Execução de Título Extrajudicial 5390926-82.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5390926-82.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/10/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelWhatsApp Juizado: (62) 3611-0623SENTENÇAProcesso n. 5390926-82.2025.8.09.0027Parte requerente: Espaco Calcados LtdaParte requerida: Ademilde Pereira da SilvaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Espaço Calçados LTDA. em desfavor de Ademilde Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.Recebida a inicial ao evento n. 05, foi determinada a citação da executada.Ao evento n. 10, a parte autora declarou que desiste de prosseguir com a ação, pugnando pela extinção sem resolução do mérito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Ademais, dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é prescindível a anuência do réu já citado para extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de desistência da ação. In verbis: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação".Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 11:21

Desistência

10/10/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 21:13

Confirmada

22/08/2025, 13:13

Expedida/Certificada

19/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos Belos Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0341 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Espaço Calçados LTDA. Presente os requisitos legais. DECIDO. RECEBO a petição inicial e imprimo ao feito o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais (artigo 53 da Lei 9.099/95 e artigo 783 do CPC). CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC c/c art. 53 da Lei 9099/95), sob pena de expropriação de bens. DEIXO de fixar honorários, pois incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. PODERÁ a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC. Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, ou pagamento voluntário da dívida, INTIME(M)-SE o(a/s) exequente(s) para, caso queira(m), se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias. Não cumprida a obrigação, DETERMINO a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (art. 854 do CPC e enunciado 147 do FONAJE) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada - se requerido pela exequente -, porquanto se trata de bem preferencial na ordem daqueles penhoráveis (art. 835 do CPC) e de meio mais eficiente para a satisfação do crédito. MINUTE-SE e PROTOCOLE-SE o resultado integral da diligência. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema RENAJUD, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. AUTORIZO desde já, intimação/citação eletrônica, conforme previsto na Resolução no 354/2020 do CNJ, na Lei no 11.419/2006 e no artigo 246 do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (assinado eletronicamente)

Confirmada

26/05/2025, 21:33

Outras Decisões

26/05/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 19:08

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 16:53

Petição (Petição inicial)

20/05/2025, 16:53

Documentos

•13/10/2025, 00:00