Execução da Pena 5048680-07.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5048680-07.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/04/2026, 17:47

Expedição de documento

06/04/2026, 15:06

Expedição de documento

06/04/2026, 15:04

Expedição de documento

31/03/2026, 15:47

Expedição de documento

31/03/2026, 15:45

Documento

27/03/2026, 08:47

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 15:29

Expedição de documento

26/03/2026, 15:28

Expedição de documento

26/03/2026, 15:22

Expedição de documento

26/03/2026, 15:20

Expedição de documento

26/03/2026, 14:14

Recebimento

17/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de dois acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os arts. 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar ilícitas. No mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a mitigação das penas e sanções pecuniárias, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento ou a redução da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, a readequação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal, o direito de recorrer em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento do perdimento de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar são ilícitas; (ii) há insuficiência probatória para as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) as condutas podem ser desclassificadas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06; (iv) há necessidade de readequação da sanção corpórea e pena pecuniária ao mínimo legal; (v) a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada; (vi) o tráfico privilegiado deve ser reconhecido; (vii) a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 deve ser afastada ou aplicada no mínimo legal; (viii) houve bis in idem na dosimetria da pena; (ix) o regime expiatório deve ser readequado; (x) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; (xi) a detração penal deve ser reconhecida; (xii) o direito de os processados recorrerem em liberdade deve ser concedido; (xiii) e a decretação de perdimento de bens e valores deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há nulidade das provas, uma vez que a abordagem e o ingresso domiciliar foram legítimos, amparados por fundadas razões decorrentes de denúncias de tráfico, monitoramento policial, movimentação suspeita, apreensão de droga com usuário que indicou o local e a visualização de entorpecentes em imóvel com portão e porta abertos, configurando nítida situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram sobejamente comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, bem como pelo robusto acervo probatório extraído dos celulares dos sentenciados, que demonstram manipulação, fracionamento e comercialização de drogas, além do liame subjetivo, estabilidade e permanência do vínculo associativo com divisão de tarefas e ligação com organização criminosa. 5. A condição de usuário não exclui a de traficante, afastando a tese de desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. 6. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a natureza altamente lesiva e a apreensão de apetrechos típicos do tráfico justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06. 7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para ambos os recorrentes, porquanto, a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194). 8. O afastamento do tráfico privilegiado é mantido, pois a condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com grupo criminoso comprovam a dedicação à atividade delitiva, impedindo a concessão do benefício. 9. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 é preservada, pois as provas confirmam que a mercancia ocorria nas imediações do "Food Park", local de diversão pública, e a fração de aumento de 1/6 (um sexto) já corresponde ao mínimo legal. 10. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 11. O regime fechado foi corretamente fixado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 12. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime inicial fechado. 13. O perdimento dos bens (dinheiro, celulares e apetrechos) é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância. IV. DISPOSITIVO E TESES. 14. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da atuação policial é configurada por fundadas razões, oriundas de denúncias e movimentação suspeita, seguida da apreensão de drogas com usuário e visualização de entorpecentes em domicílio com portão e porta abertos, afastando a alegação de ilicitude da prova. 2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação são comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, acervo probatório de celulares, e vínculo subjetivo estável e permanente entre os acusados. 3. A condição de usuário não exclui a de traficante, inexistindo falar em desclassificação. 4. A admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido de 1/12 (um doze avos). 4. A condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade delitiva. 5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é devida quando a mercancia ocorre nas imediações de locais de diversão pública. 6. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 7. Mantido o regime fechado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 8. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime expiatório inicial fechado. 9. O perdimento dos bens é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, "a", 44, 69, 77, 91, II, "b"; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, 387, § 1º; Lei 7.210/84, art. 66, III, "c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 35, 40, III, 42, 63. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194); STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL; STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP; TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5048680-07.2025.8.09.0105 Comarca: MINEIROS Apelantes: DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA: WILLIOMAR TIAGO SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de dois acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os arts. 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar ilícitas. No mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a mitigação das penas e sanções pecuniárias, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento ou a redução da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, a readequação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal, o direito de recorrer em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento do perdimento de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar são ilícitas; (ii) há insuficiência probatória para as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) as condutas podem ser desclassificadas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06; (iv) há necessidade de readequação da sanção corpórea e pena pecuniária ao mínimo legal; (v) a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada; (vi) o tráfico privilegiado deve ser reconhecido; (vii) a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 deve ser afastada ou aplicada no mínimo legal; (viii) houve bis in idem na dosimetria da pena; (ix) o regime expiatório deve ser readequado; (x) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; (xi) a detração penal deve ser reconhecida; (xii) o direito de os processados recorrerem em liberdade deve ser concedido; (xiii) e a decretação de perdimento de bens e valores deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há nulidade das provas, uma vez que a abordagem e o ingresso domiciliar foram legítimos, amparados por fundadas razões decorrentes de denúncias de tráfico, monitoramento policial, movimentação suspeita, apreensão de droga com usuário que indicou o local e a visualização de entorpecentes em imóvel com portão e porta abertos, configurando nítida situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram sobejamente comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, bem como pelo robusto acervo probatório extraído dos celulares dos sentenciados, que demonstram manipulação, fracionamento e comercialização de drogas, além do liame subjetivo, estabilidade e permanência do vínculo associativo com divisão de tarefas e ligação com organização criminosa. 5. A condição de usuário não exclui a de traficante, afastando a tese de desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. 6. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a natureza altamente lesiva e a apreensão de apetrechos típicos do tráfico justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06. 7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para ambos os recorrentes, porquanto, a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194). 8. O afastamento do tráfico privilegiado é mantido, pois a condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com grupo criminoso comprovam a dedicação à atividade delitiva, impedindo a concessão do benefício. 9. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 é preservada, pois as provas confirmam que a mercancia ocorria nas imediações do "Food Park", local de diversão pública, e a fração de aumento de 1/6 (um sexto) já corresponde ao mínimo legal. 10. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 11. O regime fechado foi corretamente fixado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 12. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime inicial fechado. 13. O perdimento dos bens (dinheiro, celulares e apetrechos) é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância. IV. DISPOSITIVO E TESES. 14. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da atuação policial é configurada por fundadas razões, oriundas de denúncias e movimentação suspeita, seguida da apreensão de drogas com usuário e visualização de entorpecentes em domicílio com portão e porta abertos, afastando a alegação de ilicitude da prova. 2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação são comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, acervo probatório de celulares, e vínculo subjetivo estável e permanente entre os acusados. 3. A condição de usuário não exclui a de traficante, inexistindo falar em desclassificação. 4. A admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido de 1/12 (um doze avos). 4. A condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade delitiva. 5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é devida quando a mercancia ocorre nas imediações de locais de diversão pública. 6. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 7. Mantido o regime fechado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 8. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime expiatório inicial fechado. 9. O perdimento dos bens é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, "a", 44, 69, 77, 91, II, "b"; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, 387, § 1º; Lei 7.210/84, art. 66, III, "c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 35, 40, III, 42, 63. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194); STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL; STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP; TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes e redimensionar as penas, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR T-CROSS VOTO Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admite-se o recurso, passando a seguir ao seu exame. Da preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas razões para a abordagem e busca domiciliar. Observa-se que a defesa alega, preliminarmente, ilicitude das provas, decorrente de suposta ausência de fundadas razões para a abordagem e vulneração ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Sem razão, contudo. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que os policiais militares responsáveis pela diligência que culminou na apreensão dos processados foram uníssonos ao relatar que a operação decorreu de um monitoramento conjunto com o Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), motivado por denúncias sobre o tráfico de drogas na região do Food Park. Durante a vigilância, a equipe visualizou uma movimentação suspeita de usuários em um complexo de kitnets, vindo a abordar dois indivíduos, entre eles Evandro, no momento em que saíam do local. Com um deles foi encontrado um pino de cocaína, tendo este confessado que havia acabado de adquirir a substância com WILLIOMAR, que residia na penúltima kitnet. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se ilícita a busca pessoal executada sem a existência da necessária justa causa. Contudo, no caso, a revista foi legítima, amparada em fundadas razões. Assim, a medida obedeceu às exigências dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, não se pautando em tirocínio policial, tampouco em intuições e impressões subjetivas, intangíveis, preconceituosas e estigmatizantes, de modo que não evidenciada arbitrariedade. Tal circunstância, somada ao fato de o portão do imóvel e a porta da residência estarem abertos, o que permitiu a visualização direta de porções de drogas sobre a mesa e de indivíduos em seu interior, justifica o imediato adentramento no domicílio ante a nítida situação de flagrante delito. Durante a busca no imóvel, foram localizadas diversas substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e crack) espalhadas em locais como mesa e guarda-roupa, além de balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares. Nesse diapasão, o ingresso da polícia na casa de WILLIOMAR foi motivado por fundadas razões e indícios robustos de mercancia ilícita, reforçados pela apreensão de droga com usuário que acabava de deixar o local e pela posterior localização de entorpecentes, apetrechos e objetos que faziam alusão a uma organização criminosa (PCC), como uma caixa térmica com a inscrição "1533". Portanto, a situação de flagrância de crime permanente autoriza a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de mandado judicial, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas, consoante dicção do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. “Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...).” Por oportuno, colaciona-se o seguinte aresto: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO E PENA PRESERVADAS. 1. A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância, amparado em elementos concretos de fundadas suspeitas da prática de ilícito anterior, que culminou na apreensão de substâncias ilícitas, razão para o afastamento da nulidade indicada. 2. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório, pois os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, surpreendido trazendo consigo e tendo em depósito porções de substância entorpecente, destinada à comercialização ilícita, razão para a preservação do decreto adverso. 3. Corretamente imposta a sanção, deve ser preservada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Superada a preliminar arguida, passa-se à análise do meritum causae. Do mérito – na insurreição exercitada, os apelantes revelam descontentamento com a sentença penal que os condenou nas iras dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena definitiva idêntica de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Nas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição quanto aos crimes de associação e tráfico de drogas, diante da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Pugna, ainda, pela mitigação das penas e das sanções pecuniárias ao patamar de piso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu patamar máximo, bem como o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, ou a aplicação da fração de aumento no mínimo legal. Também suscita a readequação do regime expiatório, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pede o reconhecimento da detração penal, a concessão do direito de os processados recorrerem em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento da decretação de perdimento de bens e valores. 1- Dos pleitos absolutório e desclassificatório. Não obstante a sustentação defensiva acerca da insuficiência probatória, vê-se que improcede o pleito absolutório, porquanto os elementos de convicção aferidos nos autos, a partir da fase inquisitiva da persecução penal, apontam os acusados como autores dos fatos narrados na peça vestibular. A materialidade e a autoria delitivas foram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 19), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 23), laudo preliminar de constatação de drogas (mov. 01, arq. 25), registro de atendimento integrado (mov. 01, arq. 40), relatório final do inquérito policial (mov. 27, arq. 32), termo de entrega de bem (mov. 46), relatórios de investigação dos aparelhos celulares (movs. 79 e 167), laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 191), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal, todos prestados em harmonia e convergentes no detalhamento da ação criminosa. Em sede judicial, o policial militar Weber Rodrigues de Brito evidenciou que, há mais de seis meses, vinham recebendo denúncias acerca da ocorrência de tráfico de drogas na região dos fatos, nas proximidades de um bar, situado perto do Food Park. Esclareceu que o GEIC (Grupo Especial de Investigações Criminais) iniciou o monitoramento nas redondezas e solicitou apoio da polícia militar após identificarem o movimento de usuários em uma casa. Por tais razões, durante patrulhamento de rotina, a equipe deslocou-se até o local informado e abordou dois indivíduos quando acabavam de sair da residência mencionada, tendo o portão ficado aberto. Com um deles, Evandro, encontraram um pino de cocaína, tendo ele confessado que se dirigiu ao imóvel, consubstanciado em algumas kitnets, para comprar o entorpecente, bem como indicado que a aquisição da droga ocorreu na penúltima kitnet, a qual pertenceria a WILLIOMAR. Diante da situação de flagrante delito, fizeram o adentramento ao local. Pontuou que, no interior da kitnet, havia várias pessoas, bem como que encontraram mais substâncias ilícitas dentro do imóvel, pinos de cocaína, papelotes, balança de precisão, inúmeras embalagens, dentre outros. Explicou que, ao questionarem WILLIOMAR, ele alegou que as drogas não lhe pertenciam, apontando que o proprietário seria MAYCON, que negou, atribuindo a responsabilidade ao primeiro. Aduziu que a abordagem policial ocorreu durante a noite e que localizaram na residência porções de cocaína, maconha, além de outra substância, que possivelmente seria o crack. Confirmou que apreenderam mais de seis celulares e uma quantia em dinheiro. Disse que a residência seria alugada e que WILLIOMAR seria o morador. Os demais que estavam ali afirmaram se tratar de usuários. Informou que as drogas estavam espalhadas pela kitnet, sobre a mesa, no guarda-roupa localizado no quarto, bem como em uma mochila, indicando ainda que em vários locais havia papelotes. Citou que um dos indivíduos afirmou que estava ali porque foi convidado pelo morador. Ao fim, explicou que dentro de uma mochila preta havia roupa, mas não sabe a quem pertenceria (mov. 180). Na mesma linha de raciocínio, a testemunha policial Tales Henrique Barcelos narrou, em juízo, que a equipe recebeu informações de que em determinada residência havia movimentação de usuários, cheiro forte de drogas e a presença de um indivíduo com uma mochila. Em diligência junto ao GEIC, fizeram monitoramento e patrulhamento do local, ocasião em que abordaram dois usuários saindo do imóvel. Durante busca pessoal, relatou terem encontrado um pino de substância que aparentava ser cocaína e que um dos abordados admitiu ter comprado o entorpecente de WILLIOMAR, bem como indicou qual seria a kitnet onde ele residia. Asseverou que a porta estava aberta e já na chegada foi possível visualizar porções de drogas em cima da mesa onde os indivíduos estavam, motivo pelo qual fizeram adentramento e busca no imóvel. Frisou que um deles, imediatamente após visualizar a polícia, correu para o banheiro e jogou uma porção de entorpecente no vaso sanitário. Obtemperou que também encontraram substâncias ilícitas dentro de uma mochila, no interior de um guarda-roupa, além de embalagens plásticas, tubinhos e celulares. Expôs que um dos abordados fora da residência teria ido ao local negociar um aparelho celular, pois entrou com o objeto e saiu com uma substância entorpecente. Revelou que as drogas localizadas no dia foram cocaína, maconha e crack, bem como que as embalagens plásticas apreendidas estavam vazias. Proclamou que havia grande quantidade e mencionou a existência de tubinhos e dinheiro em espécie. Disse que não conhecia nenhum dos acusados do meio policial e que um deles seria oriundo do estado de São Paulo, tendo informado que era faccionado pelo PCC. Aduziu que apreenderam aproximadamente sete aparelhos celulares. Destacou que WILLIOMAR jogou a responsabilidade da droga para outro rapaz (MAYCON), que também fez o mesmo. Obtemperou que DUARTE, naquele momento, aparentava estar no ambiente como usuário. Recordou-se, ao final, de localizar também uma balança de precisão na casa e confirmou que o local da abordagem era próximo ao Food Park, ambiente de grande fluxo de pessoas (mov. 180). