Execução da Pena 0229888-74.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0229888-74.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0229888-74.2017.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 9 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 14:32

Expedição de documento

09/03/2026, 14:10

Expedição de documento

09/03/2026, 14:08

Baixa Definitiva

11/02/2026, 18:05

Mudança de Assunto Processual

11/02/2026, 18:03

Documento

11/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Documento

09/02/2026, 14:44

Expedição de documento

09/02/2026, 14:42

Confirmada

09/02/2026, 08:10

Documento

09/02/2026, 08:08

Custas

09/02/2026, 08:03

Documento

06/02/2026, 16:23

Documento

06/02/2026, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a sentença que absolveu o apelado da prática do crime de roubo majorado e extorsão. O caso envolve a subtração de um veículo mediante grave ameaça com arma de fogo, seguida de extorsão para a devolução do bem, praticados em concurso de pessoas. O recurso visa a reforma parcial da sentença para condenar o apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há suficiência probatória da autoria delitiva do crime de roubo majorado atribuída ao apelado, baseada no reconhecimento pessoal da vítima e em provas corroboradoras, que justifique a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado foram demonstradas por inquérito policial, auto de interceptação telefônica e outras provas. 4. O reconhecimento seguro e inequívoco do apelado pela vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, comprova a autoria delitiva. 5. O reconhecimento pessoal da vítima é válido mesmo com críticas ao procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, quando corroborado por outras provas autônomas e convergentes. 6. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública e coerentes com as declarações da vítima, reforçam a convicção sobre a autoria. 7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios. 8. As provas produzidas evidenciam o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, caracterizando as majorantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido. 10. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal da vítima, firme e seguro em juízo, é prova suficiente para a condenação em crime de roubo, mesmo que o procedimento policial não tenha obedecido estritamente ao art. 226 do Código de Processo Penal, desde que corroborado por outras provas independentes. 2. Os depoimentos de policiais, em consonância com o reconhecimento da vítima e demais provas dos autos, possuem valor probante para a comprovação da autoria delitiva em crimes patrimoniais. 3. A palavra da vítima, em crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, tem especial relevância probatória quando harmonizada com outros elementos de convicção." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incs. I e II (redação anterior à L. 13.654/2028); CP, art. 158, § 1º; CP, art. 69, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 297, caput; CP, art. 61, inc. I; CP, art. 33, § 2º, al. “b”; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 226; CPP, art. 387, inc. IV; CPP, art. 394 e segs. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 898.653/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5110237-31.2023, 2ª Câmara Criminal, DJe 18.07.2024; STJ, AgRg no HC n. 883.585/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0229888-74.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADP: ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS BOECHAT LOPES FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER REDATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO PREVALECENTE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta pelo ministério público do estado de goiás contra a sentença (mov. 91; fls. 150/160 do PDF integral) que, ao julgar improcedente a pretensão punitiva, absolveu andson alves de oliveira santos pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II (com redação anterior à Lei 13.654/2028), e artigo 158, §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em razões recursais (mov. 98; fls. 167/173 do PDF integral), o apelante requer a reforma parcial da sentença para que o acusado Andson Alves de Oliveira seja condenado nas penas do crime de roubo majorado, sustentando a suficiência probatória quanto a autoria. A eminente Relatora, ao proferir seu julgamento, votou pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento. Com a devida vênia, DIVIRJO do voto proferido pela ilustre Relatora por entender pelo provimento ao recurso para condenar o acusado pela prática do roubo qualificado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. I – DOS FATOS. Consta da denúncia (mov. 3; fls. 02/05 PDF), em síntese, que em 17/06/2017, Andson Alves roubou, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, o carro da vítima Ataniel dos Santos Brito. No dia 19/06/2017, Andson, Cleyton Rodrigues e Dulcílene Alvarenga extorquiram dinheiro para devolução do veículo. Empreendidas diligências policiais, Andson foi reconhecido pessoalmente pela vítima como autor do roubo e Cleyton como um dos responsáveis na extorsão. O carro foi recuperado, e com Dulcílene achou-se RG falso. Vejamos: “No dia 17 de junho de 2017, por volta de 22h50min, na Avenida Adriano Auad, Residencial Flor do Ipê, nesta cidade, o denunciando Andson Alves de Oliveira, vulgo "Anderson Zika", em concurso com outra pessoa ainda não identificada, subtraiu, para si. mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma de arma de fogo. coisa alheia move/consistente em 01 (um) veículo Chevrolet Prisma Maxx, cor prata, ano/modelo 10/11, placas JIY-5475, pertencente à vítima Atanie! dos Santos Brito, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 3388991 de fis. 05. No dia 19 de junho de 2017, em local incerto, nesta cidade, os denunciandos Andson Alves de Oliveira, Cleyton Rodrigues de Souza e Dulcllene Alvarenga Costa Teodoro, com intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, constrangeram, mediante grave ameaça, a vítima Ataniel dos Santos Brito a lhes entregar a quantia inicial de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para restituição do veículo subtraído acima mencionado. Consta ainda que, em dia não determinado, no Residencial Flor do Ipê, nesta cidade, a denuncianda Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro falsificou documento público, qual seja, uma Carteira de Identidade, conforme cópia do documento de fis. 56 e Relatório de Verificação de Identidade de fis. 66/68. Segundo apurado, no dia 17 de junho de 2017, a vítima Ataniel dos Santos Brito, após sair de um culto religioso, se aproximava de seu veículo Chevrolet Prisma Maxx, cor prata, ano/modelo 10/11, placas JIY-5475, quando se deparou com o denunciando Andson Alves de Oliveira de Oliveira Santos que, após apontar uma arma de fogo em sua direção, anunciou o assalto e determinou que ela entregasse as chaves do carro. Em seguida, o denunciando Andson Alves entrou no veículo Chevrolet Prisma Maxx de propriedade da vítima e empreendeu fuga, sendo que seu comparsa, ainda não identificado e que dava cobertura em um veículo VW Gol (quadrado), também fugiu em rumo ignorado. Momentos depois, o denunciando Cleyton Rodrigues de Souza ligou para a vítima de seu aparelho celular (telefone: 62 99515-0925) afirmando que tinha