Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431272-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431272-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5431272-37.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo judicial apresentado pela Central Única de Contadores (CUC), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de discordância, deverão apontar, de forma específica e fundamentada, os pontos controversos, sob pena de preclusão. (Nota: O cálculo foi elaborado conforme o Convênio PGE n.º 02/2023). Goiânia, 23 de março de 2026. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:14

Tributos

16/03/2026, 12:08

Expedição de documento

09/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5431272-37.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026 Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

Confirmada

26/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 08:37

Confirmada

12/12/2025, 03:02

Confirmada

12/12/2025, 03:01

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5431272-37.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026 Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5431272-37.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Valdemar Guimarães Dos Anjos Executado: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. A petição de cumprimento de sentença pleiteia o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este decorrente da majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, conforme acórdão proferido no evento nº 77, cuja decisão transitou em julgado, conforme certificado no evento nº 85. Intimada, a parte executada quedou-se inerte no evento n º100. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGAÇÃO Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC nº 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser depositada diretamente em conta bancária da beneficiária ANA PAULA TERRA DE CASTRO PORTO (CPF nº 605.096.431-91), conforme dados fornecidos na petição de evento nº 96, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Requisite-se ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, o qual deverá ser depositado diretamente em conta bancária da beneficiária ANA PAULA TERRA DE CASTRO PORTO (CPF nº 605.096.431-91), conforme dados fornecidos na petição de evento nº 96, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se a/RPV. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5431272-37.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º apelante: ESTADO DE GOIÁS APELADO: VALDEMAR GUIMARÃES DOS ANJOS RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL, a primeira interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 44), a segunda manejada pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 45), contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia (mov. 40), Drª. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDEMAR GUIMARÃES DOS ANJOS, ora apelado. A ilustre magistrada singular julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “(…) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar os Requeridos a realizarem o procedimento cirúrgico necessário à recuperação da saúde da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por consequência, nos termos do Tema 1002 da Repercussão Geral, CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma pro rata, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§4° e 8° do CPC. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §4°, inciso II do CPC.” Inconformados, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (mov. 91) e o ESTADO DE GOIÁS (mov. 103) interpuseram recurso de apelação. Em suas prédicas recursais (mov. 44), o primeiro apelante, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, alega que a parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a disponibilização de vaga para cirurgia com especialidade em ortopedia e traumatologia em quadril e que a sentença atacada deixou de se atentar para a necessidade de observância da regulação, nos termos do Tema 793/STF c/c enunciados nº. 08 e nº. 60 da JDS/CNJ. Defende que houve violação ao princípio da igualdade, desrespeito ao procedimento regulatório, especialmente considerando que se trata de procedimento eletivo, o qual não ostenta os requisitos da urgência e/ou emergência. Acrescenta que, no caso de prevalecer a sentença atacada determinando a imediata disponibilização de vaga para a realização da cirurgia, implicará em desarranjo na fila de espera estabelecida previamente por órgãos técnicos da saúde pública, desigualando indevidamente os demais pacientes que não promoveram a judicialização. Com fundamento nesses argumentos, requesta pela reforma do julgado, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado de Goiás ou, subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido. O Segundo apelante, ESTADO DE GOIÁS, em suas razões recursais (mov. 45), alegada ausência de omissão do ente público, sob o fundamento de que, “(…) estando o paciente devidamente inserida no sistema de regulação, é necessário aguardar o fluxo administrativo, sob pena de se subverter a ordem técnica do sistema de regulação, escolhendo quem deve ser atendido prioritariamente e incorrendo no risco de retirar a vaga de pessoa igualmente ou mais necessitada.” Enfatiza que “(…) não é dado ao Judiciário escolher quem deve ser atendido em uma unidade de saúde ou realizar procedimento cirúrgico sem observância dos critérios da regulação (Fast Track do SUS).” Aduz, ainda, que, “a probabilidade de provimento do recurso reside justamente na inobservância da regulação e isonomia entre os utentes, já que o Estado de Goiás nunca foi acionado para ofertar o serviço.” Defende que, “(…) para a legislação sanitária brasileira, os procedimentos eletivos são todos aqueles que não se enquadram em caráter de urgência ou emergência, perpassando tal conceito pela necessidade de intervenção e não pela imediata realização.” Tenciona que não restou caracterizada a urgência a ensejar a preferência na fila da regulação e que o ônus da prova incumbe ao autor, ora apelado. Tece longo arrazoado acerca do redirecionamento da obrigação, conforme a regra de repartição de competências no SUS, em conformidade com o Tema 793 do STF. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para, reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade dos apelos, deles conheço e posso a análisá-los de forma conjunta, dado que as matérias postas à revisão desta instância recursal encontram-se intimamente ligadas. 2. Do mérito Conforme salientado em linhas volvidas, cinge-se o inconformismo do 1º apelante no tocante à suposta necessidade de reforma da sentença, a fim de direcionar eventual obrigação de custeio da cirurgia pleiteada na inicial para o Estado de Goiás. De outro modo, ambos os recorrentes defendem a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a realização de cirurgia com especialidade em ortopedia e traumatologia em quadril, quando não houver a comprovação de urgência e/ou emergência, bem como quando o paciente estiver incluído na regulação. Pois bem. De início, mister assinalar que a saúde constitui um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às opções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do que prescreve o artigo 6º e 196, ambos da Carta Magna. Confira-se: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Efetivamente, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prescreve ser dever do Estado proporcionar garantia à saúde de todo cidadão, nos seguintes termos: Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos. Assim, em virtude de o direito à saúde constituir garantia constitucional de eficácia imediata, não pode o Poder Público eximir-se de suas obrigações, devendo ser promovido solidariamente pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 1.036): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, Plenário, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, DJe-050 divulg. 