Procedimento Comum Cível 5411663-48.2024.8.09.0090 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5411663-48.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 5411663-48.2024.8.09.0090 Requerente(s): Rogerio Almeida Pereira Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 132, a parte exequente informou o não cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário, requerendo, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores retroativos, bem como o prosseguimento da execução da multa cominatória fixada em decisão anterior. É o breve relatório. Decido. À Secretaria para promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Verifica-se que, até o presente momento, a autarquia previdenciária não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Diante disso, com fundamento nos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoabilidade, DETERMINO a intimação da autarquia previdenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário em favor da parte exequente, nos termos da sentença (evento nº 87), sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. No que se refere aos valores retroativos, certifique-se acerca da existência de depósito decorrente das ordens já expedidas ou, em caso negativo, do decurso do prazo correspondente. Por fim, quanto à execução da multa diária, postergada sua análise para momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que se mostrará mais adequada a verificação de sua incidência e eventual exigibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 AL

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 04:04

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:47

Petição

16/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA CRIMINAL E FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Quadra 05, Lote.01- Setor Redentor - Jandaia - Goiás CEP: 75950.000 Endereço eletrônico: [email protected]. Balcão Virtual (WhatsApp): (62) 3611-1177 Processo n.º 5411663-48.2024.8.09.0090 Parte Requerente: Rogerio Almeida Pereira Parte Requerida: ${processo.polopassivo.nome ATO ORDINATÓRIO Em conformidade à decisão (evento 121), INTIMO a parte promovente para manifestar-se, em 05 (cinco) cinco dias. Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC, bem como o Art. 130 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Jandaia-GO, 14 de abril de 2026 Enver Roger Pereira Silva Analista Judiciário - 5245070 __________________________________________