informações sobre o veículo subtraído. Assim, no dia 20 de junho de 2017, Ataniei dos Santos Brito mandou uma mensagem para Cleyton Rodrigues solicitando informações sobre o paradeiro de seu automóvel Chevrolet Prisma Maxx. Contudo, os acusados Cleyton Rodrigues e Andson Alves, com a finalidade de não serem identificados pelo número telefônico, determinaram que o ofendido entrasse em contato telefônico no número (62) 99214-4856 para as tratativas da restituição do veículo. Valendo-se do novo número (62 99214-4856), o acusado Cleyton Rodrigues de Souza Iniciou as exigências à vítima, impondo o pagamento da quantia inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela restituição do bem. Para tanto, o valor exigido teria que ser depositado na conta bancária (Conta Poupança n. 30675-4) de sua companheira Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro, responsável por realizar o saque. Para comprovar que os denunciandos Cleyton Rodrigues e Andson Alves tinham a posse do veículo, foram enviadas para a vítima fotos do veículo e CRLV, afirmando, ainda, o modus operandiúò prática delitiva do roubo: 'Vc ainda tá duvidando de mim" "Olha esse carro foi pego bem na esquina perto da igreja que vc freqüenta" "Vc tava de camisa branca sua Bíblia ainda tá aqui no banco da frente" (fls. 43). Posteriormente, Cleyton Rodrigues e Andson Alves reduziram a quantia inicial exigida para R$ 700,00 (setecentos reais), determinando que a vítima depositasse o numerário na conta bancária n. 30675-4, de titularidade da denuncianda Duicilene Alvarenga (imagens do cartão bancário às fis. 45), para que assim pudesse ser feita a devolução do veículo. A equipe da Polícia Civil, por meio de Decisão Judicia, realizou a busca domiciliar na residência de Cleyton Rodrigues de Souza e de sua companheira Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro. Durante a diligência foi encontrada dentro uma cômoda 01 (uma) Carteira de Identidade falsa, em nome de Karina Machado Leite, com a fotografia de Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro (cópia do documento de fls. 56 e Relatório de Verificação de Identidade de fís. 66/68). Ainda em diligências empreendidas na rede social Facebook, os policiais civis lograram êxito em encontrar fotos do acusado Andson Alves de Oliveira que foram mostradas à vítima que, por sua vez, informou possuir as mesmas características físicas do criminoso que havia praticado o roubo de seu veículo. Dessa forma, foi realizado o reconhecimento pessoal de Andson Alves de Oliveira Santos na Delegacia de Polícia, momento em que a vítima o reconheceu como o autor da subtração de seu automóvel Chevrolet Prisma Maxx (Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal de fis. 94). Em relação ao acusado Cleyton Rodrigues de Souza, apesar de a vítima não o ter reconhecido como autor do roubo, ela o identificou como um dos criminosos que exigiram o dinheiro para a restituição do veículo subtraído, conforme Termo de Declarações e Reconhecimento de fls. 32/33. O automóvel foi recuperado pela Polícia Militar e restituído à vítima, conforme suas declarações às fis. 33. Assim agindo, o denunciando ANDSON ALVES DE OLIVEIRA praticou as condutas típicas descritas no artigo 157, § 2°, incisos I e II, artigo 158, § 1º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, o denunciando CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA praticou a conduta típica descrita no artigo 158, § 1º, do Código Penal e a denuncianda DULCILENE ALVARENGA COSTA TEODORO praticou as condutas típicas descritas no artigo 158, § 1^ c/c artigo 29, caput, do Código penal e artigo 297, caput, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal, razão pela qual requer seja recebida e autuada a presente denúncia, citando os denunciados para tomarem conhecimento das imputações que lhes são atribuídas e apresentarem defesas, e, no prosseguimento da ação penal, proceda à intimação das testemunhas abaixo arroladas para deporem em juízo, sob as penas legais, obedecendo-se o preconizado no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal e, ao final, julgue-a procedente para condenar os denunciados como incurso nas sanções dos referidos dispositivos Incriminadores, aplicando-se-lhes a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal, caso sejam reincidentes, bem como reparar eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.” II – Da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo majorado A materialidade encontra-se formalmente demonstrada pelo Inquérito Policial n. 184/2017, RAI n. 3388991; Auto circunstanciado de interceptação telefônica, Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal (mov. 03; fls. 06/166 PDF), bem como pelas demais provas coligidas aos autos. De igual modo restou comprovada a autoria delitiva. Em Termo de Declarações prestados na delegacia, a vítima, Ataniel dos Santos Brito, assim descreveu (mov. 3; fls. 09/12 do PDF): “(…) QUE: no dia 17/06/2017, por volta das 22h50, a vítima em comento foi vítima de roubo de veículo (PRISMA, COR PRATA, ANO 2010/2011, placa JIY 5475). Tal fato aconteceu no Residencial Flor do Ipê, Senador Canedo, próximo à Igreja Assembléia de Deus Missão; QUE tudo está contado no RAI 3388991; QUE a vítima, após o roubo, recebeu uma ligação do telefone (62-995150925); QUE na referida ligação um indivíduo do sexo masculino disse que sabia onde estava o veículo recém-roubado da vítima; QUE o referido indivíduo disse que o veículo estava no Jardim das Aroeiras/Goiânia; QUE a vítima chegou a pedir a um colega para ir à localidade, mas não encontrou o veículo; QUE a vítima mandou uma mensagem para tal número telefônico (do suspeito) pedindo mais informações; QUE foi respondido para a vítima que era para ele entrar em contato com outro número telefônico, o qual poderia lhe dar mais informações sobre o paradeiro do veículo: QUE o novo número telefônico era 62- 92144856; QUE a vítima, então, passou a conversar com essa outra pessoa pelo Whatsapp; QUE o interlocutor disse que tinha pagado hum mil e quinhentos reais pelo carro da vítima e, então, poderia devolvê-lo, caso tais valores fossem pagos; QUE a vítima pediu provas de que o interlocutor estava na posse de tal veículo; QUE o indivíduo mandou até foto do "Verdinho" (CRLV) do veículo da vítima; QUE a vítima acreditou, então, que o veículo dele estava na posse do indivíduo; QUE o interlocutor disse que iria arrumar um cartão "clonado" para que a vítima depositasse o dinheiro; QUE a vítima recebeu, então, uma fotografia do cartão bancário; QUE o cartão estava em nome de DULCILENE A. COSTA TEODORO, da Caixa Econômica Federal, ostentando como agência 3136, conta-corrente 00030675-4; QUE a vítima, ao procurar o perfil de tal pessoa no facebook, encontrou uma pessoa de alcunha DULCILENE COSTA e passou a procurar mais dados na referida linha de postagens; QUE foi assim que a vítima conseguiu visualizar a fotografia do indivíduo que lhe assaltou; QUE, ao que indica, o roubador é namorado de DULCILENE COSTA; QUE a foto é a seguinte: Figura 2: (Acessado em 26/06/2017. às 12h33, https://www.facebook.com/photo.php?fbid= 146743019012305&set=ecnf. 100010298225338&type=3&theater) “QUE a vítima não tem qualquer dúvida de que o indivíduo das fotos acima é um dos roubadores de seu veículo; QUE a vítima aduz ainda que o outro roubador também tem uma fotografia no perfil de facebook de DULCILENE COSTA; QUE o outro roubador é o indivíduo da fotografia abaixo: (Acessado cm 26/06/2017. às I2h46, https://www.facebook.com/photo.php? ft>id=271 180096638089&sel=pb, 100012383020005.