, em 02/07/2024) e o extrato bancário que demonstra o efetivo crédito do valor contratado no importe de R$ 121.126,74. Esses elementos, em conjunto, satisfazem plenamente o requisito da prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC. Sobreleva destacar que a prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, bastando que o documento demonstre razoavelmente a existência do crédito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. À parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, competia a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorreu, dada a sua inércia em apresentar embargos monitórios. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: Não tendo a parte ré efetuado o pagamento do débito nem apresentado embargos monitórios no prazo legal, incide o disposto no art. 701, § 2º, do CPC, pelo qual se constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. Corrobora tal entendimento o art. 702, § 4º, do CPC, que determina a conversão do mandado inicial em mandado executivo, consolidando a exigibilidade do crédito. O débito, devidamente atualizado até o vencimento ordinário (10/04/2024), importa em R$ 219.283,03 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos), devendo ser acrescido dos encargos legais e contratuais até a data da efetiva quitação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmando no julgamento do AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, divulgado no Informativo nº 880, de 10 de março de 2026, cujo inteiro teor se reproduz abaixo: "Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial. No caso, na instância de origem, a devedora, citada, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos monitórios. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, e limitou os honorários advocatícios ao percentual de 5% previsto no art. 701, caput, do CPC. Para solução da questão suscitada, revela-se essencial a leitura combinada do art. 701, caput, com seu § 2º, a partir dos quais se constrói o rito do procedimento especial da ação monitória: i) iniciado com a decisão judicial que defere 'a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer' em 15 (quinze) dias, sem custas e com honorários advocatícios reduzidos (5%); e ii) complementado pela previsão de que, na omissão do devedor, 'constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade', seguindo-se a fase de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). De fato, não se pode ignorar a expressa previsão legal no sentido de que a constituição do título executivo judicial ocorre 'de pleno direito (...), independentemente de qualquer formalidade', a demonstrar a desnecessidade de qualquer provimento judicial para além da já proferida decisão que defere a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constituir sentença o pronunciamento judicial que converte o mandado monitório em título executivo judicial (REsp n. 2.011.406/PB, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023). Com efeito, na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Firme em tais premissas, remetendo o art. 701, § 2º, do CPC ao cumprimento de sentença, incide o art. 523, caput e § 1º, do mesmo diploma, segundo o qual: 'Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento'. Assim, na ação monitória, os honorários advocatícios serão fixados: i) em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando da expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 701, caput); ii) quando houver a oposição de embargos à ação monitória, a serem resolvidos por sentença, os honorários serão fixados de acordo com o regramento do art. 85 do CPC; e iii) caso não ocorra pagamento tampouco oposição de embargos monitórios, permanecendo o devedor recalcitrante na fase seguinte, de cumprimento de sentença, já contendo o título executivo judicial, os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), inicialmente estabelecidos, incidirão novos honorários na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Portanto, no caso, descabe a fixação de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas, sim, o prosseguimento da pretensão de satisfação do título judicial, pelo cumprimento de sentença." Diante desse contexto, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, na hipótese de ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, porquanto inexiste sentença no rito da ação monitória apta a ensejar tal condenação. Com efeito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, dispensando qualquer pronunciamento judicial de natureza sentencial, circunstância que afasta, por consequência lógica, a incidência do regime geral de sucumbência previsto no art. 85 do diploma processual. Nessa linha, faz-se mister reconhecer que, na fase inicial do procedimento monitório, os honorários advocatícios limitam-se ao percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, caput, do CPC, sendo que eventual majoração somente se legitima na hipótese de instauração de fase contenciosa, mediante oposição de embargos, ou, ainda, na fase subsequente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, a pretensão de fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada, devendo o feito prosseguir regularmente para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que, persistindo a inércia do devedor, incidirão os consectários legais pertinentes, inclusive multa e honorários adicionais de 10% (dez por cento), na forma da legislação processual vigente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o início da fase de cumprimento de sentença, não há se falar em nova intimação da parte ré, máxime porque foi revel na ação monitória (artigo 346, CPC). Diante disso, em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a penhora online junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada "teimosinha" por 30 dias, até o valor do débito, nos termos do art. 854, do CPC, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial. Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 § 3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, §5º c/c art. 525, §11, art. 917, §1º, CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não encontrada nenhuma quantia ou no parcial sucesso da medida, desde já, defiro a tentativa de penhora via sistema RENAJUD. DETERMINO ainda a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI da executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Havendo a juntada de informações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023 e em atenção ao disposto no art. 773, caput e parágrafo único, do CPC (Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.) Do resultado, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. No entanto, antes da realização da consulta e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 denovembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de serviços referente à utilização dos sistemas conveniados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