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Wilker Barros de Souza declarou que a equipe estava em serviço quando foi acionada pela polícia civil, que monitorava uma região onde havia várias denúncias de tráfico de drogas, nas proximidades de um Food Park. Afirmou que lograram êxito em localizar onde seria essa movimentação e começaram o monitoramento no local. Ao perceberem a presença de várias pessoas entrando e saindo do imóvel, as quais seriam conhecidas por envolvimento com entorpecentes, pediram apoio da polícia militar. Após chegarem ao local, lograram êxito em abordar dois indivíduos no instante em que saíam do imóvel, os quais estavam com uma substância ilícita e informaram que a adquiriram de WILLIOMAR, que residia na penúltima kitnet. A equipe, de pronto, realizou o adentramento e, ao localizar a residência, visualizou os indivíduos conversando, além de porções de drogas em cima da mesa. Encontraram o restante dos entorpecentes distribuídos em vários locais do imóvel, tendo apreendido no dia maconha, crack e cocaína. Disse que uma parte da droga estava fracionada para venda e outra acondicionada para ser posteriormente cortada. Também localizaram inúmeras embalagens plásticas, balança de precisão e mais de quatro telefones celulares. Confirmou que dentro da casa encontraram objetos que faziam alusão ao PCC, como uma caixa térmica. Expôs que, em entrevista pessoal, MAYCON e WILLIOMAR confirmaram ser membros dessa organização criminosa. Inclusive, narrou que, na cela da delegacia, os dois tiveram uma discussão por conta do relato contraditório entre ambos e do fato de um deles ser faccionado e o outro ser apenas simpatizante. Relatou que a mochila encontrada seria de MAYCON. No dia da abordagem, chegou a adentrar no imóvel e encontrou as drogas, afirmando que não se lembra de ver a mochila ou fazer a apreensão dela. Explicou que, por parte da polícia civil, houve a informação de que MAYCON havia chegado ao local dos fatos com esse objeto. Disse que os processados alegavam que estavam no ambiente apenas para fazer o uso de cocaína. Aliás, destacou que existia uma quantidade dessa droga na mesa que, provavelmente, estava sendo consumida. Pontuou que a polícia militar foi chamada pela polícia civil, que já estava no local, para prestar apoio, momento em que os dois usuários, conhecidos no âmbito policial, saíram. Os dois indivíduos abordados colaboraram e descreveram precisamente qual seria a kitnet e quais pessoas estariam em seu interior. Salientou que a abordagem ocorreu na saída do local e que os dois rapazes estavam portando uma chave do portão que dava acesso à residência. Quando adentraram ao imóvel, notaram que havia uma caixinha de som tocando baixo, o pessoal estava sentado com a porta da casa aberta, sendo possível visualizá-los na sala e cozinha. Por fim, pontuou que o próprio WILLIOMAR afirmou que ali não seria a residência de MAYCON (mov. 180). Durante o interrogatório judicial, WILLIOMAR TIAGO SILVA negou a veracidade da acusação e a prática de tráfico de drogas, afirmando que apenas fazia uso de entorpecentes. Relatou que se encontrava em sua residência com o amigo DUARTE quando MAYCON, indivíduo que havia conhecido há pouco tempo, lhe informou que possuía droga de boa qualidade, tendo solicitado que ele levasse 05 g (cinco gramas) de cocaína até a sua casa para consumo próprio, sendo o valor dividido entre ele e DUARTE, que pagaram R$ 100,00 (cem reais) cada um. Posteriormente, evidenciou que MAYCON pediu para permanecer em sua residência em razão de ter brigado com a mulher. Esclareceu que morava apenas com a sua companheira, a qual estava viajando na data dos fatos. Informou que MAYCON chegou ao imóvel de Uber com uma mochila de roupas e, ao entrar, retirou diversas substâncias entorpecentes do bolso da bermuda, o que causou estranhamento, pois havia sido solicitada apenas uma pequena quantidade, motivo pelo qual determinou que ele deixasse o local na manhã seguinte. Afirmou que a balança de precisão estava com DUARTE e era utilizada para conferir a quantidade adquirida, alegando que traficantes costumam fornecer menos droga do que o contratado. Acrescentou que passaram a jogar baralho e que convidou o amigo EVANDRO para usar drogas em sua casa, informando que este havia prometido lhe dar um celular antigo, sem relação com troca por entorpecentes. Declarou que todos os celulares apreendidos eram de sua propriedade e estavam quebrados, que as embalagens plásticas encontradas pertenciam a DUARTE, desconhecendo sua finalidade, e que utilizava peneira para preparar a cocaína para consumo, afirmando que “escama” seria a melhor qualidade da droga. Reconheceu que o número “1533” é símbolo de facção e que a caixa térmica com tal numeração lhe pertencia, mas negou qualquer vínculo com a organização criminosa. Admitiu que conversava com MAYCON sobre venda de drogas por adquirir entorpecentes dele havia cerca de duas semanas. Negou tratar de tráfico com DUARTE, sustentando que apenas se reuniam para comprar e consumir entorpecentes. Ressaltou que DUARTE frequentava sua casa por serem amigos, bem como que ambos, e EVANDRO, faziam uso diário de substâncias ilícitas. Explicou que a movimentação de pessoas em sua residência ocorria quando sua companheira se ausentava, ocasião em que ele, DUARTE, alguns amigos e mulheres iam ao local para consumir drogas (mov. 180). Interrogado judicialmente, DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA alegou que a acusação não procede, afirmando que estava no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Disse que, até então, não tinha conhecimento acerca da propriedade das substâncias ilícitas, vindo a saber que provavelmente pertenciam a MAYCON quando este chegou ao local. Relatou que o combinado entre ele e WILLIOMAR era que outra pessoa levaria a droga, sendo provável que MAYCON tenha sido o responsável pela entrega, esclarecendo que não sabia quem seria o vendedor, apenas que realizariam a compra. Admitiu que a balança de precisão era de sua propriedade, explicando que a utilizava para pesar as substâncias adquiridas e evitar prejuízo por parte de traficantes. Quanto aos aparelhos celulares, afirmou não ter conhecimento sobre eles, declarando nunca ter visto WILLIOMAR com tais objetos. Por fim, após o compartilhamento de uma fotografia em audiência, confirmou tratar-se de sua imagem, alegando que utilizava uma peneira para refinar cocaína destinada ao consumo próprio (mov. 180). Compondo o acervo probatório, têm-se os relatórios de investigação e análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos recorrentes, após as quebras dos sigilos telemáticos, autorizadas judicialmente (movs. 34 e 100), as quais comprovam que WILLIOMAR, DUARTE e MAYCON mantinham um vínculo associativo para o tráfico de drogas (movs. 79 e 167). Sob esse aspecto, oportuno destacar que a participação ativa de WILLIOMAR na traficância ficou comprovada a partir de conversas registradas no aplicativo WhatsApp, bem como de imagens e vídeos que retrataram a manipulação e o fracionamento de substâncias entorpecentes com finalidade de comercialização. Identificou-se, ademais, que a troca de mensagens mantida entre WILLIOMAR e MAYCON revelou a aquisição e a distribuição de drogas e corroborou o envolvimento de DUARTE na entrega de entorpecentes a terceiros. A extração de dados do aparelho celular de DUARTE também indicou a sua atuação ativa na comercialização de ilícitos, evidenciada por registros de compras de materiais para o acondicionamento de drogas e um vídeo que mostra a manipulação e o fracionamento de entorpecentes para comercialização. Assim, de acordo com as provas jurisdicionalizadas, não há dúvidas sobre o delito de tráfico praticado pelos acusados, consistente em manter em depósito para vender, guardar e entregar substâncias ilícitas para fins de difusão. De igual forma, ressai do contexto probante que os sentenciados WILLIOMAR e DUARTE se associaram com MAYCON, o qual está sendo processado em autos apartados, de forma estável, a fim de praticarem o comércio ilícito de drogas, visto que as provas extraídas dos celulares e registradas por meio de conversas, imagens, vídeos e chamadas indicam que os processados mantinham um vínculo criminoso estruturado e operavam em conluio para comercializar entorpecentes na região de Mineiros/GO, inclusive com ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diante do acervo probatório coletado nos autos, infere-se que os sentenciados, ao negarem o cometimento dos crimes durante o interrogatório judicial, buscam se eximir de suas responsabilidades, pautados em meras conjecturas ou alegações desprovidas da necessária comprovação, além de se encontrarem isoladas das provas dos autos, as quais, consoante outrora fundamentado, comprovam o cometimento dos delitos em que incursionados. Atinente ao crime de associação, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, necessário tecer algumas considerações nas seguintes linhas. Referido dispositivo dispõe textualmente que: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa” O objeto jurídico da tutela penal é a saúde pública. Sujeito ativo, qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, plurissubjetivo, que exige a atuação de duas ou mais pessoas. Sujeito passivo, a coletividade. O elemento subjetivo é o dolo (animus associativo), aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários. Trata-se de crime autônomo, ou seja, por mais que esteja intimamente relacionado com os delitos previstos nos artigos 33 e 34, da citada lei, possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e constituindo-se como tipo distinto daqueles. Dessa forma, nada impede que haja concurso material com os crimes aludidos em seu tipo, caso ocorram (artigo 69, caput, do Código Penal). Assim, para o reconhecimento do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, não basta a convergência de vontades para a prática da referida infração, porquanto, para a caracterização do animus associativo, é necessário que se identifique na societas criminis o caráter permanente, que não se confunde com a mera coautoria, já que o desejo de se associar deve ser separado da vontade de cometer o crime visado; a união será estável, permanente, constante, duradoura de duas ou mais pessoas para a prática do crime de tráfico. Partindo das premissas anteriormente expostas, verifica-se não haver dúvidas sobre a configuração do delito em comento, consoante se extrai de todo o complexo probatório amplamente delineado anteriormente. Repisa-se, a associação dos insurgentes WILLIOMAR e DUARTE com MAYCON ficou evidenciada pelo largo trabalho investigativo, que demonstrou que a dinâmica não se restringiu ao dia da prisão, havendo diálogos anteriores, especialmente pelos registros obtidos em outubro de 2024 e durante o mês de janeiro de 2025, aptos a cotejar estabilidade e permanência na relação espúria. Ademais, há elementos decisivos de que WILLIOMAR, embora utilizasse mensagens temporárias, mantinha diálogos e registros que demonstram sua participação no tráfico, inclusive vídeo enviado horas antes da prisão em que aparece manipulando cocaína, ocasião em que encaminhou um áudio à pessoa vulgo “Loh”, informando que estaria “trampando” e não consumindo drogas. Na mesma data, foram registradas imagens de WILLIOMAR com MAYCON após o preparo das porções, bem como fotografias de MAYCON no Food Park, local alvo das denúncias, reforçando a destinação mercantil da droga. Quanto a DUARTE, os autos ainda revelam imagens, vídeos e diálogos que o mostram fracionando entorpecentes, utilizando instrumentos típicos do tráfico e admitindo expressamente ser responsável pelas entregas a terceiros ao dizer para o corréu que estava difícil fazer os “corre” com ele e que saiu para passar o seu “bang” (mov. 79). In casu, clarividentes pela quebra de sigilo telefônico, as constantes negociações entre eles, envolvendo a mercancia das drogas, ora preparando, fracionando e entregando a terceiros, de forma a atuarem como parceiros no negócio. Além disso, os itens apreendidos, incluindo balança de precisão e diversas embalagens (ziplock e eppendorfs), comprovam que a atividade criminosa era organizada e recorrente, indo além de um evento isolado. Em outras palavras, coteja-se, na espécie, a associação de três pessoas para reiteradamente praticarem tráfico de drogas, o que configura o tipo penal em comento. Assim, constatado o animus associativo de fato entre eles, comprovado por atos sensíveis no mundo exterior o ajuste prévio e duradouro de vontades com tal finalidade, caracterizado está o crime de associação para o tráfico. No tocante ao argumento de que os apelantes são apenas usuários de drogas, saliente-se que a condição de usuário invocada para a descaracterização do crime de tráfico de drogas não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, convivendo, na mesma pessoa, as duas circunstâncias, de traficante e dependente químico, o que afasta a desclassificação da conduta para o artigo 28, da Lei de Drogas. Por oportuno: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. Omissis. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 4 - Considerando que a prova produzida em juízo, ratificando os elementos colhidos na fase inquisitória, é suficiente, para embasar o édito condenatório, não há que se cogitar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO. 5 - A quantidade de substância entorpecente apreendida, as circunstâncias da apreensão, o depoimento das testemunhas, a confissão e as transcrições das interceptações telefônicas são no sentido de que o material seria para fins de difusão ilícita, não havendo se falar em desclassificação da conduta para a de posse de droga para consumo pessoal. Omissis. Apelos conhecidos e parcialmente providos somente para modificar o regime de cumprimento fechado para o semiaberto em relação àqueles cuja pena é igual ou inferior a 08 anos.” (TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Por conseguinte, resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas dos processados, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação, descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório ou desclassificatório, devendo ser mantida a condenação. 2- Do processo dosimétrico. Em razão da similitude das dosimetrias realizadas para ambos os acusados, quanto aos crimes de tráfico e associação, procedo à análise conjunta, inclusive pela desnecessidade de repetições. Na primeira etapa da dosimetria, a significativa quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, aliadas à natureza altamente lesiva da cocaína, apreensão de balança de precisão, embalagens e demais utensílios típicos da traficância, serviram de fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, por evidenciarem maior gravidade concreta da conduta, legitimando, assim, a exasperação promovida pelo juízo sentenciante, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Sendo assim, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para uma única circunstância desfavorável, as sanções basilares ficaram devidamente estabelecidas em: a) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa pelo crime do artigo 35, da Lei de Drogas. Cumpre salientar que a pena basilar fixada ao acusado WILLIOMAR mostrou-se favorável, pois, conforme a certidão de antecedentes criminais acostada no movimento 57, arq. 02, e as informações do SEEU, verifica-se a existência de condenação definitiva por fato anterior da mesma natureza (tráfico de drogas), com trânsito em julgado posterior (autos 5193726-66.2021.8.09.0105), apta a caracterizar maus antecedentes. Todavia, nesta instância revisora, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal circunstância deixará de ser valorada negativamente. No que diz respeito à segunda fase, o magistrado sentenciante manteve inalteradas as penas intermediárias por entender que não haveria agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Entretanto, consigno a necessidade de observância de entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, encampado na sessão ordinária de 10/09/2025, no julgamento do REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), no qual deliberou pela revisão do enunciado da súmula 630, passando a estabelecer que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática da traficância, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA ACUSAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA (1/12). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada aplicou, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, em consonância com a orientação da Terceira Seção de que a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido. 2. As alegações de afronta ao direito ao silêncio, à presunção de inocência, ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade não procedem, porquanto a valoração da confissão voluntária, em fração menor, é compatível com o regime jurídico da atenuante e com a jurisprudência desta Corte. 3. A concessão de habeas corpus de ofício decorre da iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, não se prestando a suprir falhas recursais. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025). Portanto, em respeito ao entendimento sumular supracitado, atenuo as penas de ambos os recorrentes em 1/12 (um doze avos), tendo em vista que, apesar de negarem a traficância, confessaram ser usuários de drogas. Assim, ficam as sanções intermediárias redimensionadas: a) 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 748 (setecentos e quarenta e oito) dias-multa pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas. Na terceira fase da dosimetria, o juízo afastou as causas de diminuição de pena. Embora a defesa pleiteie o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução máxima, a condenação concomitante por associação para o tráfico demonstra a dedicação dos sentenciados à atividade criminosa, além da vinculação a grupo delitivo, circunstância incompatível com os requisitos do benefício. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Omissis. 6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que é exclusiva para casos de tráfico privilegiado, quando o réu não integra organização criminosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Por outro lado, o dirigente processual reputou a presença da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, aumentando a pena em 1/6 (um sexto). Embora a defesa pleiteie o seu afastamento, sua aplicação revela-se correta e irretocável. A instrução probatória demonstrou que os acusados utilizavam o Food Park, recinto destinado à diversão pública, como destino para a mercancia das drogas após o preparo. A proximidade entre a kitnet, foco das denúncias, e o referido local atrai a incidência do aumento de pena, conforme ratificado pelas interceptações telefônicas e pela prova oral. Demais disso, verifica-se que a fração de aumento aplicada já corresponde ao patamar mínimo previsto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, uma vez que o dispositivo estabelece um intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), carecendo de interesse recursal o pedido de redução, porquanto fixada no patamar mais favorável aos recorrentes. Malgrado a defesa alegue a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os mesmos elementos foram empregados de forma cumulativa para justificar a elevação da pena base, negar a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fundamentar a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, do mesmo dispositivo legal, observa-se que os elementos considerados na dosimetria foram utilizados de maneira distinta e com fundamentos autônomos. A elevação da pena base apoiou-se na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na diversidade de entorpecentes e na elevada nocividade, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, circunstâncias que evidenciam maior gravidade concreta da conduta e estrutura voltada à mercancia. Já o afastamento do tráfico privilegiado decorreu exclusivamente da dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa, fundamentos incompatíveis com a incidência da causa de diminuição. Além disso, a aplicação da majorante foi baseada no fato de a infração ter sido cometida nas imediações de centro de entretenimento. Assim, inexiste duplicidade valorativa ou utilização de elementos inerentes ao tipo penal, uma vez que a sentença se baseou em dados fáticos específicos que extrapolam a descrição típica e revelam maior reprovabilidade da conduta. Por conseguinte, ficam as sanções definitivamente impostas em: a) 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 872 (oitocentos e setenta e dois) dias-multa pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas. Aplicada a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, ficam os sentenciados definitivamente condenados à pena idêntica de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 1.495 (mil quatrocentos e noventa e cinco) dias-multa, no menor valor unitário. O regime inicial fechado foi fixado com acerto, considerando a pena aplicada aos apelantes, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Por fim, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de sursis, ante a ausência dos requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do Estatuto Repressivo. A detração, por sua vez, é matéria afeta ao juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei 7.210/84, mormente quando não importa em alteração do regime prisional fixado. 3- Da concessão do direito de responder em liberdade e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Também não enseja acolhimento o pleito defensivo de concessão do direito de os acusados responderem ao processo em liberdade, tampouco de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Conforme verificado, o sentenciado WILLIOMAR respondeu toda a ação penal recluso, e DUARTE também se encontra enclausurado, sendo a custódia de ambos mantida na sentença de forma fundamentada, consignando o magistrado: “(...) O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê a análise do direito de recorrer em liberdade. No presente caso, a elevada reprimenda imposta, o regime inicial fechado e a gravidade dos fatos demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, que deverá permanecer no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena, ressalvada eventual modificação por instância superior. (...)” (mov. 205). Do exame dos autos, infere-se que o rigor da sanção aplicada, a imposição do regime mais severo e a gravidade evidenciada pelas condutas praticadas pelos insurgentes ratificam a imprescindibilidade da prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, persistindo os motivos que autorizaram o aprisionamento dos processados, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devem ser preservadas as segregações, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas à constrição corporal, até porque, incoerentes as suas solturas para recorrerem em liberdade se no édito condenatório foi fixado regime inicialmente fechado, o qual restou mantido. 4- Do afastamento da decretação da perda de bens e valores. Por derradeiro, não assiste razão à pretensão defensiva de afastar o perdimento dos objetos apreendidos. Isso porque o dinheiro, a balança de precisão, as embalagens e os aparelhos celulares, estavam diretamente vinculados ao tráfico de drogas, o que impõe a aplicação do artigo 63 da Lei 11.343/06 e do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes e redimensionar as penas. É o voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Ementa