-2207520000.1498491850.&type=3&theater) “QUE a vítima não pode afirmar que o veículo é o mesmo, mas diz que o veículo utilizado pelos criminosos, quando do roubo, é muito semelhante ao que está na fotografia abaixo (consoante fotografia retirada do facebook de DULCILENE): Figura 4: (Acessado em 26/06/2017, às I2h50, hnps://www.facebook.com/photo.php?fbid=l 8530368848957 I&set=pb.l000l0298225338.-2207520000.1498492078.«&type=3&lheater) QUE a vítima diz que não pagou qualquer resgate para os criminosos, mas pede providências.” Em suma, Ataniel relatou que teve seu veículo roubado em 17/06/2017, em Senador Canedo, e que depois recebeu ligações e mensagens de pessoas exigindo dinheiro para devolução do carro, enviando inclusive foto do CRLV e de um cartão bancário em nome de Dulcilene Costa. Ao pesquisar o perfil dessa pessoa no Facebook, encontrou fotografias dos autores do roubo e afirmou ter absoluta certeza de que se tratam dos mesmos indivíduos que a roubaram. Ainda em sede investigativa, procedido reconhecimento fotográfico de Andson Alves, a vítima o reconheceu com 95% de precisão como sendo um dos roubadores (mov. 3; fls. 148 do PDF): “(…) QUE dois suspeitos estavam na sala de reconhecimento da DERFRVA na data de 15/09/2017, as 12:00, e a vítima reconheceu Andson Alves de Oliveira Santos (nome da mãe: Maria Alves de Oliveira Santos, data de nascimento; 18/03/1989, RG: 7036091), em uma escala de 0 a 100%, como sendo 95% um dos indivíduos que cometeu o roubo do seu veículo.” Além disso, diferentemente do entendimento contrário, reputo suficientes e consistentes as provas produzidas nos autos para a demonstração da autoria delitiva atribuída ao apelado ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, especialmente pelo reconhecimento seguro e inequívoco procedido pela vítima em juízo (mídia nov. 82), senão vejamos: “(…) Não, não, não. É porque aquela ali, na verdade, parece que foi eu que levei aquela foto. Só que aquela dali não era. Eu até tinha falado para o delegado que era similar àquela dali. Logo em seguida, há pouco tempo, eu saí do Brasil. (Só compartilhar a tela aqui com a devida vênia do magistrado, mas está nos autos. O senhor sabe se esse era o Anderson?) Sim, isso, é esse mesmo. (Pois é, esse é o rapaz que te assaltou?)Isso, foi esse aí. É esse mesmo, é esse mesmo. (Essa foto foi mostrada para o senhor em algum momento?) Não me mostraram. (Então, quando te mostraram foto, mostraram outra foto, de outra pessoa.) Foi, foi. Outra foto, isso. (Compartilhar novamente. Essa foto foi mostrada para o senhor?) Sim, essa sim. (Essa foi?) Isso, da outra vez, da audiência, sim. (E essa foi a pessoa que te assaltou?) Foi, foi, foi, isso aí. (Certo, então..., Mas o senhor falou que não reconheceu a foto do assaltante na delegacia?) Não, na delegacia não, na audiência. Porque eu já tive outra audiência, né? (Mas, então, essas duas pessoas, nessas duas fotos, o senhor reconhece a pessoa que te assaltou?) Sim, reconheço. (O senhor tem certeza?) Tenho certeza (…)" (Depoimento judicial da vítima Ataniel dos Santos Brito – trecho do depoimento citado nas razões do Ministério Público). Insta esclarecer que, a despeito de não ter sido observado o previsto no art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoa), a prova submetida ao crivo do contraditório comprovando a autoria não enseja em nulidade: “(…) É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial” (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Nessa linha, esta Corte Estadual também entende: “Embora o reconhecimento pessoal não tenha obedecido às diretrizes legais do art. 226, do CPP, se a autoria restou demonstrada por outras provas idôneas, a condenação deve ser mantida” (TJGO, Apelação Criminal nº 5110237-31.2023, 2ª Câmara Criminal, DJe 18/07/2024). No caso em análise, não obstante as críticas ao procedimento do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), há nos autos provas autônomas e convergentes que amparam a convicção do juízo sobre a autoria delitiva, em consonância com as declarações da vítima e das testemunhas policiais. Corroborando as declarações da vítima, o Delegado da Polícia Civil, Adriano Sousa Costa, esclareceu em juízo (mídia mov. 82) que, após identificar vínculos entre os números telefônicos usados nas extorsões e Dulcilene e Cleyton, as investigações chegaram a Andson, já preso, sendo então autorizado o recambiamento para Goiânia, onde a vítima o reconheceu formalmente como autor do roubo. Vejamos: “Que conduziu as investigações que cominaram na denúncia; Que foi um fato ocorrido em Senador Canedo, onde um carro foi subtraído; Que é comum nos crimes em que esses veículos são subtraídos onde as vítimas são extorquidas, por exemplo ameaçar colocar fogo no veículo para que as vítimas passem um resgate; Que são ações distintas, mas que tem uma certa correlação, o que aconteceu no presente caso; Que começaram a investigar, e descobriram que o número telefônico que fazia essas extorsões estava vinculado a Dulcilene e Cleyton; Que o celular estava cadastrado em nome da Dulcilene, inclusive a conta fornecida nesse contexto da extorsão era da Dulcilene; Que no primeiro momento a vítima trouxe algumas informações que ela encontrou no facebook, o que é normal nesses casos; Que com a investigação, chegaram a Dulcilene pelo cadastro telefônico dela e a conta fornecida que era dela; Que, com base nisso, contataram o juízo, e conseguiram realizar a busca e apreensão e conseguiram identificar que havia um liame entre as duas infrações; Que eles não conseguiam explicar porque o telefone deles estava sendo usado para uma extorsão se não havia uma relação próxima; Que o menino, o Cleyton, falou que tinha emprestado o telefone para um menino que não conhecia muito bem, mas que era muito amigo dele, mas o Facebook denuncia, eram amigos próximos e tinham muitas fotos juntos; Que nesse contexto, descobriram quem era esse amigo, e ele estava preso; Que depois pleitearam junto ao juízo o pedido de recambiamento para Goiânia para que lá fosse feito o reconhecimento, e assim fizeram; Que as vítimas normalmente tem muito temor, mas nesse caso a vítima foi lá e reconheceu o Andson como o autor do roubo; Que nesse conjunto que conseguiram visualizar essa relação com todos. Que eles chegaram inclusive a mandar fotos do carro para a vítima; Que a vítima visualizou uma foto do Clayton como sendo um dos criminosos que exigiu dinheiro por causa de uma foto do whatsapp que ele usou para entrar em contato com a vítima; Que não se lembra o dia que o Andson foi ouvido na delegacia, e não se recorda se ele confessou a prática desse crime; Que não tinham evidências que indicassem que o Clayton estava na cena do crime de roubo ou se ele seria um dos executores.” (depoimento judicial de Adriano Sousa Costa, Delegado da PC – transcrição livre extraída da sentença) Por sua vez, o policial civil, Fabrício de Brito Dourado, confirmou a relação próxima entre Andson e Cleyton, evidenciada por fotos em redes sociais, destacando também que a vítima reconheceu Clayton por fotografia: “(…) Que pelo Facebook era visível que o Andson e o Clayton tinham uma relação próxima, tendo fotos juntos; Que não os conhecia de nenhuma outra ocorrência; Que a vítima disse que também reconheceu o Clatyon pela foto do Whatsapp; (…)” - (depoimento judicial – transcrição livre extraída da sentença) No mesmo sentido, o policial Anderson Cunha Amarim reforçou que a vítima não apenas reconheceu Andson como o autor do roubo, mas também afirmou que ele utilizava arma de fogo na prática do delito: “(…) Que a vítima reconheceu o Andson como autor do roubo; Que a vítima reconheceu o Clayton por uma foto do whatsapp; Que a vítima falou que o Andson usou uma arma de fogo; (…)” - (depoimento judicial – transcrição livre extraída da sentença) Em suma, evidencia-se dos autos que a vítima reconheceu de forma firme e segura Andson Alves de Oliveira Santos como autor do roubo, tanto em sede policial quanto em juízo, descrevendo com clareza as circunstâncias do crime. