Execução de Título Extrajudicial 6106418-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6106418-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambiental ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel a ser avaliado. Goiânia, 15 de maio de 2026. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 6106418-35.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Conceptcon Go Cobranças E Serviços Requerido(a): Denise Monteiro Santos Eleuterio ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente para recolher as custas para expedição do mandado e juntar nos autos o comprovante, no prazo de 05 dias. Goiânia, 28 de abril de 2026. João Pedro Rodrigues Cintra - Central de Apoio Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:11

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:59

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:59

Petição

15/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 6106418-35.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Conceptcon Go Cobranças E Serviços Requerido(a): Denise Monteiro Santos Eleuterio ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 6 de abril de 2026. Maciel Medeiros da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:51

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:24

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:23

Petição

24/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 6106418-35.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Conceptcon Go Cobranças E Serviços Requerido(a): Denise Monteiro Santos Eleuterio ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante a petição interlocutória no evento 67, conceda-se à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providências. Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. Tallita Gomes Moreira - Central de Apoio Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 15:31

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:52

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6106418-35.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Conceptcon Go Cobranças E Serviços REQUERIDO (S): Denise Monteiro Santos Eleuterio e outros Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por Conceptcon Go Cobranças E Serviços em face de Denise Monteiro Santos Eleuterio e outros, ambos qualificados. DEFIRO o pedido de penhora (evento nº 51). PROCEDA-SE à penhora do imóvel de matrícula nº 325.779, referente ao apartamento 103, bloco 18-A, situado nas dependências do Condomínio Residencial Gran Vitória, registrada na 1° Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia, Goiás Do auto ou termo de penhora deverão constar os requisitos previstos no art. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Havendo mais de uma penhora, deverão ser lavrados autos individuais (parágrafo único, art. 839, Código de Processo Civil). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada, nos termos do art. 841 e §§ do Código de Processo Civil. Registre-se que o executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente(art. 847, Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (art. 842, Código de Processo Civil). Caberá ao exequente, às suas expensas, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (art. 844, Código de Ritos). Havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, também, a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da parte devedora, PROCEDA-SE à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, seguindo-se os requisitos do art. Art. 872 do Código de Processo Civil. Sendo necessário, INTIME-SE a parte exequente para providenciar a locomoção do Sr. Oficial de Justiça. Após, INTIMEM-SE partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do laudo avaliatório, requerendo o que lhes forem de direito. Ademais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 49). Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6106418-35.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Conceptcon Go Cobranças E Serviços REQUERIDO (S): Denise Monteiro Santos Eleuterio Trata-se de Exceção de Pre-executividade apresentada por Denise Monteiro Santos Eleuterio e Alex Silva Eleuterio Santos em desfavor de Conceptcon Go Cobranças E Serviços, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Argumentam os executados, ALEX SILVA ELEUTERIO SANTOS e DENISE MONTEIRO SANTOS ELEUTERIO, em suas petições de Exceção de Pré-Executividade e Impugnação à Penhora, a necessidade premente de lhes ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Afirmam que enfrentam uma difícil situação financeira, que os impede de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Detalham que o executado ALEX trabalha em dois empregos, nos períodos noturno e diurno, auferindo uma renda mensal modesta, enquanto a executada DENISE, que sofre de depressão e outras comorbidades, está afastada de suas atividades laborais e não percebe auxílio-doença. Pontuam que são responsáveis pelo sustento de suas duas filhas menores e que a penhora de valores em suas contas bancárias, de natureza salarial, compromete gravemente a subsistência da família. A principal tese de defesa é a nulidade da execução por ausência de título executivo hígido, conforme o artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Sublinham que a parte exequente, CONCEPTCON GO COBRANCAS E SERVICOS LTDA-ME, não instruiu a inicial com documentos essenciais, como a ata da assembleia geral do condomínio que teria fixado o valor das cotas condominiais cobradas, em violação ao artigo 784, X, do mesmo diploma legal. Expõem que a simples apresentação de boletos e de uma planilha de débito, sem a discriminação entre despesas ordinárias e extraordinárias e sem o lastro em deliberação assemblear, torna o título incerto e ilíquido. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o deferimento da justiça gratuita, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados com sua imediata liberação, a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, o acolhimento da exceção para extinguir o feito por nulidade do título. Resposta à Exceção de Pré-Executividade (movimento 34) e Petição (movimento 43) A parte exequente, CONCEPTCON GO COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, em sua impugnação, rechaça as alegações dos executados. Primeiramente, contesta o pedido de justiça gratuita, aduzindo que os excipientes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. Diz que a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com os ônus do processo, sendo necessária a apresentação de provas mais robustas, como os extratos bancários dos últimos três meses e a cópia da Carteira de Trabalho para verificar os vínculos empregatícios. No que tange à nulidade do título executivo, a exequente sustenta que a execução está devidamente instruída com os documentos essenciais exigidos por lei, como a cópia da convenção do condomínio, os boletos inadimplidos, a matrícula do imóvel e a planilha detalhada do débito, o que seria suficiente para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Obtempera que a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem se consolidado no sentido de ser desnecessária a juntada das atas de assembleia que aprovam as contas ou os rateios, bastando a convenção condominial e os boletos de cobrança. Em petição posterior (mov. 43), informa o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 99,92 (noventa e nove reais e noventa e dois centavos) e, por considerá-lo irrisório frente ao total da dívida, manifesta concordância com o seu imediato desbloqueio. Ao final, dentre outros pedidos, requer o indeferimento da gratuidade judiciária, a rejeição integral da exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento da execução, e o julgamento do incidente. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para a defesa do executado em situações específicas. Seu cabimento é restrito às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora a súmula se refira à execução fiscal, sua aplicação é pacificamente estendida às execuções cíveis em geral. No caso em análise, os execcutados suscitam a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo (art. 803, I, do CPC) e a impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, do CPC). Ambas as questões são consideradas matérias de ordem pública, passíveis de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a verificação de tais alegações pode ser realizada por meio da análise dos documentos já constantes nos autos, sem a necessidade de produção de outras provas. Assim, preenchidos os requisitos para sua apreciação, admito o processamento da presente exceção de pré-executividade. Fundamentação Analiso, separadamente, as matérias arguidas pelos executados. Da Assistência Judiciária Gratuita Os artigos 98, caput, e 99, § 3º do Código de Processo Civil permitem a concessão do benefício da assistência judiciária mediante simples declaração da parte interessada. Porém, essa regra deve ser analisada à luz da Constituição Federal de 1988, que exige, ex vi do art. 5º, LXXIV, expressamente, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência jurídica para deferimento da pretensão. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado, ao menos, aferir se suas alegações procedem, sob pena de indeferimento do pedido. Desta forma, entende-se como hipossuficiência financeira, em termos processuais, a impossibilidade de a parte arcar com as custas e ônus processuais em detrimento de sua subsistência, o que depende da comprovação da situação econômica. Concedeu-se à parte autora a oportunidade de juntar aos autos documentos comprobatórios da sua condição de beneficiária da assistência. No entanto, não se mostrou suficiente a escassa documentação apresentada para comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Desta forma, indefiro o benefício pretendido pelos executados. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os executados defendem a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, alegando sua natureza salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A própria parte exequente, na petição do movimento 43, reconheceu a irrisoriedade do montante bloqueado (R$ 99,92) e concordou expressamente com sua liberação. Desse modo, havendo anuência do credor e considerando a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar, o acolhimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de proteger a verba salarial, essencial à dignidade e ao sustento do devedor e de sua família. Portanto, a quantia conscrita deve ser imediatamente liberada. Da Alegada Nulidade do Título Executivo O ponto central da controvérsia reside na suposta nulidade da execução pela ausência da ata de assembleia que teria aprovado o valor das taxas condominiais. Os executados sustentam que tal documento seria indispensável para conferir liquidez e certeza ao título. Sem razão, contudo. O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil elenca como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A interpretação que tem prevalecido na jurisprudência, notadamente no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça de Goiás, é a de que, para a propositura da ação de execução de cotas condominiais, é suficiente a apresentação dos boletos de cobrança, acompanhados da convenção de condomínio que estabelece a forma de rateio das despesas, e de uma planilha de cálculo do débito. A apresentação da ata da assembleia que aprovou as despesas é considerada prescindível. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) II- O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, considera título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. III- Para a execução de crédito referente a taxas condominiais, o exequente deve instruir a petição inicial, de regra, com cópia da convenção de condomínio e/ou ata da assembleia que fixou o valor da contribuição, e das planilhas de débito. IV- Considera-se líquida, certa e exigível a obrigação, quando os valores devidos a título de taxas condominiais puderem ser apurados por simples cálculo aritmético, com base nos documentos que instruem a execução. (...)" (TJGO, Agravo de Instrumento 5462215-32.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021). No caso dos autos, a exequente instruiu o feito com a convenção do condomínio, os boletos referentes aos meses inadimplidos e a planilha discriminada do débito, atendendo aos requisitos para a execução. Assim, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade do título, devendo a alegação ser afastada. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apenas para DETERMINAR o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 99,92 (noventa e nove reais e noventa e dois centavos) conscrita via SISBAJUD, em razão de sua impenhorabilidade e da concordância da parte exequente. No mais, REJEITO a alegação de nulidade do título executivo, mantendo hígida a presente execução. Condeno os executados/excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

25/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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