Execução da Pena 5838554-84.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5838554-84.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena pelo caráter interestadual, devido ao transporte de 33,55 kg de maconha. A defesa pleiteou a fixação do regime semiaberto, a detração do período de prisão provisória e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e justifica a fixação de regime inicial fechado; (II) saber se o pedido de detração penal na sentença condenatória é competência do Juízo da Execução Penal; e (III) saber se a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu justificam a manutenção da prisão cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência impede a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois não se preenche o requisito da primariedade. Não configura ‘bis in idem’ sua consideração para agravamento da pena e afastamento do benefício. 4. A reincidência do réu e o montante da pena imposta justificam a fixação do regime inicial fechado. Os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes. 5. A detração penal compete ao Juízo da Execução Penal. A medida somente é aplicável na sentença se modificar o regime prisional, o que não ocorre no presente caso. 6. A gravidade concreta do delito, com transporte de 33,55 kg de droga, e a reincidência justificam a manutenção da prisão cautelar. Tais elementos garantem a ordem pública e asseguram a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, sem configurar ‘bis in idem’. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de detração, exceto se a medida puder alterar o regime imposto na sentença condenatória. 3. A gravidade concreta do delito e a reincidência do réu justificam a manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", "b", e 59; CPP, arts. 312 e 319; L. n. 7.210/84, art. 66, inc. III, "c"; L. n. 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 40, inc. V. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 872.060/RS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN de 1/7/2025; AgRg no HC n. 982.740/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.673.653/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 1.000.268/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 738.091/SC, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; AgRg no HC n. 813.662/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 961.741/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025; STF, Súmula 719; TJGO, Agravo de Execução Penal n. 5538115-48.2025.8.09.0000, rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28/07/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N°5838554-84.2024.8.09.0011COMARCA DE CRISTALINAAPELANTE: KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIASSENTENCIANTE: DRA. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito respondente da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO, que a condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena pelo caráter interestadual, previsto nos artigos 33, caput, e 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06 (mov. 216; fls. 671/688). A defesa, em suas razões, postula a fixação do regime semiaberto, sustentando desproporcionalidade na imposição do regime fechado, fixado em razão de reincidência não específica. Requer, ainda, a detração do período de prisão provisória e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, alegando inexistência de riscos concretos. Por fim, formula o prequestionamento da matéria (mov. 245; fls. 725/732). Narra a denúncia que:“No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 21h36, na rodovia GO-436, km 0, próximo ao posto de pedágio, nesta cidade, os denunciados KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES e ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, transportavam, sem autorização e em desacordo a determinação legal e regulamentar, 39 (trinta e nove) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico violeta, com massa bruta de 33,55 kg (trinta e três quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) de cannabis sativa, droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, conforme demonstram os elementos de informação encartados nos autos, notadamente o Termo de Exibição (movimentação 1, página 75/76 do PDF integral) e Laudo de Exame Preliminar (movimentação 1, páginas 66/68 do PDF integral).Conforme apurado, no dia dos fatos os denunciados se deslocavam no veículo Ford Fiesta, de placa JKL9715, nas margens da rodovia GO-436, sentido ao Distrito Federal, quando foram abordados por policiais militares da equipe COD-Bravo que realizavam fiscalização no local.Durante a abordagem policial, os policiais militares notaram atitudes suspeitas advindas de ambos os denunciados, como por exemplo retardar a abordagem por não pararem o veículo, ocasião em que iniciaram buscas no veículo informado, localizando, dentro do porta malas acondicionadas em uma caixa de isopor, 39 (trinta e nove) porções de material dessecado, com massa bruta de 33,55 kg (trinta e três quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas), de droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’.Ao serem questionados, os denunciados afirmaram que estavam transportando a droga e que receberiam uma quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte das drogas, carregada em Uberlândia/MG e destino final em Ceilândia/DF.”Do méritoDa dosimetria da pena e do regime prisional Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da análise favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, reconheceu-se a agravante da reincidência (condenação nos autos nº 2013.03.1.029458-2, da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, por cinco crimes de roubo majorado, cuja pena foi extinta em 24/08/2021), compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto), afastando-se a incidência do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06) em razão da reincidência. O cálculo resultou na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A sentença deve ser mantida. A jurisprudência reconhece que a reincidência impede a concessão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, não configurando bis in idem sua consideração para fins de agravamento da pena e afastamento do tráfico privilegiado: “A reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico, pois não se encontra preenchido o requisito da primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como justifica a fixação do regime imediatamente mais gravoso, de acordo com a quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A reincidência do réu impede a aplicação da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” (AgRg no HC n. 872.060/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 1/7/2025.)