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de dois acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os arts. 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar ilícitas. No mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a mitigação das penas e sanções pecuniárias, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento ou a redução da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, a readequação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal, o direito de recorrer em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento do perdimento de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar são ilícitas; (ii) há insuficiência probatória para as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) as condutas podem ser desclassificadas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06; (iv) há necessidade de readequação da sanção corpórea e pena pecuniária ao mínimo legal; (v) a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada; (vi) o tráfico privilegiado deve ser reconhecido; (vii) a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 deve ser afastada ou aplicada no mínimo legal; (viii) houve bis in idem na dosimetria da pena; (ix) o regime expiatório deve ser readequado; (x) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; (xi) a detração penal deve ser reconhecida; (xii) o direito de os processados recorrerem em liberdade deve ser concedido; (xiii) e a decretação de perdimento de bens e valores deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há nulidade das provas, uma vez que a abordagem e o ingresso domiciliar foram legítimos, amparados por fundadas razões decorrentes de denúncias de tráfico, monitoramento policial, movimentação suspeita, apreensão de droga com usuário que indicou o local e a visualização de entorpecentes em imóvel com portão e porta abertos, configurando nítida situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram sobejamente comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, bem como pelo robusto acervo probatório extraído dos celulares dos sentenciados, que demonstram manipulação, fracionamento e comercialização de drogas, além do liame subjetivo, estabilidade e permanência do vínculo associativo com divisão de tarefas e ligação com organização criminosa. 5. A condição de usuário não exclui a de traficante, afastando a tese de desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. 6. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a natureza altamente lesiva e a apreensão de apetrechos típicos do tráfico justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06. 7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para ambos os recorrentes, porquanto, a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194). 8. O afastamento do tráfico privilegiado é mantido, pois a condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com grupo criminoso comprovam a dedicação à atividade delitiva, impedindo a concessão do benefício. 9. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 é preservada, pois as provas confirmam que a mercancia ocorria nas imediações do "Food Park", local de diversão pública, e a fração de aumento de 1/6 (um sexto) já corresponde ao mínimo legal. 10. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 11. O regime fechado foi corretamente fixado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 12. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime inicial fechado. 13. O perdimento dos bens (dinheiro, celulares e apetrechos) é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância. IV. DISPOSITIVO E TESES. 14. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da atuação policial é configurada por fundadas razões, oriundas de denúncias e movimentação suspeita, seguida da apreensão de drogas com usuário e visualização de entorpecentes em domicílio com portão e porta abertos, afastando a alegação de ilicitude da prova. 2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação são comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, acervo probatório de celulares, e vínculo subjetivo estável e permanente entre os acusados. 3. A condição de usuário não exclui a de traficante, inexistindo falar em desclassificação. 4. A admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido de 1/12 (um doze avos). 4. A condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade delitiva. 5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é devida quando a mercancia ocorre nas imediações de locais de diversão pública. 6. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 7. Mantido o regime fechado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 8. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime expiatório inicial fechado. 9. O perdimento dos bens é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, "a", 44, 69, 77, 91, II, "b"; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, 387, § 1º; Lei 7.210/84, art. 66, III, "c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 35, 40, III, 42, 63. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194); STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL; STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP; TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5048680-07.2025.8.09.0105 Comarca: MINEIROS Apelantes: DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA: WILLIOMAR TIAGO SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de dois acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os arts. 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar ilícitas. No mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a mitigação das penas e sanções pecuniárias, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento ou a redução da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, a readequação do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração penal, o direito de recorrer em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento do perdimento de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas decorrentes de abordagem e busca domiciliar são ilícitas; (ii) há insuficiência probatória para as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) as condutas podem ser desclassificadas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06; (iv) há necessidade de readequação da sanção corpórea e pena pecuniária ao mínimo legal; (v) a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada; (vi) o tráfico privilegiado deve ser reconhecido; (vii) a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 deve ser afastada ou aplicada no mínimo legal; (viii) houve bis in idem na dosimetria da pena; (ix) o regime expiatório deve ser readequado; (x) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; (xi) a detração penal deve ser reconhecida; (xii) o direito de os processados recorrerem em liberdade deve ser concedido; (xiii) e a decretação de perdimento de bens e valores deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há nulidade das provas, uma vez que a abordagem e o ingresso domiciliar foram legítimos, amparados por fundadas razões decorrentes de denúncias de tráfico, monitoramento policial, movimentação suspeita, apreensão de droga com usuário que indicou o local e a visualização de entorpecentes em imóvel com portão e porta abertos, configurando nítida situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico restaram sobejamente comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, bem como pelo robusto acervo probatório extraído dos celulares dos sentenciados, que demonstram manipulação, fracionamento e comercialização de drogas, além do liame subjetivo, estabilidade e permanência do vínculo associativo com divisão de tarefas e ligação com organização criminosa. 5. A condição de usuário não exclui a de traficante, afastando a tese de desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/06. 6. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a natureza altamente lesiva e a apreensão de apetrechos típicos do tráfico justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/06. 7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para ambos os recorrentes, porquanto, a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194). 8. O afastamento do tráfico privilegiado é mantido, pois a condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com grupo criminoso comprovam a dedicação à atividade delitiva, impedindo a concessão do benefício. 9. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 é preservada, pois as provas confirmam que a mercancia ocorria nas imediações do "Food Park", local de diversão pública, e a fração de aumento de 1/6 (um sexto) já corresponde ao mínimo legal. 10. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 11. O regime fechado foi corretamente fixado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 12. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime inicial fechado. 13. O perdimento dos bens (dinheiro, celulares e apetrechos) é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância. IV. DISPOSITIVO E TESES. 14. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A legitimidade da atuação policial é configurada por fundadas razões, oriundas de denúncias e movimentação suspeita, seguida da apreensão de drogas com usuário e visualização de entorpecentes em domicílio com portão e porta abertos, afastando a alegação de ilicitude da prova. 2. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação são comprovadas pela apreensão de variados entorpecentes e apetrechos, acervo probatório de celulares, e vínculo subjetivo estável e permanente entre os acusados. 3. A condição de usuário não exclui a de traficante, inexistindo falar em desclassificação. 4. A admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido de 1/12 (um doze avos). 4. A condenação simultânea por associação para o tráfico e o vínculo com organização criminosa impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade delitiva. 5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 é devida quando a mercancia ocorre nas imediações de locais de diversão pública. 6. Não há bis in idem, pois a elevação da pena base, o afastamento do tráfico privilegiado e a incidência da majorante ocorreram com fundamentos autônomos e distintos. 7. Mantido o regime fechado, sendo incabíveis a substituição da pena e o sursis por ausência dos requisitos legais, cabendo a análise da detração ao juízo da execução. 8. A negativa do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas na gravidade dos fatos, na necessidade de garantir a ordem pública e na fixação de regime expiatório inicial fechado. 9. O perdimento dos bens é mantido por estarem diretamente vinculados à traficância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, "a", 44, 69, 77, 91, II, "b"; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, 387, § 1º; Lei 7.210/84, art. 66, III, "c"; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, 35, 40, III, 42, 63. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194); STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL; STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP; TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes e redimensionar as penas, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR T-CROSS VOTO Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admite-se o recurso, passando a seguir ao seu exame. Da preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas razões para a abordagem e busca domiciliar. Observa-se que a defesa alega, preliminarmente, ilicitude das provas, decorrente de suposta ausência de fundadas razões para a abordagem e vulneração ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Sem razão, contudo. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que os policiais militares responsáveis pela diligência que culminou na apreensão dos processados foram uníssonos ao relatar que a operação decorreu de um monitoramento conjunto com o Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), motivado por denúncias sobre o tráfico de drogas na região do Food Park. Durante a vigilância, a equipe visualizou uma movimentação suspeita de usuários em um complexo de kitnets, vindo a abordar dois indivíduos, entre eles Evandro, no momento em que saíam do local. Com um deles foi encontrado um pino de cocaína, tendo este confessado que havia acabado de adquirir a substância com WILLIOMAR, que residia na penúltima kitnet. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se ilícita a busca pessoal executada sem a existência da necessária justa causa. Contudo, no caso, a revista foi legítima, amparada em fundadas razões. Assim, a medida obedeceu às exigências dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, não se pautando em tirocínio policial, tampouco em intuições e impressões subjetivas, intangíveis, preconceituosas e estigmatizantes, de modo que não evidenciada arbitrariedade. Tal circunstância, somada ao fato de o portão do imóvel e a porta da residência estarem abertos, o que permitiu a visualização direta de porções de drogas sobre a mesa e de indivíduos em seu interior, justifica o imediato adentramento no domicílio ante a nítida situação de flagrante delito. Durante a busca no imóvel, foram localizadas diversas substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e crack) espalhadas em locais como mesa e guarda-roupa, além de balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares. Nesse diapasão, o ingresso da polícia na casa de WILLIOMAR foi motivado por fundadas razões e indícios robustos de mercancia ilícita, reforçados pela apreensão de droga com usuário que acabava de deixar o local e pela posterior localização de entorpecentes, apetrechos e objetos que faziam alusão a uma organização criminosa (PCC), como uma caixa térmica com a inscrição "1533". Portanto, a situação de flagrância de crime permanente autoriza a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de mandado judicial, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas, consoante dicção do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. “Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (...).” Por oportuno, colaciona-se o seguinte aresto: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO E PENA PRESERVADAS. 1. A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância, amparado em elementos concretos de fundadas suspeitas da prática de ilícito anterior, que culminou na apreensão de substâncias ilícitas, razão para o afastamento da nulidade indicada. 2. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório, pois os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, surpreendido trazendo consigo e tendo em depósito porções de substância entorpecente, destinada à comercialização ilícita, razão para a preservação do decreto adverso. 3. Corretamente imposta a sanção, deve ser preservada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Superada a preliminar arguida, passa-se à análise do meritum causae. Do mérito – na insurreição exercitada, os apelantes revelam descontentamento com a sentença penal que os condenou nas iras dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, e 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena definitiva idêntica de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Nas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição quanto aos crimes de associação e tráfico de drogas, diante da insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. Pugna, ainda, pela mitigação das penas e das sanções pecuniárias ao patamar de piso, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu patamar máximo, bem como o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, ou a aplicação da fração de aumento no mínimo legal. Também suscita a readequação do regime expiatório, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pede o reconhecimento da detração penal, a concessão do direito de os processados recorrerem em liberdade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento da decretação de perdimento de bens e valores. 1- Dos pleitos absolutório e desclassificatório. Não obstante a sustentação defensiva acerca da insuficiência probatória, vê-se que improcede o pleito absolutório, porquanto os elementos de convicção aferidos nos autos, a partir da fase inquisitiva da persecução penal, apontam os acusados como autores dos fatos narrados na peça vestibular. A materialidade e a autoria delitivas foram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 19), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 23), laudo preliminar de constatação de drogas (mov. 01, arq. 25), registro de atendimento integrado (mov. 01, arq. 40), relatório final do inquérito policial (mov. 27, arq. 32), termo de entrega de bem (mov. 46), relatórios de investigação dos aparelhos celulares (movs. 79 e 167), laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 191), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal, todos prestados em harmonia e convergentes no detalhamento da ação criminosa. Em sede judicial, o policial militar Weber Rodrigues de Brito evidenciou que, há mais de seis meses, vinham recebendo denúncias acerca da ocorrência de tráfico de drogas na região dos fatos, nas proximidades de um bar, situado perto do Food Park. Esclareceu que o GEIC (Grupo Especial de Investigações Criminais) iniciou o monitoramento nas redondezas e solicitou apoio da polícia militar após identificarem o movimento de usuários em uma casa. Por tais razões, durante patrulhamento de rotina, a equipe deslocou-se até o local informado e abordou dois indivíduos quando acabavam de sair da residência mencionada, tendo o portão ficado aberto. Com um deles, Evandro, encontraram um pino de cocaína, tendo ele confessado que se dirigiu ao imóvel, consubstanciado em algumas kitnets, para comprar o entorpecente, bem como indicado que a aquisição da droga ocorreu na penúltima kitnet, a qual pertenceria a WILLIOMAR. Diante da situação de flagrante delito, fizeram o adentramento ao local. Pontuou que, no interior da kitnet, havia várias pessoas, bem como que encontraram mais substâncias ilícitas dentro do imóvel, pinos de cocaína, papelotes, balança de precisão, inúmeras embalagens, dentre outros. Explicou que, ao questionarem WILLIOMAR, ele alegou que as drogas não lhe pertenciam, apontando que o proprietário seria MAYCON, que negou, atribuindo a responsabilidade ao primeiro. Aduziu que a abordagem policial ocorreu durante a noite e que localizaram na residência porções de cocaína, maconha, além de outra substância, que possivelmente seria o crack. Confirmou que apreenderam mais de seis celulares e uma quantia em dinheiro. Disse que a residência seria alugada e que WILLIOMAR seria o morador. Os demais que estavam ali afirmaram se tratar de usuários. Informou que as drogas estavam espalhadas pela kitnet, sobre a mesa, no guarda-roupa localizado no quarto, bem como em uma mochila, indicando ainda que em vários locais havia papelotes. Citou que um dos indivíduos afirmou que estava ali porque foi convidado pelo morador. Ao fim, explicou que dentro de uma mochila preta havia roupa, mas não sabe a quem pertenceria (mov. 180). Na mesma linha de raciocínio, a testemunha policial Tales Henrique Barcelos narrou, em juízo, que a equipe recebeu informações de que em determinada residência havia movimentação de usuários, cheiro forte de drogas e a presença de um indivíduo com uma mochila. Em diligência junto ao GEIC, fizeram monitoramento e patrulhamento do local, ocasião em que abordaram dois usuários saindo do imóvel. Durante busca pessoal, relatou terem encontrado um pino de substância que aparentava ser cocaína e que um dos abordados admitiu ter comprado o entorpecente de WILLIOMAR, bem como indicou qual seria a kitnet onde ele residia. Asseverou que a porta estava aberta e já na chegada foi possível visualizar porções de drogas em cima da mesa onde os indivíduos estavam, motivo pelo qual fizeram adentramento e busca no imóvel. Frisou que um deles, imediatamente após visualizar a polícia, correu para o banheiro e jogou uma porção de entorpecente no vaso sanitário. Obtemperou que também encontraram substâncias ilícitas dentro de uma mochila, no interior de um guarda-roupa, além de embalagens plásticas, tubinhos e celulares. Expôs que um dos abordados fora da residência teria ido ao local negociar um aparelho celular, pois entrou com o objeto e saiu com uma substância entorpecente. Revelou que as drogas localizadas no dia foram cocaína, maconha e crack, bem como que as embalagens plásticas apreendidas estavam vazias. Proclamou que havia grande quantidade e mencionou a existência de tubinhos e dinheiro em espécie. Disse que não conhecia nenhum dos acusados do meio policial e que um deles seria oriundo do estado de São Paulo, tendo informado que era faccionado pelo PCC. Aduziu que apreenderam aproximadamente sete aparelhos celulares. Destacou que WILLIOMAR jogou a responsabilidade da droga para outro rapaz (MAYCON), que também fez o mesmo. Obtemperou que DUARTE, naquele momento, aparentava estar no ambiente como usuário. Recordou-se, ao final, de localizar também uma balança de precisão na casa e confirmou que o local da abordagem era próximo ao Food Park, ambiente de grande fluxo de pessoas (mov. 180). