Execução de Título Extrajudicial 5590232-72.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5590232-72.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 11:54

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5590232-72.2024.8.09.0025 Polo ativo: Licia Jose Pires De Oliveira Polo passivo: Rogerio Braga Farias Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor da parte executada. Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 10:44

Confirmada

09/04/2026, 10:41

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:33

Abandono da causa

08/04/2026, 17:42

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:33

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 11:33

Confirmada

27/02/2026, 11:32

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5590232-72.2024.8.09.0025Polo ativo: Licia Jose Pires de OliveiraPolo passivo: Rogério Braga Farias Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Licia Jose Pires de Oliveira em face de Rogério Braga Farias, partes devidamente qualificadas.Diante das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de constrição, a parte exequente requereu a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado (evento 51).Relatado o essencial, decido.Defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tanto quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC), com a subsequente intimação da devedora (art. 841 do CPC).Para tal fim, o oficial deverá observar a existência de móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos exatos termos previstos no art. 833, inc.II, do CPC.Se a penhora for realizada na presença da parte executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, CPC).Bens móveis deverão ser removidos para depósito judicial (art. 840, inc. II, CPC) ou, inexistindo, deverão ser entregues à parte exequente, mediante depósito.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (FONAJE, Enunciado n. 142), os quais somente poderão versar sobre as matérias descritas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. A intimação, se for possível, deverá ocorrer no mesmo ato ou, não sendo, deverá ocorrer pessoalmente, ante a ausência de advogado constituído nos autos.Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou solicitar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em Substituição

19/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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