14/04/2026, 16:53

Confirmada

14/04/2026, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 16:11

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5982917-31.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente.......................: Banco Do Brasil S A, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: Marcus Vinicius Vilela Souza, CPF: 016.589.861-56 Ante o decurso de prazo para pagamento, INTIMO a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 13:11

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:54

Expedição de documento

21/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:44

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023 Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: Marcus Vinicius Vilela Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra MARCUS VINICIUS VILELA SOUZA e outros. Narra a parte autora que celebrou com a primeira ré, em 05/09/2022, contrato de abertura de crédito em conta corrente (BB Agronegócio Giro), no valor de R$ 175.000,00, com vencimento inicialmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática, o que efetivamente ocorreu. Sustenta que a obrigação não foi adimplida, encontrando-se o débito, na data do vencimento ordinário (10/04/2024), no valor de R$ 219.283,03. Alega, ainda, que a segunda ré figura como fiadora da obrigação, conforme cláusula contratual. Afirma, por fim, que, frustradas as tentativas de solução extrajudicial, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando à satisfação do crédito. Juntou documentos na mov. 1. Recebida a inicial, determinou a citação da parte ré, nos termos do art. 701 do CPC (mov. 4). Citada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação (mov. 69). Intimada, a parte autora requereu, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em seu favor (mov. 75). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DA REVELIA: Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação ou opor embargos monitórios (mov. 69), o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Decreto, portanto, a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que, possuindo prova escrita desprovida de eficácia executiva. Com efeito, o art. 700, I, do CPC autoriza o ajuizamento da ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A questão da aptidão do contrato de abertura de crédito em conta-corrente como prova hábil para a ação monitória está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme as Súmulas 233 e 247: Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." Súmula 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, embora o contrato de abertura de crédito não configure título executivo, o que afasta a via da execução, ele constitui, quando acompanhado do demonstrativo de débito, prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, procedimento eleito com acerto pelo autor. DA PROVA ESCRITA E DO DIREITO DO AUTOR: A pretensão encontra-se lastreada em documentação hábil e idônea, consistente no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente BB Agronegócio Giro nº 054.607.006, celebrado em 05/09/2022, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), com vencimento originalmente previsto para 10/09/2023, passível de prorrogação automática por 360 dias, conforme cláusula décima do instrumento, o que efetivamente se operou, fixando-se o vencimento ordinário em 10/04/2024. Integram ainda o conjunto probatório o comprovante da transação realizada (nº 715343632, em 02/07/2024) e o extrato bancário que demonstra o efetivo crédito do valor contratado no importe de R$ 121.126,74. Esses elementos, em conjunto, satisfazem plenamente o requisito da prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC. Sobreleva destacar que a prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico, bastando que o documento demonstre razoavelmente a existência do crédito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. À parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, competia a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorreu, dada a sua inércia em apresentar embargos monitórios. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: Não tendo a parte ré efetuado o pagamento do débito nem apresentado embargos monitórios no prazo legal, incide o disposto no art. 701, § 2º, do CPC, pelo qual se constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. Corrobora tal entendimento o art. 702, § 4º, do CPC, que determina a conversão do mandado inicial em mandado executivo, consolidando a exigibilidade do crédito. O débito, devidamente atualizado até o vencimento ordinário (10/04/2024), importa em R$ 219.283,03 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos), devendo ser acrescido dos encargos legais e contratuais até a data da efetiva quitação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, impõe-se a adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmando no julgamento do AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, divulgado no Informativo nº 880, de 10 de março de 2026, cujo inteiro teor se reproduz abaixo: "Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A questão em discussão consiste em saber se cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial. No caso, na instância de origem, a devedora, citada, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos monitórios. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, e limitou os honorários advocatícios ao percentual de 5% previsto no art. 701, caput, do CPC. Para solução da questão suscitada, revela-se essencial a leitura combinada do art. 701, caput, com seu § 2º, a partir dos quais se constrói o rito do procedimento especial da ação monitória: i) iniciado com a decisão judicial que defere 'a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer' em 15 (quinze) dias, sem custas e com honorários advocatícios reduzidos (5%); e ii) complementado pela previsão de que, na omissão do devedor, 'constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade', seguindo-se a fase de cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). De fato, não se pode ignorar a expressa previsão legal no sentido de que a constituição do título executivo judicial ocorre 'de pleno direito (...), independentemente de qualquer formalidade', a demonstrar a desnecessidade de qualquer provimento judicial para além da já proferida decisão que defere a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não constituir sentença o pronunciamento judicial que converte o mandado monitório em título executivo judicial (REsp n. 2.011.406/PB, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023). Com efeito, na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Firme em tais premissas, remetendo o art. 701, § 2º, do CPC ao cumprimento de sentença, incide o art. 523, caput e § 1º, do mesmo diploma, segundo o qual: 'Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento'. Assim, na ação