Procedimento Comum Cível 5993548-27.2024.8.09.0090 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5993548-27.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:39

Documento (Certidão)

14/08/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5993548-27.2024.8.09.0090Requerente(s): Geraldo Goliano Da SilvaRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHOTrata-se de Ação Previdenciária, cujas partes estão qualificadas nos autos.Observando o disposto nas Portarias PRESI 390/2018, 63716331 e 73823722, DETERMINO a remessa ao TRF – 1º Região por meio eletrônico, via Sistema PJE, a fim de ser apreciado o recurso de apelação.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL 1 Art. 1º PRORROGAR para a data de 7 de janeiro de 2019, o início exclusivo de recebimento no Tribunal de processos dos juízos estaduais, no exercício de competência delegada, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe TRF1 (2º grau).2 Art. 1º ESTABELECER os seguintes procedimentos a serem observados a partir de 07/01/2019, quando do início exclusivo de recebimento de processos dos juízos estaduais, no exercício de competência delegada, por meio do sistema PJe TRF1 2º grau:I – os processos físicos recebidos pelos Correios com remessa obrigatória ou recurso a ser julgado serão devolvidos à origem com a instrução para remessa via sistema PJe TRF1 2º Grau;[...]

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 19:10

Outras Decisões

11/08/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 11:33

Decurso de Prazo

08/08/2025, 11:33

Confirmada

26/06/2025, 03:02

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:10

Petição (Apelação)

16/06/2025, 10:46

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5993548-27.2024.8.09.0090Requerente(s): Geraldo Goliano Da SilvaRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária proposta por Geraldo Goliano da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Segundo consta da inicial, o autor alega ser trabalhador rural em regime de economia familiar, afirmando que seus vínculos empregatícios são em fazendas, possuindo tempo superior à carência exigida pela legislação pátria. Aduz ainda que, de posse de provas robustas acerca do efetivo exercício do labor rural e da condição de segurado especial, protocolizou junto ao INSS requerimento de aposentadoria rural por idade, o qual foi indeferido.Assim, pretende a concessão do benefício previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, isto é, 11/07/2024.Juntou documentos no evento nº 01 e 07.A decisão de evento nº 09, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do INSS.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (evento nº 13), alegando que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado devido à ausência de início de prova material. Sustentou que os documentos apresentados pelo autor, especialmente a declaração do proprietário do imóvel, não constituem prova documental suficiente. Argumentou que as declarações particulares constituem mera instrumentalização de testemunhos, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido.Réplica no evento nº 17.Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal (evento nº 22).É o relatório. Decido.Em proêmio, embora a parte autora tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, entendo que a dilação probatória é desnecessária no caso, visto que ausente início razoável de prova material, conforme será discorrido adiante.Neste passo, salienta-se que, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Deste modo, INDEFIRO a produção de prova oral requestada pela parte autora.Superadas tais questões, à míngua de preliminares, passo ao exame dos pedidos.Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural, alegando que preencheu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.O INSS, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos, devido à ausência de início de prova material.Acerca da aposentadoria para trabalhador rural, pressupõe-se a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, conforme art. 56 do Decreto nº 3048/99, e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 29, inciso II, do Decreto nº 3048/99).Demais disso, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência do art. 56, §1º, do Decreto nº 3048/99.No caso em tela, em análise ao documento pessoal encartado aos autos (evento nº 01, arquivo 04), verifica-se que o autor atende ao requisito etário, visto que possui 60 (sessenta) anos.Contudo, quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não há início de prova material suficiente no período alegado pelo requerente, isto é, de 2014 à 2024, conforme art. 116 da Instrução Normativa nº 128/2022.Nesse sentido, observa-se que a parte autora juntou: a) certidão de nascimento de sua filha, contanto sua profissão como lavrador (evento nº 01, arquivo 06); b) declaração de parceria rural (evento nº 01, arquivo 07); c) autodeclaração de segurado especial (evento nº 01, arquivo 09); e, e) extrato previdenciário (evento nº 01, arquivo 10).Nota-se que a autodeclaração de labor rural e a declaração de parceria rural, tratam-se de declarações particulares, que representam mera instrumentalização de testemunhos, não constituindo, por si só, prova material suficiente.A propósito, nesse sentido, segue precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 20/10/1963, preencheu o requisito etário em 20/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 7/8/2020 (DER), o qual restou indeferido. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 24/3/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). 3. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural alegado pelo período de carência, uma vez que na certidão de casamento da autora com o atual marido, ocorrido em 22/10/1993, consta a profissão do cônjuge como pedreiro e da autora como do lar, não comprovando, assim, atividade rural; e declarações particulares afirmando que a autora exerceu atividade rural em determinado período equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, produzida em inobservância ao art. 453 do CPC. 4. (...). 5. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. 8. Apelação da parte autora prejudicada. (destaquei) (TRF-1 - (AC): 10172506820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG) Ademais, a fim de configurar o início de prova material no período específico em que alega ter trabalhado como segurado especial rural, o autor poderia ter apresentado outros documentos, tais como notas fiscais de produtor rural, declaração de ITR, certificados de cadastro de imóvel rural, entre outros listados no artigo 106 da Lei 8.213/91, e não o fez. Vale mencionar que mesmo harmônica e coerente, a prova oral, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rural, conforme estabelecido na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 1352721/SP (Tema 629), consolidou o entendimento de que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Assim, considerando a ausência de início de prova material a atestar a qualidade de segurado especial do autor no período alegado, requisito indispensável para a concessão de aposentadoria por idade rural, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à luz do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

