Execução de Título Extrajudicial 5650546-22.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650546-22.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Expeça-se ofício/alvará ao Banco do Brasil, mantenedor do depósito detalhado no ev. 157 e rendimentos, via sistema SISCONDJ (conta indicada pela executada LUCIANE CANTUARIO PEREIRA no ev. 155). Após, diante do cumprimento integral do acordo homologado no ev. 101, arquive-se sem custas. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 1

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Expeça-se ofício/alvará ao Banco do Brasil, mantenedor do depósito detalhado no ev. 157 e rendimentos, via sistema SISCONDJ (conta indicada pela executada LUCIANE CANTUARIO PEREIRA no ev. 155). Após, diante do cumprimento integral do acordo homologado no ev. 101, arquive-se sem custas. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 1

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Em atenção a manifestação de ev. retro, em última oportunidade, proceda a Secretaria a consulta SISCONDJ e expeça-se ofício à CEF a fim de averiguar se o valor de R$ 825,96 foi transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Após as diligências, ouça-se o Executado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 18:12

Mero expediente

17/12/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:46

Desarquivamento

10/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:33

Definitivo

02/12/2025, 09:19

Documentos

Outros

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 65).Sustenta, em síntese, a Executada que os valores bloqueados tratam-se de verbas decorrente de salário mensal e FGTS, sendo portanto, impassível de sofrer constrição judicial, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer.Analisando os documentos trazidos à baila pela Executada, verifico assistir razão em parte a devedora.Explico.Restou demonstrado que o valor constritado junto à conta da CEF, de fato trata-se de verba decorrente de FGTS, conforme provas juntadas.Logo, deve ser restituído à demandada.Quanto aos valores bloqueados junto às contas WIll Financeira, decorrente de verba salarial, há que se ponderar que a proteção integral prevista no art. 833, IV do CPC remanesce mitigada.À guisa de ilustração colaciono a seguinte jurisprudência goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder 50 salários-mínimos. 3. Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a penhora de 30% não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor. 4. Sopesando o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, merece reforma a decisão agravada, para deferir a constrição da verba salarial do Recorrido, porém limitada a 30% do valor dos rendimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 05035292920188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Logo, considerando o demonstrativo de pagamento do mês do bloqueio, em que aponta que o salário da Executada foi de R$ 3.480,62 (três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da jurisprudência supra, é possível a retenção de 30% (trinta) por cento desse valor. O bloqueio alcançou quantia inferior aos 30% supra indicados, por esse motivo, deve ser MANTIDO. Ao teor do exposto, ACOLHO em parte A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, tão somente quanto ao valor bloqueado na conta CEF da devedora, e, de consequência, PROCEDO ao desbloqueio e transferência dos valores nos termos acima.Após a juntada do ofício com a efetivação da transferência, intime-se a parte Exequente, via advogado, para em 05 (cinco) dias requer o que entender de direito em relação ao depósito e a proposta de acordo de ev. 67, isto sob pena de arquivamento.Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10, s/n, ESQUINA COM 11 A, ÁREA 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75250000 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 36, 41 e 43).Sustenta, em síntese, a Executada que os valores bloqueados tratam-se de verbas decorrente de salário e pensão, sendo portanto, impassível de sofrer constrição judicial, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, cuja liberação imediata requer.Analisando os documentos trazidos à baila pela Executada, verifico assistir razão em parte a devedora.Explico.Restou demonstrado que o valor de R$ 455,41 constritado junto à conta a conta da CEF, de fato trata-se de verba decorrente de pensão recebida por sua filha, decorrente de acordo judicial, conforme provas juntadas.Logo, deve ser restituído à demandada.Quanto aos valores bloqueados junto às contas WIll Financeira e PICPAY, decorrente de verba salarial, há que se ponderar que a proteção integral prevista no art. 833, IV do CPC/2015 remanesce mitigada.À guisa de ilustração colaciono a seguinte jurisprudência goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato hostilizado, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a verba salarial é impenhorável, podendo haver a penhora, excepcionalmente, quando a dívida for alimentar ou quando exceder 50 salários-mínimos. 3. Todavia, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a penhora de 30% não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor. 4. Sopesando o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, observada as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que não restou comprovado nos autos que a quantia a ser executada compromete a subsistência digna da parte devedora, merece reforma a decisão agravada, para deferir a constrição da verba salarial do Recorrido, porém limitada a 30% do valor dos rendimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 05035292920188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Logo, considerando o demonstrativo de pagamento do mês do bloqueio, em que aponta que o salário do Executado foi de R$ 3.482,62 (três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da jurisprudência supra, é possível a retenção de 30% (trinta) por cento desse valor. O bloqueio alcançou quantia inferior aos 30% supra indicados, por esse motivo, deve ser MANTIDO. Assim como o valor bloqueado via PICPAY, por ausência de provas de impenhorabilidade.Ao teor do exposto, ACOLHO em parte A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, tão somente quanto ao valor bloqueado na conta CEF da devedora, e, de consequência, considerando que os valores já foram transferidos (ev. 35), diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do valor de R$ 455,41 e rendimentos para a conta da Executada (extratos de ev. 41 - CEF), nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015.Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento Após a juntada do ofício com a efetivação da transferência, intime-se a parte Exequente, via advogado, para em 05 (cinco) dias requer o que entender de direito em relação ao depósito, isto sob pena de arquivamento.Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)