Execução de Título Extrajudicial 5092134-39.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5092134-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:00

Trânsito em julgado

24/07/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Deixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando ainda o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. DECIDO. Consta dos autos que as partes entabularam acordo, requerendo, ao final, a sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. A princípio, mostra-se inviável o acolhimento do requerimento de suspensão do feito, considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade e da economia processual, estampados no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, ressalto que a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o seu desarquivamento, com o consequente pedido de execução de sentença (cumprimento de sentença). Pois bem. O art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no Juízo competente, independente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Ao final, não identifico a existência de vícios de consentimento, sendo as partes capazes, bem como o acordo não viola a ordem pública. Ante ao exposto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o que restou acordado. Revogo eventuais restrições patrimoniais da parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 17:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, sala 1024, 10º andar, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5092134-39.2024.8.09.0051 Autor: G M Formatura E Eventos Ltda Réu: Marina Cassiano Cunha Magistrado(a): LUCAS DE MENDONÇA LAGARES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, fica a parte autora/exequente devidamente INTIMADA para, adicionar ao processo, planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. A fim de evitar eventuais procedimentos de penhora e restrições indevidas, sobre partes que não deveriam mais compor o polo passivo do feito, em igual prazo, deverá ser confirmada/retificada a parte sobre a qual recairá o procedimento. Goiânia, 26 de maio de 2025. assinado digitalmente Douglas Machado Alves Marcolino Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:42

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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