Execução Fiscal 5142170-80.2015.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 5142170-80.2015.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 5142170-80.2015.8.09.0090 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente compareceu aos autos (evento nº 191), requerendo a extinção da execução face ao pagamento do débito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito referente ao processo administrativo tributário que originou a Execução Fiscal. Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostram necessários maiores questionamentos para a extinção do presente feito. O artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil disciplina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Aliás, a extinção do crédito tributário também está previsto no artigo 156, inciso I, veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Assim sendo, a extinção da execução fiscal é a medida a ser adotada. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, em razão da quitação do débito exequendo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, devendo ser intimado para o devido recolhimento, no prazo de dez dias. Proceda-se à baixa/desbloqueio de eventual constrição efetivada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 AL

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2026, 12:03

Decurso de Prazo

27/04/2026, 11:32

Confirmada

10/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 5142170-80.2015.8.09.0090 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, partes já qualificadas nos autos. Compulsando os autos, acerca do pedido de suspensão formulado pela parte exequente (evento nº 177), entende-se que merece acolhimento. Desta feita, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a satisfação integral do crédito exequendo. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 AL

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 21:01

Outras Decisões

31/03/2026, 20:51

Confirmada

27/03/2026, 03:01

Expedição de documento

23/03/2026, 10:14

Petição

20/03/2026, 10:00

Outras Decisões

17/03/2026, 22:14

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:49

Expedição de documento

12/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:53

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 5142170-80.2015.8.09.0090 Requerente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, partes já qualificadas nos autos. O executado requereu a realização de nova avaliação do bem penhorado, alegando defasagem temporal (ev. 119/120). O pedido foi apreciado, tendo sido condicionada a nova avaliação ao cumprimento de determinações judiciais, dentre elas o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça e a viabilização da diligência. Ocorre que, apesar de devidamente intimado (ev. 158), até o presente momento, não há nos autos informação acerca da localização atual do bem, o que inviabiliza a realização da avaliação pretendida. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a ausência de informação sobre a localização do bem impede o regular andamento da execução e a prática do ato requerido pelo próprio executado. Considerando, contudo, os princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, entendo por bem conceder ao executado derradeira oportunidade para o cumprimento da determinação judicial. Diante disso, com base no princípio da celeridade processual: 1. DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a localização atual do bem penhorado; 2. Decorrido o prazo acima sem cumprimento, desde já, fica INDEFERIDO o pedido de nova avaliação, prosseguindo-se a execução com base na avaliação anteriormente realizada. 3. DETERMINO que, na hipótese do item anterior, prossiga-se imediatamente com o leilão do bem penhorado, tomando-se por base avaliação anterior. 4. Para tanto, CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento n.º 104. Às providências necessárias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 m