13-03-2015 public. 16-03-2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. (…). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003193 MG 2022/0149061-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Assim, não há falar em redistribuição de competência a fim de direcionar a obrigação de oferecer o procedimento cirúrgico ao Estado de Goiás, conforme postulado pelo primeiro apelante (Município de Goiânia), já que a obrigação para a prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes da Federação. Dito isso, extrai-se dos autos que o autor, com 57 anos de idade, comprovou ser portador de coxartrose grave bilateral, com artrose avançada em quadril e joelhos, além da neuropatia periférica, necessitando da realização de cirurgia com especialidade em ortopedia e traumatologia em quadril, sob risco de agravamento do quadro (mov.1, arq. 10). Vale destacar que o registro do pedido para realização do procedimento foi efetuado em 07 de fevereiro de 2024, e, até a apresentação do recurso de apelação (03/10/2024), ainda não havia sido executado, inexistindo informações sobre a posição ocupada pelo autor/apelado na fila de espera (regulação). Cabe ressaltar que, embora o parecer do NATJUS (mov. 09) tenha categorizado a cirurgia como eletiva, em nenhum momento foi informado que o apelado não deva realizar o procedimento, sendo apenas alegado que não seria de urgência, bem como que deveria aguardar a fila de espera atribuída na regulação. Não obstante, é inquestionável que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização da cirurgia foi extrapolado, justificando, assim, a necessidade de atender à pretensão autoral mediante ordem judicial para assegurar o direito da autora. Sobre este tema, prescreve o enunciado 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELO ENUNCIADO 93 DA III JDS DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme determinam as Constituições Federal e Estadual e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é obrigação do Poder Público, em qualquer uma das esferas, assegurar tratamento gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. II – Apesar de a cirurgia ser eletiva, fato este corroborado pelo parecer do NATJUS, tem o autor direito a efetivação do seu direito mediante ordem judicial quando constatada a superação do prazo de 180 dias para sua realização, nos termos do enunciado 93 da III Jornada de Direito à Saúde do CNJ. III. Como a saúde e a vida são bens protegidos constitucionalmente, considera-se que a existência de lista de espera do SUS, de acordo com as políticas públicas do Estado, não é suficiente para negar a viabilização do procedimento cirúrgico. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5372984-33.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE REGULAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA Nº 1033, DO STF. 1. Considerando o caráter da saúde enquanto direito constitucionalmente consagrado, a ser assegurado pelo Poder Público, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ), não havendo falar em burla à fila de regulação, uma vez observada a peculiaridade de excesso de prazo no caso concreto. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5449390-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) Diante do reconhecimento do direito fundamental do autor/apelado à cirurgia eletiva, devido à extrapolação do prazo de espera para cirurgia com especialidade em ortopedia e traumatologia em quadril na fila do SUS, é imperativa a manutenção da sentença que concluiu pela procedência do pedido veiculado na exordial. Vale ponderar que eventuais irregularidades que afetem outros pacientes, acaso submetidas ao crivo do Judiciário, serão avaliadas separadamente, mas não podem servir de escudo para impedir a revisão de medidas ilegais, sob o pretexto de manter a igualdade no tratamento diante de situações ilegais, a exemplo da extrapolação do prazo para cirurgias eletivas. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença atacada. Consectário do desprovimento do recurso, por força do disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição para o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em desfavor dos apelantes, pro rata. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5431272-37.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: VALDEMAR GUIMARÃES DOS ANJOS RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível nº5431272-37.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer da Dupla Apelação Cível mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Algomiro Carvalho Neto e Fernando de Mello Xavier. Votou divergente, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente A Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE REGULAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que condenou os entes públicos a realizarem cirurgia eletiva em paciente com coxartrose grave bilateral, sob risco de agravamento de seu quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de redirecionamento da obrigação exclusivamente para o Estado de Goiás; (ii) avaliar a necessidade de intervenção judicial para determinar a realização de cirurgia eletiva, considerando o excesso de prazo e a fila de regulação; (iii) apreciar a configuração de violação ao direito fundamental à saúde do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária entre os entes federados (art. 196, CF/88; RE 855.178/STF, Tema 793). 4. A obrigação solidária entre os entes públicos impede o redirecionamento da obrigação sem elementos concretos que justifiquem a exclusividade de um dos entes na prestação do serviço. 5. Restou demonstrado nos autos que o paciente aguarda a realização do procedimento há mais de 180 dias, extrapolando o prazo recomendado pelo Enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 6. A intervenção judicial se justifica para resguardar o direito do autor, sem prejuízo de análise de eventuais outras situações irregulares no SUS. 7. A sentença deve ser mantida para garantir o acesso ao procedimento e preservar o direito à saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saúde é direito fundamental assegurado solidariamente por todos os entes federados, cabendo a intervenção judicial quando houver extrapolação do prazo razoável para realização de cirurgias eletivas." "2. O prazo superior a 180 dias para cirurgias eletivas em pacientes cadastrados no SUS justifica a determinação judicial para assegurar o direito à saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178-RG/SE, DJe 16/03/2015; TJGO, AC 5372984-33.2023.8.09.0051, DJe 25/09/2023; TJGO, AC 5449390-66.2021.8.09.0051, DJe 03/10/2022.

18/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Tributos

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(80)