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Wilker Barros de Souza declarou que a equipe estava em serviço quando foi acionada pela polícia civil, que monitorava uma região onde havia várias denúncias de tráfico de drogas, nas proximidades de um Food Park. Afirmou que lograram êxito em localizar onde seria essa movimentação e começaram o monitoramento no local. Ao perceberem a presença de várias pessoas entrando e saindo do imóvel, as quais seriam conhecidas por envolvimento com entorpecentes, pediram apoio da polícia militar. Após chegarem ao local, lograram êxito em abordar dois indivíduos no instante em que saíam do imóvel, os quais estavam com uma substância ilícita e informaram que a adquiriram de WILLIOMAR, que residia na penúltima kitnet. A equipe, de pronto, realizou o adentramento e, ao localizar a residência, visualizou os indivíduos conversando, além de porções de drogas em cima da mesa. Encontraram o restante dos entorpecentes distribuídos em vários locais do imóvel, tendo apreendido no dia maconha, crack e cocaína. Disse que uma parte da droga estava fracionada para venda e outra acondicionada para ser posteriormente cortada. Também localizaram inúmeras embalagens plásticas, balança de precisão e mais de quatro telefones celulares. Confirmou que dentro da casa encontraram objetos que faziam alusão ao PCC, como uma caixa térmica. Expôs que, em entrevista pessoal, MAYCON e WILLIOMAR confirmaram ser membros dessa organização criminosa. Inclusive, narrou que, na cela da delegacia, os dois tiveram uma discussão por conta do relato contraditório entre ambos e do fato de um deles ser faccionado e o outro ser apenas simpatizante. Relatou que a mochila encontrada seria de MAYCON. No dia da abordagem, chegou a adentrar no imóvel e encontrou as drogas, afirmando que não se lembra de ver a mochila ou fazer a apreensão dela. Explicou que, por parte da polícia civil, houve a informação de que MAYCON havia chegado ao local dos fatos com esse objeto. Disse que os processados alegavam que estavam no ambiente apenas para fazer o uso de cocaína. Aliás, destacou que existia uma quantidade dessa droga na mesa que, provavelmente, estava sendo consumida. Pontuou que a polícia militar foi chamada pela polícia civil, que já estava no local, para prestar apoio, momento em que os dois usuários, conhecidos no âmbito policial, saíram. Os dois indivíduos abordados colaboraram e descreveram precisamente qual seria a kitnet e quais pessoas estariam em seu interior. Salientou que a abordagem ocorreu na saída do local e que os dois rapazes estavam portando uma chave do portão que dava acesso à residência. Quando adentraram ao imóvel, notaram que havia uma caixinha de som tocando baixo, o pessoal estava sentado com a porta da casa aberta, sendo possível visualizá-los na sala e cozinha. Por fim, pontuou que o próprio WILLIOMAR afirmou que ali não seria a residência de MAYCON (mov. 180). Durante o interrogatório judicial, WILLIOMAR TIAGO SILVA negou a veracidade da acusação e a prática de tráfico de drogas, afirmando que apenas fazia uso de entorpecentes. Relatou que se encontrava em sua residência com o amigo DUARTE quando MAYCON, indivíduo que havia conhecido há pouco tempo, lhe informou que possuía droga de boa qualidade, tendo solicitado que ele levasse 05 g (cinco gramas) de cocaína até a sua casa para consumo próprio, sendo o valor dividido entre ele e DUARTE, que pagaram R$ 100,00 (cem reais) cada um. Posteriormente, evidenciou que MAYCON pediu para permanecer em sua residência em razão de ter brigado com a mulher. Esclareceu que morava apenas com a sua companheira, a qual estava viajando na data dos fatos. Informou que MAYCON chegou ao imóvel de Uber com uma mochila de roupas e, ao entrar, retirou diversas substâncias entorpecentes do bolso da bermuda, o que causou estranhamento, pois havia sido solicitada apenas uma pequena quantidade, motivo pelo qual determinou que ele deixasse o local na manhã seguinte. Afirmou que a balança de precisão estava com DUARTE e era utilizada para conferir a quantidade adquirida, alegando que traficantes costumam fornecer menos droga do que o contratado. Acrescentou que passaram a jogar baralho e que convidou o amigo EVANDRO para usar drogas em sua casa, informando que este havia prometido lhe dar um celular antigo, sem relação com troca por entorpecentes. Declarou que todos os celulares apreendidos eram de sua propriedade e estavam quebrados, que as embalagens plásticas encontradas pertenciam a DUARTE, desconhecendo sua finalidade, e que utilizava peneira para preparar a cocaína para consumo, afirmando que “escama” seria a melhor qualidade da droga. Reconheceu que o número “1533” é símbolo de facção e que a caixa térmica com tal numeração lhe pertencia, mas negou qualquer vínculo com a organização criminosa. Admitiu que conversava com MAYCON sobre venda de drogas por adquirir entorpecentes dele havia cerca de duas semanas. Negou tratar de tráfico com DUARTE, sustentando que apenas se reuniam para comprar e consumir entorpecentes. Ressaltou que DUARTE frequentava sua casa por serem amigos, bem como que ambos, e EVANDRO, faziam uso diário de substâncias ilícitas. Explicou que a movimentação de pessoas em sua residência ocorria quando sua companheira se ausentava, ocasião em que ele, DUARTE, alguns amigos e mulheres iam ao local para consumir drogas (mov. 180). Interrogado judicialmente, DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA alegou que a acusação não procede, afirmando que estava no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Disse que, até então, não tinha conhecimento acerca da propriedade das substâncias ilícitas, vindo a saber que provavelmente pertenciam a MAYCON quando este chegou ao local. Relatou que o combinado entre ele e WILLIOMAR era que outra pessoa levaria a droga, sendo provável que MAYCON tenha sido o responsável pela entrega, esclarecendo que não sabia quem seria o vendedor, apenas que realizariam a compra. Admitiu que a balança de precisão era de sua propriedade, explicando que a utilizava para pesar as substâncias adquiridas e evitar prejuízo por parte de traficantes. Quanto aos aparelhos celulares, afirmou não ter conhecimento sobre eles, declarando nunca ter visto WILLIOMAR com tais objetos. Por fim, após o compartilhamento de uma fotografia em audiência, confirmou tratar-se de sua imagem, alegando que utilizava uma peneira para refinar cocaína destinada ao consumo próprio (mov. 180). Compondo o acervo probatório, têm-se os relatórios de investigação e análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos recorrentes, após as quebras dos sigilos telemáticos, autorizadas judicialmente (movs. 34 e 100), as quais comprovam que WILLIOMAR, DUARTE e MAYCON mantinham um vínculo associativo para o tráfico de drogas (movs. 79 e 167). Sob esse aspecto, oportuno destacar que a participação ativa de WILLIOMAR na traficância ficou comprovada a partir de conversas registradas no aplicativo WhatsApp, bem como de imagens e vídeos que retrataram a manipulação e o fracionamento de substâncias entorpecentes com finalidade de comercialização. Identificou-se, ademais, que a troca de mensagens mantida entre WILLIOMAR e MAYCON revelou a aquisição e a distribuição de drogas e corroborou o envolvimento de DUARTE na entrega de entorpecentes a terceiros. A extração de dados do aparelho celular de DUARTE também indicou a sua atuação ativa na comercialização de ilícitos, evidenciada por registros de compras de materiais para o acondicionamento de drogas e um vídeo que mostra a manipulação e o fracionamento de entorpecentes para comercialização. Assim, de acordo com as provas jurisdicionalizadas, não há dúvidas sobre o delito de tráfico praticado pelos acusados, consistente em manter em depósito para vender, guardar e entregar substâncias ilícitas para fins de difusão. De igual forma, ressai do contexto probante que os sentenciados WILLIOMAR e DUARTE se associaram com MAYCON, o qual está sendo processado em autos apartados, de forma estável, a fim de praticarem o comércio ilícito de drogas, visto que as provas extraídas dos celulares e registradas por meio de conversas, imagens, vídeos e chamadas indicam que os processados mantinham um vínculo criminoso estruturado e operavam em conluio para comercializar entorpecentes na região de Mineiros/GO, inclusive com ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diante do acervo probatório coletado nos autos, infere-se que os sentenciados, ao negarem o cometimento dos crimes durante o interrogatório judicial, buscam se eximir de suas responsabilidades, pautados em meras conjecturas ou alegações desprovidas da necessária comprovação, além de se encontrarem isoladas das provas dos autos, as quais, consoante outrora fundamentado, comprovam o cometimento dos delitos em que incursionados. Atinente ao crime de associação, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, necessário tecer algumas considerações nas seguintes linhas. Referido dispositivo dispõe textualmente que: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa” O objeto jurídico da tutela penal é a saúde pública. Sujeito ativo, qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, plurissubjetivo, que exige a atuação de duas ou mais pessoas. Sujeito passivo, a coletividade. O elemento subjetivo é o dolo (animus associativo), aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários. Trata-se de crime autônomo, ou seja, por mais que esteja intimamente relacionado com os delitos previstos nos artigos 33 e 34, da citada lei, possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e constituindo-se como tipo distinto daqueles. Dessa forma, nada impede que haja concurso material com os crimes aludidos em seu tipo, caso ocorram (artigo 69, caput, do Código Penal). Assim, para o reconhecimento do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, não basta a convergência de vontades para a prática da referida infração, porquanto, para a caracterização do animus associativo, é necessário que se identifique na societas criminis o caráter permanente, que não se confunde com a mera coautoria, já que o desejo de se associar deve ser separado da vontade de cometer o crime visado; a união será estável, permanente, constante, duradoura de duas ou mais pessoas para a prática do crime de tráfico. Partindo das premissas anteriormente expostas, verifica-se não haver dúvidas sobre a configuração do delito em comento, consoante se extrai de todo o complexo probatório amplamente delineado anteriormente. Repisa-se, a associação dos insurgentes WILLIOMAR e DUARTE com MAYCON ficou evidenciada pelo largo trabalho investigativo, que demonstrou que a dinâmica não se restringiu ao dia da prisão, havendo diálogos anteriores, especialmente pelos registros obtidos em outubro de 2024 e durante o mês de janeiro de 2025, aptos a cotejar estabilidade e permanência na relação espúria. Ademais, há elementos decisivos de que WILLIOMAR, embora utilizasse mensagens temporárias, mantinha diálogos e registros que demonstram sua participação no tráfico, inclusive vídeo enviado horas antes da prisão em que aparece manipulando cocaína, ocasião em que encaminhou um áudio à pessoa vulgo “Loh”, informando que estaria “trampando” e não consumindo drogas. Na mesma data, foram registradas imagens de WILLIOMAR com MAYCON após o preparo das porções, bem como fotografias de MAYCON no Food Park, local alvo das denúncias, reforçando a destinação mercantil da droga. Quanto a DUARTE, os autos ainda revelam imagens, vídeos e diálogos que o mostram fracionando entorpecentes, utilizando instrumentos típicos do tráfico e admitindo expressamente ser responsável pelas entregas a terceiros ao dizer para o corréu que estava difícil fazer os “corre” com ele e que saiu para passar o seu “bang” (mov. 79). In casu, clarividentes pela quebra de sigilo telefônico, as constantes negociações entre eles, envolvendo a mercancia das drogas, ora preparando, fracionando e entregando a terceiros, de forma a atuarem como parceiros no negócio. Além disso, os itens apreendidos, incluindo balança de precisão e diversas embalagens (ziplock e eppendorfs), comprovam que a atividade criminosa era organizada e recorrente, indo além de um evento isolado. Em outras palavras, coteja-se, na espécie, a associação de três pessoas para reiteradamente praticarem tráfico de drogas, o que configura o tipo penal em comento. Assim, constatado o animus associativo de fato entre eles, comprovado por atos sensíveis no mundo exterior o ajuste prévio e duradouro de vontades com tal finalidade, caracterizado está o crime de associação para o tráfico. No tocante ao argumento de que os apelantes são apenas usuários de drogas, saliente-se que a condição de usuário invocada para a descaracterização do crime de tráfico de drogas não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, convivendo, na mesma pessoa, as duas circunstâncias, de traficante e dependente químico, o que afasta a desclassificação da conduta para o artigo 28, da Lei de Drogas. Por oportuno: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. Omissis. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 4 - Considerando que a prova produzida em juízo, ratificando os elementos colhidos na fase inquisitória, é suficiente, para embasar o édito condenatório, não há que se cogitar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO. 5 - A quantidade de substância entorpecente apreendida, as circunstâncias da apreensão, o depoimento das testemunhas, a confissão e as transcrições das interceptações telefônicas são no sentido de que o material seria para fins de difusão ilícita, não havendo se falar em desclassificação da conduta para a de posse de droga para consumo pessoal. Omissis. Apelos conhecidos e parcialmente providos somente para modificar o regime de cumprimento fechado para o semiaberto em relação àqueles cuja pena é igual ou inferior a 08 anos.” (TJGO, Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Por conseguinte, resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas dos processados, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação, descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório ou desclassificatório, devendo ser mantida a condenação. 2- Do processo dosimétrico. Em razão da similitude das dosimetrias realizadas para ambos os acusados, quanto aos crimes de tráfico e associação, procedo à análise conjunta, inclusive pela desnecessidade de repetições. Na primeira etapa da dosimetria, a significativa quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, aliadas à natureza altamente lesiva da cocaína, apreensão de balança de precisão, embalagens e demais utensílios típicos da traficância, serviram de fundamento para a fixação da pena base acima do mínimo legal, por evidenciarem maior gravidade concreta da conduta, legitimando, assim, a exasperação promovida pelo juízo sentenciante, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Sendo assim, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para uma única circunstância desfavorável, as sanções basilares ficaram devidamente estabelecidas em: a) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa pelo crime do artigo 35, da Lei de Drogas. Cumpre salientar que a pena basilar fixada ao acusado WILLIOMAR mostrou-se favorável, pois, conforme a certidão de antecedentes criminais acostada no movimento 57, arq. 02, e as informações do SEEU, verifica-se a existência de condenação definitiva por fato anterior da mesma natureza (tráfico de drogas), com trânsito em julgado posterior (autos 5193726-66.2021.8.09.0105), apta a caracterizar maus antecedentes. Todavia, nesta instância revisora, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal circunstância deixará de ser valorada negativamente. No que diz respeito à segunda fase, o magistrado sentenciante manteve inalteradas as penas intermediárias por entender que não haveria agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Entretanto, consigno a necessidade de observância de entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, encampado na sessão ordinária de 10/09/2025, no julgamento do REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), no qual deliberou pela revisão do enunciado da súmula 630, passando a estabelecer que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática da traficância, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA ACUSAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA (1/12). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada aplicou, de ofício, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, em consonância com a orientação da Terceira Seção de que a admissão da posse para uso próprio, com negativa de tráfico, autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido. 2. As alegações de afronta ao direito ao silêncio, à presunção de inocência, ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade não procedem, porquanto a valoração da confissão voluntária, em fração menor, é compatível com o regime jurídico da atenuante e com a jurisprudência desta Corte. 3. A concessão de habeas corpus de ofício decorre da iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, não se prestando a suprir falhas recursais. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.358/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025). Portanto, em respeito ao entendimento sumular supracitado, atenuo as penas de ambos os recorrentes em 1/12 (um doze avos), tendo em vista que, apesar de negarem a traficância, confessaram ser usuários de drogas. Assim, ficam as sanções intermediárias redimensionadas: a) 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 748 (setecentos e quarenta e oito) dias-multa pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas. Na terceira fase da dosimetria, o juízo afastou as causas de diminuição de pena. Embora a defesa pleiteie o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução máxima, a condenação concomitante por associação para o tráfico demonstra a dedicação dos sentenciados à atividade criminosa, além da vinculação a grupo delitivo, circunstância incompatível com os requisitos do benefício. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Omissis. 