“A reincidência penal impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configurando bis in idem sua consideração para fins de agravamento da pena e afastamento do benefício do tráfico privilegiado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 982.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)“Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como causa impeditiva da minorante do tráfico privilegiado.” (AgRg no AREsp n. 2.673.653/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)No tocante ao regime prisional, a fixação do fechado se mostra adequada, tendo em vista a reincidência da apelante e o montante da pena imposta. A jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência autoriza a imposição de regime mais gravoso, entendimento alinhado à Súmula 719 do STF, que exige motivação idônea para a fixação de regime mais severo. Nesse sentido:“A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 1.000.268/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)“A simples menção à reincidência, constando do acórdão atacado, é suficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, sendo despicienda fundamentação mais robusta, motivo pelo qual, nesses casos, fica afastada a alegação de violação às Súmulas n. 269 e 440, ambas do STJ, e 718 e 719, ambas do STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.091/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)Da detração penal O pedido de detração não merece acolhida. De acordo com o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal examinar a detração referente ao período de prisão cautelar.Na espécie, a própria magistrada sentenciante justificou a irrelevância da medida, já que eventual abatimento não alteraria o regime fechado, imposto em razão da reincidência. Como bem destacou o parecer ministerial “a pena definitiva de Keila Aparecida (05 anos e 10 meses) já a enquadra, pela sua reincidência, no regime fechado, a detração de alguns meses não alteraria a imposição deste regime, sendo, de fato, a competência para eventual progressão de regime do Juízo da Execução Penal.”A jurisprudência desta Corte corrobora tal entendimento: “A detração penal na sentença condenatória, referente ao tempo de prisão preventiva, somente se mostra hábil a ser aplicada se modificar o regime, sob pena do juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal, 5538115-48.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/07/2025 15:01:31)Do pedido subsidiário de liberdade provisória Também não prospera. A apelante respondeu ao processo em prisão domiciliar, que foi mantida na sentença. A gravidade concreta do delito (33,55 kg de droga) e a reincidência da apelante são elementos que justificam a manutenção da prisão domiciliar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Nesse sentido: “O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, ‘maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes’ (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso em apreço. 5. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.)Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, verifica-se que todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais pertinentes foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer afronta a dispositivos legais. Assim, recebe-se o prequestionamento tão somente para viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. ConclusãoAo teor do exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA7 APELAÇÃO CRIMINAL N°5838554-84.2024.8.09.0011COMARCA DE CRISTALINAAPELANTE: KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIASSENTENCIANTE: DRA. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena pelo caráter interestadual, devido ao transporte de 33,55 kg de maconha. A defesa pleiteou a fixação do regime semiaberto, a detração do período de prisão provisória e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e justifica a fixação de regime inicial fechado; (II) saber se o pedido de detração penal na sentença condenatória é competência do Juízo da Execução Penal; e (III) saber se a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu justificam a manutenção da prisão cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência impede a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois não se preenche o requisito da primariedade. Não configura ‘bis in idem’ sua consideração para agravamento da pena e afastamento do benefício. 4. A reincidência do réu e o montante da pena imposta justificam a fixação do regime inicial fechado. Os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes. 5. A detração penal compete ao Juízo da Execução Penal. A medida somente é aplicável na sentença se modificar o regime prisional, o que não ocorre no presente caso. 6. A gravidade concreta do delito, com transporte de 33,55 kg de droga, e a reincidência justificam a manutenção da prisão cautelar. Tais elementos garantem a ordem pública e asseguram a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, sem configurar ‘bis in idem’. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de detração, exceto se a medida puder alterar o regime imposto na sentença condenatória. 3. A gravidade concreta do delito e a reincidência do réu justificam a manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", "b", e 59; CPP, arts. 312 e 319; L. n. 7.210/84, art. 66, inc. III, "c"; L. n. 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 40, inc. V. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 872.060/RS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN de 1/7/2025; AgRg no HC n. 982.740/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.673.653/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 1.000.268/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 738.091/SC, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; AgRg no HC n. 813.662/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 961.741/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025; STF, Súmula 719; TJGO, Agravo de Execução Penal n. 5538115-48.2025.8.09.0000, rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28/07/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5838554-84.2024.8.09.0011Acusado: KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUESSENTENÇA I. RELATÓRIOO Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES e ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (evento nº 84). Segundo informações da exordial ”(...) No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 21h36, na rodovia GO-436, km 0, próximo ao posto de pedágio, nesta cidade, os denunciados KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES e ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, transportavam, sem autorização e em desacordo a determinação legal e regulamentar, 39 (trinta e nove) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico violeta, com massa bruta de 33,55 kg (trinta e três quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) de cannabis sativa, droga vulgarmente conhecida por "maconha", conforme demonstram os elementos de informação encartados nos autos, notadamente o Termo de Exibição (movimentação 1, página 75/76 do PDF integral) e Laudo de Exame Preliminar (movimentação 1, páginas 66/68 do PDF integral). Conforme apurado, no dia dos fatos os denunciados se deslocavam no veículo Ford Fiesta, de placa JKL9715, nas margens da rodovia GO-436, sentido ao Distrito Federal, quando foram abordados por policiais militares da equipe COD-Bravo que realizavam fiscalização no local. Durante a abordagem policial, os policiais militares notaram atitudes suspeitas advindas de ambos os denunciados, como por exemplo retardar a abordagem por não pararem o veículo, ocasião em que iniciaram buscas no veículo informado, localizando, dentro do porta-malas acondicionadas em uma caixa de isopor, 39 (trinta e nove) porções de material dessecado, com massa bruta de 33,55 kg (trinta e três quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas), de droga vulgarmente conhecida por "maconha". Ao serem questionados, os denunciados afirmaram que estavam transportando a droga e que receberiam uma quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte das drogas, carregada em Uberlândia/MG e destino final em Ceilândia/DF “. O denunciado ROBERTO foi pessoalmente notificado (evento 103), e apresentou defesa preliminar ao evento nº 107, por intermédio de procurador constituído e arguiu preliminares de mérito, consistentes na inépcia da denúncia, e ausência de justa causa, arrolou 2 testemunhas/informantes. A denunciada KEILA, por sua vez, compareceu espontaneamente e apresentou defesa preliminar ao evento nº 104, arguindo a ausência de justa causa para a ação penal, pugnando absolvição sumária, e não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida ao evento nº 110, oportunidade em que foram indeferidas as preliminares arguidas e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, bem como designada audiência de instrução e julgamento. O Auto de Prisão em flagrante n° 240397567, Inquérito Policial nº 240697644 e o RAI nº 37566354 que originaram o feito, foram integralmente disponibilizados aos eventos nº 1 e 76, com destaque ao Relatório da Autoridade Policial (evento nº 76), que indiciou os acusados em capitulação jurídica similar à exordial. A audiência de instrução foi realizada em 06 de dezembro de 2024, com a inquirição da testemunha de acusação Tiago Márcio Ramos Brito, e reavaliada a prisão do acusado Roberto. Em continuação, na data de 16 de dezembro de 2024, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Bruno dos Reis Castro, Jefferson Francisco Araújo Rodrigues e Ismael Digliar Silva Braga, policiais militares, as informantes Polyana Honório dos Reis e Magna Honório dos Reis. Posteriormente, após consulta reservada com seus procuradores, os acusados foram interrogados, ocasião em que, ao final, foi REVOGADA a prisão preventiva do acusado ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS (evento nº 184). O Laudo de Identificação de Drogas foi acostado ao evento nº 195. O representante ministerial apresentou alegações finais escritas, por memoriais, onde, em suma, se manifestou pela procedência da pretensão acusatória, nos termos da exordial (evento 204). A Defesa do acusado ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS apresentou alegações finais ao evento 198, complementando-as ao evento 211, ocasião em que requereu a nulidade da abordagem policial e de todas as provas dela derivadas (art. 157 do CPP), a absolvição, ante a ausência de provas do dolo, com fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, e alternativamente, caso mantida a imputação do tráfico, requereu a aplicação do §4º do art. 33, com redução máxima da pena e substituição por restritivas de direitos. Quanto a defesa da acusada KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES, apresentou memorias ao evento 210, oportunidade em que manifestou-se pela nulidade da busca veicular e consequente absolvição da acusada, subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, revogação da prisão domiciliar e, por fim, pleiteou a restituição do veículo apreendido ao seu genitor, Sr. Geraldo Rodrigues Vieira. É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o processo seguiu seu rumo regular, todavia os réus alegaram, em preliminar ao mérito, nas alegações finais, a nulidade da abordagem policial ao veículo que conduziam/trafegavam, o que macularia todas as provas daí derivadas. Pois bem. Para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. No caso dos autos, consta da narrativa da denúncia a descrição precisa e objetiva acerca das circunstâncias que ensejaram fundada suspeita a justificar a abordagem e a busca veicular. Isso porque, consta que ao avistarem a equipe COD-Bravo, que realizava fiscalização na rodovia, os denunciados não pararam o veículo, objetivando retardar a abordagem e empreender fuga. Verifica-se ainda do RAI 37566354 que, “Equipe COD BRAVO durante bloqueio policial, estavam abordando diversos veículos na GO 436. Durante o bloqueio policial uma motorista, que conduzia um veículo FORD FIESTA de placa JKL9715, desobedeceu a ordem de parada dos 3 primeiros policiais, sendo parada no último policial do bloqueio. O que gerou certa suspeição da equipe”. Logo, inequívoca a existência de fundada suspeita/justa causa na busca pessoal e veicular realizada in casu. No mesmo sentido, colhe-se