Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134839-36.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134839-36.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5134839-36.2020.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Carlos Rodrigues Moraes em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 107).Em evento 119, a parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente.Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma: a) Débito principal, no importe de R$ 21.792,35 (vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos);b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 2.615,08 (dois mil, seiscentos e quinze reais e oito centavos). Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo.AUTORIZO, também, a expedição de alvará, em apartado, inerente aos honorários advocatícios contratuais, conforme documento de evento 107, na razão de 30% (trinta por cento) do montante principal.Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente.Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1016053-10.2024.4.01.9999. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS RODRIGUES MORAES Advogado do(a) APELADO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A O processo nº 1016053-10.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 6.1 V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431315532 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 20:57:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021020572457000000001881885 Número do documento: 25021020572457000000001881885Documento id 433101946 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Sessão Virtual Ordinária da 2ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1016053-10.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS RODRIGUES MORAES Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 2ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão Virtual de Julgamento os Exmos. DESEMBARGADORES FEDERAIS RUI GONÇALVES e CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM. Brasília, 14 de março de 2025. ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 433101946 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA - 17/03/2025 16:39:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031716394841100000004317146 Número do documento: 25031716394841100000004317146Documento id 433140706 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016053-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134839-36.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS RODRIGUES MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): APELADO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei Num. 433140706 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541410800000004357635 Número do documento: 25031918541410800000004357635Documento id 433140706 - Acórdão 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.3. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido."4. Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental.5. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação.7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.9. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTEDesembargador Federal João Luiz de SousaRelator Num. 433140706 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541410800000004357635 Número do documento: 25031918541410800000004357635Documento id 430235217 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS RODRIGUES MORAES Advogado do(a) APELADO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio- doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Num. 430235088 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541629400000415540200 Número do documento: 25031918541629400000415540200Documento id 430235088 - Ementa 4. Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio documental. 5. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Num. 430235088 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541629400000415540200 Número do documento: 25031918541629400000415540200Documento id 433537933 - Certidão PROCESSO: 1016053-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134839-36.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS RODRIGUES MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433140706 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Meio: Sistema Prazo: 30 dias CARLOS RODRIGUES MORAES: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 433537933 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 18:33:19, Usuário do sistema - 24/03/2025 18:33:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032418331945900000004781062 Número do documento: 25032418331945900000004781062Documento id 433537934 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1016053-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134839-36.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS RODRIGUES MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433140706) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s, f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Num. 433537934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 18:33:20, Usuário do sistema - 24/03/2025 18:33:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032418331996300000004781063 Número do documento: 25032418331996300000004781063Documento id 433768710 - Petição intercorrente PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41227/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO NOTADECIÊNCIA APELAÇÃOCÍVEL1016053-10.2024.4.01.9999/ EgrégioTribunalRegionalFederalda1ªRegião O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão/decisão objeto da intimaçãoquedeterminouaaberturadevistadosautosaestaRegional. Brasília,(datadaassinaturadigital). (assinado digitalmente) VLADIMIRARAS PROCURADORREGIONALDAREPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1f955312.3afe71e9.69a3639f.d498bce4 Num. 433768710 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:29:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720485971300000005027302 Número do documento: 25032720485971300000005027302Documento id 436794540 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1016053-10.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLOS RODRIGUES MORAES CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 2° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794540 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:16:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600165384800000008369775 Número do documento: 25052600165384800000008369775Documento id 436795140 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1016053-10.