monitória, os honorários advocatícios serão fixados: i) em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando da expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 701, caput); ii) quando houver a oposição de embargos à ação monitória, a serem resolvidos por sentença, os honorários serão fixados de acordo com o regramento do art. 85 do CPC; e iii) caso não ocorra pagamento tampouco oposição de embargos monitórios, permanecendo o devedor recalcitrante na fase seguinte, de cumprimento de sentença, já contendo o título executivo judicial, os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), inicialmente estabelecidos, incidirão novos honorários na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Portanto, no caso, descabe a fixação de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mas, sim, o prosseguimento da pretensão de satisfação do título judicial, pelo cumprimento de sentença." Diante desse contexto, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, na hipótese de ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, porquanto inexiste sentença no rito da ação monitória apta a ensejar tal condenação. Com efeito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial opera-se de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, dispensando qualquer pronunciamento judicial de natureza sentencial, circunstância que afasta, por consequência lógica, a incidência do regime geral de sucumbência previsto no art. 85 do diploma processual. Nessa linha, faz-se mister reconhecer que, na fase inicial do procedimento monitório, os honorários advocatícios limitam-se ao percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, caput, do CPC, sendo que eventual majoração somente se legitima na hipótese de instauração de fase contenciosa, mediante oposição de embargos, ou, ainda, na fase subsequente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, a pretensão de fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada, devendo o feito prosseguir regularmente para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que, persistindo a inércia do devedor, incidirão os consectários legais pertinentes, inclusive multa e honorários adicionais de 10% (dez por cento), na forma da legislação processual vigente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o início da fase de cumprimento de sentença, não há se falar em nova intimação da parte ré, máxime porque foi revel na ação monitória (artigo 346, CPC). Diante disso, em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a penhora online junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada "teimosinha" por 30 dias, até o valor do débito, nos termos do art. 854, do CPC, juntando-se o resultado aos autos. Caso positivo, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência para uma conta judicial. Sobre o resultado, intime-se o(s) executado(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 § 3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, §5º c/c art. 525, §11, art. 917, §1º, CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não encontrada nenhuma quantia ou no parcial sucesso da medida, desde já, defiro a tentativa de penhora via sistema RENAJUD. DETERMINO ainda a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI da executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Havendo a juntada de informações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023 e em atenção ao disposto no art. 773, caput e parágrafo único, do CPC (Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.) Do resultado, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. No entanto, antes da realização da consulta e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 denovembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de serviços referente à utilização dos sistemas conveniados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023Polo ativo: Banco do Brasil S APolo passivo: Marcus Vinicius Vilela SouzaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO A parte autora foi intimada a indicar o endereço para a citação dos réus Etelvina Vilela Rezende e Marcus Vinicius Vilela Souza.Ocorre que é de conhecimento deste juízo que a ré Etelvina faleceu, tendo seu filho, Marcus Vinicius, sido nomeado inventariante de seu espólio. Assim, o inventariante atua como representante do Espólio, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC.Assim sendo, CORRIJA-SE no sistema para constar no polo ativo ESPÓLIO DE ETELVINA VIELA REZENDE.Ademais, é cediço por este juízo também sobre a dificuldade de citação do inventariante e réu Marcus Vinicius, diante do histórico de diversas ações ajuizadas em face dele e de sua mãe.Conforme consta nos autos do processo nº 5982917-31.2024.8.09.0023, Marcus Vinicius encontra-se residindo em imóvel rural pertencente à sua genitora, localizado na região de Inhumas/Capão Rico, Região III.Diante disso, DETERMINO a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça JAIRO DIAS LIMA, por já possuir ciência da localização do imóvel rural, para cumprimento da diligência.Não sendo o executado localizado, INTIME-SE a parte autora para fornecer novo endereço para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023 Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: Marcus Vinicius Vilela Souza Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO A parte autora pede a juntada de certidão de mandado de citação da parte ETELVINA VILELA REZENDE. Contudo, o mandado de citação expedido nos autos para citação da referida ré já foi devolvido na mov. 7. Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, a fim de providenciar a citação dos réus MARCUS VINICIUS VILELA SOUZA e ETELVINA VILELA REZENDE, devendo indicar os respectivos endereços que pretende a citação. Com a manifestação, CITEM-SE nos endereços indicados. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para citação dos demandados. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5982917-31.2024.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S APolo passivo: Marcus Vinicius Vilela SouzaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra MARCUS VINICIUS VILELA SOUZA e ETELVINA VILELA REZENDE.A parte exequente requereu a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados do TJGO (mov. 26). Desta feita, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para recolher as custas de serviços dos sistemas, no prazo de 5 (cinco) dias. À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o requerimento formulado para busca de endereços dos devedores nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOJUD e SIEL.Encontrado endereço diverso, CITE-SE o executado, nos termos da decisão proferida na mov. 4.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

27/05/2025, 00:00

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14/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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