6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que é exclusiva para casos de tráfico privilegiado, quando o réu não integra organização criminosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no HC n. 820.487/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Por outro lado, o dirigente processual reputou a presença da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, aumentando a pena em 1/6 (um sexto). Embora a defesa pleiteie o seu afastamento, sua aplicação revela-se correta e irretocável. A instrução probatória demonstrou que os acusados utilizavam o Food Park, recinto destinado à diversão pública, como destino para a mercancia das drogas após o preparo. A proximidade entre a kitnet, foco das denúncias, e o referido local atrai a incidência do aumento de pena, conforme ratificado pelas interceptações telefônicas e pela prova oral. Demais disso, verifica-se que a fração de aumento aplicada já corresponde ao patamar mínimo previsto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, uma vez que o dispositivo estabelece um intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), carecendo de interesse recursal o pedido de redução, porquanto fixada no patamar mais favorável aos recorrentes. Malgrado a defesa alegue a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os mesmos elementos foram empregados de forma cumulativa para justificar a elevação da pena base, negar a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fundamentar a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, do mesmo dispositivo legal, observa-se que os elementos considerados na dosimetria foram utilizados de maneira distinta e com fundamentos autônomos. A elevação da pena base apoiou-se na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na diversidade de entorpecentes e na elevada nocividade, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, circunstâncias que evidenciam maior gravidade concreta da conduta e estrutura voltada à mercancia. Já o afastamento do tráfico privilegiado decorreu exclusivamente da dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa, fundamentos incompatíveis com a incidência da causa de diminuição. Além disso, a aplicação da majorante foi baseada no fato de a infração ter sido cometida nas imediações de centro de entretenimento. Assim, inexiste duplicidade valorativa ou utilização de elementos inerentes ao tipo penal, uma vez que a sentença se baseou em dados fáticos específicos que extrapolam a descrição típica e revelam maior reprovabilidade da conduta. Por conseguinte, ficam as sanções definitivamente impostas em: a) 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; e b) 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 872 (oitocentos e setenta e dois) dias-multa pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas. Aplicada a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, ficam os sentenciados definitivamente condenados à pena idêntica de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 1.495 (mil quatrocentos e noventa e cinco) dias-multa, no menor valor unitário. O regime inicial fechado foi fixado com acerto, considerando a pena aplicada aos apelantes, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Por fim, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de sursis, ante a ausência dos requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do Estatuto Repressivo. A detração, por sua vez, é matéria afeta ao juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei 7.210/84, mormente quando não importa em alteração do regime prisional fixado. 3- Da concessão do direito de responder em liberdade e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Também não enseja acolhimento o pleito defensivo de concessão do direito de os acusados responderem ao processo em liberdade, tampouco de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Conforme verificado, o sentenciado WILLIOMAR respondeu toda a ação penal recluso, e DUARTE também se encontra enclausurado, sendo a custódia de ambos mantida na sentença de forma fundamentada, consignando o magistrado: “(...) O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê a análise do direito de recorrer em liberdade. No presente caso, a elevada reprimenda imposta, o regime inicial fechado e a gravidade dos fatos demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, que deverá permanecer no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena, ressalvada eventual modificação por instância superior. (...)” (mov. 205). Do exame dos autos, infere-se que o rigor da sanção aplicada, a imposição do regime mais severo e a gravidade evidenciada pelas condutas praticadas pelos insurgentes ratificam a imprescindibilidade da prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, persistindo os motivos que autorizaram o aprisionamento dos processados, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, devem ser preservadas as segregações, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas à constrição corporal, até porque, incoerentes as suas solturas para recorrerem em liberdade se no édito condenatório foi fixado regime inicialmente fechado, o qual restou mantido. 4- Do afastamento da decretação da perda de bens e valores. Por derradeiro, não assiste razão à pretensão defensiva de afastar o perdimento dos objetos apreendidos. Isso porque o dinheiro, a balança de precisão, as embalagens e os aparelhos celulares, estavam diretamente vinculados ao tráfico de drogas, o que impõe a aplicação do artigo 63 da Lei 11.343/06 e do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes e redimensionar as penas. É o voto.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 5048680-07.2025.8.09.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO:Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de WILLIOMAR TIAGO SILVA, MAYCON DHYEROND WENDELL PENA e DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA, acusados da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c. 40, inciso III, e 35, todos da Lei n. 11.343/06, conforme fatos narrados no aditamento da denúncia (mov. 84):“(...)Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 23h00min, Rua Quatro, Quadra 19, Lote 04, Residencial Setor Mundinho, nesta cidade e Comarca de Mineiros/GO, próximo as mediações de recinto onde realizam-se espetáculos ou diversões de qualquer natureza, qual seja, centro de culinária e entretenimento FoodPark, os DENUNCIADOS WILLIOMAR TIAGO SILVA, MAYCON DHYEROND WENDELL PENA e DUARTE ANDRE GUIMARAES SOUZA, conscientes e voluntariamente, tinham em depósito para venda, para fins diversos do consumo pessoal, substâncias ilícitas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo de constatação de drogas em fls. 64/68), sendo:. 18 (dezoito) porções de COCAÍNA, sendo 03 (três) acondicionadas em eppendorf plástico na cor laranja, 01 (uma) acondicionada em eppendorf plástico na cor lilás, 03 (três) acondicionadas em plástico na cor branca, 09 (nove) acondicionadas em plástico na cor verde e 02 (duas) acondicionadas em sacola plástica na cor laranja, com massa bruta de 83,418g (oitenta e três gramas e quatrocentos e dezoito miligramas);. 05 (cinco) porções de COCAÍNA, sendo 03 (três) acondicionadas em sacola plástica de cor branca e 02 (duas) acondicionadas em sacola plástica de cor verde, com massa bruta de 123,300g (cento e vinte e três gramas e trezentos miligramas);. 01 (uma) porção de MACONHA acondicionada em sacola plástica de cor verde, com massa bruta de 10,521g (dez gramas e quinhentos e vinte e um miligramas); e. 01 (uma) porção de COCAÍNA, acondicionada em eppendorf plástico na cor preta, com massa bruta de 1,751g (um grama e setecentos e cinquenta e um miligramas).Também foram apreendidos 26 (vinte e seis) Eppendorf (pinos) aparentando estar vazios de cor preta, 300 (trezentas) embalagens tipo zip-lock, 01 (uma) balança de Precisão de cor prata marca XSD, 01 (um) aparelho celular da marca motorola, MOTOE7, IEMI: 352481784915171 de cor chumbo, 01 (um) aparelho celular da marca IPHONE, IMEI: 356713081582346, 8PLUS, 04 (quatro) celulares da marca SAMSUNG, 01 (um) aparelho celular da marca MI e 01 (um) aparelho celular da marca POCO; R$284 (duzentos e oitenta e quatro) reais, em posse de MAYCON DHYEROND WENDELL PENA; R$ 30,00 ( trinta reais) em posse de WILLIOMAR TIAGO SILVA, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 59/61).Consta, ainda, que na mesma época dos fatos, os DENUNCIADOS WILLIOMAR TIAGO SILVA, MAYCON DHYEROND WENDELL PENA e DUARTE ANDRE GUIMARAES SOUZA associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas.Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, após receberem diversas denúncias anônimas informando que a supracitada residência estaria sendo utilizada para a comercialização de entorpecentes, a equipe da Policia Militar em conjunto com a Policia Civil, realizaram o monitoramento do local denunciado.Durante o monitoramento foi constatado um intenso fluxo de pessoas adentrando e saindo da residência. Com base na denúncia anônima e no monitoramento realizado, foram abordados duas pessoas ao saírem da residência, os quais foram identificados como sendo EVANDRO SOUZA DUARTE e FAUSTO MODESTO DA SILVA JÚNIOR. Realizada a busca pessoal, foi localizado 01 (um) eppendorf de cocaína com cada.Ato contínuo, o usuário EVANDRO explanou que havia adquirido a droga com WILLIOMAR, residente na penúltima kitnet do endereço mencionado, trocando um aparelho celular pela droga em questão.Diante das informações coletadas e do flagrante inicial, as equipes procederam ao adentramento do imóvel, identificando a residência do suspeito, ora DENUNCIADO WILLIOMAR. No interior da residência estavam, também, MAYKON DHYEROND WENDELL PENA e DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA, bem como haviam drogas sobre a mesa da residência.Realizadas as buscas, foram encontrados os objetos supramencionados, bem como quantidade significativa de drogas e alguns objetos utilizados para o tráfico, dentre eles uma caixa térmica com a escrita "1533" fazendo referência à facção PCC.Quando questionados sobre a propriedade das substâncias, WILLIOMAR apontou MAYKON como proprietário. Já, MAYKON negou a acusação e apontou WILLIOMAR como responsável.Em sede de interrogatório policial DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA informou que vai até a residência para usar drogas e que as drogas já estavam na residência; mencionou que a residência é do WILLIOMAR e que, quando chegou ao local, o MAYKON já estava lá; afirmou que quem estava lá, estava com a finalidade de usar cocaína (interrogatório em vídeo).Em sede de interrogatório policial MAYKON e EVANDRO negaram o tráfico de drogas. Realizada a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, elucidou-se que a droga encontrada pertencia aos 03 (três) integrantes do grupo criminoso, sendo que DUARTE ANDRÉ era responsável pelo fracionamento e entrega das substâncias ilícitas, ao tempo que WILLIOMAR e MAYKON adquiriam, fracionavam e comercializavam os entorpecentes (relatório de evento n. 79).Conforme se deu a dinâmica dos fatos, devendo ser observado a natureza da substância apreendida; a forma de acondicionamento, isto é, em pequenas porções prontas para disseminação, o que desnatura qualquer hipótese de ser para consumo pessoal; a denúncia anônima relatando se tratar de uma "boca de fumo"; o grande fluxo de pessoas, inclusive com a abordagem de dois usuários; o local dos fatos, perto de um centro de diversões; dinheiro trocado apreendido; a caixa térmica com a escrita "1533" fazendo referência à facção PCC (fl.125); tem-se elementos que em conjunto revelam a prática do crime de tráfico de drogas, pois são circunstâncias presentes nos casos de mercancia. (...)”A denúncia foi oferecida em 12/02/2025 (mov. 30).Regularmente notificado (mov. 43), o acusado WILLIOMAR TIAGO SILVA apresentou defesa prévia por advogado constituído (mov. 51).Posteriormente, acostou-se aos autos relatório policial (mov. 79) indicando o envolvimento de DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA nos fatos em apuração, o que motivou o aditamento da denúncia, em 25/04/2025, para inclusão do referido agente (mov. 84).Foram deferidos pedidos de quebra de sigilo telefônico formulados pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público (movs. 86, 93 e 100).Notificado (mov. 42), o acusado MAYCON DHYEROND WENDELL PENA apresentou defesa prévia (mov. 116). Notificado (mov. 99), o acusado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA também apresentou defesa prévia (mov. 122).A denúncia foi recebida em 10/06/2025 (mov. 123).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/06/2025 (mov. 181), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Weber Rodrigues de Brito, Tales Henrique Barcelos e Wilker Barros de Souza. O Ministério Público e as defesas de WILLIOMAR e DUARTE desistiram da oitiva das testemunhas Fausto Modesto da Silva Júnior e Evandro Souza Duarte. A defesa de MAYCON, contudo, insistiu na produção de tais provas, motivo pelo qual foi determinado o desmembramento do feito quanto a ele, prosseguindo-se a instrução apenas em relação a WILLIOMAR e DUARTE. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados remanescentes.Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a juntada do laudo definitivo das substâncias apreendidas e a utilização dos interrogatórios como prova emprestada no processo desmembrado. Os pleitos foram deferidos.O laudo pericial definitivo foi acostado aos autos (mov. 191).O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 194).A defesa de WILLIOMAR e DUARTE, em suas alegações finais, suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, por ausência de comprovação de estabilidade e permanência, e também a absolvição do crime de tráfico por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta de Duarte para o art. 28 ou para o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Em caso de condenação, pleiteou o direito de recorrer em liberdade, fixação de regime menos gravoso e isenção de custas.Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO:2.1. DA PRELIMINAR – Nulidade por violação de domicílio:A defesa suscita a nulidade do processo, ao argumento de que o ingresso no domicílio de WILLIOMAR ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões, o que teria maculado as provas colhidas. Sustenta, ainda, que o fluxo de pessoas no local decorre da proximidade de estabelecimento comercial movimentado e que, mesmo que houvesse abordagem prévia, teria sido encontrada quantidade ínfima de entorpecentes. Requer, com fundamento no art. 157 do CPP, o reconhecimento da nulidade das provas.A preliminar não merece acolhida.O direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) não é absoluto, admitindo restrições nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou mediante ordem judicial. O CPP, em seus arts. 240, §1º, “b”, e §2º, reforça a possibilidade de busca domiciliar em tais hipóteses.No caso em análise, restou demonstrado que a diligência policial se iniciou a partir de monitoramento prévio do GEIC e de denúncias anônimas reiteradas, que apontavam a residência de WILLIOMAR TIAGO SILVA como ponto de tráfico. Os agentes observaram intensa movimentação no local, associada a odor típico de substância entorpecente.No momento da operação, foram abordados dois indivíduos que saíam do imóvel, sendo apreendido um pino de cocaína em poder de um deles, o qual indicou a kitnet de WILLIOMAR TIAGO SILVA como local da compra. De posse dessas informações, os policiais ingressaram no imóvel, onde se encontravam WILLIOMAR TIAGO SILVA, DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, localizando expressiva quantidade de drogas, embalagens plásticas e petrechos utilizados na mercancia ilícita. Ressalte-se que não houve resistência ao ingresso dos agentes.O conjunto de elementos objetivos — denúncias reiteradas, monitoramento prévio, apreensão de droga com usuário abordado e indicação expressa do imóvel como ponto de venda — evidencia a presença de fundadas razões para o ingresso no domicílio, nos exatos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhecem a legalidade da medida em crimes permanentes, como o tráfico de drogas.A propósito:“Nos crimes permanentes, admite-se o ingresso no domicílio sem mandado judicial quando constatadas fundadas razões que indiquem a situação de flagrância, sendo prescindível a certeza prévia da prática delitiva, bastando que as circunstâncias objetivas autorizem a medida.” (STJ, AgRg no HC 844.245/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 01/07/2025, DJe 07/07/2025).Assim, não há falar em nulidade, pois a atuação policial observou a legalidade e a proporcionalidade, inexistindo violação de domicílio. O tráfico de drogas, sendo crime permanente, mantém a situação de flagrância enquanto perdurar a posse do entorpecente destinado à mercancia, dispensando-se ordem judicial para ingresso no local.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade arguida pela defesa.Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, verifico que o processo desenvolveu-se de forma válida e regular, com a observância das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.2.2. DO MÉRITO:2.2.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – Art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06:A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, págs. 49/50 do pdf), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 39907752 (mov. 1, págs. 99/128 do pdf), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 59/61 do pdf), pelo Laudo de Exame de Constatação Provisório (mov. 1, págs. 64/68 do pdf), pelos Termos de Declarações dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão (mov. 1) e, ainda, pelo laudo pericial definitivo das drogas apreendidas (mov. 191).A autoria igualmente se encontra demonstrada, recaindo de forma inequívoca sobre os acusados.Em juízo, Weber Rodrigues de Brito, policial militar, declarou que foram recebidas denúncias de tráfico nas proximidades de um bar; que o GEIC confirmou as informações, identificando movimentação suspeita de usuários em uma residência; que solicitaram auxílio para a abordagem; que após abordagem de dois indivíduos encontraram um pino de cocaína com um deles; que este informou comprar drogas na última kitnet de WILLIOMAR; que no local havia várias pessoas; que foram localizadas porções de maconha e crack, pinos de cocaína, balança, papelotes, dinheiro, seis celulares e embalagens vazias; que WILLIOMAR atribuiu a droga a MAYCON, que negou, atribuindo a responsabilidade a WILLIOMAR; que as denúncias vinham ocorrendo há mais de seis meses, especialmente na região do foodpark; que a abordagem ocorreu à noite; que as drogas estavam espalhadas pela kitnet, sobre a mesa, no guarda-roupa, no quarto, em mochila e em outros locais; que os usuários abordados haviam acabado de abrir o portão; que o GEIC ainda buscava informações mais detalhadas sobre o local; que os abordados confirmaram ter comprado drogas de WILLIOMAR (mov. 180).No mesmo sentido, o policial militar Tales Henrique Barcelos declarou que recebeu denúncia sobre movimentação de usuários, odor de droga e presença de indivíduo com mochila; que a PM, em diligência conjunta com o GEIC, patrulhou a região enquanto o grupo monitorava o local; que dois usuários foram abordados, sendo encontrado um pino de cocaína com um deles; que o usuário informou que a compra se deu na última kitnet de WILLIOMAR; que a porta do imóvel estava aberta; que sobre a mesa havia porções de entorpecentes; que durante as buscas um indivíduo tentou dispensar droga no vaso sanitário; que foram encontradas porções de cocaína, maconha e crack, embalagens plásticas, eppendorfs, balança de precisão, dinheiro trocado e diversos celulares; que havia uma mochila com roupas e drogas pertencente a MAYCON, recém-chegado de São Paulo; que MAYCON se identificou como integrante do PCC; que WILLIOMAR tentou atribuir a droga a MAYCON; que DUARTE ANDRÉ, naquele momento, aparentava estar apenas para uso; que não soube dizer a função de cada acusado; que o entorpecente estava organizado de forma típica para venda; que o local ficava próximo ao foodpark (mov. 180).Confirmando a versão dos seus colegas de farda, o policial militar Wilker Barros de Souza declarou que a equipe foi acionada pela Polícia Civil, que monitorava suspeito e recebia denúncias de tráfico no foodpark; que se deslocaram até o endereço e abordaram