Execução de Título Extrajudicial 5271307-25.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271307-25.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5271307-25.2021.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: DORACINO BORGES DE AVILA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DORACINO BORGES DE ÁVILA, visando o recebimento de crédito fundado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Após a homologação de acordo judicial (evento 87) e a suspensão do feito, o Exequente compareceu aos autos para noticiar o descumprimento da avença pelo devedor, requerendo, por conseguinte, a efetivação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 46.419 (evento 153). O Executado manifestou-se no evento 154, oportunidade em que solicitou a intimação do credor para apresentar memória de cálculo atualizada, com a discriminação das parcelas pagas. Pugnou, ainda, pela designação de audiência de conciliação, invocando a teoria do adimplemento substancial e dificuldades financeiras. Pois bem. A pretensão do Executado quanto à apresentação de nova planilha de débitos comporta acolhimento. A retomada dos atos executivos, após o inadimplemento de pacto celebrado entre as partes, exige a demonstração clara e precisa do saldo devedor remanescente. O Exequente deve abater os valores comprovadamente quitados, em observância aos princípios da cooperação e da menor onerosidade da execução. O comando contido no artigo 798, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil estabelece que o credor deve instruir o pedido com o demonstrativo do débito atualizado. Assim, a apresentação da memória de cálculo é providência indispensável para que o devedor exerça o contraditório e para que o juízo verifique a exatidão dos atos constritivos pretendidos, evitando-se o excesso de execução (CPC, art. 805). No que tange ao pedido de audiência de conciliação, verifico que a composição amigável constitui dever de estímulo imposto ao magistrado pelo artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Contudo, o Exequente já manifestou o desejo de prosseguir com a penhora da garantia, o que demonstra, neste momento, ausência de interesse em nova rodada de negociações. Portanto, postergo a análise da conveniência da audiência para após a manifestação do credor sobre os cálculos. Quanto à alegação de adimplemento substancial, observo que o Executado não apresentou documentos que comprovem o pagamento de parcela significativa da dívida que justificasse a interrupção da marcha processual. A simples alegação de dificuldades financeiras não possui o condão de suspender a execução de título líquido, certo e exigível. Isso posto, INTIME-SE Exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha de cálculo atualizada e discriminada do crédito, com o abatimento detalhado de todos os valores pagos pelo Executado durante o período do acordo, sob pena de indeferimento do pedido de prosseguimento da execução. Após a juntada da planilha, DETERMINO a intimação do Executado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 525). RESERVO-ME para apreciar o pedido de designação de audiência de conciliação após a apresentação dos cálculos e manifestação do Exequente sobre o interesse em nova autocomposição. MANTENHO, por ora, o termo de penhora expedido no evento 128, aguardando-se a definição do valor exequendo para o prosseguimento dos atos de avaliação e expropriação. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 09:08

Petição

08/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:26

Confirmada

08/01/2026, 13:03

Expedida/certificada

08/01/2026, 12:59

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 12:23

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:29

Documentos

Outros

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5271307-25.2021.8.09.0149Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo passivo: DORACINO BORGES DE ÁVILANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO DETERMINO a penhora do imóvel de propriedade do Executado DORACINO BORGES DE ÁVILA, pertencente a matrícula de nº 46.419, registrado no CRI deste Município, conforme estabelecido no pacto celebrado entre as partes e homologado por este Juízo.A penhora será realizada nos termos dos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, cabendo à Escrivania a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora.Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o Executado, nos termos do art. 841, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Após, a parte Exequente deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a averbação da penhora na matrícula do imóvel, mediante a apresentação, ao Cartório de Registro de Imóveis, de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial, para que produza presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo legal, intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento ao feito executivo, sob pena de arquivamento dos autos.Proceda-se ao necessário.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Petição

Petição

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Ato ordinatório

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