Execução de Título Extrajudicial 5568338-82.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5568338-82.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/12/2025, 16:56

Confirmada

02/12/2025, 00:49

Expedida/certificada

06/11/2025, 22:41

Definitivo

03/11/2025, 17:08

Desarquivamento

03/11/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 18:51

Custas

07/10/2025, 16:45

Definitivo

25/09/2025, 13:25

Recebimento

25/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5568338-82.2023.8.09.008711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: RENAN SILVA CARDOSORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta dos atos e diligências que lhe incumbir, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese em análise, foi realizada uma intimação via diário oficial, e mais uma pessoal por carta com aviso de recebimento, mas a parte autora manteve-se inerte. Escorreita, desse modo, a sentença que declarou o abandono e extinguiu o feito, em observância à norma do § 1º do 485 do CPC, e ao Enunciado de Súmula n. 30, deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 72) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A., em face da sentença (movimentação 65) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta contra RENAN SILVA CARDOSO, que julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 13/03/2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada.(…)Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide.”Daí surgiu o inconformismo do recorrente. Após breve síntese da demanda, verbera o recorrente que a extinção do feito somente pode ser configurada quando se encontra parado por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III, e do expresso requerimento do réu, o que podemos constatar que não ocorreu nos autos em tela. Explica que o artigo 485, §1º, do CPC, determina que o abandono da causa pelo autor somente poderá ser reconhecido caso ele não promova os atos e diligências que lhe competem, após intimação pessoal. Narra que ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal, o exequente seguiu promovendo atos processuais essenciais, incluindo tentativas de citação do executado por diferentes meios, em manifesta boa-fé processual e interesse no prosseguimento da execução, afastando-se qualquer desídia. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos termos empreendidos. Preparo regular na movimentação 72. Sem contrarrazões, haja vista a ausência de citação. É o relatório. Decido. Impende salientar que nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Tal é o caso dos autos, razão pela qual passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o recorrente, por meio da presente insurgência apelatória, a reforma da sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude da demonstração de inércia do exequente em impulsionar o feito. Em que pese os argumentos expendidos, razão não assiste ao exequente/apelante, senão vejamos. Pelo princípio do impulso oficial, incumbe ao magistrado o dever de impulsionar o feito com os atos que lhe competem, no sentido de lhe imprimir celeridade na solução, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pela parte que o promoveu. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. Incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa.” (STJ, 2ª T., REsp nº 1.808.101/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/08/2019, DJe de 13/09/2019). No caso específico, verifica-se que durante o trâmite processual, e em virtude da dificuldade de localização da parte executada, o exequente foi intimado pessoalmente a impulsionar os autos (movimentações 61/62), bem como intimado seu patrono via diário de justiça. Desde então a marcha do processo não avançou, não obstante o apelante tenha sido intimado para impulsioná-lo, conforme acima mencionado. Nessa senda, a Súmula nº 30 deste Sodalício estatui que “para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.”. Sendo assim, no caso em apreço, após a intimação pessoal do exequente/apelante e a sua inércia em promover o impulso processual no curso do prazo assinalado, o Magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono processual (movimentação 65). Assim, não há falar em ausência de prévia intimação pessoal do exequente, visto que a comunicação processual foi devidamente realizada. Nesse passo, e considerando que na espécie não houve a angularização processual, improcedente também a tese de que seria indispensável o requerimento expresso do réu para que fosse possível o reconhecimento de abandono da causa pela parte autora. Aplicando referido entendimento sumular: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA. (…) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. POR NÃO TER SIDO EFETIVADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. (…) 2. De acordo com a Súmula 30 do Tribunal de Justiça, para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. (…)”. (TJGO, Apelação Cível n. 0170054-63.2013.8.09.0051, Relator Desembargador Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 02/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO ANGULARIZADA A LIDE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. Para a extinção do processo por abandono da causa, a exigência de requerimento do réu (art. 485, § 6º, CPC) se dá apenas na hipótese de ter ocorrido a angularização processual. (…)”. (TJGO, Apelação Cível 0463951-62.2014.8.09.0105, Relator Desembargador Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Destarte, irrepreensível a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível em epígrafe, porquanto contrária à Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça. Por fim, não fixados honorários advocatícios na primeira instância, não há falar em sua majoração, nos moldes do art. 85, §11, do Código Processual Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:32