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que “nos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância, quando corroborada por outros elementos probatórios.” (AgRg no HC n. 883.585/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Destaca-se, ainda, que: “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie.” (AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) O reconhecimento pessoal foi corroborado por provas documentais, depoimentos policiais e diligências que evidenciaram o vínculo do réu com a prática criminosa e a posterior tentativa de extorsão. Ainda que apontada irregularidade no reconhecimento fotográfico, o ato judicial supre eventual vício, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. O conjunto probatório, sólido e coerente, afasta dúvidas quanto à autoria, não havendo espaço para aplicação do in dubio pro reo, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para condenar andson alves de oliveira santos pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2028. Além disso, ficou demonstrado o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, causas de aumento de pena a serem consideradas ao individualizar a sua pena. II. Dosimetria da Pena Acolhido o pleito recursal para condenar o réu ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS pelo crime de roubo majorado, passo à dosar a sua reprimenda. Na primeira etapa dosimétrica, verifico que a culpabilidade é valorada como normal à espécie. Os antecedentes são neutros, visto que “condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes (…)” (STJ, AgRg no HC: 866362, DJe 03/05/2024). Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias da infração penal não apresentam peculiaridades que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são neutras posto que o veículo foi recuperado e restituído ao proprietário. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Diante do exposto, e por não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa dosimétrica, inexistindo agravantes e/ou atenuantes, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da basilar. Em terceira etapa dosimétrica, considerando a presença de majorantes previstas nos incisos I e II, §2º, art. 157 do Código Penal, exaspero a pena em 1/3 (um terço) e, ante a ausência de minorantes, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum de pena fixado, estabeleço o regime semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. Por fim, não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 e 77 do CP, inadmissível a substituição da pena corpórea por restritivas de direito tampouco a suspensão condicional da pena. VI. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, divirjo da Relatora, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É o voto (prevalecente). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Redatora A8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0229888-74.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADP: ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS BOECHAT LOPES FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER REDATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a sentença que absolveu o apelado da prática do crime de roubo majorado e extorsão. O caso envolve a subtração de um veículo mediante grave ameaça com arma de fogo, seguida de extorsão para a devolução do bem, praticados em concurso de pessoas. O recurso visa a reforma parcial da sentença para condenar o apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há suficiência probatória da autoria delitiva do crime de roubo majorado atribuída ao apelado, baseada no reconhecimento pessoal da vítima e em provas corroboradoras, que justifique a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado foram demonstradas por inquérito policial, auto de interceptação telefônica e outras provas. 4. O reconhecimento seguro e inequívoco do apelado pela vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, comprova a autoria delitiva. 5. O reconhecimento pessoal da vítima é válido mesmo com críticas ao procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, quando corroborado por outras provas autônomas e convergentes. 6. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública e coerentes com as declarações da vítima, reforçam a convicção sobre a autoria. 7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios. 8. As provas produzidas evidenciam o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, caracterizando as majorantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido. 10. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal da vítima, firme e seguro em juízo, é prova suficiente para a condenação em crime de roubo, mesmo que o procedimento policial não tenha obedecido estritamente ao art. 226 do Código de Processo Penal, desde que corroborado por outras provas independentes. 2. Os depoimentos de policiais, em consonância com o reconhecimento da vítima e demais provas dos autos, possuem valor probante para a comprovação da autoria delitiva em crimes patrimoniais. 3. A palavra da vítima, em crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, tem especial relevância probatória quando harmonizada com outros elementos de convicção." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incs. I e II (redação anterior à L. 13.654/2028); CP, art. 158, § 1º; CP, art. 69, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 297, caput; CP, art. 61, inc. I; CP, art. 33, § 2º, al. “b”; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 226; CPP, art. 387, inc. IV; CPP, art. 394 e segs. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 898.653/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5110237-31.2023, 2ª Câmara Criminal, DJe 18.07.2024; STJ, AgRg no HC n. 883.585/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da redatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Redatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 0229888-74.2017.