Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5065730-31.2025.8.09.0110 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5065730-31.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/03/2026, 03:10

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:48

Outras Decisões

03/03/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:50

Confirmada

20/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5065730-31.2025.8.09.0110 Requerente(s): Luzineide Silva Lomba Requerido(s): Município de Mozarlândia SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA (evento 30) em face da sentença de mérito (evento 26) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2024, além de férias vencidas e proporcionais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo teria deixado de apreciar provas documentais cruciais, especificamente extratos bancários que indicariam transferências realizadas em outubro e novembro de 2024, as quais, na visão do Município, comprovariam a quitação das verbas pleiteadas. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios por entender que o Município busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada, prestando-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, compulsando detidamente o provimento jurisdicional fustigado e as razões expostas pelo recorrente, verifico que não assiste razão ao embargante. Diferente do alegado pelo Município, a r. Sentença não incorreu em omissão. O julgado enfrentou a questão probatória de forma exauriente, consignando expressamente que o ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Restou fundamentado que os extratos bancários acostados aos autos foram devidamente analisados, concluindo-se que os depósitos realizados em dezembro de 2024 referiam-se ao salário de outubro e à gratificação natalina (13º salário), mantendo-se, portanto, o inadimplemento quanto aos meses de novembro e dezembro. O que se observa, em verdade, é o nítido inconformismo da parte embargante com a valoração das provas e a interpretação jurídica conferida ao caso. A via dos aclaratórios é absolutamente inadequada para a rediscussão de matéria de mérito ou para a correção de suposto error in judicando. Se a parte entende que a decisão não aplicou o direito de forma justa, deve valer-se do recurso ordinário cabível para a instância superior, não sendo permitido ao juízo a quo reformar sua própria decisão por meio de embargos quando inexistentes os vícios técnicos previstos na lei processual. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS, mantendo a sentença de evento 26 em todos os seus termos e fundamentos. Em tempo, verifico a interposição de Recurso Inominado pela parte autora (evento 27), no qual reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelos contracheques dos últimos três meses; declaração de imposto de renda, ou de isenção, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou, desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta. Decorrido o prazo com a devida manifestação ou transcorrido in albis, retornem os autos conclusos para análise do recebimento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Confirmada

10/02/2026, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:02

Confirmada

05/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 16:52

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:23

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5065730-31.2025.8.09.0110 Requerente(s): Luzineide Silva Lomba Requerido(s): Município de Mozarlândia SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA (evento 30) em face da sentença de mérito (evento 26) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público ao pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2024, além de férias vencidas e proporcionais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo teria deixado de apreciar provas documentais cruciais, especificamente extratos bancários que indicariam transferências realizadas em outubro e novembro de 2024, as quais, na visão do Município, comprovariam a quitação das verbas pleiteadas. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios por entender que o Município busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada, prestando-se, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, compulsando detidamente o provimento jurisdicional fustigado e as razões expostas pelo recorrente, verifico que não assiste razão ao embargante. Diferente do alegado pelo Município, a r. Sentença não incorreu em omissão. O julgado enfrentou a questão probatória de forma exauriente, consignando expressamente que o ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Restou fundamentado que os extratos bancários acostados aos autos foram devidamente analisados, concluindo-se que os depósitos realizados em dezembro de 2024 referiam-se ao salário de outubro e à gratificação natalina (13º salário), mantendo-se, portanto, o inadimplemento quanto aos meses de novembro e dezembro. O que se observa, em verdade, é o nítido inconformismo da parte embargante com a valoração das provas e a interpretação jurídica conferida ao caso. A via dos aclaratórios é absolutamente inadequada para a rediscussão de matéria de mérito ou para a correção de suposto error in judicando. Se a parte entende que a decisão não aplicou o direito de forma justa, deve valer-se do recurso ordinário cabível para a instância superior, não sendo permitido ao juízo a quo reformar sua própria decisão por meio de embargos quando inexistentes os vícios técnicos previstos na lei processual. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS, mantendo a sentença de evento 26 em todos os seus termos e fundamentos. Em tempo, verifico a interposição de Recurso Inominado pela parte autora (evento 27), no qual reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelos contracheques dos últimos três meses; declaração de imposto de renda, ou de isenção, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou, desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta. Decorrido o prazo com a devida manifestação ou transcorrido in albis, retornem os autos conclusos para análise do recebimento do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Ação de cobrançaProcesso nº: 5065730-31.2025.8.09.0110Requerente(s): Luzineide Silva LombaRequerido(s): Municipio De Mozarlandia DECISÃO LUZINEIDE SILVA LOMBA ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor da MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA/GO, todos qualificados no processo digital.Aduz a autora que foi servidora do município no período de 22 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2024, lotada na assistência social no cargo de Técnico de Referência de nível superior III.Afirma que o vencimento dos meses de novembro e dezembro de 2024 não foram pagos pelo município, assim como as demais verbas como 2º parcela do 13º salário, férias vencidas e 1/3 e férias proporcionais e 1/13 proporcional.Após fundamentação legal, pediu, em sede liminar, que o ente público seja compelido a efetuar, de imediato, o pagamento dos valores devidos.Juntou documentos de ev. 1.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Considerando que o objeto da presente ação envolve direito indisponível, abstenho-me de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334,§ 4º, II do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Como visto, a autora requer o imediato pagamentos dos valores devidos pelo ente público.Pois bem.Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa.Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), nos termos do art. 300 do CPC. Veja-se:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida.Como visto, tem-se que a pretensão preliminar engloba o advento de ordem judicial para determinar o pagamento dos vencimentos da servidora.No caso, verifico que a autora comprovou seu vínculo perante o Município e juntou extrato bancário do período de 01/01/2024 e 31/12/2024 (ev. 1, arq. 5) e contracheques (arq. 9) que indicam que a conta para recebimento de salário é Banco Bradesco, Ag. 2556-9, Conta 0013990-4 (ev. 1, arq. 5 a 8), no entanto, não acostou aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar eventual ilegalidade cometida pelo ente municipal, tais como: extrato do período posterior ao mês de dezembro, não sendo possível identificar se houve valores depositados após a mencionada data.Diante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.III. CITAÇÃO DA PARTE RÉCITE-SE o Município de Mozarlândia, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, observado o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil/2015.Com resposta tempestiva, intime-se a parte autora para impugnação.Na sequência, intimem-se as partes sobre as provas que entendem necessárias ao julgamento da demanda.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 1

27/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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