usuários que saíam do local, encontrando drogas com eles; que os usuários informaram ter adquirido os entorpecentes com WILLIOMAR, na penúltima kitnet; que ao ingressarem na residência encontraram porções de cocaína, crack e maconha, parte fracionada para venda; que também localizaram balança, papel filme e embalagens vazias; que foram apreendidos mais de quatro celulares e caixas térmicas com inscrições alusivas ao PCC; que WILLIOMAR e MAYCON confirmaram ligação com a facção; que acredita que MAYCON era membro e WILLIOMAR simpatizante; que a porta da kitnet estava aberta e os acusados estavam na sala; que afirmaram que estavam ali para consumir cocaína, havendo droga sobre a mesa; que MAYCON demonstrou nervosismo durante a abordagem; que na delegacia houve discussão entre os acusados, ocasião em que WILLIOMAR cobrava de MAYCON a assunção da responsabilidade (mov. 180).Em seu interrogatório judicial, o acusado WILLIOMAR TIAGO SILVA negou os fatos narrados na denúncia, afirmando ser apenas usuário e que conheceu MAYCON uma semana antes; que, junto com DUARTE ANDRÉ, comprou R$ 200 em drogas, dividindo o valor; que MAYCON teria pedido para ficar em sua casa; que DUARTE ANDRÉ era apenas visitante; que MAYCON chegou com mochila e cerca de 5g de cocaína, retirando mais porções de sua bermuda; que mandou que MAYCON fosse embora; que a balança de precisão era de DUARTE ANDRÉ, utilizada para pesar droga; que depois jogaram baralho; que enviou mensagem a Evandro oferecendo droga, mas não recebeu celular em pagamento; que todos os celulares apreendidos eram seus para conserto; que as embalagens plásticas eram de DUARTE ANDRÉ; que a caixa térmica com número “1533” era sua, sem vínculo com facção; que comprava droga de MAYCON há cerca de duas semanas; que juntava dinheiro com DUARTE ANDRÉ para as compras; que nunca discutiram tráfico, apenas usavam juntos; que “escama” é cocaína de boa qualidade (mov. 180).De igual modo, o acusado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA também negou os fatos narrados na denúncia, aduzindo ser apenas usuário; que foi ao local para consumir cocaína, sem saber quem era o proprietário; que supõe que fosse MAYCON; que declarou ser amigo de WILLIOMAR, com quem cresceu; que sabia que havia drogas na casa; que a balança de precisão era sua, usada para pesar cocaína; que disse não ter conhecimento sobre os celulares apreendidos; que confirmou ser ele próprio na foto apresentada, onde aparece consumindo cocaína e utilizando peneira para refiná-la (mov. 180).Nesse panorama, malgrado a negativa dos acusados, tenho que a autoria em relação ao delito é clara e inquestionável, sendo as provas colhidas na instrução robustas e suficientes para conduzir à condenação.No presente caso, os policiais ouvidos em juízo foram unânimes ao relatar o monitoramento prévio da residência, a abordagem de usuários que saíam do local e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes já fracionados para venda, corroborando a versão exposta na denúncia.Importa destacar a presunção de veracidade do depoimento policial, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais” (AgRg no HC n. 860.201/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/6/2024, DJe 20/6/2024).Ademais, em decorrência da diligência de quebra de sigilo de dados telemáticos, foi juntado relatório policial (mov. 79) que trouxe elementos decisivos acerca da atuação dos réus. Constatou-se que WILLIOMAR mantinha mensagens temporárias, programadas para exclusão em 24 horas, mas ainda assim foram resgatadas conversas que revelam sua atuação no tráfico.No dia 22/01/2025, cerca de duas horas antes da prisão, WILLIOMAR enviou vídeo a contato identificado como “Loh”, no qual aparece peneirando substância branca (cocaína), com a legenda “só as escamas”. Questionado se voltara a usar drogas, respondeu: “Não vou cheirar não, isso daqui eu tô trampando, tá doida?!”, deixando claro que manipulava a droga para fins de comercialização.Minutos depois, WILLIOMAR registrou fotografias em companhia de MAYCON, logo após a preparação das porções, sendo que às 21h12 constam imagens de MAYCON já no foodpark, local das denúncias, reforçando a destinação comercial da droga.Quanto a DUARTE ANDRÉ, ainda que tenha afirmado estar apenas consumindo cocaína, as imagens e vídeos juntados aos autos o mostram fracionando substâncias, com peneira, eppendorfs e embalagens, bem como utilizando balança de precisão. Em diálogo com WILLIOMAR, em 22/01/2025, DUARTE ANDRÉ admitiu ser responsável pelas entregas: “(...) Ow difícil fazer os corre com ocê em vagabundo (...) Ho mano eu sai pra passar seu bang, dois já foi vou soltar o último aqui agora, vou gastar o tempo que for preciso pra chegar ai demoro, não precisa me acelerar não (...)” (mov. 79, pág. 436 do pdf).Essas provas eletrônicas não apenas revelam a atuação ativa de DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA na mercancia, como também afastam a sua versão de mero usuário.O Laudo Pericial Definitivo (mov. 191) atestou a apreensão de 18 porções de cocaína, totalizando 83,418g; 05 porções de cocaína, totalizando 123,300g; e 01 porção de maconha, totalizando 10,521g. Também foram encontrados 26 eppendorfs vazios, 300 embalagens zip-lock, 01 balança de precisão e 06 celulares. Todos esses elementos evidenciam atividade voltada ao tráfico, afastando a tese de uso compartilhado.Consoante já decidiu o STJ, “nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, para se determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação” (AgRg no AREsp n. 2.525.223/AL, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1/10/2024, DJe 3/10/2024).No caso, a diversidade e quantidade das drogas, a forma de acondicionamento, a apreensão de petrechos típicos da traficância e a prova oral colhida em juízo são circunstâncias que, conjugadas, afastam qualquer possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.Por fim, incide também a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, pois restou comprovado que WILLIOMAR TIAGO SILVA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, após prepararem os entorpecentes, dirigiram-se ao foodpark, centro de entretenimento situado nas imediações da residência, com o propósito de comercializar as drogas, circunstância confirmada por testemunhas e pelas interceptações.Os acusados eram imputáveis ao tempo dos fatos, possuíam plena consciência da ilicitude de suas condutas e tinham possibilidade de agir de modo diverso, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a reconhecê-los.Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação dos acusados WILLIOMAR TIAGO SILVA e DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/06).2.2.2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Art. 35 da Lei n. 11.343/06:A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos mesmos elementos que embasaram a prática do crime de tráfico, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), pelos relatórios policiais e, sobretudo, pelo relatório de análise dos dados telemáticos oriundos da quebra de sigilo telefônico (mov. 79), os quais revelam, de maneira clara, a atuação conjunta e organizada dos acusados.A autoria igualmente se encontra evidenciada e recai de forma inequívoca sobre os acusados.O conjunto probatório aponta que os réus mantinham, entre si, vínculo estável e permanente, com divisão clara de tarefas, a saber: fracionamento, distribuição, entrega das drogas e gerenciamento financeiro das atividades ilícitas. Essa dinâmica de colaboração revela o animus associativo exigido pelo tipo penal, não se tratando de mera coautoria eventual/esporádica.Os diálogos interceptados demonstraram intensa interação entre WILLIOMAR e os corréus, inclusive com mensagens trocadas no dia da prisão que evidenciam preparação conjunta e venda de drogas no foodpark, localizado nas imediações da residência. Quanto a DUARTE ANDRÉ, as conversas registradas no mov. 79 comprovam seu papel ativo no fracionamento e entrega dos entorpecentes.Além disso, foram apreendidos utensílios característicos da traficância, tais como balança de precisão, mais de trezentas embalagens zip-lock e vinte e seis eppendorfs, reforçando o caráter estruturado e habitual da atividade criminosa.No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa” (AgRg no AREsp 1.035.945/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também caminha na mesma direção, reconhecendo que a dedicação habitual à traficância, evidenciada pela forma de atuação e pela quantidade de drogas apreendidas, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (TJGO, Apelação Criminal nº 5124314-34.2023.8.09.0087, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 20/05/2024, DJe 20/05/2024).Portanto, diante da estabilidade da associação, da divisão de tarefas, da expressiva quantidade de drogas apreendidas e do vínculo dos acusados com a facção criminosa PCC, restam preenchidos todos os elementos necessários à configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.Assim, ausentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas — notadamente a ausência de dedicação a atividades criminosas e de envolvimento com organização criminosa —, não há que se falar em aplicação da minorante do tráfico privilegiado.Por fim, incide também a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, pois restou comprovado que os réus, após prepararem os entorpecentes, dirigiram-se ao foodpark, centro de entretenimento situado nas imediações da residência, com o propósito de comercializar as drogas, circunstância confirmada por testemunhas e pelas interceptações.Os acusados são imputáveis, possuíam plena consciência da ilicitude de suas condutas e lhes era exigível agir de outra forma.Diante desse cenário, restam demonstradas a materialidade, a autoria e a tipicidade das condutas, o que permite a condenação de WILLIOMAR TIAGO SILVA e DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:i) CONDENAR o réu WILLIOMAR TIAGO SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal; eii) CONDENAR o réu DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e art. 35, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.4. DOSIMETRIA DA PENA: Diante da condenação dos acusados, passo à individualização da pena, observando as diretrizes do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 59, 68 e 69 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06.4.1. Quanto ao réu WILLIOMAR TIAGO SILVA – Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06) e Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06):Primeira Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas):Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há registro de condenações definitivas que possam ser valoradas como maus antecedentes. Conduta social e personalidade: sem elementos suficientes para valoração negativa. Motivos: comuns à espécie. Circunstâncias: normais ao tipo penal. Consequências: próprias do tipo, já refletidas na tipificação. Comportamento da vítima: nada a valorar.Com relação à quantidade e à natureza da droga: no caso concreto, o acusado mantinha em depósito significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, a saber: 18 (dezoito) porções de cocaína, com massa bruta total de 83,418g (oitenta e três gramas e quatrocentos e dezoito miligramas); 05 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta total de 123,300g (cento e vinte e três gramas e trezentos miligramas); e 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 10,521g (dez gramas e quinhentos e vinte e um miligramas). A expressiva quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, somadas à natureza altamente lesiva da cocaína, revelam maior gravidade concreta da conduta, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 1.058.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/04/2017, DJe 17/04/2017).À vista disso, bem como da apreensão de balança de precisão, embalagens e demais utensílios típicos da traficância, fixo a pena-base em patamar superior ao mínimo legal: i) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas; eii) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas.Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes:Não há agravantes ou atenuantes a reconhecer, de modo que mantenho inalteradas as penas intermediárias.Terceira Fase – Causas de aumento e de diminuição:Não incidem causas de diminuição.Contudo, presente a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, já que o tráfico ocorreu nas imediações de local destinado a diversão pública (foodpark). Majorando em 1/6, fixo a pena definitiva em:i) 06 (seis) anos e 09 (nove) meses 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas; e ii) 04 (quatro) anos 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa pelo crime do art. 35 da mesma lei.CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP):Somadas as penas, fixo a reprimenda definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias reclusão e 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENANos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial deve considerar a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias judiciais e eventual reincidência. No caso, a pena definitiva do réu WILLIOMAR TIAGO SILVA foi fixada em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias reclusão, superior a 08 (oito) anos.Assim, em observância ao art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.DO VALOR DO DIA-MULTACom fundamento no art. 49, §1º, do CP, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica do acusado.SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSISO art. 44 do Código Penal restringe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a hipóteses em que a reprimenda não ultrapasse 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, requisitos ausentes no caso. A elevada pena aplicada (10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), somada à gravidade concreta da conduta, inviabiliza a concessão do benefício.Da mesma forma, o sursis penal previsto no art. 77 do Código Penal não se mostra cabível, porquanto exige que a pena aplicada não seja superior a 02 (dois) anos, além de condições pessoais favoráveis do condenado, requisitos ausentes na hipótese.Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade e de conceder o sursis.DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADEO art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê a análise do direito de recorrer em liberdade. No presente caso, a elevada reprimenda imposta, o regime inicial fechado e a gravidade dos fatos demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, que deverá permanecer no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena, ressalvada eventual modificação por instância superior. 4.2. Quanto ao réu DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA – Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06) e Associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06):Primeira Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas):Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há registro de condenações definitivas que possam ser valoradas como maus antecedentes. Conduta social e personalidade: sem elementos suficientes para valoração negativa. Motivos: comuns à espécie. Circunstâncias: normais ao tipo penal. Consequências: próprias do tipo, já refletidas na tipificação. Comportamento da vítima: nada a valorar.Com relação à quantidade e à natureza da droga: no caso concreto, também se verificou a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes (83,418g de cocaína, 123,300g de cocaína e 10,521g de maconha). A natureza altamente lesiva da cocaína, somada ao papel desempenhado pelo réu no preparo e entrega das drogas, justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no AREsp 1.058.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/04/2017, DJe 17/04/2017).Assim, fixo a pena-base em:i) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas; eii) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas.Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes:Não há agravantes ou atenuantes a se reconhecer, de modo que mantenho as penas intermediárias inalteradas.Terceira Fase – Causas de aumento e de diminuição:Não incidem causas de diminuição.Contudo, aplica-se a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, já que o tráfico ocorreu nas imediações de local destinado a diversão pública (foodpark). Majorando em 1/6, fixo a pena definitiva em:i) 06 (seis) anos e 09 (nove) meses 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas; e ii) 04 (quatro) anos 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa pelo crime do art. 35 da mesma lei.CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP):Somadas as penas, fixo a reprimenda definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENANos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial deve considerar a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias judiciais e eventual reincidência. No caso, a pena definitiva do réu DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA foi fixada em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias reclusão, superior a 08 (oito) anos.Assim, em observância ao art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.DO VALOR DO DIA-MULTACom fundamento no art. 49, §1º, do CP, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica do acusado.SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SURSISA substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) não é cabível, pois a reprimenda ultrapassa 04 (quatro) anos. Da mesma forma, o sursis penal (art. 77 do CP) não pode ser concedido, porquanto a pena definitiva é superior a 02 (dois) anos. Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade e de conceder o sursis.DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADEO art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê a análise do direito de recorrer em liberdade. No presente caso, a elevada reprimenda imposta, o regime inicial fechado e a gravidade dos fatos demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, que deverá permanecer no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena, ressalvada eventual modificação por instância superior.5. DA DETRAÇÃODeixo de aplicar, por ora, a detração penal prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de elementos seguros nos autos acerca do período exato de prisão provisória a ser considerado. Ressalte-se que a aferição do tempo de custódia deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, ocasião em que também será apreciada eventual unificação de penas.6. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO:O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação por dano moral coletivo.Todavia, o pedido não merece acolhida. Isso porque os delitos em exame não possuem vítima individualmente determinada, tratando-se de infração que atinge de forma genérica e indeterminada a coletividade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral coletivo formulado pelo Ministério Público.7. DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.8. DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição de seus nomes no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais;c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a presente condenação para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Expeçam-se as competentes Guias de Execução Criminal, acompanhadas dos documentos indispensáveis;e) Proceda-se a destruição da droga apreendida (art. 72 da Lei 11343/06);f) Determino a perda dos valores e bens apreendidos em favor da União, a serem destinados ao FUNAD, por estarem relacionados com as atividades de traficância, conforme art. 63 da Lei 11343/06;g) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, com a devida indicação do valor e do prazo para quitação;h) Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público)Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)3