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5142170-80.2015.8.09.0090Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(a,s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃOTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, partes já qualificadas nos autos.Designado leilão do bem, o executado requereu nova avaliação, alegando significativa defasagem temporal e apontando que a tabela FIPE indica o valor de R$ 79.125,00 para o veículo (evento nº 119-120).Por decisão anterior, foi deferida a suspensão do leilão e determinada nova avaliação, condicionando-se ao prévio recolhimento das respectivas custas pelo executado (eventos nº 122 e nº 137).Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento das custas determinadas (evento nº 144).No evento nº 148, a parte exequente pugnou pela continuidade da execução, com a designação de leilão.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, extrai-se que apesar do deferimento inicial da nova avaliação do bem penhorado, o executado não cumpriu a determinação para o recolhimento das custas referentes a tal avaliação.Considerando, contudo, os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como objetivando evitar futuras alegações de cerceamento, concedo ao executado derradeira oportunidade para cumprimento da determinação judicial.Diante disso, com base no princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual:1. DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da nova avaliação, conforme determinado anteriormente.2. Decorrido o prazo acima sem o recolhimento, desde já, fica INDEFERIDO o pedido de nova avaliação.3. DETERMINO que, na hipótese do item anterior, prossiga-se imediatamente com o leilão do bem penhorado, tomando-se por base a avaliação anterior.4. Para tanto, CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento nº 104.Às providências necessárias.Concedo a esta decisão força de mandado, ofício, certidão, bem como autorizo a escrivã a assinar os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5142170-80.2015.8.09.0090Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(a,s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, na qual foi deferida nova avaliação do imóvel penhorado.O Estado de Goiás manifestou-se alegando que, conforme o princípio geral do processo executivo e o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada arcar com as despesas processuais da nova avaliação, uma vez que foi ela quem impugnou o valor inicialmente atribuído ao bem penhorado.DECIDO.Com efeito, o art. 82 do CPC estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.Ademais, o art. 789, § 1º, inciso IV do CPC dispõe que são ônus do executado "as despesas com a alienação judicial dos bens penhorados", incluindo-se neste conceito os custos necessários à adequada avaliação dos bens.No caso dos autos, a nova avaliação decorreu de impugnação ao valor inicialmente atribuído ao bem penhorado, sendo, portanto, ato processual de interesse direto da parte executada.Dessa forma, é de rigor que a parte executada arque com os custos da nova avaliação, em observância ao princípio da causalidade processual e aos dispositivos legais supracitados.Ante o exposto:DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Goiás.DETERMINO que a parte executada GONÇALVES E PEREIRA LTDA seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça necessárias à realização da nova avaliação do imóvel penhorado.Após o recolhimento das custas e respectiva comprovação nos autos, EXPEÇA-SE mandado para nova avaliação do imóvel.Realizada a nova avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5142170-80.2015.8.09.0090Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(a,s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, na qual foi deferida nova avaliação do imóvel penhorado.O Estado de Goiás manifestou-se alegando que, conforme o princípio geral do processo executivo e o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada arcar com as despesas processuais da nova avaliação, uma vez que foi ela quem impugnou o valor inicialmente atribuído ao bem penhorado.DECIDO.Com efeito, o art. 82 do CPC estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.Ademais, o art. 789, § 1º, inciso IV do CPC dispõe que são ônus do executado "as despesas com a alienação judicial dos bens penhorados", incluindo-se neste conceito os custos necessários à adequada avaliação dos bens.No caso dos autos, a nova avaliação decorreu de impugnação ao valor inicialmente atribuído ao bem penhorado, sendo, portanto, ato processual de interesse direto da parte executada.Dessa forma, é de rigor que a parte executada arque com os custos da nova avaliação, em observância ao princípio da causalidade processual e aos dispositivos legais supracitados.Ante o exposto:DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Goiás.DETERMINO que a parte executada GONÇALVES E PEREIRA LTDA seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça necessárias à realização da nova avaliação do imóvel penhorado.Após o recolhimento das custas e respectiva comprovação nos autos, EXPEÇA-SE mandado para nova avaliação do imóvel.Realizada a nova avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5142170-80.2015.8.09.0090Requerente(s): ESTADO DE GOIÁSRequerido(a,s): GONCALVES *-E PEREIRA LTDA DECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Gonçalves e Pereira Ltda, na qual foi deferida nova avaliação do imóvel penhorado.O Estado de Goiás manifestou-se alegando que, conforme o princípio geral do processo executivo e o disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada arcar com as despesas processuais da nova avaliação, uma vez que foi ela quem impugnou o valor inicialmente atribuído ao bem penhorado.DECIDO.Com efeito, o art. 82 do CPC estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.Ademais, o art. 789, § 1º, inciso IV do CPC dispõe que são ônus do executado "as despesas com a alienação judicial dos bens penhorados", incluindo-se neste conceito os custos necessários à adequada avaliação dos bens.No caso dos autos, a nova avaliação decorreu de impugnação ao valor inicialmente atribuído ao bem penhorado, sendo, portanto, ato processual de interesse direto da parte executada.Dessa forma, é de rigor que a parte executada arque com os custos da nova avaliação, em observância ao princípio da causalidade processual e aos dispositivos legais supracitados.Ante o exposto:DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Goiás.DETERMINO que a parte executada GONÇALVES E PEREIRA LTDA seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça necessárias à realização da nova avaliação do imóvel penhorado.Após o recolhimento das custas e respectiva comprovação nos autos, EXPEÇA-SE mandado para nova avaliação do imóvel.Realizada a nova avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

27/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)