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada nesta comarca de Senador Canedo – GO, regularmente distribuída à 2ª Vara Criminal, aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no artigo 157,§ 2°, incisos I e II, artigo 158,§ 1°, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia:“No dia 17 de junho de 2017, por volta de 22h50min, na Avenida Adriano Auad, Residencial Flor do Ipê, nesta cidade, o denunciando Andson Alves de Oliveira, vulgo "Anderson Zika", em concurso com outra pessoa ainda não identificada, subtraiu, para si. mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma de arma de foao. coisa alheia move/consistente em 01(um)veículo Chevrolet Prisma Maxx, cor prata, ano/modelo 10/11, placas JIY-5475, pertencente à vítima Atanie! dos Santos Brito, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 3388991 de fis. 05.No dia 19 de junho de 2017, em local incerto, nesta cidade, os denunclandos Andson Alves de Oliveira, Cleyton Rodrigues de Souza e Dulcllene Alvarenga Costa Teodoro, com intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, constrangeram, mediante grave ameaça, a vítima Atanie!dos Santos Brito a lhes entregar a quantia inicial de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para restituição do veículo subtraído acima mencionado. Consta ainda que, em dia não determinado, no Residencial Flor do Ipê, nesta cidade, a denuncianda Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro falsificou documento público, qual seja, uma Carteira de Identidade, conforme cópia do documento de fis. 56 e Relatório de Verificação de Identidade de fis. 66/68. Segundo apurado, no dia 17 de junho de 2017, a vítima Ataniei dos Santos Brito, após sair de um culto religioso, se aproximava de seu veículo Chevrolet Prisma Maxx, cor prata, ano/modelo 10/11, placas JIY-5475, quando se deparou com o denunciando Andson Alves de Oliveira de Oliveira Santos que, após apontar uma arma de fogo em sua direção, anunciou o assalto e determinou que ela entregasse as chaves do carro. Em seguida, o denunciando Andson Alves entrou no veículo Chevrolet Prisma Maxx de propriedade da vítima e empreendeu fuga, sendo que seu comparsa, ainda não identificado e que dava cobertura em um veículo VW Gol (quadrado), também fugiu em rumo ignorado. Momentos depois, o denunciando Cleyton Rodrigues de Souza ligou para a vítima de seu aparelho celular (telefone: 62 99515-0925) afirmando que tinha informações sobre o veículo subtraído. Assim, no dia 20 de junho de 2017, Ataniei dos Santos Brito mandou uma mensagem para Cleyton Rodrigues solicitando informações sobre o paradeiro de seu automóvel Chevrolet Prisma Maxx. Contudo, os acusados Cleytonn Rodrigues e Andson Alves, com a finalidade de não serem identificados pelo número telefônico, determinaram que o ofendido entrasse em contato telefônico no número (62) 99214-4856 para as tratativas da restituição do veículo. Valendo-se do novo número (62 99214-4856), o acusado Cleyton Rodrigues de Souza Iniciou as exigências à vítima, impondo o pagamento da quantia inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela restituição do bem. Para tanto, o valor exigido teria que ser depositado na conta bancária (Conta Poupança n. 30675-4) de sua companheira Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro, responsável por realizar o saque. Para comprovar que os denunciandos Cleyton Rodrigues e Andson Alves tinham a posse do veículo, foram enviadas para a vítima fotos do veículo e CRLV, afirmando, ainda, o modus operandiúò prática delitiva do roubo: 'Vc ainda tá duvidando de mim""Olha esse carro foi pego bem na esquina perto da igreja que vc freqüenta""Vc tava de camisa branca sua Bíblia ainda tá aqui no banco da frente"(fls. 43). Posteriormente, Cleyton Rodrigues e Andson Alves reduziram a quantia inicial exigida para R$ 700,00 (setecentos reais), determinando que a vítima depositasse o numerário na conta bancária n. 30675-4, de titularidade da denundanda Duicilene Alvarenga (imagens do cartão bancário às fls. 45), para que assim pudesse ser feita a devolução do veículo. A equipe da Polícia Civil, por meio de Decisão JudiciaP, realizou a busca domiciliar na residência de Cleyton Rodrigues de Souza e de sua companheira Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro. Durante a diligência foi encontrada dentro uma cômoda 01 (uma) Carteira de Identidade falsa, em nome de Karina Machado Leite, com a fotografia de Dulcílene Alvarenga Costa Teodoro (cópia do documento de fis. 56 e Relatório de Verificação de Identidade de fís. 66/68). Ainda em diligências empreendidas na rede social Facebook, os policiais civis lograram êxito em encontrar fotos do acusado Andson Alves de Oliveira que foram mostradas à vítima que, por sua vez, informou possuir as mesmas características físicas do criminoso que havia praticado o roubo de seu veículo. Dessa forma, foi realizado o reconhecimento pessoal de Andson Alves de Oliveira Santos na Delegacia de Polícia, momento em que a vítima o reconheceu como o autor da subtração de seu automóvel Chevrolet Prisma Maxx (Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal de fis. 94). Em relação ao acusado Cleyton Rodrigues de Souza, apesar de a vítima não o ter reconhecido como autor do roubo, ela o identificou como um dos criminosos que exigiram o dinheiro para a restituição do veículo subtraído, conforme Termo de Declarações e Reconhecimento de fls. 32/33. O automóvel foi recuperado pela Polícia Militar e restituído à vítima, conforme suas declarações às fls. 33.”.Inquérito Policial instaurado mediante portaria (Evento 3/Arquivo1).A denúncia, oferecida em 28 de setembro de 2017, foi recebida em 26 de outubro do mesmo ano, conforme decisão de Evento 1/Arquivo 3 – fls. 278, determinando-se a citação do réu.O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação no Evento 3/Arquivo 1 – fls. 302/316 por meio de advogado constituído (Dr. MARCOS DONIZETTI VELASCO FILHO - OAB-GO 47.225). Na ocasião, manifestou pela absolvição sumária, com supedâneo nos artigos 397, inc. III c/c art. 386, V e VII, todos do Código de Processo Penal.Em decisão proferida ao Evento 3/Arquivo 2 – fls. 23/25, foram rejeitadas as questões quanto a absolvição sumária ao tempo em que, foi designada audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima Ataniel dos Santos Brito, bem como, as testemunhas PC Adriano Sousa Costa; PC Fabrício de Brito Dourado; PC Raimundo Anderson Cunha Amorim. Após, o réu foi interrogado na presença de seu defensor. Ao término, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais conforme eventos 85 e 88.Desse modo, o Ministério Público pugnou em suas alegações finais pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, consequentemente, a Defesa requereu a absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do artigo 386, VII do CPP. Assim me vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada, suprida ou declarada. Está o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Passo à análise da conduta imputada ao réu na denúncia.O crime imputado ao acusado na denúncia possui a seguinte descrição legal:"Roubo Art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;ExtorsãoArt. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade."Segundo a doutrina, o crime de roubo nada mais é que o furto associado a outras figuras típicas, ou seja, o emprego de violência ou de grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res ou qualquer outro meio que impossibilite sua resistência. O objeto material do crime é a coisa móvel. O elemento subjetivo do delito é o dolo. Ainda, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem. Do mesmo modo, o crime de extorsão consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, levando a vítima, por força da coação, a praticar, tolerar ou omitir algum ato de disposição patrimonial. Trata-se de crime plurissubsistente, cuja consumação depende da participação ativa da vítima no resultado, o que o diferencia do crime de roubo. O objeto material do delito é a vantagem econômica indevida, e o objeto jurídico tutelado é o patrimônio, aliado à liberdade individual da pessoa constrangida. O elemento subjetivo é o dolo, acompanhado do especial fim de agir, voltado à obtenção de vantagem ilícita. Por exigir o consentimento viciado da vítima, a configuração do tipo penal demanda demonstração clara do uso de violência ou grave ameaça, bem como do nexo entre o temor provocado e a entrega da vantagem. A materialidade do delito ficou devidamente comprovada nos autos, conforme se depreende mediante o Inquérito Policial (Evento 3/Arquivo 1); RAI n° 3388991 (Evento 1/Arquivo 2 Fls. 12/15); Auto circunstanciado de interceptação telefônica (Evento 3/Arquivo1 – fls. 210/16); Relatório Policial Final (Evento 3/Arquivo 1 – fls. 159/165); Termo de Declaração e Reconhecimento do Clayton (Evento 1/ Arquivo 2 fls. 53/54); Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal (Evento 1/ Arquivo 2 fls. 147); além das declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo.Quanto a autoria do fato supracitado, a prova oral restou assim produzida na fase judicial:Ataniel dos Santos Brito (Vítima): “Que o fato aconteceu no período em que o declarante estava saindo de um culto religioso; Que deixou o carro mais distante pois não tinha onde parar; Que saiu do local, e foi até se carro, entrou, e perto de dar a partida no carro, o Andson chegou e apontou a arma para o declarante; Que o Andson falou para ele não olhar, mas, mesmo assim, conseguiu o ver bem; Que o réu estava de bermuda, camiseta, e estava meio escuro, mas deu pra conseguir ver bem pois ele ficou bem próximo; Que não visualizou bem o outro parceiro dele, pois ele estaria mais afastado encostado em um gol; Que o réu chegou com a arma apontada para sua cabeça e falou para ele sair do carro; Que o réu pede para ele se afastar; Que lembra que andou rapidamente e o réu falou para ele ir devagar se não ele atiraria; Que foi na direção que o réu mandou, e virou a esquina, e ao olhar para trás viu que ele não estava mais atrás do declarante; Que após isso viu o autor entrando em seu carro e saindo; Que deixou a chave na ignição do carro; Que não tirou nada do carro; Que no momento do roubo, o réu não estava com nada cobrindo o rosto, então conseguiu ver bem; Que apesar de estar um pouco escuro, conseguiu ver bem o rosto do réu; Que logo em seguida, foi com outras pessoas até a delegacia, e ao chegar lá registra a ocorrência, e ao chegar em sua casa, o Clayton entrou em contato; Que o declarante tinha comprovantes de recarga de celular que deixava no carro, e esses comprovantes foram usados para entrar em contato com o declarante; Que falaram que seu carro se encontrava perto de um hospital na vila pedroso; Que na época, morava com um policial que trabalhava perto da vila pedroso, então esse amigo foi até lá e não encontrou o carro; Que um homem ligou para o celular do declarante e falou que seu carro se encontrava naquele local; Que já sabia quem era o Clayton porque conversou com ele pelo whatsapp, e depois passou esse Que depois que esse número o bloqueou, o declarante conseguiu ver a foto dele pelo telefone de outra pessoa, pois ele teria colocado a foto no perfil, e sabia que era o Clayton; Que o declarante tinha anotado o número desse telefone; Que esse número bloqueou o declarante, e depois ele enviou uma mensagem de texto, pedindo para ele ajudar caso realmente tivesse informações sobre o carro, então ele enviou um outro número; Que viu a foto dele no segundo número; Que a foto do perfil, era dele usando aquele coringa, e depois ele colocou a foto sentado em cima de uma moto; Que viu através do outro telefone a imagem dele, mas não era da pessoa que roubou o declarante; Que o Andson não entrava em contato com o declarante, e sim o Clayton que entrava em contato; Que o Clayton falava que sabia onde estava o carro, e exigia dinheiro; Que o Clayton falou que estava com o carro, e mandou umas fotos de um carro que era diferente, e o Clayton falou que tinha deixado o carro diferente; Que o Clayton falou que levaria o carro no estacionamento do Bretas, e passou a conta bancaria da Dulcilene para fazer o depósito; Que não realizou nenhum depósito; Que no momento dessa conversa, o declarante estava na central de furtos de Goiânia; Que acredita que o Andson estava envolvido e exigindo o dinheiro do declarante pois eles estavam juntos, mas não entrou em contato com ele; Que era sempre o mesmo homem que entrava em contato com o declarante; Que reconheceu o Andson como a pessoa que roubou seu veículo; Que não sabe como que a polícia encontrou o Andson; Que a polícia mostrou uma foto para o declarante; Que uma vez a polícia chamou o declarante, e perguntou se algum dos rapazes que estavam lá seria o Andson, mas nenhum deles era ele; Que depois foi novamente para reconhecer se as pessoas que estavam lá seriam o Clayton e a Dulcilene; Que não reconheceu o Andson na delegacia em nenhum momento, pois um tempo após isso o declarante saiu do Brasil e ficou anos fora; Que não foi a delegacia reconhecer a pessoa que o roubou, seja de maneira formal ou informal; Que na delegacia o declarante foi uma vez para ver se a pessoa lá seria o Andson, mas não era ele; Que depois só foi até a delegacia para reconhecer o Clayton; Que nunca reconheceu o Andson ou o viu na delegacia; Que quando foi mostrado a foto em juízo, o declarante não reconheceu ele como um dos autores; Que foi o declarante que levou essa foto, mas até tinha falado para o delegado que o autor era similar aquela foto; Que depois de um tempo o declarante saiu do Brasil; Que a foto mostrada em Juízo do Andson, é do rapaz que o assaltou, mas essa foto não foi mostrada em nenhum momento; Que quando foi mostrado fotos ao declarante, eram outras fotos; Que a foto mostrada em juízo, era da pessoa que o assaltou, e essa outra foto foi mostrada em outra audiência; Que reconheceu uma pessoa que seria mais alto, mais ou menos 1.72; Que no dia estava um pouco escuro, mas o assaltante se aproximou bem de sua porta, então conseguiu avistar bem ele, o outro não pois ele estava bem afastado; Que não chegou a reconhecer alguma tatuagem, mas se lembra que ele estava de camiseta.” Delegado da PC Adriano Sousa Costa (Testemunha): “Que conduziu as investigações que cominaram na denúncia; Que foi um fato ocorrido em Senador Canedo, onde um carro foi subtraído; Que é comum nos crimes em que esses veículos são subtraídos onde as vítimas são extorquidas, por exemplo ameaçar colocar fogo no veículo para que as vítimas passem um resgate; Que são ações distintas, mas que tem uma certa correlação, o que aconteceu no presente caso; Que começaram a investigar, e descobriram que o número telefônico que fazia essas extorsões estava vinculado a Dulcilene e Cleyton; Que o celular estava cadastrado em nome da Dulcilene, inclusive a conta fornecida nesse contexto da extorsão era da Dulcilene; Que no primeiro momento a vítima trouxe algumas informações que ela encontrou no facebook, o que é normal nesses casos; Que com a investigação, chegaram a Dulcilene pelo cadastro telefônico dela e a conta fornecida que era dela; Que, com base nisso, contataram o juízo, e conseguiram realizar a busca e apreensão e conseguiram identificar que havia um liame entre as duas infrações; Que eles não conseguiam explicar porque o telefone deles estava sendo usado para uma extorsão se não havia uma relação próxima; Que o menino, o Cleyton, falou que tinha emprestado o telefone para um