Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5657150-37.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5657150-37.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:02

Petição

09/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:04

Documento

08/04/2026, 13:03

Confirmada

06/04/2026, 03:05

Expedição de documento

25/03/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA 5657150-37.2024.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte autora veio aos autos, no movimento 68, apresentando os cálculos dos valores que lhe entende devidos. Intimado para manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o INSS quedou-se inerte, conforme certidão de movimento 74. É o relatório. Decido. Considerando que o silêncio da parte requerida implica em concordância tácita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO MOVIMENTO 68, para que produzam seus efeitos legais. Determino seja expedido o RPV ao Tribunal competente. Após a expedição do Precatório/ RPV, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Feito o depósito do valor pelo TRF, intime-se o(a) procurador(a) da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores. Ainda, em igual prazo, junte aos autos documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, tais como declaração de isenção de imposto de renda ou inscrição no SIMPLES. Após, volvam conclusos. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:24

Outras Decisões

19/03/2026, 14:03

Expedição de documento

16/03/2026, 08:52

Decurso de Prazo

07/03/2026, 22:42

Confirmada

21/01/2026, 03:07

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5657150-37.2024.8.09.0032SENTENÇAALTAIR ALVES DOS SANTOS, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afirmando que se encontra acometido de doença que impede sua capacidade laborativa para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário.Aduz que teve seu pedido rejeitado administrativamente pelo requerido.Cita textos legais e julgados que entende aplicáveis à espécie, requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, e, por fim, a condenação do requerido a conceder o benefício devido. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Devidamente citado para apresentar defesa e impugnar os documentos juntados, o requerido apresentou contestação no evento 14.Houve impugnação a contestação (evento 17).Realizada perícia médica, juntado aos autos o respectivo laudo (evento 25).Laudo complementar acostado ao movimento 39.Intimadas as partes a se manifestarem, o requerido apresentou proposta de acordo, no evento 44, requerendo a intimação da parte autora para se manifestar sobre o mesmo.A parte autora veio aos autos, no evento 50, concordar com a proposta de acordo apresentada pela autarquia, requerendo a homologação do acordo entabulado.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. Decido.Trata-se de acordo realizado entre as partes, onde as mesmas convencionaram acerca da pendência descrita na inicial.O acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora preenche os requisitos legais.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Intime-se o INSS para implantação do benefício.Após certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha dos valores retroativos, conforme RMI a ser apurada, sob pena de fixação de multa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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