da Jurisprudência do STF: “A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (arts. 240 a 244, CPP) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.” STF. 2ª Turma. HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/12/2024 (Info 1163). Afasto, por consequência, a suposta mácula arguida. Em continuidade, verifico que os acusados foram regularmente patrocinados por procuradores constituídos durante todos os atos processuais, em observância plena ao contraditório e à ampla defesa. A instrução processual, da mesma forma, foi acompanhada pelos procuradores constituídos respectivos, os quais puderam formular livremente todos os questionamentos que julgaram necessários à apresentação de suas teses. Assim, inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou nulidades que possam impedir a análise do mérito e a prolação da sentença cabível ao caso, passo à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Em sede processual foi realizada a inquirição de 06 (seis) depoentes, sendo quatro testemunhas diretas do fato narrado na exordial e dois informantes. Posteriormente, foi realizado o interrogatório dos acusados. Na fase extrajudicial, consta o Auto de Prisão em flagrante n° 240397567, Inquérito Policial nº 240697644 e o RAI nº 37566354 (eventos nº 1 e 76), contendo Termo de Depoimento do Condutor, Termos de Depoimento, Termo de Qualificação e Interrogatório, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal – Exame Preliminar, Relatório da Autoridade Policial (evento nº 76) e Laudo de Identificação de Drogas (evento nº 195). Em relação às provas orais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto: A testemunha Tiago Márcio Ramos Brito, Policial Militar, – evento nº 147 – depôs que ”(...) não se recorda direito, pois são muitas ocorrências de drogas, porém com a especificação do veículo se recordou da situação; que estava com a equipe que montou um bloqueio na rodovia, 10-050, que colocaram cones na pista e toda sinalização do policiamento do COD, e nesse dia, esse veículo veio, e durante abordagem demonstraram nervosismo exacerbado, o que deixou a equipe em alerta; que foi feita entrevista e após, foi localizado no porta-malas do veículo uma caixa de isopor, e dentro havia as porções de substancia análoga a maconha; que no veículo estava um casal, e ambos foram conduzidos para a Delegacia; que quando foi dada a ordem de parada, o veículo não parou, e outro integrante da equipe fez sinal para encostar, e quando o cabo Jeferson se aproximou, percebeu o motorista desconcertado e de pronto solicitou para os ocupantes descerem do veículo, conforme praxe de abordagem, e logo eles saíram do carro; que o casal não disse que transportava drogas antes da equipe encontrar o entorpecente; que a droga vinha de Uberlândia/MG e ia ser entregue em Ceilândia/DF, por um valor x, que não se recorda, mas o motorista mencionou que receberia um valor pelo transporte; que essa rota é muito comum no tráfico de drogas; que o policial da equipe que fez a abordagem inicial foi o cabo Jeferson; que ao abrir o porta-malas, encontraram uma caixa de isopor branca, grande e lacrada com uma fita, ocupando praticamente todo o espaço do porta-malas; que apesar da caixa estar fechada, o odor característico de maconha exalava; que nesse bloqueio policial na rodovia normalmente sempre abordam todos os veículos; que os veículos que passam pelo local de bloqueio policial todos passam por uma triagem, pelos quatro policiais que ficam no bloqueio, sendo que um observa os veículos e sinaliza para reduzir velocidade, e os outros requisitam que o veículo encoste; que não houve denúncia anônima no caso dessa abordagem; que a suspeita gerada nos policiais foi a atitude do condutor, e depois o nervosismo e comportamento do casal diferente do usual (...)“. A testemunha Bruno dos Reis Castro, Policial Militar, – evento nº 183 – registrou que ”(...) se recorda da ocorrência; que é lotado no COD – Comando de Operações de Divisas; que estava no ponto de bloqueio, pela equipe do COD, na data dos fatos, e deram ordem de parada ao veículo preto, conduzido pelos acusados; que a via estava toda sinalizada com cones e as viaturas com giroflex ligado; que quando sinalizaram para o veículo parar, o motorista, que não se recorda qual dos dois réus era, apresentou muito nervosismo, errou marcha, estacionou no local errado do que era pra ter encostado; que foi feita busca pessoal e depois veicular; que atrás do veículo tinha uma caixa de isopor, fechada com uma fita crepe, e ao encontrarem a caixa questionaram para a mulher o que tinha dentro da caixa; que a mulher disse que não sabia o que tinha dentro da caixa, contudo autorizou que a equipe abrisse a caixa, dizendo que era uma encomenda que ela pegou em Uberlândia/MG e tinha como destino final o Distrito Federal; que quando abriram a caixa, nela havia grande quantidade de droga, substância análoga a maconha; que o homem que acompanhava a mulher também disse que desconhecia o que havia dentro da caixa; que alegaram que receberam um valor “x” para transportar a encomenda, que não se recorda no momento qual era o valor mencionado; que diante dos fatos, conduziram ambos para a Delegacia de Cristalina; que ambos os abordados confirmaram que receberam uma quantia em dinheiro para o transporte da referida caixa e ambos confirmaram o trajeto do transporte, de Uberlândia/MG com destino à Capital Federal; que a caixa exalava odor muito forte e característico de maconha, o qual reconheceu porque trabalha todos os dias no combate ao narcotráfico; que quando o depoente pediu para o veículo parar, verificou que estava com farol queimado, o que chamou a atenção; que o condutor, depois que recebeu ordem de parada, freou o veículo de forma abrupta, errou a marcha, engatando marcha incompatível, o que fez o veículo apagar, chamando mais a atenção da equipe, mas nesse momento inexistia suspeitas de tráfico de drogas; que não havia denúncia anônima em face do veículo; que a equipe é fracionada nas funções quando faz bloqueio na via, e o depoente foi o responsável pela ordem de parada do veículo em questão, na função de pré-selecionador, como comandante da equipe; que em seguida, o cabo Jeferson, atuante na função de selecionador, foi o responsável pelo procedimento de entrevista, busca pessoal e veicular; que a partir daí, os réu colaboraram com a abordagem; que a caixa foi localizada pela equipe policial no porta-malas do veículo, lacrada com fita; que o depoente não se recorda qual dos réus dirigia o veículo (...)