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5048680-07.2025.8.09.0105Requerido(a): MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, inscrito(a) no CPF n.º 352.554.698-07, Endereço: Rua Sebastião Rodrigues de Campos, 123, Vila Renato, BARBOSA, SP, CEP: 16350000. DECISÃO Trata-se de ação penal que tramita em desfavor de MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, WILLIOMAR TIAGO SILVA e DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA. Os acusados foram notificados (mov. 42, 43 e 99) e apresentaram defesa prévia (mov. 51, 116 e 119).1. Recebo a(s) defesa(s) apresentada(s) (mov. 51, 116 e 199).2. Não há preliminares a serem apreciadas.3. Em análise superficial, infere-se que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s), retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal.Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.3.1 Tendo em vista a necessidade de reavaliação da prisão a cada 90 (noventa) dias e que permanecem inalterados os fundamentos fático-jurídicos que originalmente justificaram a prisão de WILLIOMAR, MANTENHO a segregação cautelar.4. O feito deverá tramitar na forma do procedimento especial previsto nos arts. 48 e ss. da Lei n. 11.343/06.5. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 13h00, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s), e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. CITE(M)-SE pessoalmente e INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s). Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.5.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s) e ao(s) acusado(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalmineiros5.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.5.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.5.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.5.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.5.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.5.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.6. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.7. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).8. Intimem-se os advogados dos réus, para que regularizem a representação através da juntada de procuração, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Mineiros, data da assinatura digital.CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)1

