Execução de Título Extrajudicial 5651669-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651669-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 13:23

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:19

Documento

23/04/2026, 13:19

Petição

22/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5651669-36.2024.8.09.0051 DECISÃO Defiro o pedido da mov. 98. Em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, cópia desta sentença/decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte a CNseg (Companhia Nacional das Seguradoras) e à SUSEP (Superintendência de Seguros privados) para que apresentem informação sobre a existência de seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados: PARREIRA EVENTOS LTDA, CPF/CNPJ13.509.646/0001-40 e PAULO HENRIQUE GOMES FERNANDES CPF/CNPJ035.975.661-11. INTIME-SE a parte exequente via DJe para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o envio do ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:21

Outras Decisões

10/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:59

Petição

19/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

12/03/2026, 08:12

Documento

11/03/2026, 14:11

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5651669-36.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor de Parreira Eventos Ltda e Paulo Henrique Gomes Fernandes, todos devidamente qualificados na exordial. Devidamente citado, o executado não pagou o débito no prazo legal. Após várias diligências, em evento 69 a exequente pugnou pela penhora sobre o faturamento da empresa ré, no intuito de satisfazer seu crédito. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a penhora sobre o percentual de faturamento da empresa (art. 866, do CPC) é considerada medida excepcional, por impor alto gravame, motivo pelo qual deve ser efetuada com cautela, observado o exaurimento de todas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito e desde que não inviabilize as atividades da devedora. Nas palavras do doutrinador Humberto Theodoro Júnior, temos que “a penhora de percentual de faturamento figura em sétimo lugar na ordem de preferência do artigo 655, de sorte que, havendo bens livres de menor gradação, não será o caso de recorrer à constrição de capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 315). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais. A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. (...) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 8ª Turma, j. 04/12/2015) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora decidir questão não analisada pelo ato judicial agravado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Conforme precedentes do STJ, para que a penhora recaia, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação (art. 866, caput, CPC); II) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (§ 1º, art. 866, CPC). In casu, tais requisitos não foram atendidos, pois, o acervo probatório dos autos não demonstra a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, tampouco se a penhora do percentual de 30% sobre o faturamento da primeira executada seria ou não capaz de inviabilizar a sua atividade empresarial ou, ainda, que foram esgotados todos os meios para localização de outros bens penhoráveis. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, AI, nº 01683385220168090000, Relator Dr. Sebastiao Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, DJE – 06/12/2016) Na espécie, constata-se que houve a tentativa de constrição de dinheiro via penhora on-line e a realização de pesquisa de existência de bens por intermédio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ações estas que restaram infrutíferas. Assim, esgotaram-se todas as tentativas de satisfação do crédito da exequente, de forma menos gravosa ao executado, tendo sido, inclusive, observada a ordem de preferência determinada no art. 835, do CPC. Deste modo, tenho por admissível o pleito, conquanto havendo créditos de titularidade do requerido, quando de sua constrição seja observado o limite de 30% (trinta por cento) dos valores, até que seja alcançado o montante do débito, a fim de que não seja inviabilizado o funcionamento da empresa, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa. Registro que o percentual sobre o faturamento fixado não inviabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor, sendo certo que a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora do faturamento mensal de até trinta por cento (30%) da receita da empresa devedora (REsp 287.603), bem como é a orientação do preceito estatuído pelo artigo 866, § 1º, do CPC. É o quanto basta. Ante o exposto, diante as sucessivas frustrações na localização de bens penhoráveis do executado, DEFIRO o pedido formulado em evento 69, determinando, excepcionalmente, a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa devedora Parreira Eventos Ltda., CPF/CNPJ 13.509.646/0001-40, até o limite necessário a satisfação do débito, devendo o exequente juntar planilha em 5 (cinco) dias. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, designo o administrador da pessoa jurídica executada como “administrador-depositário”, com atribuição de submeter a aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas, entregando ao exequente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Para desincumbir-se do encargo, o administrador deverá tomar como parâmetro o último balancete aprovado e sobre o lucro líquido apurado requisitar a Diretoria da empresa a transferência da quantia necessária a satisfação do débito, com limitação ao porcentual precedentemente estabelecido. Expeça-se o mandado de penhora respectivo. Intime-se a parte exequente para que recolhas as custas necessárias à locomoção e junte planilha do valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 30 de julho de 2025. ADRIELLY VIEIRA LUCAS FEITOSA Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

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