“. A testemunha Jefferson Francisco Araújo Rodrigues, Policial Militar, – evento nº 183 – asseverou que ”está lotado no Comando de Operações de Dividas (COD); que no dia dos fatos, estava com a equipe do COD fazendo um bloqueio na rodovia, em Cristalina; que ficam várias policiais selecionando os veículos para encostarem e serem abordados; que os policiais mandaram o veículo desta ocorrência encostar, para fazer a abordagem, porém o carro passou por todos os policias, sem parar, até chegar no depoente, que era o último no posto de selecionador naquela ocasião; que o depoente pediu para o condutor encostar, mas ela “engasgou” o carro, ficou nervosa, o que fez o veículo “apagar”, e o depoente gritou para a conduta encostar e parar o veículo; que quem estava dirigindo era uma mulher; que o comportamento da condutora chamou a atenção, pois não reagiu normal à abordagem; que pediu para os dois ocupante do veículo descerem e foram para frente do carro; que quando gritou para a condutora encostar o veículo, visualizou a caixa de isopor atrás do carro; que questionados, responderam que estavam vindo de Uberlândia/MG; que o depoente tem conhecimento de uma facção criminosa que comanda essa rota do tráfico de drogas de Uberlândia/MG para Brasília, chamada “Comboio do cão”; que questionada a condutora sobre a caixa atrás do veículo, ela respondeu que não sabia com quem havia pego e nem sabia informar o destinatário ou proprietário da caixa; que solicitou autorização para averiguar a caixa; que a condutora do veículo autorizou o depoente a olhar a caixa; que quando abriu o porta-malas do veículo sentiu o forte odor de maconha, sequer necessitou abrir a caixa para sentir o cheiro forte do entorpecente; que chamou os demais policiais para abrirem a caixa, quando então constataram a grande quantidade de droga, aparentando bem mais que 36kg, sendo cerca de 52 porções; que não foi o responsável por questionar os abordados após o flagrante, o que foi realizado pelo comandante da equipe, sargento Reis; que tem conhecimento apenas que os réus afirmaram posteriormente que ganhariam uma quantia em dinheiro pelo transporte; que era impossível carregar aquele conteúdo e não saber que era droga; que não teve denúncia sobre o veículo; que aquele trecho da rodovia é rota conhecida de tráfico de drogas, com apreensões constantes; que o depoente teve que parar o veículo em questão, porque a condutora não havia obedecido as duas ordens de parada anteriores, dos demais policiais que participavam do bloqueio; que o depoente escutou dois policiais gritando para que parasse o veículo, quando então gritou para a condutora encostar, caso contrário ela passaria também pelo depoente, em desobediência às ordens de parada; que a ordem foi avistada pela condutora, pois estava muito bem sinalizada; que o depoente presenciou a abertura da caixa com as drogas, ocasião em que foi utilizada uma faca para abri-la (...)”. A testemunha Ismael Digliar Silva Braga, Policial Militar, – evento nº 183 – afirmou que ”(...) é policial militar lotado no COD; que se recorda da ocorrência, que era um Fiesta preto o veículo dos réus; que estava em operação de divisa, nas margens da BR; que para a dinâmica do bloquei foram colocados cones para diminuição da velocidade na rodovia, e a equipe se dividir nas funções, sendo que cada um faz uma coisa na abordagem de um veículo; que re recorda que o cabo Jeferson abordou esse Fiesta e chamou a equipe; que quando chamou a equipe o porta-malas já estava aberto e mostrou uma caixa de isopor branca, e no seu interior haviam várias peças de maconha prensada, envolvidas em plástico de cor roxa; que embaixo da caixa térmica, no carpete do porta-malas também havia mais drogas; que não se recorda exatamente quantos quilogramas; que quando o depoente chegou no local o porta-malas já estava aberto e o cheiro de maconha exalava muito forte; que não haviam denúncias sobre o veículo; que quando o depoente chegou próximo do veículo para acompanhar os tramites da abordagem, a caixa de isopor já tinha sido aberta e já visualizou as drogas; que o depoente não dialogou com os abordados; que o comandante da equipe na ocasião era o Policial Bruno Reis; que a maior parte da droga apreendida nessa rota, vem do reduto de Uberlândia e destina-se ao Centro-Oeste; que a operação policial estava sinalizada na rodovia, com média de 8 a 10 cones, e luzes de viaturas ligadas, bem como luzes piscando no uniforme da equipe policial, no coleto ou cinto (...)“. As informantes Polyana Honório dos Reis e Magna Honório dos Reis nada acrescentaram sobre os fatos, apenas informaram que o acusado ROBERTO não possui habilitação e não sabe dirigir carro (evento 183). A acusada KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES, em sua autodefesa, – evento nº 183– manifestou que ”(...) atualmente não trabalha, e vive com o valor que recebe do Bolsa Família; que possui dois filhos menores; que foi processada por roubo em 2013; que indagada sobre os fatos disse que estava indo de Uberlândia para Brasília, que estava financeiramente necessitada e recebeu uma proposta para transportar, e aceitou; que uma pessoa chegou na interrogada e lhe perguntou se toparia; que sabia o que estava sendo transportado; que o correu Roberto é seu cônjuge, que são casados e estão juntos há 01 ano e 07 meses; que receberam a proposta e foram juntos; que receberiam pelo transporte da droga a quantia de R$ 3.000,00 – três mil reais; que a pessoa que fez a proposta fez a ambos os acusados; que o corréu Roberto é motoboy; que ambos estavam endividados e uma das dívidas tinha como credor um agiota; que foi a primeira vez que fez esse tipo de transporte; que está arrependida; que tem uma filha mais velha, que não mora com a interrogada, a qual está gestante (...)“. Por fim, o acusado ROBERTO JUNIOR HONORIO DOS REIS, em sua autodefesa, – evento nº 183– manifestou que ”(...) antes de ser preso estava morando em Uberlândia; que ganhava aproximadamente 01 salário-mínimo; que não possui filhos e estava residindo com os pais; que indagado sobre os fatos respondeu que estava em sua residência quando Keila telefonou, e disse que precisa ir para Ceilândia; que aceitou ir com ela, e que iriam ganhar R$ 5.000,00; que estava desesperado e endividado e aceitou a proposta de ir junto; que não sabia o que estava sendo transportado no veículo, que a caixa estava lacrado e não perguntou e nem quis perguntar do que se tratava; que não suspeitou se tratar de algo ilícito; que não usa drogas e não vende entorpecentes; que tinha uma dívida com um agiota; que não conhece cheiro de maconha; que não viu a caixa aberta; que confessa que estava transportando uma caixa lacrada para receber a quantia de 5 mil reais (...)