11/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5048680-07.2025.8.09.0105 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIOMAR TIAGO SILVA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, pelos supostos crimes descritos no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e no artigo 35, todos da Lei Federal n° 11.343/06.Os investigados WILLIOMAR E MAYCON foram presos em flagrante no dia 23/01/2025. Em audiência de custódia realizada em 24/01/2025, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ev. 19).O Inquérito Policial foi devidamente juntado aos autos no evento nº 27.O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos investigados, oportunidade em que também requereu a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos (ev. 30).No evento nº 34, foi determinada a notificação dos investigados para apresentação de defesa prévia, bem como deferida a quebra do sigilo de dados telemáticos, nos termos do pedido ministerial.Em 24/02/2025, foi revogada a prisão preventiva do investigado MAYCON, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ev. 41).O investigado MAYCON foi devidamente notificado, tendo informado a constituição do advogado Dr. Hítalo Borges Vieira (ev. 42).O investigado WILLIOMAR também foi notificado, tendo informado que é assistido pela advogada Dra. Rosemere de Oliveira Santos (ev. 43).Posteriormente, a Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo de dados do investigado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA (ev. 50).A defesa de WILLIOMAR apresentou defesa prévia, ocasião em que requereu a revogação de sua prisão preventiva (ev. 51). Instado, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo (ev. 57).Em decisão lançada no evento nº 63, foi mantida a prisão preventiva de WILLIOMAR, ao tempo em que se determinou a intimação do investigado MAYCON para constituição de novo defensor, ante a inércia da defesa anteriormente constituída quanto à apresentação da defesa prévia.O investigado MAYCON não foi localizado para ser intimado (ev. 75).No evento nº 79, foi juntado o relatório da análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos com os investigados.No evento nº 84, o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, com o fim de incluir o investigado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA no polo passivo da ação penal.Foi proferida decisão determinando a notificação do denunciado DUARTE para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. Em relação ao acusado MAYCON, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação quanto à sua situação processual e à representação formulada pela Autoridade Policial. Também foi determinado que a Escrivania tentasse a notificação do denunciado MAYCON por meio do número de telefone informado pelo Parquet, além de certificar-se acerca da existência de resposta à carta precatória expedida para tentativa de sua intimação (ev. 87).Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à quebra do sigilo de dados telemáticos dos aparelhos apreendidos em poder do denunciado DUARTE, bem como requereu a decretação da prisão preventiva de MAYCON, diante de sua localização incerta e não sabida, bem como pelo descumprimento das medidas impostas (ev. 93).A serventia certificou nos autos que não foi possível proceder à notificação do acusado MAYCON pelo número de telefone informado, e quanto à carta precatória expedida no evento nº 71, ainda está aguardando cumprimento (ev. 95 e 96).É o essencial. Decido.1) DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO RÉU DUARTEA Constituição Federal, no artigo 5º, incisos X e XII, enuncia que são invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Com base nos sobreditos comandos constitucionais, foi editada a Lei 9.296/1996, que dispõe, no artigo 1º, que "a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça".Todavia, conforme entendimento do STF, comunicação telefônica e registros telefônicos não se confundem, e recebem, inclusive, proteção jurídica distinta, não podendo se interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral, visto que a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados (HC 91867, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012).No presente caso, a medida requerida se funda na necessidade de acesso aos dados já existentes e consolidados no aparelho celulare pertencente ao denunciado DUARTE, apreendido pela autoridade policial.Segundo a Autoridade Policial, a obtenção dos referidos dados possibilitará a melhor instrução do feito e auxiliará na elucidação da materialidade e autoria delitiva.Assim, defiro a representação da Autoridade Policial, e AUTORIZO a quebra do sigilo telemático do aparelho celular, Marca Xiaomi, modelo Poco X3 PRO apreendido com o investigado DUARTE:Oficie-se às Operadoras de Telefonia Móvel (TIM, OI, VIVO, CLARO, NEXTEL, ALGAR TELECOM, GVT e EMBRATEL), bem como às empresas responsáveis pelos aplicativos de mensagens instantâneas Whatsapp, e Telegram, para que adotem as providências necessárias visando a quebra de sigilo de dados, com o consequente fornecimento das informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.Oficie-se também ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil para que proceda à extração dos dados do aparelho celular apreendido, apresentando relatório detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias.2) DO REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MAYCONQuanto ao requerimento de decretação da prisão formulado pelo Ministério Público, observa-se que, conforme informado pela serventia (evento 96), a carta precatória expedida no evento 71 ainda aguarda cumprimento. Assim, aguarda-se o retorno da resposta quanto à referida carta precatória, destinada à intimação do denunciado para a indicação de novo defensor, ante a inércia da defesa constituída. Sem prejuízo, promova-se nova tentativa de intimação da defesa do denunciado, a fim de que apresente defesa prévia no prazo de 02 (dois) dias.Intimem-se.Cumpra-se com urgência.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5048680-07.2025.8.09.0105 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIOMAR TIAGO SILVA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, pelos supostos crimes descritos no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e no artigo 35, todos da Lei Federal n° 11.343/06.Os investigados WILLIOMAR E MAYCON foram presos em flagrante no dia 23/01/2025. Em audiência de custódia realizada em 24/01/2025, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ev. 19).O Inquérito Policial foi devidamente juntado aos autos no evento nº 27.O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos investigados, oportunidade em que também requereu a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos (ev. 30).No evento nº 34, foi determinada a notificação dos investigados para apresentação de defesa prévia, bem como deferida a quebra do sigilo de dados telemáticos, nos termos do pedido ministerial.Em 24/02/2025, foi revogada a prisão preventiva do investigado MAYCON, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ev. 41).O investigado MAYCON foi devidamente notificado, tendo informado a constituição do advogado Dr. Hítalo Borges Vieira (ev. 42).O investigado WILLIOMAR também foi notificado, tendo informado que é assistido pela advogada Dra. Rosemere de Oliveira Santos (ev. 43).Posteriormente, a Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo de dados do investigado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA (ev. 50).A defesa de WILLIOMAR apresentou defesa prévia, ocasião em que requereu a revogação de sua prisão preventiva (ev. 51). Instado, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo (ev. 57).Em decisão lançada no evento nº 63, foi mantida a prisão preventiva de WILLIOMAR, ao tempo em que se determinou a intimação do investigado MAYCON para constituição de novo defensor, ante a inércia da defesa anteriormente constituída quanto à apresentação da defesa prévia.O investigado MAYCON não foi localizado para ser intimado (ev. 75).No evento nº 79, foi juntado o relatório da análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos com os investigados.Por fim, no evento nº 84, o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, com o fim de incluir o investigado DUARTE ANDRÉ GUIMARÃES SOUZA no polo passivo da ação penal.É o essencial. Decido.Recebo o aditamento da denúncia (ev. 84).Nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006, notifique-se o denunciado DUARTE ANDRE GUIMARAES SOUZA, para que ofereça, em 10 (dez) dias, defesa preliminar, por escrito e através de advogado legalmente habilitado, ocasião em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificação, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco).Ressalto que, deve o oficial de justiça ou o encarregado da Unidade Prisional, na ocasião do cumprimento do mandado, indagar se o acusado possui condições de custear o patrocínio de advogado particular e se requer a nomeação de defensor dativo, promovendo as devidas anotações.No que se refere ao denunciado MAYCON, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento 63, foi determinada sua intimação pessoal para constituir novo defensor, diante da inércia da defesa anteriormente constituída, que não apresentou a defesa prévia.Contudo, conforme se extrai dos autos, o denunciado MAYCON não foi localizado para ser intimado (ev. 75). Diante disso, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, tanto quanto à situação processual de MAYCON quanto à representação formulada pela Autoridade Policial no evento nº 86.Sem prejuízo, diligencie-se a tentativa de intimação do investigado MAYCON por meio do número de telefone informado no evento nº 69, e certifique-se quanto à existência de resposta à carta precatória expedida no evento nº 71.Cumpra-se com urgência.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)2 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5048680-07.2025.8.09.0105Requerido(a): MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, inscrito(a) no CPF n.º 352.554.698-07, Endereço: Nao identificado,, Aguardando Correção, Aguardando Correção,, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face dos investigados WILLIOMAR TIAGO SILVA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput c.c. 40, inciso III c.c. 35, todos da Lei Federal n° 11.343/06 (Lei de Drogas).A denúncia foi oferecida no ev.30.No ev.34, foi determinada a notificação dos acusados e deferida a quebra do sigilo telefônico dos celulares apreendidos em poder dos réus. Este juízo, em decisão proferida no ev.41, concedeu a liberdade provisória MAYCON DHYEROND e fixou medidas cautelares diversas da prisão.Em sequência, os denunciados foram pessoalmente notificados (ev. 42 e 43).O alvará de soltura de MAYCON DHYEROND foi cumprido e o acusado foi liberado em 25/02/2025 (ev.47).A autoridade policial requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos (ev.50).Sobreveio defesa prévia do réu WILLIOMAR TIAGO (ev.51). Na oportunidade, a causídica do denunciado pugnou pela revogação da segregatória e pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Com vista, o Ministério Público se manteve desfavorável ao pedido formulado pela defesa de WILLIOMAR TIAGO no ev.57.No ev.59, a serventia certificou que a defesa de MAYCON DHYEROND quedou-se inerte.A Delegacia de Polícia Civil foi oficiada, entretanto, o escrivão de polícia informou que o Grupo Especial de Investigações Criminais - GEIC de Mineiros/GO é o responsável pela presente investigação e pelas representações (ev.61).Foi expedido novo ofício ao Grupo Especial de Investigações Criminais - GEIC de Mineiros/GO (ev.62).É o breve relato, DECIDO.Em que pese a alegação da defesa (ev.51), observo que os fundamentos da decisão proferida no ev.19 ainda perduram.Com efeito, sabe-se que a segregação cautelar é medida excepcional e extrema, devendo o magistrado aquilatar a necessidade de sua adoção, de acordo com as normas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e decretá-la/mantê-la apenas nos casos em que, se solto, o representado colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou, para assegurar a aplicação penal.Conforme mencionado em momento ulterior, o réu ostenta diversas passagens pelo sistema de justiça, o que demonstra tratar-se de criminoso contumaz, concluindo-se assim que, se colocado em liberdade, voltará a delinquir, colocando a ordem pública em risco.Nesse sentido:(…) Conforme a jurisprudência desta Corte, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). (Destaquei).Importante salientar que o conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.Ante o exposto, verifico que não é o caso de concessão de liberdade provisória, uma vez que ainda persistem os motivos que ensejaram a cautelar, e não se implementou qualquer fato novo capaz de modificá-lo, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIOMAR TIAGO SILVA.Por fim, tendo em vista que a defesa constituída pelo acusado MAYCON DHYEROND quedou-se inerte, intime-se pessoalmente o denunciado, a fim de constituir novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, ou requerer nomeação dativa.Em caso de nomeação dativa, desde já, NOMEIO o DR. FAUSTO MORAES MARTINS, OAB/GO 60.189, para defender os interesses do réu.Intime-se o causídico acerca do encargo, bem como para apresentar defesa prévia no prazo legal.Dê ciência ao acusado, à defesa e ao Ministério Público.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 5048680-07.2025.8.09.0105Requerido: MAYCON DHYEROND WENDELL PENA, inscrito no CPF n.º 352.554.698-07, Endereço: Nao identificado,, Aguardando Correção, Aguardando Correção,, CEP: 75830000. DESPACHO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face dos investigados WILLIOMAR TIAGO SILVA e MAYCON DHYEROND WENDELL PENA pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput c.c. 40, inciso III c.c. 35, todos da Lei Federal n° 11.343/06 (Lei de Drogas).A denúncia foi oferecida no ev.30.No ev.34, foi determinada a notificação dos acusados e deferida a quebra do sigilo telefônico dos celulares apreendidos em poder dos réus. Este juízo, em decisão proferida no ev.41, concedeu a liberdade provisória à MAYCON DHYEROND e fixou medidas cautelares diversas da prisão.Em sequência, os denunciados foram pessoalmente notificados (ev. 42 e 43).O alvará de soltura de MAYCON DHYEROND foi cumprido e o acusado foi liberado em 25/02/2025 (ev.47).A autoridade policial requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos (ev.50).Sobreveio defesa prévia do réu WILLIOMAR TIAGO (ev.51). Na oportunidade, a causídica do denunciado pugnou pela revogação da segregatória e pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pois bem.Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão do réu (ev.51), no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se a defesa do acusado MAYCON DHYEROND a fim de apresentar a defesa prévia no prazo legal.Por fim, ressalta-se que o pedido de quebra de sigilo telefônico foi deferido no ev.34. Oficie-se à Autoridade Policial acerca da referida decisão.Findo o prazo, faça-me concluso.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03

12/03/2025, 00:00

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