menino que não conhecia muito bem, mas que era muito amigo dele, mas o Facebook denuncia, eram amigos próximos e tinham muitas fotos juntos; Que nesse contexto, descobriram quem era esse amigo, e ele estava preso; Que depois pleitearam junto ao juízo o pedido de recambiamento para Goiânia para que lá fosse feito o reconhecimento, e assim fizeram; Que as vítimas normalmente tem muito temor, mas nesse caso a vítima foi lá e reconheceu o Andson como o autor do roubo; Que nesse conjunto que conseguiram visualizar essa relação com todos. Que eles chegaram inclusive a mandar fotos do carro para a vítima; Que a vítima visualizou uma foto do Clayton como sendo um dos criminosos que exigiu dinheiro por causa de uma foto do whatsapp que ele usou para entrar em contato com a vítima; Que não se lembra o dia que o Andson foi ouvido na delegacia, e não se recorda se ele confessou a prática desse crime; Que não tinham evidências que indicassem que o Clayton estava na cena do crime de roubo ou se ele seria um dos executores.”PC Fabrício de Brito Dourado (Testemunha): “Que se lembra dessa investigação, onde a vítima foi até a delegacia dizendo que estava sofrendo constrangimentos pois alguém tinha achado o carro dela e sabia onde ele estava, e essas pessoas estavam cobrando um valor de resgate; Que essa conversa era tudo pelo WhatsApp; Que começaram as investigações desse número, e chegaram até Dulcilene e seu esposo; Que teve um mandado de busca e apreensão, e cumpriram o mandado e pegaram os celulares; Que a conta que eles passaram para a vítima colocar o dinheiro pertencia a Dulcilene; Que os dois, na delegacia, passaram o nome do Andson como sendo participe desse roubo, ou usou o celular dele, algo nesse contexto; Que conseguiram qualificar esse Andson e apresentaram a fotografia dele para a vítima que o reconheceu como sendo o autor do roubo; Que pelo que se lembra, o carro foi recuperado pela PM; Que o Clayton, o Andson e a Dulcilene tinham passado mensagens para a vítima dizendo que o carro foi pego na esquina da igreja que a vítima frequentava; Que os 3 tinham informações da vítima; Que o Clayton e a Dulcilene negaram participação no roubo, e estavam só repassando as mensagens, nem chegaram a afirmar se o Andson teria cometido esse roubo, e somente o indicaram, eles não sabiam o nome completo dele, e a equipe o qualificou depois eles o reconheceram; Que pelo Facebook era visível que o Andson e o Clayton tinham uma relação próxima, tendo fotos juntos; Que não os conhecia de nenhuma outra ocorrência; Que a vítima disse que também reconheceu o Clatyon pela foto do Whatsapp; Que o Andson em nenhum momento confessou a prática do roubo.”PC Raimundo Anderson Cunha Amorim (Testemunha): “Que a vítima foi até a delegacia e relatou que estava sendo extorquida e tinha o número do telefone; Que com base nesse número, a equipe começou a investigar, e chegaram no endereço da Dulcilene; Que foi ordenado pelo Juiz a busca e apreensão do local, e verificaram até no dia que ela estava com uma identidade falsa; Que conseguiram algumas imagens e a vítima reconheceu pelas imagens, mas não se lembra se a vítima fez o reconhecimento presencial; Que a vítima reconheceu o Andson como autor do roubo; Que a vítima reconheceu o Clayton por uma foto do whatsapp; Que a vítima falou que o Andson usou uma arma de fogo; Que apreenderam o celular, e lá estava toda a conversa da extorsão; Que não se recorda o que a Dulcilene e o Clayton falaram sobre as mensagens; Que não se recorda se o Andson confessou o roubo.”Andson Alves de Oliveira Santos (Réu): “Que não praticou esse roubo, e esse cara que colocou o roubo em cima do depoente já tinha um monte de problemas no nome, era o Clayton; Que não entrou em contato com a vítima requisitando dinheiro; Que nem sabe dirigir carro; Que morava perto da casa do Clayton, e o conhecia a pouco tempo; Que não sabe porque estão dizendo que o depoente teria cometido esse crime; Que não sabe porque o Clayton escolheu o depoente para assumir esse crime; Que não cometeu esse crime; Que não conheceu a vítima; Que o Clayton é branco e cheio de tatuagens igual ao depoente; Que não sabe se o Clayton entrou em contato com a vítima, pois o depoente já estava preso nesse momento.”Quanto ao crime de roubo: Primeiramente, de acordo com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além disso, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz será obrigado a absolver o réu quando "não houver prova suficiente para a condenação".Desse modo, a análise do conjunto probatório colhido em juízo não permite concluir, de forma segura e inequívoca, pela autoria do fato imputado ao réu. Explico:A materialidade encontra-se formalmente demonstrada pelo Inquérito Policial (Evento 3/Arquivo 1); RAI n° 3388991 (Evento 1/Arquivo 2 Fls. 12/15); Auto circunstanciado de interceptação telefônica (Evento 3/Arquivo1 – fls. 210/16); Relatório Policial Final (Evento 3/Arquivo 1 – fls. 159/165); Termo de Declaração e Reconhecimento do Clayton (Evento 1/ Arquivo 2 fls. 53/54); Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal (Evento 1/ Arquivo 2 fls. 147). Assim, o elemento objetivo do tipo penal encontra respaldo pericial. Todavia, a autoria delitiva, essencial à configuração do delito, não se sustenta com segurança. Desse modo, cabe apontar a nulidade quanto ao Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal do réu. Isso porque tal procedimento não é regulado pelo Direito Processual Penal que disciplina expressamente no art. 226, do CPP, as formalidades necessárias ao reconhecimento pessoal, sendo de rigor a observância de todas elas, sobretudo da lavratura do auto de reconhecimento, a fim de que se possa atribuir certeza ao ato que é de especial relevância para a comprovação da autoria delitiva. Some-se, ainda, que a vítima, em juízo, alegou não ter feito nenhum reconhecimento fotográfico do réu, e tão somente levado fotos tiradas do Facebook de um indivíduos que parecia a pessoa que o assaltou, e posteriormente, saiu do Brasil, sendo ainda que, poderia ter sido apresentado à vítima, ainda que por videoconferência, na presença de outras pessoas com características físicas semelhantes, como exige a lei, a fim de que fosse realizado corretamente o procedimento de reconhecimento pessoal, entretanto, o réu não foi chamado para fazer o reconhecimento do réu, muito menos, alegou que teria sido lhe enviado fotos do réu.Nesse ínterim, a vítima ainda alegou, na outra audiência que teria participado, referente ao Cleyton e Dulcineia, que teria sido o momento em que, ele teria visto uma foto do Andson, o reconhecendo como autor do roubo naquele momento. Desse modo, apenas a apresentação da fotografia de um suspeito à vítima durante outra audiência que foi desmembrada, não se mostra razoável e suficiente para se atender ao disposto no dispositivo legal em comento, o qual comumente deixa de ser observado pelas autoridades policiais sem nenhuma justificativa plausível, como se verifica na espécie.Nota-se que seria imprescindível que durante a lavratura do APF fossem a(s) vítima(s) submetidas aos procedimentos próprios do reconhecimento do(s) acusado(s). Além disso, no que tange ao reconhecimento fotográfico, especialmente em relação à cadeia de custódia, esta refere-se ao conjunto de procedimentos que garantem a integridade e a autenticidade de uma evidência material ao longo de todo o processo de coleta, transporte, análise e