“. Após análise acurada dos autos, verifico que a ação penal deverá ser julgada procedente. A materialidade delitiva restou comprovada com base nos elementos de convicção produzidos ao Auto de Prisão em Flagrante nº 240397567 (evento nº 1), RAI nº 37566354 (evento nº 1), Termo de Depoimento dos Condutores da Prisão, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Preliminar de Constatação (evento nº 1) e Laudo de Identificação de Drogas (evento nº 195). A autoria dos acusados, da mesma forma, é objetivamente certa, consoante depoimentos prestados em sede judicial/extrajudicial e prisão em flagrante em posse das substâncias entorpecentes. O material orgânico apreendido no porta-malas do veículo Ford Fiesta, de placa JKL9715– conduzido pela acusada KEILA em companhia do acusado ROBERTO – foi formalmente periciado e atestou positivo para a substância popularmente conhecida como maconha, conforme informações extraídas do Laudo de Exame Preliminar de Constatação (evento nº 1) e Laudo de Identificação de Drogas (evento nº 195). Em suas inquirições, os Policiais Militares Tiago Márcio Ramos Brito, Bruno dos Reis Castro, Jefferson Francisco Araújo Rodrigues e Ismael Digliar Silva Braga forneceram depoimentos objetivos e coesos, descrevendo as circunstâncias em que foram realizadas as abordagens dos acusados, como se deu a constatação da posse e transporte das substâncias entorpecentes. Os fundamentos processuais que legitimaram a abordagem policial e as buscas no veículo dos acusados, ressalta-se, lastrearam-se em justa causa, eis que, conforme já apontado em tópico preliminar, e confirmado no depoimento das testemunhas policiais, a ré KEILA, condutora do veículo, ao avistar a operação policial, desobedeceu a ordem de parada dos 3 primeiros policiais, vindo a parar somente junto ao último policial que integrava a equipe do bloqueio, ocasião em que engatou marcha equivocada, deixando o carro “morrer” bem como parou em local diverso do indicado pelo agente estatal, caracterizando a fundada suspeita condicionada ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Os depoimentos dos agentes estatais envolvidos comportam validade probatória regular, posto que não há nos autos indícios que justifiquem a desvalorização de tais relatos. Com efeito, são congruentes em seu teor e corroboram-se aos elementos de convicção produzidos na fase pré-processual. Consoante a jurisprudência brasileira, o depoimento policial poderá ser inclusive utilizado para fins de condenação, haja vista se tratar de prova direta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. 2. Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico de drogas, porquanto foi vista entregando a sacola com maconha e cocaína ao corréu preso em flagrante, o alcance de entendimento diverso implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em outras circunstâncias concretas, sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento. 5. Estabelecidas as penas acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a aplicação do regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP. 6. Ordem denegada. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) Da mesma forma compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. O ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVO IMPEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (...). 5. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021489-35.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) A acusada KEILA confessou os fatos narrados na denúncia, inclusive sua ciência acerca do conteúdo que transportava dentro da caixa lacrada, demonstrando-se arrependida. Já o acusado ROBERTO alegou desconhecer que havia algo ilícito dentro da caixa que transportavam, mas confessou que auferiria considerável vantagem pecuniária pela sua participação de acompanhar KEILA no transporte da “encomenda”. Em suas alegações finais, a Defesa Técnica do acusado ROBERTO arguiu a atipicidade de sua conduta, pela ausência de dolo em traficar, aduzindo que não tinha ciência do conteúdo ilícito, e subsidiariamente, arguiu a desclassificação para a conduto do art. 28 da Lei 11.343/06, aduzindo que o transporte isolado não configuraria tráfico propriamente dito (venda, oferta, distribuição). Os argumentos defensivos, todavia, não comportam respaldo. Inicialmente, há que se destacar a inexigência do caráter econômico no delito de tráfico de entorpecentes à luz do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, eis que o tipo penal detém 18 (dezoito) núcleos penais passíveis de responsabilização criminal, sendo o ato de venda somente uma das modalidades delitivas. Em verdade, o crime em análise dispõe em sua redação que o repasse de substância entorpecente incorrerá na modalidade delitiva mesmo que seja feito de forma gratuita: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, […]. Destaco, em consonância, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, grifos meus: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.” (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...) III - Acerca das provas para a condenação, a origem bem destacou-as, de forma que sequer o ato de mercancia precisaria ser visualizado pelos policiais, já que estamos diante de um crime de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas (inclusive a de apenas guardar), que, praticadas de forma conjunta ou isolada, comportam crime único. Precedentes (...).