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 19/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68580379 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 18:33:18) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68580380 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: CARLOS RODRIGUES MORAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1016053-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5134839-36.2020.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) POLO PASSIVO:CARLOS RODRIGUES MORAES (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A RELATOR: JOAO LUIZ DE SOUSA Num. 436795140 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:55, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600165501800000008370447 Número do documento: 25052600165501800000008370447Documento id 436795140 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 18:33:19) ERIC TEOTONIO TAVARES registrou ciência em 2025-04-01 10:49:50.362 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68580381 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 18:33:20) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 20:46:24.438 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68243324 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 20:57:24) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68243325 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: CARLOS RODRIGUES MORAES Expedição eletrônica (10/02/2025 20:57:24) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795140 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:55, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:16:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600165501800000008370447 Número do documento: 25052600165501800000008370447 Outros - Documento id 423475957 - Informação de Prevenção Negativa INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1016053-10.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 20 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 423475957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 20/08/2024 18:04:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082018040185800000409147766 Número do documento: 24082018040185800000409147766Documento id 431315532 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CARLOS RODRIGUES MORAES Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Carlos Rodrigues Moraes. A sentença condenou o réu ao pagamento do benefício desde fevereiro de 2020, conforme laudo pericial constante dos autos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora fixados de acordo com a Lei nº 11.960/09.O INSS, inconformado, alega que a perícia judicial realizada não estaria em conformidade com a perícia oficial federal, existindo desarmonia entre os entendimentos dos peritos. Afirma que a decisão não poderia ser fundamentada exclusivamente em um dos laudos periciais, em detrimento do outro, uma vez que ambos os médicos peritos são legalmente habilitados. Por essa razão, requer a realização de nova perícia médica, a fim de confirmar a existência ou não da incapacidade laborativa alegada pelo autor.Subsidiariamente, o INSS requer que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme a Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei nº 11.960/2009. Por fim, como medida de cautela, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, com fundamento no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.Com esses argumentos, o INSS pleiteia o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido do autor. Alternativamente, requer a adequação da sentença quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, além do reconhecimento da prescrição quinquenal.Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os Num. 433140706 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541410800000004357635 Número do documento: 25031918541410800000004357635Documento id 433140706 - Acórdão pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.Além do mais, o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido."Do caso concreto:Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o ente previdenciário ao pagamento do benefício de auxílio- doença desde fevereiro de 2020, conforme a perícia médica realizada nos autos.No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor cumpriu o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a necessidade de 12 contribuições mensais para a concessão de benefícios como o auxílio-doença. A documentação constante no evento nº 55 corrobora a regularidade do vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, atestando a condição de segurado à época da incapacidade.No que tange à incapacidade laborativa, o laudo pericial acostado no evento nº 65 foi conclusivo ao afirmar que o autor encontra-se temporariamente e totalmente inapto para o trabalho desde fevereiro de 2020, com previsão de manutenção dessa condição por 12 meses. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por profissional habilitado e revestido de presunção de veracidade e imparcialidade, não havendo elementos nos autos que infirmem as conclusões apresentadas pelo perito judicial.O argumento recursal do INSS, no sentido de que haveria divergência entre a perícia judicial e a perícia oficial federal, não merece prosperar. A escolha de um perito judicial baseia-se em critérios de imparcialidade e especialização técnica, e seu trabalho é realizado sob a supervisão direta do juízo, o que confere maior segurança jurídica às conclusões apresentadas. O simples fato de existirem opiniões divergentes entre peritos não é suficiente para invalidar o laudo judicial, uma vez que este se encontra devidamente fundamentado e embasado em exame criterioso das condições clínicas da parte autora.Ainda, não há que se falar na necessidade de realização de nova perícia, pois o laudo já existente atende aos requisitos legais e fornece elementos suficientes para a formação da convicção do juízo. A reabertura da instrução processual apenas para buscar um terceiro laudo configuraria afronta ao princípio da celeridade e da eficiência, além de prejudicar o autor, que necessita do benefício para sua subsistência.Quanto à prescrição quinquenal arguida pelo INSS, verifica-se que as parcelas vencidas estão dentro do período de Num. 433140706 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541410800000004357635 Número do documento: 25031918541410800000004357635Documento id 433140706 - Acórdão cinco anos anteriores à propositura da ação, inexistindo qualquer parcela prescrita nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Assim, tal argumento também deve ser afastado.Por fim, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, a sentença seguiu corretamente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do índice INPC para a atualização monetária das parcelas vencidas.Portanto, não há razão para reforma da sentença proferida, que analisou de forma criteriosa os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes à espécie.O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia.Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício.Cabe ressaltar que os aposentados por invalidez e o pensionista inválido estão isentos de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213, de 1991, na redação que lhe dera a Lei n. 13.063/14.A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário, o que não ocorreu in casu.Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação.É como voto. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 1ª RegiãoGab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSAProcesso Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999APELADO: CARLOS RODRIGUES MORAESAdvogado do(a) Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio- doença e/ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Carlos Rodrigues Moraes. A sentença condenou o réu ao pagamento do benefício desde fevereiro de 2020, conforme laudo pericial constante dos autos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora fixados de acordo com a Lei nº 11.960/09. O INSS, inconformado, alega que a perícia judicial realizada não estaria em conformidade com a perícia oficial federal, existindo desarmonia entre os entendimentos dos peritos. Afirma que a decisão não poderia ser fundamentada exclusivamente em um dos laudos periciais, em detrimento do outro, uma vez que ambos os médicos peritos são legalmente habilitados. Por essa razão, requer a realização de nova perícia médica, a fim de confirmar a existência ou não da incapacidade laborativa alegada pelo autor. Subsidiariamente, o INSS requer que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme a Taxa Referencial (TR), nos termos da Lei nº 11.960/2009. Por fim, como medida de cautela, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, com fundamento no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Com esses argumentos, o INSS pleiteia o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido do autor. Alternativamente, requer a adequação da sentença quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, além do reconhecimento da prescrição quinquenal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Num. 430235217 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541537900000415540329 Número do documento: 25031918541537900000415540329Documento id 430235217 - Relatório É o relatório. Num. 430235217 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541537900000415540329 Número do documento: 25031918541537900000415540329Documento id 430235206 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). Num. 430235206 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541347600000415540318 Número do documento: 25031918541347600000415540318Documento id 430235206 - Voto O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o ente previdenciário ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde fevereiro de 2020, conforme a perícia médica realizada nos autos. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor cumpriu o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a necessidade de 12 contribuições mensais para a concessão de benefícios como o auxílio-doença. A documentação constante no evento nº 55 corrobora a regularidade do vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, atestando a condição de segurado à época da incapacidade. No que tange à incapacidade laborativa, o laudo pericial acostado no evento nº 65 foi conclusivo ao afirmar que o autor encontra-se temporariamente e totalmente inapto para o trabalho desde fevereiro de 2020, com previsão de manutenção dessa condição por 12 meses. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por profissional habilitado e revestido de presunção de veracidade e imparcialidade, não havendo elementos nos autos que infirmem as conclusões apresentadas pelo perito judicial. O argumento recursal do INSS, no sentido de que haveria divergência entre a perícia judicial e a perícia oficial federal, não merece prosperar. A escolha de um perito judicial baseia-se em critérios de imparcialidade e especialização técnica, e seu trabalho é realizado sob a supervisão direta do juízo, o que confere maior segurança jurídica às conclusões apresentadas. O simples fato de existirem opiniões divergentes entre peritos não é suficiente para invalidar o laudo judicial, uma vez que este se encontra devidamente fundamentado e embasado em exame criterioso das condições clínicas da parte autora. Ainda, não há que se falar na necessidade de realização de nova perícia, pois o laudo já existente atende aos requisitos legais e fornece elementos suficientes para a formação da convicção do juízo. A reabertura da instrução processual apenas para buscar um terceiro laudo configuraria afronta ao princípio da celeridade e da eficiência, além de prejudicar o autor, que necessita do benefício para sua subsistência. Quanto à prescrição quinquenal arguida pelo INSS, verifica-se que as parcelas vencidas estão dentro do período de cinco anos anteriores à propositura da ação, inexistindo Num. 430235206 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541347600000415540318 Número do documento: 25031918541347600000415540318Documento id 430235206 - Voto qualquer parcela prescrita nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Assim, tal argumento também deve ser afastado. Por fim, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, a sentença seguiu corretamente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do índice INPC para a atualização monetária das parcelas vencidas. Portanto, não há razão para reforma da sentença proferida, que analisou de forma criteriosa os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes à espécie. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício. Cabe ressaltar que os aposentados por invalidez e o pensionista inválido estão isentos de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213, de 1991, na redação que lhe dera a Lei n. 13.063/14. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário, o que não ocorreu in casu. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Num. 430235206 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA - 19/03/2025 18:54:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031918541347600000415540318 Número do documento: 25031918541347600000415540318Documento id 430235088 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016053-10.2024.4.01.9999

27/05/2025, 00:00

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