Execução de Título Extrajudicial 0103763-52.2012.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0103763-52.2012.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0103763-52.2012.8.09.0072 Polo ativo: MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS Polo passivo: JOAO DOS REIS DE LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marcomiro Alexandrino de Medeiros, em face de Joao dos Reis de Lima, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alega ser credora do executado e busca a satisfação de seu crédito. A execução, iniciada em 2012, está garantida pela penhora de dois imóveis de matrículas nº 5.601 e 11.356. A parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da expropriação dos bens penhorados. No evento 174, este juízo deferiu parcialmente os pedidos da parte exequente, determinou a expedição de novo mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 11.356 e nomeou a perita Daniella Santana para avaliar o imóvel rural de matrícula nº 5.601. A advogada do executado, Dra. Maria Jacinta da Silva, protocolou petições nos eventos 180, 187 e 191, comunicando sua renúncia ao mandato, juntando comprovantes de comunicação por aplicativo de mensagens e, posteriormente, Aviso de Recebimento. A parte exequente, nas manifestações dos eventos 182, 189, 207, 223, 228 e 236, argumentou a ineficácia das renúncias por ausência de prova de comunicação inequívoca ao mandante. A escrivania, por sua vez, certificou a desabilitação da advogada nos eventos 181, 188 e 217. No evento 196, os herdeiros Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros informaram o falecimento do exequente originário, Marcomiro Alexandrino de Medeiros, e requereram a sucessão processual. Juntaram certidão de óbito e documentos pessoais. O despacho do evento 197 rejeitou a desabilitação da advogada do executado e determinou sua intimação pessoal para constituir novo procurador. As tentativas de intimação pessoal do executado nos endereços indicados foram infrutíferas, conforme certidões dos eventos 200, 220 e 225. No evento 216, a advogada Dra. Maria Jacinta da Silva, em resposta ao despacho do evento 213, informou o endereço e contatos do executado e reiterou seu pedido de desabilitação. A decisão do evento 230 deferiu o pedido de intimação do executado por WhatsApp. Ato ordinatório do evento 232 intimou a parte exequente para recolher as custas da diligência eletrônica. Por fim, na petição do evento 236, os sucessores do exequente pediram o reconhecimento da regularidade da representação processual do executado, alegando que deve-se tornar sem efeito o ato de desabilitação da procuradora do executado, a revogação da decisão que determinou a intimação por WhatsApp e o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. Há questões pendentes na presente ação de execução que necessitam de deliberação. Passo a analisar cada uma. Inicialmente, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no evento 196. Diante do falecimento do exequente Marcomiro Alexandrino de Medeiros, comprovado pela certidão de óbito, DETERMINO a habilitação de seus herdeiros, Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros, como sucessores no polo ativo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. PROCEDA a escrivania às devidas anotações e retificações. A controvérsia sobre a representação processual do executado merece análise. A advogada Dra. Maria Jacinta da Silva comunicou sua renúncia ao mandato em diversas oportunidades. No evento 216, juntou cópia de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro, mas também informou o endereço e contatos telefônicos do executado. A comunicação de renúncia, para ser eficaz, deve ser inequívoca ao mandante, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. A notificação realizada por meio do Aviso de Recebimento (evento 216), embora recebida por terceiro, cumpriu sua finalidade ao fornecer os dados para localização do executado, o que possibilitou as tentativas de intimação pessoal nos eventos subsequentes. O despacho do evento 213 determinou a intimação pessoal do executado para regularizar sua representação, o que se deu nos eventos 220 e 225. Embora as diligências tenham retornado negativas, consideram-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Tendo o executado sido regularmente intimado para constituir novo advogado e permanecido inerte, DECRETO sua revelia, na forma do artigo 76, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Em consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão do evento 230, que determinou nova tentativa de intimação por WhatsApp, por ser desnecessária. ACOLHO o pedido da parte exequente (evento 236) para que o feito prossiga. Assim sendo, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida no evento 174, no que for cabível, especialmente quanto aos pedidos do evento 236 para que EXPEÇA-SE intimação à perita nomeada, Sra. Daniella Santana, para que cumpra o encargo de avaliação do imóvel rural de Matrícula nº 5.601. Ainda neste ato, EXPEÇA-SE do Mandado de Avaliação do imóvel urbano de Matrícula nº 11.356. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0103763-52.2012.8.09.0072 Polo ativo: MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS Polo passivo: JOAO DOS REIS DE LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marcomiro Alexandrino de Medeiros, em face de Joao dos Reis de Lima, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alega ser credora do executado e busca a satisfação de seu crédito. A execução, iniciada em 2012, está garantida pela penhora de dois imóveis de matrículas nº 5.601 e 11.356. A parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da expropriação dos bens penhorados. No evento 174, este juízo deferiu parcialmente os pedidos da parte exequente, determinou a expedição de novo mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 11.356 e nomeou a perita Daniella Santana para avaliar o imóvel rural de matrícula nº 5.601. A advogada do executado, Dra. Maria Jacinta da Silva, protocolou petições nos eventos 180, 187 e 191, comunicando sua renúncia ao mandato, juntando comprovantes de comunicação por aplicativo de mensagens e, posteriormente, Aviso de Recebimento. A parte exequente, nas manifestações dos eventos 182, 189, 207, 223, 228 e 236, argumentou a ineficácia das renúncias por ausência de prova de comunicação inequívoca ao mandante. A escrivania, por sua vez, certificou a desabilitação da advogada nos eventos 181, 188 e 217. No evento 196, os herdeiros Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros informaram o falecimento do exequente originário, Marcomiro Alexandrino de Medeiros, e requereram a sucessão processual. Juntaram certidão de óbito e documentos pessoais. O despacho do evento 197 rejeitou a desabilitação da advogada do executado e determinou sua intimação pessoal para constituir novo procurador. As tentativas de intimação pessoal do executado nos endereços indicados foram infrutíferas, conforme certidões dos eventos 200, 220 e 225. No evento 216, a advogada Dra. Maria Jacinta da Silva, em resposta ao despacho do evento 213, informou o endereço e contatos do executado e reiterou seu pedido de desabilitação. A decisão do evento 230 deferiu o pedido de intimação do executado por WhatsApp. Ato ordinatório do evento 232 intimou a parte exequente para recolher as custas da diligência eletrônica. Por fim, na petição do evento 236, os sucessores do exequente pediram o reconhecimento da regularidade da representação processual do executado, alegando que deve-se tornar sem efeito o ato de desabilitação da procuradora do executado, a revogação da decisão que determinou a intimação por WhatsApp e o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. Há questões pendentes na presente ação de execução que necessitam de deliberação. Passo a analisar cada uma. Inicialmente, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no evento 196. Diante do falecimento do exequente Marcomiro Alexandrino de Medeiros, comprovado pela certidão de óbito, DETERMINO a habilitação de seus herdeiros, Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros, como sucessores no polo ativo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. PROCEDA a escrivania às devidas anotações e retificações. A controvérsia sobre a representação processual do executado merece análise. A advogada Dra. Maria Jacinta da Silva comunicou sua renúncia ao mandato em diversas oportunidades. No evento 216, juntou cópia de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro, mas também informou o endereço e contatos telefônicos do executado. A comunicação de renúncia, para ser eficaz, deve ser inequívoca ao mandante, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. A notificação realizada por meio do Aviso de Recebimento (evento 216), embora recebida por terceiro, cumpriu sua finalidade ao fornecer os dados para localização do executado, o que possibilitou as tentativas de intimação pessoal nos eventos subsequentes. O despacho do evento 213 determinou a intimação pessoal do executado para regularizar sua representação, o que se deu nos eventos 220 e 225. Embora as diligências tenham retornado negativas, consideram-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Tendo o executado sido regularmente intimado para constituir novo advogado e permanecido inerte, DECRETO sua revelia, na forma do artigo 76, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Em consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão do evento 230, que determinou nova tentativa de intimação por WhatsApp, por ser desnecessária. ACOLHO o pedido da parte exequente (evento 236) para que o feito prossiga. Assim sendo, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida no evento 174, no que for cabível, especialmente quanto aos pedidos do evento 236 para que EXPEÇA-SE intimação à perita nomeada, Sra. Daniella Santana, para que cumpra o encargo de avaliação do imóvel rural de Matrícula nº 5.601. Ainda neste ato, EXPEÇA-SE do Mandado de Avaliação do imóvel urbano de Matrícula nº 11.356. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A parte credora requereu a citação/intimação da parte devedora por meio do aplicativo WhatsApp. Assim, DEFIRO o pedido formulado na mov retro para a tentativa de citação/intimação da parte executada por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora. Sendo infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar possíveis endereços para citação parte executada. Caso requerido, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte executada nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL). Juntado o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte exequente para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:23