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:46

Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:29

Documentos

Outros

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5568338-82.2023.8.09.008711ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: RENAN SILVA CARDOSORELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta dos atos e diligências que lhe incumbir, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na hipótese em análise, foi realizada uma intimação via diário oficial, e mais uma pessoal por carta com aviso de recebimento, mas a parte autora manteve-se inerte. Escorreita, desse modo, a sentença que declarou o abandono e extinguiu o feito, em observância à norma do § 1º do 485 do CPC, e ao Enunciado de Súmula n. 30, deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 72) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A., em face da sentença (movimentação 65) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta contra RENAN SILVA CARDOSO, que julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 13/03/2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada.(…)Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide.”Daí surgiu o inconformismo do recorrente. Após breve síntese da demanda, verbera o recorrente que a extinção do feito somente pode ser configurada quando se encontra parado por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III, e do expresso requerimento do réu, o que podemos constatar que não ocorreu nos autos em tela. Explica que o artigo 485, §1º, do CPC, determina que o abandono da causa pelo autor somente poderá ser reconhecido caso ele não promova os atos e diligências que lhe competem, após intimação pessoal. Narra que ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal, o exequente seguiu promovendo atos processuais essenciais, incluindo tentativas de citação do executado por diferentes meios, em manifesta boa-fé processual e interesse no prosseguimento da execução, afastando-se qualquer desídia. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos termos empreendidos. Preparo regular na movimentação 72. Sem contrarrazões, haja vista a ausência de citação. É o relatório. Decido. Impende salientar que nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Tal é o caso dos autos, razão pela qual passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o recorrente, por meio da presente insurgência apelatória, a reforma da sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude da demonstração de inércia do exequente em impulsionar o feito. Em que pese os argumentos expendidos, razão não assiste ao exequente/apelante, senão vejamos. Pelo princípio do impulso oficial, incumbe ao magistrado o dever de impulsionar o feito com os atos que lhe competem, no sentido de lhe imprimir celeridade na solução, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pela parte que o promoveu. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. Incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa.” (STJ, 2ª T., REsp nº 1.808.101/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20/08/2019, DJe de 13/09/2019). No caso específico, verifica-se que durante o trâmite processual, e em virtude da dificuldade de localização da parte executada, o exequente foi intimado pessoalmente a impulsionar os autos (movimentações 61/62), bem como intimado seu patrono via diário de justiça. Desde então a marcha do processo não avançou, não obstante o apelante tenha sido intimado para impulsioná-lo, conforme acima mencionado. Nessa senda, a Súmula nº 30 deste Sodalício estatui que “para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.”. Sendo assim, no caso em apreço, após a intimação pessoal do exequente/apelante e a sua inércia em promover o impulso processual no curso do prazo assinalado, o Magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono processual (movimentação 65). Assim, não há falar em ausência de prévia intimação pessoal do exequente, visto que a comunicação processual foi devidamente realizada. Nesse passo, e considerando que na espécie não houve a angularização processual, improcedente também a tese de que seria indispensável o requerimento expresso do réu para que fosse possível o reconhecimento de abandono da causa pela parte autora. Aplicando referido entendimento sumular: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA. (…) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. POR NÃO TER SIDO EFETIVADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. (…) 2. De acordo com a Súmula 30 do Tribunal de Justiça, para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. (…)”. (TJGO, Apelação Cível n. 0170054-63.2013.8.09.0051, Relator Desembargador Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 02/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO ANGULARIZADA A LIDE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. Para a extinção do processo por abandono da causa, a exigência de requerimento do réu (art. 485, § 6º, CPC) se dá apenas na hipótese de ter ocorrido a angularização processual. (…)”. (TJGO, Apelação Cível 0463951-62.2014.8.09.0105, Relator Desembargador Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Destarte, irrepreensível a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação Cível em epígrafe, porquanto contrária à Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça. Por fim, não fixados honorários advocatícios na primeira instância, não há falar em sua majoração, nos moldes do art. 85, §11, do Código Processual Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de mister. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5568338-82.2023.8.09.0087Polo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: RENAN SILVA CARDOSO DECISÃO Ação de Execução proposta por Banco Do Brasil S.A. em desfavor de Renan Silva Cardoso.Prolatada sentença em mov. 65.Opostos embargos de declaração em mov. 67.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é ver sanada a sua própria inércia. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a parte Embargante foi intimada, por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, tendo, contudo, se mantido inerte (mov. 57, 59, 62, 63).Não há que se falar, portanto, em omissão/contradição na sentença proferida, senão em uma omissão da parte autora em informar, no prazo designado, a ausência de cumprimento do acordo pela parte requerida. Nota-se, portanto, que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 65. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5568338-82.2023.8.09.0087Polo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: RENAN SILVA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco Do Brasil S.A. em desfavor de Renan Silva Cardoso, consubstanciado em contrato particular.Intimado o autor para providência (mov. 57), quedou-se inerte.Ainda, intimado pessoalmente (mov. 62), para a mesma providência, novamente, quedou-se inerte.É o breve relatório. Decido.O processo judicial, embora trâmite por força do princípio do impulso oficial (art. 2º do Código de Processo Civil - CPC) também depende de providências exclusivas da parte, sob pena de ser inalcançável a prestação jurisdicional, prolongando o processo em demasia. Nos termos do art. 485, inciso III do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso em apreço, o autor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, deixando de dar continuidade ao feito, eis que intimado pela primeira vez, por meio de eu advogado em 13/03/2025 e quedando-se inerte desde então, sendo ainda que foi intimado pessoalmente. Tal situação impõe a extinção do processo sem análise do mérito, nos termos da norma supracitada.Nesse sentido, inclusive, destaco a plena aplicação do presente entendimento as ações ordinárias e as execuções, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Aplicando-se a inteligência das súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ, para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu e a intimação pessoal do autor. 2. A intimação por meio de carta registrada com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado é considerada válida como intimação pessoal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0212371-07.2011.8.09.0129, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Em razão disso, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve triangulação da lide.Com o trânsito em julgado, realizadas as medidas necessárias para as cobranças das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(88)