Execução de Título Extrajudicial 5649095-63.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5649095-63.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5649095-63.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,7 de maio de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5649095-63.2024.8.09.0011 Requerente: Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda Requerido: Garcia Vistoria Veicular Ltda DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato. Em seguida, proceda à pesquisa e bloqueio de bens da parte requerida, perante os sistemas conveniados SISBAJUD (inclusive via “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, mediante acesso do CACE – interior. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta. Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências: 1. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 3.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 3.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 3.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 3.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 3.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 3.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 4. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, ressalto que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5649095-63.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda, CPF/CNPJ 43.338.626/0001-15 Requerido: Garcia Vistoria Veicular Ltda, CPF/CNPJ 43.338.626/0001-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO OXXY.NET COMÉRCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA propôs a presente Ação de Execução por Quantia Certa, em face de GARCIA VISTORIA VEICULAR LTDA e ELIZANIA DA SILVA ARAUJO GARCIA, todos qualificados. A parte exequente aduz ter celebrado com a parte executada, em 23 de novembro de 2023, um "Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Licença para Utilização de Sistema de Gestão Empresarial", pelo prazo de 60 (sessenta) meses, assinado por duas testemunhas. Aponta que a executada interrompeu a utilização do sistema a partir de agosto de 2023, migrando para um concorrente, o que configuraria violação da cláusula de exclusividade e rescisão antecipada imotivada. Assinala a existência de um débito de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais) por laudos de vistoria, além de multas contratuais pela quebra de exclusividade (R$ 30.000,00) e pela rescisão imotivada (R$ 40.000,00). Pleiteia o pagamento do montante total de R$ 85.614,94 (oitenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito em 03 (três) dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) (mov. 10). Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte exequente requereu a citação por edital (mov. 45), o que foi deferido e efetivado (mov. 52). Diante da inércia da parte executada, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial. A curadoria especial apresentou exceção de pré-executividade (mov. 58). Em sua peça, após síntese processual, argumenta sobre o cabimento do incidente para matérias de ordem pública. Contudo, por não vislumbrar vícios processuais arguíveis, apresenta defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência da ação executiva por "carecimento nas argumentações e fatos apresentados na exordial". Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte excipiente e a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 61). Arguiu, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, a inépcia material da peça por contradição interna e a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a defesa por negativa geral extrapola os limites do incidente. No mérito, defendeu a ausência de prova pré-constituída pela excipiente e a plena liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Impugnou o pedido de justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, e o pedido de sua condenação em honorários. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. Passo à análise do incidente processual. II.1 - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O referido enunciado, embora editado no contexto da execução fiscal, aplica-se, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais em geral. No caso em apreço, a curadora especial, no exercício de seu múnus público, opôs o incidente com fundamento na negativa geral, pleiteando a improcedência da execução por ausência de fundamentação fática e jurídica. Contudo, tal modalidade de defesa, embora legítima quando exercida pela curadoria especial, nos termos da Súmula n. 196 do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A negativa geral, por sua própria natureza, inverte o ônus da prova e exige da parte exequente a demonstração cabal dos fatos constitutivos de seu direito, o que invariavelmente conduz à necessidade de dilação probatória, procedimento incompatível com o rito do incidente. A exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos à execução, meio processual adequado para a discussão de matérias que demandem cognição exauriente. A peça defensiva não aponta qualquer vício transparente no título, como a ausência de assinatura de testemunhas, a prescrição da pretensão executória, a ilegitimidade das partes ou outra nulidade que pudesse ser reconhecida de plano. Limita-se a contestar genericamente a pretensão, o que evidencia a inadequação da via eleita. Dessa forma, acolho a preliminar arguida pela parte exequente para rejeitar a presente exceção de pré-executividade. II.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita A parte executada, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 481, estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício para pessoas jurídicas não é presumida, exigindo prova robusta da insuficiência de recursos. A citação por edital e a nomeação de curador especial, por si sós, não são suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência econômica da empresa. A curadora especial, inclusive, afirmou não possuir contato com a parte representada e não acostou aos autos qualquer documento que demonstre a alegada incapacidade financeira. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. II.3 - Dos Honorários Advocatícios no Incidente Em relação à sucumbência no incidente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade é cabível somente no caso de seu acolhimento, com a consequente extinção total ou parcial da execução. Na hipótese de rejeição, como no presente caso, não há fixação de nova verba honorária, devendo a execução prosseguir com os honorários já arbitrados no despacho inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação em honorários advocatícios. Somente o acolhimento do incidente, com a consequente extinção da execução, autoriza a fixação da verba honorária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.302.213/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2023, DJe 24/08/2023). Portanto, deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios neste incidente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no movimento n. 58, em razão da inadequação da via eleita para a matéria arguida. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5649095-63.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital a ser expedido, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário da Justiça. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de agosto de 2025. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 13:51

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5649095-63.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,13 de agosto de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5649095-63.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda, CPF/CNPJ 43.338.626/0001-15 Requerido: Garcia Vistoria Veicular Ltda, CPF/CNPJ 43.338.626/0001-15 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO OXXY.NET COMÉRCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA propôs a presente Ação de Execução por Quantia Certa, em face de GARCIA VISTORIA VEICULAR LTDA e ELIZANIA DA SILVA ARAUJO GARCIA, todos qualificados. A parte exequente aduz ter celebrado com a parte executada, em 23 de novembro de 2023, um "Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Licença para Utilização de Sistema de Gestão Empresarial", pelo prazo de 60 (sessenta) meses, assinado por duas testemunhas. Aponta que a executada interrompeu a utilização do sistema a partir de agosto de 2023, migrando para um concorrente, o que configuraria violação da cláusula de exclusividade e rescisão antecipada imotivada. Assinala a existência de um débito de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais) por laudos de vistoria, além de multas contratuais pela quebra de exclusividade (R$ 30.000,00) e pela rescisão imotivada (R$ 40.000,00). Pleiteia o pagamento do montante total de R$ 85.614,94 (oitenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos (mov. 1). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito em 03 (três) dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) (mov. 10). Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte exequente requereu a citação por edital (mov. 45), o que foi deferido e efetivado (mov. 52). Diante da inércia da parte executada, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como curadora especial. A curadoria especial apresentou exceção de pré-executividade (mov. 58). Em sua peça, após síntese processual, argumenta sobre o cabimento do incidente para matérias de ordem pública. Contudo, por não vislumbrar vícios processuais arguíveis, apresenta defesa por negativa geral, pugnando pela improcedência da ação executiva por "carecimento nas argumentações e fatos apresentados na exordial". Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita à parte excipiente e a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 61). Arguiu, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, a inépcia material da peça por contradição interna e a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a defesa por negativa geral extrapola os limites do incidente. No mérito, defendeu a ausência de prova pré-constituída pela excipiente e a plena liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Impugnou o pedido de justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, e o pedido de sua condenação em honorários. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. Passo à análise do incidente processual. II.1 - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O referido enunciado, embora editado no contexto da execução fiscal, aplica-se, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais em geral. No caso em apreço, a curadora especial, no exercício de seu múnus público, opôs o incidente com fundamento na negativa geral, pleiteando a improcedência da execução por ausência de fundamentação fática e jurídica. Contudo, tal modalidade de defesa, embora legítima quando exercida pela curadoria especial, nos termos da Súmula n. 196 do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A negativa geral, por sua própria natureza, inverte o ônus da prova e exige da parte exequente a demonstração cabal dos fatos constitutivos de seu direito, o que invariavelmente conduz à necessidade de dilação probatória, procedimento incompatível com o rito do incidente. A exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos à execução, meio processual adequado para a discussão de matérias que demandem cognição exauriente. A peça defensiva não aponta qualquer vício transparente no título, como a ausência de assinatura de testemunhas, a prescrição da pretensão executória, a ilegitimidade das partes ou outra nulidade que pudesse ser reconhecida de plano. Limita-se a contestar genericamente a pretensão, o que evidencia a inadequação da via eleita. Dessa forma, acolho a preliminar arguida pela parte exequente para rejeitar a presente exceção de pré-executividade. II.2 - Do Pedido de Justiça Gratuita A parte executada, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 481, estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício para pessoas jurídicas não é presumida, exigindo prova robusta da insuficiência de recursos. A citação por edital e a nomeação de curador especial, por si sós, não são suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência econômica da empresa. A curadora especial, inclusive, afirmou não possuir contato com a parte representada e não acostou aos autos qualquer documento que demonstre a alegada incapacidade financeira. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. II.3 - Dos Honorários Advocatícios no Incidente Em relação à sucumbência no incidente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade é cabível somente no caso de seu acolhimento, com a consequente extinção total ou parcial da execução. Na hipótese de rejeição, como no presente caso, não há fixação de nova verba honorária, devendo a execução prosseguir com os honorários já arbitrados no despacho inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação em honorários advocatícios. Somente o acolhimento do incidente, com a consequente extinção da execução, autoriza a fixação da verba honorária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.302.213/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2023, DJe 24/08/2023). Portanto, deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios neste incidente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no movimento n. 58, em razão da inadequação da via eleita para a matéria arguida. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5649095-63.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda, CPF/CNPJ 10.627.803/0001-24Requerido: Garcia Vistoria Veicular Ltda, CPF/CNPJ 43.338.626/0001-15 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro.Intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Em seguida, proceda à pesquisa do endereço da parte requerida, perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante acesso do CACE – interior.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. PESQUISA DE ENDEREÇOSFica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão.2. CITAÇÃO VIA APLICATIVO E POR HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte requerente, desde que resguardados os elementos mínimos que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a data e hora de envio, bem assim o recebimento pelo destinatário no citado número.Em sendo expedido mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação e desde que observadas as disposições do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.3. CITAÇÃO POR EDITALFrustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já, nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo.4. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias.5. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVASApresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados.Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento.Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Mandado: 4701476 Processo: 5649095-63.2024.8.09.0011 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda Polo passivo: Garcia Vistoria Veicular Ltda Destinatário: Garcia Vistoria Veicular Ltda e ELIZANIA DA SILVA ARAUJO GARCIA Endereço: Avenida Professor Nami Jafet, Quadra 26, Lote 05, Casa 02, Sala 04 e 05, VILA MARIANA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO CERTIDÃO Certifico que no dia 08.04.25, às 14h41, diligenciei no endereço indicado no mandado, entretanto a ordem contida no mandado não foi efetivada, uma vez que a parte qualificada acima não foi localizada. No local verifiquei funcionar empresas diversas da promovida, tais como Lucracred, BKM Engenharia, Flow Service. As demais diligências foram com intuito de localizar a promovida Elizania, na casa vizinha, vez que também fazia parte do lote 05. Certifico que no dia 15.04.25, às 15h38, empreendi diligência no endereço indicado no mandado, porém a ordem contida no mandado não foi efetivada, haja vista que a parte supracitada não foi encontrada. Certifico que no dia 24.04.25, às 1629, foi realizada diligência no endereço indicado no mandado, todavia a ordem contida no mandado não foi efetivada, levando em consideração que a parte promovida nesta ação não foi localizada. Certifico que no dia 05.05.25, às 16h44, diligenciei no endereço indicado no mandado, porém a ordem contida no mandado não foi efetivada, vez que a parte qualificada acima não foi encontrada. Certifico que no dia 22.05.25, às 18h01, foi empreendida diligência no endereço indicado no mandado, mas a ordem contida no mandado não foi efetivada, uma vez que a parte requerida não foi localizada. Em que pese a casa estar fechada nas oportunidades, pude consultar vizinhos e obter informação que a promovida Elizânia era desconhecida e naquela casa residia Ludmila. Em virtude do ocorrido, devolvo o presente mandado e aguardo novas ordens deste(a) douto(a) juiz(a). O referido é verdade e dou fé. Aparecida de Goiânia, 22 de maio de 2025. Assinado digitalmente Danilo Gonçalves de Santana Oficial de Justiça Avaliador Fórum Central: Rua Versales, Quadra 03, Lote 08/14, Residencial Maria Luiza, CEP: 74980-970, Aparecida de Goiânia/GO. PABX (62)3238-5100 Novo Fórum: Av. Atlântica, esquina com Pres. Vargas, Quadra 23, Lote 12, Setor Goiânia Park Sul, CEP 74945-300, Aparecida de Goiânia/GO. PABX (62)3277-9746/9700/9778

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5649095-63.2024.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Oxxy.net Comercio Consultoria E Desenvolvimento De Softwares Ltda Promovido........................Garcia Vistoria Veicular Ltda ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 3 de fevereiro de 2025. Irnyvson Joaquim Gomes de Souza Analista Judiciário - 52445800 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(53)