Confirmada

26/05/2025, 21:40

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5993548-27.2024.8.09.0090Requerente(s): Geraldo Goliano Da SilvaRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária proposta por Geraldo Goliano da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Segundo consta da inicial, o autor alega ser trabalhador rural em regime de economia familiar, afirmando que seus vínculos empregatícios são em fazendas, possuindo tempo superior à carência exigida pela legislação pátria. Aduz ainda que, de posse de provas robustas acerca do efetivo exercício do labor rural e da condição de segurado especial, protocolizou junto ao INSS requerimento de aposentadoria rural por idade, o qual foi indeferido.Assim, pretende a concessão do benefício previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, isto é, 11/07/2024.Juntou documentos no evento nº 01 e 07.A decisão de evento nº 09, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do INSS.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (evento nº 13), alegando que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado devido à ausência de início de prova material. Sustentou que os documentos apresentados pelo autor, especialmente a declaração do proprietário do imóvel, não constituem prova documental suficiente. Argumentou que as declarações particulares constituem mera instrumentalização de testemunhos, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência do pedido.Réplica no evento nº 17.Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal (evento nº 22).É o relatório. Decido.Em proêmio, embora a parte autora tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, entendo que a dilação probatória é desnecessária no caso, visto que ausente início razoável de prova material, conforme será discorrido adiante.Neste passo, salienta-se que, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Deste modo, INDEFIRO a produção de prova oral requestada pela parte autora.Superadas tais questões, à míngua de preliminares, passo ao exame dos pedidos.Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural, alegando que preencheu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.O INSS, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos, devido à ausência de início de prova material.Acerca da aposentadoria para trabalhador rural, pressupõe-se a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, conforme art. 56 do Decreto nº 3048/99, e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 29, inciso II, do Decreto nº 3048/99).Demais disso, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência do art. 56, §1º, do Decreto nº 3048/99.No caso em tela, em análise ao documento pessoal encartado aos autos (evento nº 01, arquivo 04), verifica-se que o autor atende ao requisito etário, visto que possui 60 (sessenta) anos.Contudo, quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não há início de prova material suficiente no período alegado pelo requerente, isto é, de 2014 à 2024, conforme art. 116 da Instrução Normativa nº 128/2022.Nesse sentido, observa-se que a parte autora juntou: a) certidão de nascimento de sua filha, contanto sua profissão como lavrador (evento nº 01, arquivo 06); b) declaração de parceria rural (evento nº 01, arquivo 07); c) autodeclaração de segurado especial (evento nº 01, arquivo 09); e, e) extrato previdenciário (evento nº 01, arquivo 10).Nota-se que a autodeclaração de labor rural e a declaração de parceria rural, tratam-se de declarações particulares, que representam mera instrumentalização de testemunhos, não constituindo, por si só, prova material suficiente.A propósito, nesse sentido, segue precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 20/10/1963, preencheu o requisito etário em 20/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 7/8/2020 (DER), o qual restou indeferido. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 24/3/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado. Assim, como atingiu a idade em 2018, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). 3. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural alegado pelo período de carência, uma vez que na certidão de casamento da autora com o atual marido, ocorrido em 22/10/1993, consta a profissão do cônjuge como pedreiro e da autora como do lar, não comprovando, assim, atividade rural; e declarações particulares afirmando que a autora exerceu atividade rural em determinado período equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, produzida em inobservância ao art. 453 do CPC. 4. (...). 5. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. 8. Apelação da parte autora prejudicada. (destaquei) (TRF-1 - (AC): 10172506820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG) Ademais, a fim de configurar o início de prova material no período específico em que alega ter trabalhado como segurado especial rural, o autor poderia ter apresentado outros documentos, tais como notas fiscais de produtor rural, declaração de ITR, certificados de cadastro de imóvel rural, entre outros listados no artigo 106 da Lei 8.213/91, e não o fez. Vale mencionar que mesmo harmônica e coerente, a prova oral, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rural, conforme estabelecido na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 1352721/SP (Tema 629), consolidou o entendimento de que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Assim, considerando a ausência de início de prova material a atestar a qualidade de segurado especial do autor no período alegado, requisito indispensável para a concessão de aposentadoria por idade rural, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à luz do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões,Qd.05,lt.01- Setor Redentor - JANDAIA-GO CEP: 75950.000 FONE/FAX (64) 3563-1206 Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC, bem como o Art. 130 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, no prazo 15 (quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 05-() Recolha a parte as custas finais, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda à intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte para providenciar o recolhimento das custas guia número, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto das custas; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para providenciarem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda à intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15 (quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorários do perito prazo de 15 (quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15 (quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15 (quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15 (quinze) dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e/ou do estudo psicossocial, no prazo de 15 (quinze) dias; 24-(x) Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10 (dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo legal; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia __.__.____ às __:__ horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia __.__.____ às __:__, na Vara _____ para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia __.__.____ às __:__ horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15 (quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 24. Jandaia-GO, 19 de fevereiro de 2025 Enver Roger Pereira Silva Analista Judiciário - 5245070 __________________________________________

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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