Execução de Título Extrajudicial 5731987-10.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731987-10.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5731987-10.2022.8.09.0137 Requerente: Condominio Edificio Douglas Pacheco CPF/CNPJ: 09.589.271/0001-07 Requerido(a): Sandrianne Ferreira Pimenta CPF/CNPJ: 598.309.641-91 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO DOUGLAS PACHECO em desfavor de SANDRIANNE FERREIRA PIMENTA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Requer a parte exequente a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo Chevrolet Cruze LT HB, ano modelo 2014/2014, de placa OOE4I99, de propriedade do Executado SANDRIANNE FERREIRA PIMENTA. (Ev. 92) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, alegando que a executada estaria utilizando tal bem. De início, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. Isso porque a penhora deve recair sobre bens que pertençam ao executado, não sendo possível determinar a constrição de bem de propriedade de terceiro. Cumpre salientar, ademais, que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para exequente CONDOMINIO EDIFICIO DOUGLAS PACHECO a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, SANDRIANNE FERREIRA PIMENTA. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura da presente, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar, em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito J.P É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5731987-10.2022.8.09.0137 Requerente: Condominio Edificio Douglas Pacheco CPF/CNPJ: 09.589.271/0001-07Requerido(a): Sandrianne Ferreira Pimenta CPF/CNPJ: 598.309.641-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta pelo Condomínio Edifício Douglas Pacheco em face de Sandrianne Ferreira Pimenta, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer a parte exequente a pequisa de bens em face do executado através dos sistemas conveniados via INFOJUD, CNIB, CCS-BACEN, INFOSEG, RENAJUD e SREI, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (evento 75).Não houve o recolhimento de custas.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.I- DO SISTEMA CCS-BACENEm um primeiro momento, verifica-se que o CCS-BACEN não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, “consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento". O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. (TJDFT – 2ª Turma Cível, Processo07254922020198070000 - (0725492-20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ. DJE 04/05/2020).De fato, o CCS-BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil é o Sisbajud, caso haja demonstração da situação financeira do executado.Considerando isso, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de pesquisa via BACEN-CCS.II- DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUDDEFIRO as buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, em face do executado. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para a realização do ato.Recolhida as custas, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.1.0 Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.1.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.DOS SISTEMAS CNIB, INFOSEG E SREIA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei n.º 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar n.º 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Portanto, constata-se que a medida postulada pelo exequente é atípica, ou seja, regida pela cláusula da excepcionalidade e, por isso, deve ser adotada pelo juízo com extrema cautela, sendo deferida apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente.No que concerne ao pedido de busca via sistema SREI, compete mencionar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral e, desta forma, não necessitará da intervenção deste juízo para que seja realizada.Entretanto, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Registre-se, ainda, que a pesquisa pode ser realizada independentemente da utilização de tal ferramenta, bastando que a parte interessada realize o requerimento pessoal nos cartórios de registro de imóveis com tal finalidade.Considerando isso, INDEFIRO a busca no sistema SREI.Outrossim, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Infoseg, uma vez que esse tem por objetivo auxiliar o Estado-Juiz na realização da execução, isto é, na satisfação do direito prestacional perseguido pelo exequente, atendendo ao princípio da máxima efetividade, em reverência ao modelo processual coparticipativo. Ademais, o Provimento n.º 19/2018, da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, instituiu-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), que oferece aos magistrados, entre outras ferramentas de pesquisa de endereços e bens, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Infoseg).Por fim, INCLUA-SE o nome da executada no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme requerido na petição do evento 75 e com base no art. 782, § 3°, do CPC.Do resultado das diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

05/09/2025, 13:42

Outras Decisões

05/09/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:34

Documentos

Outros

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5731987-10.2022.8.09.0137 Requerente: Condominio Edificio Douglas Pacheco CPF/CNPJ: 09.589.271/0001-07Requerido(a): Sandrianne Ferreira Pimenta CPF/CNPJ: 598.309.641-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta pelo Condomínio Edifício Douglas Pacheco em face de Sandrianne Ferreira Pimenta, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer a parte exequente a pequisa de bens em face do executado através dos sistemas conveniados via INFOJUD, CNIB, CCS-BACEN, INFOSEG, RENAJUD e SREI, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (evento 75).Não houve o recolhimento de custas.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.I- DO SISTEMA CCS-BACENEm um primeiro momento, verifica-se que o CCS-BACEN não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, “consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento". O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O CCS e o sistema Sisbajud utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Sisbajud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. (TJDFT – 2ª Turma Cível, Processo07254922020198070000 - (0725492-20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ. DJE 04/05/2020).De fato, o CCS-BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil é o Sisbajud, caso haja demonstração da situação financeira do executado.Considerando isso, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de pesquisa via BACEN-CCS.II- DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUDDEFIRO as buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, em face do executado. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para a realização do ato.Recolhida as custas, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.1.0 Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.1.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.DOS SISTEMAS CNIB, INFOSEG E SREIA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei n.º 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar n.º 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas".Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado".Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)Portanto, constata-se que a medida postulada pelo exequente é atípica, ou seja, regida pela cláusula da excepcionalidade e, por isso, deve ser adotada pelo juízo com extrema cautela, sendo deferida apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de coerção para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente.No que concerne ao pedido de busca via sistema SREI, compete mencionar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral e, desta forma, não necessitará da intervenção deste juízo para que seja realizada.Entretanto, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Registre-se, ainda, que a pesquisa pode ser realizada independentemente da utilização de tal ferramenta, bastando que a parte interessada realize o requerimento pessoal nos cartórios de registro de imóveis com tal finalidade.Considerando isso, INDEFIRO a busca no sistema SREI.Outrossim, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Infoseg, uma vez que esse tem por objetivo auxiliar o Estado-Juiz na realização da execução, isto é, na satisfação do direito prestacional perseguido pelo exequente, atendendo ao princípio da máxima efetividade, em reverência ao modelo processual coparticipativo. Ademais, o Provimento n.º 19/2018, da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, instituiu-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), que oferece aos magistrados, entre outras ferramentas de pesquisa de endereços e bens, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Infoseg).Por fim, INCLUA-SE o nome da executada no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme requerido na petição do evento 75 e com base no art. 782, § 3°, do CPC.Do resultado das diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5731987-10.2022.8.09.0137 Requerente: Condominio Edificio Douglas Pacheco CPF/CNPJ: 09.589.271/0001-07Requerido(a): Sandrianne Ferreira Pimenta CPF/CNPJ: 598.309.641-91Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO a busca no sistema SISBAJUD (eventos 55 e 59).Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito.Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE):1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/MFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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