(AgRg no HC n. 851.807/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Importante salientar que o Parquet, ao oferecer a exordial, apontou em sua narrativa acusatória que os acusados transportavam as substâncias entorpecentes apreendidas, tornando irrelevante a realização de atos de mercância. Por fim, quanto a alegada ausência de dolo, como pretende a Defesa de ROBERTO, é inverossímil seu desconhecimento acerca do conteúdo ilícito do que era transportado no veículo, quando feito em coautoria com sua companheira KEILA, a qual confessou ter plena ciência dos entorpecentes, bem como afirmou que ambos receberam juntos a mesma proposta, sendo que poderia ele perfeitamente recusar-se a fazer o que lhe fora postulado. Porém, ao aceitar a tarefa de transportar a “caixa lacrada”, com a promessa de que receberia R$ 5.000,00, sem sequer questionar do que se tratava como afirma, assumiu o risco, agindo com deliberada cegueira, em evidente dolo eventual para o crime de tráfico de drogas, sendo por isso inviável a alegação de que não tinha conhecimento do conteúdo daquilo que transportava. Aliás, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:“APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR BUSCA VEICULAR ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE JUSTA CAUSA CONFIGURADA REJEITADA PLEITO ABSOLUTÓRIO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ERRO DE TIPO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA TESE REFUTADA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA COMPROVAÇÃO DA INTERESTADUALIDADE SÚMULA 587 DO STJ REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDÊNCIA ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO EM CONTEXTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS INADMISSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado, no caso, 85,550 Kg (oitenta e cinco quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de "pasta base de cocaína"). Não há falar em absolvição por insuficiência de provas do dolo ou caracterização do erro de tipo quando o conjunto probatório revela-se harmônico e robusto no sentido de que o réu conduzia veículo automotor carregado com grande quantidade de cocaína, acondicionados em compartimento oculto. A versão de que não tinha conhecimento de que se tratava de entorpecente o que transportava, além de absolutamente inverossímil e isolada, apenas revela o dolo necessário à tipificação da conduta, eis que denota a concretização da teoria da cegueira deliberada (ou evitação da consciência) na medida em que o próprio apelante assumiu ter recebido o automóvel preparado por terceiros, com substância que julgava ser ilícita. Não é possível a verificação da excludente de culpabilidade decorrente da coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal, quando não se tem provas nos autos de que o agente teria sido coagido, de maneira irresistível, a praticar ilícito penal. Como cediço, fica incumbido à parte comprovar as alegações que sustentar, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. É desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista do inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas, bastando, para tanto, a comprovação inequívoca de que a droga seria destinada à outra Unidade da Federação, tal como ocorre na hipótese dos autos. Inviável o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, pois as circunstâncias aferidas no caso concreto, notadamente o modus operandi empregado, os altos valores envolvidos em operação dessa magnitude e a própria quantidade de entorpecente (85,550 Kg (oitenta e cinco quilos e quinhentos e cinquenta gramas) de "pasta base de cocaína") demonstram, indubitavelmente, a prática do tráfico em contexto com organização criminosa e a incursão do apelante na seara criminosa. Embora a pena aplicada ao réu tenha sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias preponderantes descritas no art. 42 da Lei de Drogas torna o modo prisional inicial fechado o adequado ao caso, nos termos do art. 33, do Código Penal. Recurso não provido, com o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000657-13.2022.8.12.0049, Agua Clara, 3a Câmara Criminal, Relator (a): Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 27/02/2023, p: 28/02/2023).(grifei). Configurada, também, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que o entorpecente saiu do Estado de Minas Gerais e seria transportado até o Distrito Federal. Assim é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro estado da federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos estados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 1.392.985; Proc. 2013/0236390-2; PR; Sexta Turma; Rela Mina Maria Thereza Assis Moura; DJE 04/08/2014). A condenação dos acusados, portanto, à luz dos argumentos expostos, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Nos termos da motivação judicial apresentada, assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de CONDENAR KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES e ROBERTO JUNIOR HONÓRIO DOS REIS como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/2006. Passo a dosimetria penal. a) ré KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES: O delito supracitado comporta a pena cominada nos seguintes moldes: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O artigo 68 do Código Penal fornece ao Juízo as etapas a serem enfrentadas para a aplicação da pena à sentenciada. Em conformidade com o sistema trifásico, a primeira fase será, obrigatoriamente, a análise das circunstâncias judiciais. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (a ré ostenta uma condenação criminal nos Autos n° 2013.03.1.029458-2, da Segunda Vara Criminal de Ceilândia/DF, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, Inc. I, II, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, por cinco vezes, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 24/08/2021 nos autos de execução Penal n° 0021090-31.2018.8.13.0702, conforme certidão de evento 4, todavia tal circunstância será computada apenas na segunda fase, como reincidência); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular à espécie); comportamento da vítima (inaplicável). Fixo a pena-base, assim, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, há que se considerar a reincidência da sentenciada, eis que ostenta uma condenação criminal nos Autos n° 2013.03.1.029458-2, da Segunda Vara Criminal de Ceilândia/DF, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, Inc. I, II, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, por cinco vezes, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 24/08/2021 nos autos de execução Penal n° 0021090-31.2018.8.13.0702, conforme certidão de evento 4 e 59. Presente também a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal). Nesse caso: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não [...] (STJ. 3ª Seção. REsp 1931145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585 – sem grifo no original) (Info 742). Na forma da jurisprudência do STJ, ambas as circunstâncias devem ser integralmente compensadas, motivo pelo qual fixo a pena provisória nos mesmos termos da fase pretérita. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, haja vista a sentenciada ser reincidente. A jurisprudência pacificada no âmbito do STJ é firme no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Arbitro o valor da sanção dia-multa em seu mínimo legal, conforme disposições do artigo 49 do Código Penal. Tendo em vista a sanção imposta e a reincidência, fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, do Código Penal. Deixo de realizar a detração, disposta no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, eis que irrelevante no presente caso, porquanto eventual desconto do período de prisão provisória não conduziria a alteração de regime. Tratando-se de reincidente, com a pena estabelecida em patamar acima de 4 anos de reclusão, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, face à ausência dos requisitos legais. b) Réu ROBERTO JUNIOR HONÓRIO DOS REIS: O delito supracitado comporta a pena cominada nos seguintes moldes: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (o acusado é primário e não possui antecedentes); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular à espécie); comportamento da vítima (inaplicável). Fixo a pena-base, assim, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, não há agravantes a serem consideradas. Por outro lado, há que se ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que o réu tenha admitido parcialmente o crime. Nos termos da Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). No entanto, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ, segundo a qual, a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, fica mantida a pena provisória nos mesmos termos da fase pretérita. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). Verifico, outrossim, a necessidade de reconhecimento da hipótese de diminuição de pena prevista ao § 4º do artigo 33, haja vista o sentenciado ser primário, de bons antecedentes e tampouco integrante de organização criminosa. Ademais, apesar da grande quantidade de entorpecentes (33,55 kg), considera-se a prática do crime pelo acusado na condição de “mula", cuja possibilidade de aplicação da benesse legal encontra esteio em posicionamento do STJ, desde que a fração da redutora guarde proporção com a gravidade concreta da conduta. Em complemento, a substância apreendida não pode ser caracterizada como altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, vide casos de outras substâncias entorpecentes como crack, cocaína ou opioides diversos. Dessa forma, levando-se em conta a quantidade de droga apreendida, promovo a diminuição na fração de 1/2 (metade), totalizando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Arbitro o valor da sanção dia-multa em seu mínimo legal, conforme disposições do artigo 49 do Código Penal. Tendo em vista a sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, do Código Penal. Mediante disposição da Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal, é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Em atenção à súmula supracitada, determino a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ROBERTO por 02 (duas) restritivas de direito: prestação pecuniária, em valor a ser fixado pelo juízo da Execução Penal (art. 43, inciso I, CP) e limitação de finais de semana, isto é, recolhimento domiciliar durante o período noturno aos sábados e domingos (art. 43, III, CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno ambos os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Concedo ao sentenciado ROBERTO JUNIOR HONÓRIO DOS REIS o direito de apelar em liberdade, haja vista o quantum de pena fixada e o regime inicial de cumprimento. Em relação à sentenciada KEILA APARECIDA DE PAIVA RODRIGUES, considerando que respondeu o processo em prisão domiciliar, presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, isto é, necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do delito (tráfico de considerável quantidade de drogas, 33,55kg), periculosidade do agente (é reincidente em crime doloso), que se reforçam com a prolação da sentença condenatória que fixou o regime inicial fechado, bem como a ausência de ocupação lícita, entendo pela necessidade de MANUTENÇÃO de sua PRISÃO DOMICILIAR, nos termos e condições fixados na decisão de evento 45, onde já constou expressamente que a sentenciada poderá ser autorizada a exercer trabalho externo, desde que devidamente comprovada ocupação lícita, a ser apresentada ao Juízo da Execução Penal. Regularize-se em sistema a prisão domiciliar da sentenciada, expedindo-se o necessário. Expeça-se a competente guia de execução provisória. Por fim, DEIXO DE APRECIAR o pedido de restituição do veículo Ford Fiesta, de placa JKL9715, formulado pela própria sentenciada em favor de seu genitor Geraldo Rodrigues Vieira, suposto terceiro de boa-fé e proprietário do bem, haja vista sua ilegitimidade postulatória, eis que não pode, em nome próprio, formular pedido relativo a direito alheio. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos sentenciados, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Na hipótese de ausência de cumprimento, determino a destruição do material entorpecente apreendido nos autos, mediante o encaminhamento à autoridade competente com as cautelas necessárias. Os sentenciados deverão ser intimados nestes próprios autos para pagamento da pena de multa e custas processuais arbitradas. Caso não ocorra o pagamento dos valores, poderá ocorrer o protesto judicial ou o ajuizamento da execução fiscal no juízo relativo à Vara da Fazenda Pública, ônus este que incumbe ao Ministério Público Estadual; Nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, determino o perdimento de todos os produtos, bens e valores apreendidos ou objetos de medidas assecuratórias que versem sobre a exordial, visto que objetos de condenação penal vinculada à atividade de tráfico de drogas; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n. 7.210/84; Comunicações aos órgãos necessários e incluam-se as condenações nos sistemas informativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202422

15/04/2025, 00:00

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