Execução de Título Extrajudicial 5129471-76.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129471-76.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva, 70, Setor Administrativo, Aragarças - Fone: (64) 3638-1300 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4° do Art. 203 do Novo Código de Processo Civil e art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos do TJGO. Tendo em vista a movimentação nº 82 INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Aragarças, 15 de julho de 2026.

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 12:47

Petição

07/05/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:57

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:21

Documento

28/04/2026, 19:47

Expedição de documento

10/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5129471-76.2024.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Roseli Martins Da Silva Ltda Promovido: Helena Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Roseli Martins Da Silva Ltda em face de Helena Da Silva. Em sua manifestação mais recente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do sistema RENAJUD para a inserção de restrição de transferência e circulação sobre os veículos HONDA BIZ 125 MAIS, 2008/2008, Placa NJB9867/MT e HONDA CG TITAN ES. 2005/2005, PLACA KAB2083/MT. Pugnou, adicionalmente, pela designação de audiência de conciliação, nos termos do rito da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Da Restrição de Circulação e Transferência A execução processa-se no interesse do credor conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC), visando a satisfação do crédito de forma célere e eficaz. No caso em tela, as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD resultaram em valores ínfimos perante o débito total, que remonta ao montante atualizado de R$ 16.459,91. A medida de restrição de transferência impede que o devedor se desfaça do patrimônio, frustrando a execução. Já a restrição de circulação é medida que se justifica pela necessidade de localização dos bens para a efetiva penhora e avaliação. Tal medida encontra amparo no poder geral de cautela e no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a restrição de circulação via RENAJUD é perfeitamente cabível quando exauridas outras diligências: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. [...] 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Destaquei. No caso concreto, a medida mostra-se necessária e proporcional, considerando que: (i) as tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram parcialmente frutíferas, e não cobrem o valor total do débito;(ii) o valor do débito atualizado atinge o montante de R$ 16.459,91 e (iii) os veículos identificados via RENAJUD são os únicos bens passíveis de constrição localizado em nome da requerida até o momento. Da Audiência de Conciliação No que tange à designação de audiência conciliatória, o artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o devedor será intimado para o ato somente após a efetivação da penhora. Uma vez que não houve a formalização da constrição nos autos até o presente momento, indefiro, por ora, a designação da referida audiência. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação e transferência sobre os veículos HONDA BIZ 125 MAIS, 2008/2008, Placa NJB9867/MT e HONDA CG TITAN ES. 2005/2005, PLACA KAB2083/MT., via sistema RENAJUD. Proceda-se à inclusão. INDEFIRO, por ora, a designação de audiência de conciliação, em razão da ausência de penhora efetivada (Art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Efetivadas as constrições, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 15:15

Deferimento em Parte

19/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5129471-76.2024.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Roseli Martins Da Silva Ltda Promovido: Helena Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Roseli Martins Da Silva Ltda em face de Helena Da Silva. Em sua manifestação mais recente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do sistema RENAJUD para a inserção de restrição de transferência e circulação sobre os veículos HONDA BIZ 125 MAIS, 2008/2008, Placa NJB9867/MT e HONDA CG TITAN ES. 2005/2005, PLACA KAB2083/MT. Pugnou, adicionalmente, pela designação de audiência de conciliação, nos termos do rito da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Da Restrição de Circulação e Transferência A execução processa-se no interesse do credor conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC), visando a satisfação do crédito de forma célere e eficaz. No caso em tela, as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD resultaram em valores ínfimos perante o débito total, que remonta ao montante atualizado de R$ 16.459,91. A medida de restrição de transferência impede que o devedor se desfaça do patrimônio, frustrando a execução. Já a restrição de circulação é medida que se justifica pela necessidade de localização dos bens para a efetiva penhora e avaliação. Tal medida encontra amparo no poder geral de cautela e no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a restrição de circulação via RENAJUD é perfeitamente cabível quando exauridas outras diligências: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. [...] 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Destaquei. No caso concreto, a medida mostra-se necessária e proporcional, considerando que: (i) as tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram parcialmente frutíferas, e não cobrem o valor total do débito;(ii) o valor do débito atualizado atinge o montante de R$ 16.459,91 e (iii) os veículos identificados via RENAJUD são os únicos bens passíveis de constrição localizado em nome da requerida até o momento. Da Audiência de Conciliação No que tange à designação de audiência conciliatória, o artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o devedor será intimado para o ato somente após a efetivação da penhora. Uma vez que não houve a formalização da constrição nos autos até o presente momento, indefiro, por ora, a designação da referida audiência. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação e transferência sobre os veículos HONDA BIZ 125 MAIS, 2008/2008, Placa NJB9867/MT e HONDA CG TITAN ES. 2005/2005, PLACA KAB2083/MT., via sistema RENAJUD. Proceda-se à inclusão. INDEFIRO, por ora, a designação de audiência de conciliação, em razão da ausência de penhora efetivada (Art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Efetivadas as constrições, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5129471-76.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Roseli Martins Da Silva LtdaRÉU: Helena Da Silva DECISÃO Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte Autora, com a expropriação de bens da parte Executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a cooperação, a celeridade e a economia processual, bem como que é comum nos processos de execução a parte Executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte Autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito.Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo.Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano.Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido em doses homeopáticas.E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia.PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte solicitante, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte Executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, desde que apresentados os cálculos atualizados do débito pela parte autora, devendo ela ser intimada para tal mister, caso ainda não tenha feito, após tais providências, DEFIRO e DETERMINO as seguintes medidas, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, por reiteradas vezes em intervalos de algumas horas e/ou dias (a chamada teimosinha e/ou reiteração programada), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, por CPF/CNPJ, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CACE, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada nominada na petição retro.Não sendo frutífera a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, ficam desde já deferidas ainda as seguintes medidas:2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA via RENAJUD, SERASAJUD (e/ou) INFOJUD;3) A inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ.4) SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ;5) PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. DETERMINAÇÕES GERAIS:O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada ou na ordem que a parte requerer.Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CACE cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

14/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(81)