Confirmada

02/03/2026, 16:21

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:30

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:27

deferimento

27/02/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0103763-52.2012.8.09.0072 Polo ativo: MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS Polo passivo: JOAO DOS REIS DE LIMA DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marcomiro Alexandrino de Medeiros, em face de Joao dos Reis de Lima, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alega ser credora do executado e busca a satisfação de seu crédito. A execução, iniciada em 2012, está garantida pela penhora de dois imóveis de matrículas nº 5.601 e 11.356. A parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da expropriação dos bens penhorados. No evento 174, este juízo deferiu parcialmente os pedidos da parte exequente, determinou a expedição de novo mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 11.356 e nomeou a perita Daniella Santana para avaliar o imóvel rural de matrícula nº 5.601. A advogada do executado, Dra. Maria Jacinta da Silva, protocolou petições nos eventos 180, 187 e 191, comunicando sua renúncia ao mandato, juntando comprovantes de comunicação por aplicativo de mensagens e, posteriormente, Aviso de Recebimento. A parte exequente, nas manifestações dos eventos 182, 189, 207, 223, 228 e 236, argumentou a ineficácia das renúncias por ausência de prova de comunicação inequívoca ao mandante. A escrivania, por sua vez, certificou a desabilitação da advogada nos eventos 181, 188 e 217. No evento 196, os herdeiros Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros informaram o falecimento do exequente originário, Marcomiro Alexandrino de Medeiros, e requereram a sucessão processual. Juntaram certidão de óbito e documentos pessoais. O despacho do evento 197 rejeitou a desabilitação da advogada do executado e determinou sua intimação pessoal para constituir novo procurador. As tentativas de intimação pessoal do executado nos endereços indicados foram infrutíferas, conforme certidões dos eventos 200, 220 e 225. No evento 216, a advogada Dra. Maria Jacinta da Silva, em resposta ao despacho do evento 213, informou o endereço e contatos do executado e reiterou seu pedido de desabilitação. A decisão do evento 230 deferiu o pedido de intimação do executado por WhatsApp. Ato ordinatório do evento 232 intimou a parte exequente para recolher as custas da diligência eletrônica. Por fim, na petição do evento 236, os sucessores do exequente pediram o reconhecimento da regularidade da representação processual do executado, alegando que deve-se tornar sem efeito o ato de desabilitação da procuradora do executado, a revogação da decisão que determinou a intimação por WhatsApp e o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. Há questões pendentes na presente ação de execução que necessitam de deliberação. Passo a analisar cada uma. Inicialmente, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no evento 196. Diante do falecimento do exequente Marcomiro Alexandrino de Medeiros, comprovado pela certidão de óbito, DETERMINO a habilitação de seus herdeiros, Ramon Vasconcelos de Medeiros e Rosane Vasconcelos de Medeiros, como sucessores no polo ativo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. PROCEDA a escrivania às devidas anotações e retificações. A controvérsia sobre a representação processual do executado merece análise. A advogada Dra. Maria Jacinta da Silva comunicou sua renúncia ao mandato em diversas oportunidades. No evento 216, juntou cópia de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro, mas também informou o endereço e contatos telefônicos do executado. A comunicação de renúncia, para ser eficaz, deve ser inequívoca ao mandante, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. A notificação realizada por meio do Aviso de Recebimento (evento 216), embora recebida por terceiro, cumpriu sua finalidade ao fornecer os dados para localização do executado, o que possibilitou as tentativas de intimação pessoal nos eventos subsequentes. O despacho do evento 213 determinou a intimação pessoal do executado para regularizar sua representação, o que se deu nos eventos 220 e 225. Embora as diligências tenham retornado negativas, consideram-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Tendo o executado sido regularmente intimado para constituir novo advogado e permanecido inerte, DECRETO sua revelia, na forma do artigo 76, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Em consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão do evento 230, que determinou nova tentativa de intimação por WhatsApp, por ser desnecessária. ACOLHO o pedido da parte exequente (evento 236) para que o feito prossiga. Assim sendo, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida no evento 174, no que for cabível, especialmente quanto aos pedidos do evento 236 para que EXPEÇA-SE intimação à perita nomeada, Sra. Daniella Santana, para que cumpra o encargo de avaliação do imóvel rural de Matrícula nº 5.601. Ainda neste ato, EXPEÇA-SE do Mandado de Avaliação do imóvel urbano de Matrícula nº 11.356. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(221)