armazenamento. A rigorosa observância dessa cadeia é essencial para assegurar que os elementos de prova permaneçam intactos, eliminando riscos de contaminação, adulteração ou manipulação indevida. A violação dessa sequência compromete diretamente a confiabilidade da prova, pois pode gerar dúvidas razoáveis acerca de sua integridade.No caso em análise, verifica-se, ainda, que o Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal do réu foi elaborado aproximadamente três meses após os fatos. Embora seja possível realizar tais procedimentos posteriormente, esse lapso temporal levanta questionamentos sobre a veracidade e a exatidão das conclusões registradas no documento.Essa incerteza se intensifica diante da contradição nas declarações da vítima, tendo em vista que, em juízo, ela afirmou não ter reconhecido o réu na fase inquisitorial, entretanto, conforme se extrai da representação policial de Fls. 113, a vítima, teria reconhecido com 90% de precisão o réu como autor do roubo.Portanto, a situação posta compromete a validade do reconhecimento pessoal do acusado pela vítima e a sua força probante, tornando-o inapto para embasar a convicção judicial, o que se torna ainda mais convergente diante das divergências que ocorreram conforme mencionado acima.Diante disso, é necessário que a prova seja desconsiderada ou, ao menos, que seu valor seja relativizado, uma vez que não há garantias de que os achados registrados no relatório reflitam o estado da vítima no momento dos fatos.Com efeito, a não observância destas formalidades no momento oportuno gera dúvidas razoáveis quanto à autoria, maculando de nulidade insanável a prova produzida no processo penal, conforme artigos 157 e 565, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.Por tais razões, DECLARO a nulidade do Termo de Declaração e Reconhecimento Pessoal do suspeito feito pela vítima quando da lavratura do Inquérito Policial.Ademais, no que se refere à qualificadora do concurso de agentes, é necessário desde logo destacar que inexiste nos autos qualquer elemento de prova seguro e idôneo que comprove a atuação de mais de uma pessoa na prática do roubo. A única menção a uma suposta segunda pessoa partiu da vítima, que disse ter visto, no momento do fato, um indivíduo desconhecido encostado em um veículo nas proximidades. No entanto, este sujeito sequer foi identificado, não interagiu com o autor do delito, não realizou qualquer gesto que indicasse vigilância ou apoio à ação, tampouco apresentou qualquer conduta que permitisse inferir vínculo com o agente ativo do roubo.A mera presença de uma pessoa próxima ao local do fato, desacompanhada de qualquer atitude objetiva de colaboração, não é suficiente para caracterizar o concurso de agentes. Não houve qualquer demonstração de vínculo subjetivo ou divisão de tarefas entre dois ou mais indivíduos, requisitos indispensáveis para a configuração da qualificadora em questão. A vítima, em juízo, não reconheceu o acusado com segurança, não apresentou detalhes objetivos que o ligassem ao fato e tampouco mencionou qualquer particularidade física ou comportamental que o distinguisse como autor. Não há nos autos sequer testemunhas que afirmem ter visto Andson com o bem subtraído ou em posse de quaisquer objetos relacionados ao crime.Assim sendo, as evidências apresentadas são frágeis, gerando incertezas sobre a atuação do acusado no crime de roubo mencionado a ele na denúncia. As provas trazidas aos autos durante o processo não são suficientes para sustentar uma condenação, não estando claramente comprovada a autoria do delito atribuído ao réu.O réu ser presumido inocente, o que significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (na ação pública, o Ministério Público) e, por outro lado, se permanecer alguma dúvida ao julgador, após a apreciação das provas produzidas, deve-se decidir em prol do réu (in dubio pro reo).Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS EXTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados. (STJ - HC: 698058 SP 2021/0318223-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [grifado]A propósito, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(…)VII – não existir prova suficiente para a condenação.Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, motivo pelo qual, o absolvo, e o faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.Quanto ao crime de extorsão: No tocante ao crime de extorsão, há em suma, elementos que poderiam sugerir sua materialidade, especialmente, diante da narrativa constante na denúncia. Conquanto, quanto à autoria, mostra-se necessário analisar com cautela os fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, junto dos demais elementos do processo. Veja-se:Em relação ao crime de extorsão (art. 158 do CP), também não há nos autos elementos mínimos que permitam atribuir qualquer participação ao acusado Andson, sendo inviável sua responsabilização penal. Explico:A vítima foi clara ao afirmar que, após o roubo do veículo, foi extorquida a realizar transferências bancárias para a conta bancaria de Dulcilene, tudo isso, em uma conversa pelo whatsapp com a pessoal que ele posteriormente reconheceu como sendo Cleyton. A própria narrativa da vítima indica que tais exigências foram feitas por essas duas pessoas (Dulcilene e Cleyton), as únicas que participaram ativamente dos atos típicos de constrangimento e exigência de vantagem econômica.Não há qualquer referência concreta de que Andson, tenha participado dessa segunda fase criminosa. A vítima não o reconheceu como autor das ameaças ou exigências, tampouco há qualquer outro elemento nos autos que indique que ele tenha permanecido no local, contribuído, orientado, ou se beneficiado da vantagem obtida mediante a grave ameaça.Ademais, conforme extrai-se dos depoimentos da vítima, ela não informou se tinha certeza de que o ora réu tinha participação nas extorsões realizadas pelo Clayton, mas veio a dizer em juízo que: “Que acredita que o Andson estava envolvido e exigindo o dinheiro do declarante pois eles estavam juntos, mas não entrou em contato com ele;”.Ainda que se considerasse o relato inicial da vítima sobre a presença de um terceiro próximo ao local do roubo, tal pessoa não foi identificada nem demonstrou qualquer ação que indicasse apoio ou envolvimento com os extorsores. A imputação de crime tão grave quanto a extorsão exige prova segura da autoria e do dolo específico, o que absolutamente não se verifica no caso concreto. A dúvida quanto à efetiva participação do acusado impõe sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo.Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, motivo pelo qual, o absolvo, e o faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.Ante o exposto, em face da prova produzida nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver a pessoa de ANDSON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, e o faço com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Intime-se o acusado por intermédio de sua defensora.Intime-se a vítima acerca da presente sentença (artigo 201 do Código de Processo Penal) preferencialmente por meio eletrônico atípico ou, se infrutífero, por edital com prazo de 15 dias. Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa.Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Assunto Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

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