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:46

Petição

31/03/2026, 16:37

Documento

24/03/2026, 14:52

Documento

24/03/2026, 14:07

Expedição de documento

24/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 09:12

Confirmada

09/03/2026, 03:03

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950-000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5411663-48.2024.8.09.0090Requerente(s): Rogerio Almeida PereiraRequerido(as): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial – BPC/LOAS ajuizado por ROGÉRIO ALMEIDA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, partes já qualificadas nos autos.Alega a parte autora ser portadora de CERVICALGIA (síndrome dolorosa na região cervical) (CID 10 M54.2), DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M54.5), DOR NA COLUNA TORÁCICA (CID 10 M54.6) estando assim incapacitado para o trabalho, além de viver com sua família em situação de pobreza e vulnerabilidade.Assim, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício assistencial, a partir do requerimento administrativo, isto é, 13/03/2024.Juntou documentos no evento nº 01.A decisão de evento nº 06 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido para apresentar defesa no prazo legal.Citado o INSS apresentou contestação (evento nº 11), aduzindo, em sede de preliminar, o tema repetitivo n. 995 e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos por ausência de atendimento aos requisitos legais.Réplica no evento nº 21.A decisão saneadora de evento nº 29 determinou perícia médica e social.Laudo pericial juntado no evento n.º 46.Avaliação social juntada no evento n.º 66.As partes foram intimadas acerca dos laudos, tendo a parte autora impugnado o laudo médico na mov. 73, aduzindo que os documentos médicos já acostados na exordial são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença do autor é total e permanente.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, extrai-se que a parte autora impugnou o laudo social.Acerca de tal impugnação, nota-se que a perícia realizada apreciou os documentos relevantes para análise do caso, respondeu os quesitos formulados, sendo clara e descritiva quanto à sua análise. Ademais, é perfeitamente possível a parte ser portadora de uma enfermidade e mesmo assim estar apta para o trabalho.Pontue-se ainda que o laudo pericial esclarece que: “ao exame físico e amparado nos documentos médico apresentados (relatório de médico assistente e exames de imagens), o autor não apresenta alterações que justifiquem incapacidade total, mas sim uma incapacidade laborativa parcial e permanente, de natureza multiprofissional, que o impede de exercer atividades que demandem grandes esforços físicos, deambulação e ortostatismo prolongados, bem como posturas forçadas da coluna, não impossibilitando de exercer a atividade habitual de pedreiro, serviços gerais.”Logo, inexistindo nos autos documento hábil que comprove a incapacidade total e permanente do autor, a homologação do laudo é medida que se impõe.Destarte, HOMOLOGO o laudo pericial e social acostado ao evento n. 46 e 66.Em continuidade ao feito, observados os requisitos processuais, encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional.Inexistentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada.O INSS, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos, alegando que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício.O benefício de prestação continuada é regulado pelo art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (superior a dois anos – Súmula 48, TNU) de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena ou efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No caso em apreço, em observância ao laudo médico pericial acostado no evento n.º 46, verifica-se que o autor apresenta doença osteodegenerativa na coluna, dor lombar CID´s: M54.4 e cervical CID M54-2. O expert concluiu ser o autor portador de incapacidade parcial e permanente.Assim, diante do cenário fático apresentado, inegável que a situação da requerente - considerada a profissão exercida, o baixo grau de escolaridade, o comprometimento físico diagnosticado - não só evidencia a presença de fatores capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como aponta para uma dificultosa possibilidade de recolocação profissional, restando configurado, por este prisma, o impedimento de longo prazo. No tocante ao critério econômico, o laudo social de evento n.º 66 narra de forma clara e objetiva que a parte autora reside com sua companheira e os 04 (quatro) filhos do casal, todos menores de idade, sendo dois diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual associada. Relata que subsistência da família é garantida exclusivamente por meio do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado aos filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), constituindo as únicas fontes de renda fixa no domicílio e o grupo familiar aufere renda no importe de R$ 3.386,00 (três mil trezentos e oitenta e seis reais). É evidente que o montante recebido pela família não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas, ou seja, alimentação, saúde, vestuário, higiene e limpeza.Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a procedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a conceder a parte autora, no prazo de sessenta dias, o benefício assistencial da Lei n.º 8.742/93, com DIB em 13/03/2024 (do requerimento administrativo), e DCB em 24 (vinte e quatro) meses, contados da perícia médica, observada a prescrição quinquenal.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024ar Espécie: LOAS ( x) deficiente () idoso DIB: 13/03/2024 DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário ROGÉRIO ALMEIDA PEREIRA CPF 019.279.161-35 Representante legal (se menor) CPF do representante Data do ajuizamento 23/05/2024 Data da citação 24/06/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5411663-48.2024.8.09.0090Requerente(s): Rogerio Almeida PereiraRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária promovida por Rogério Almeida Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.No evento nº 56 a assistente social nomeada pugnou pela majoração dos honorários periciais.Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que o valor dos honorários periciais fixados inicialmente está conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 937/2025, que disciplina os honorários dos peritos atuantes no âmbito da jurisdição federal delegada.Registra-se que, ao aceitar sua inscrição no cadastro de peritos do Tribunal, o profissional toma ciência prévia dos valores praticados e das condições de trabalho, incluindo possíveis deslocamentos dentro da jurisdição. Ademais, o perito tem a faculdade de declinar da nomeação caso entenda que o valor fixado não seja compatível com o trabalho a ser desenvolvido.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais.Considerando a manifestação da perita, que condicionou a realização do trabalho técnico à majoração dos honorários, entende-se caracterizada sua desistência tácita.Diante disso, em sua substituição, NOMEIO a assistente social Aline Rossini Arantes, cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser intimada pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (62) 9810-21408.Notifique-se aludida profissional nos termos da decisão de evento nº 29, cumprindo-se as demais disposições ali estabelecidas.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5411663-48.2024.8.09.0090Requerente(s): Rogerio Almeida PereiraRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária, cujas partes estão qualificadas nos autos.Diante da negativa de realização da perícia socioeconômica pela Assistência Social do Município de Jandaia/GO (evento nº 48), vieram os autos conclusos.Pois bem.Considerando a necessidade da realização de estudo social na residência do requerente, NOMEIO a assistente social Gisele Medeiros Matias, cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser intimado pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (64) 3650-1653 (62) 9817-05210.Notifique-se à profissional conforme decisão de evento nº 29, cumprindo-se os demais termos ali contidos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

25/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(123)