Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193375-40.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193375-40.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:42

Devolvidos os autos

24/04/2026, 13:25

Confirmada

22/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 06:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 05:50

Expedida/certificada

08/04/2026, 05:50

Expedição de documento

08/04/2026, 05:20

Expedição de documento

08/04/2026, 05:20

Remessa (em diligência)

06/02/2026, 15:57

Confirmada

10/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 6025729-85.2024.8.09.0024 Demandante(s): ${processo.poloativo.nome} Demandado(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Preenchidos os requisitos do artigo 534, do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição da Fazenda Pública. Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário. Caso requerido, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, desde que juntado aos autos o respectivo instrumento, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:42

Outras Decisões

29/10/2025, 16:00

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5193375-40.2024.8.09.0024 Demandante(s): Valdivino Jose Rodrigues Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, ajuizada por Valdivino Jose Rodrigues, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora possui cegueira no olho esquerdo de caráter irreversível e comprometimento da visão do olho direito. Declarou que não possuiria condições para custear as mínimas necessidades para seu sustento. Instruiu a inicial com documentos (mov. 01). A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 05, ocasião em que foi determinada a realização de prova pericial e estudo social na residência. Na mov. 11, consta o estudo socioeconômico que concluiu pelo deferimento do benefício ao requerente. Foi realizada a perícia médica (mov. 36), na qual o perito concluiu que o periciado é portador de doença incapacitante. Em contestação, a autarquia pugnou pela improcedência do pedido (mov. 19). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito. A controvérsia da presente lide cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Neste passo, o benefício de amparo assistencial subsiste, com uma natureza não-contributiva, dirigindo-se à proteção da pessoa deficiente ou do idoso, mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. Neste cenário, a fim de regulamentar o dispositivo constitucional acima mencionado, o artigo 20, §2°, da Lei nº 8.742/1993, enquadra como deficiente aquele que tem impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja deficiente ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a realização de prova pericial, a fim de avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento. Necessário, ainda, promover estudo social para avaliar, com precisão, se a situação obsta o deficiente ou idoso a prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. No caso em exame, o laudo médico pericial indicou que a parte autora foi diagnosticado com quadro de cegueira unilateral à esquerda e visão subnormal à direita. Além disso, também é diagnosticado com doença pulmonar obstrutiva crônica; e asma – mov. 36. O perito atestou que “Autor, 50 anos de idade, diagnosticado com quadro de cegueira unilateral à esquerda e visão subnormal à direita, que causam os seguintes sinais, sintomas e limitações: Perda da acuidade visual de caráter total à esquerda; Prejuízo na visão à direita; Dificuldade de deambulação (paciente tem dificuldade de locomoção, andar); Dificuldade de equilíbrio; Cefaleia intensa; Sequidão em olhos; Irritabilidade Ocular; Dificuldade de leitura e escrita; Dificuldade de percepção luminosa; Dificuldade em identificar e manusear instrumentos, ferramentas etc; Dificuldade em identificar e evitar situações/ambientes perigosos e de risco; Dificuldade em identificar diferença de altura. Além disso, também é diagnosticado com doença pulmonar obstrutiva crônica; e asma, que causam: Dispneia aos grandes, médios e pequenos esforços; Dispneia a andar grandes, médias e pequenas distâncias; Dispneia a subir médios a grandes níveis, degraus e escadas; Mal-estar generalizado; Fraqueza; Palpitações a grandes, médios e pequenos esforços; Tosse crônica; Cefaleia.” Assim, não restam dúvidas de que o autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. No que concerne ao pressuposto de miserabilidade, necessário à concessão do benefício, pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 11), denota-se que a família do autor é composta somente por ele (núcleo familiar unipessoal) não aufere renda devido a sua condição de saúde, sobrevivendo por meio de ajuda de terceiros, sua alimentação é doada pela prefeitura e igrejas. Preenchidos os requisitos, deve ser concedido o benefício, desde a data do requerimento administrativo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada - LOAS ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo (DIB: 02/10/2023). Os juros correm a partir da citação, conforme súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.” O índice é o da poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, por sua vez, tem por termo inicial o vencimento de cada parcela do benefício previdenciário, utilizando-se como índice o INPC (Informativo 620 do STJ). Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

01/09/2025, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

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