Execução da Pena 5060736-19.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5060736-19.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

21/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5060736-19.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE: NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILSON DIAS EMENTA RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DIRETAS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA PRONUNCIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal; art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990; e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes nos autos indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do fato que autorizem a pronúncia do acusado. 3. A decisão de pronúncia exige apenas um juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a prova da materialidade do delito e a existência de indícios razoáveis de autoria. 4. A materialidade do homicídio restou comprovada pelo laudo de exame cadavérico e pelo laudo pericial do local do crime, os quais demonstram que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo. 5. Os depoimentos colhidos durante a investigação e ratificados em juízo, inclusive de coautores adolescentes e testemunhas presenciais, revelam indícios consistentes da participação do recorrente como autor dos disparos. 6. Divergências ou mudanças nos depoimentos de testemunhas não afastam, por si sós, os indícios de autoria, devendo eventuais dúvidas ser analisadas pelo Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 7. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza quanto à responsabilidade penal. 2. Havendo indícios razoáveis da participação do acusado no homicídio, é legítima sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV, 29 e 69; CPP, arts. 413 e 414; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819.544/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5060736-19.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE: NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILSON DIAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, nascido em 12.03.2000, através de sua defesa constituída, nos termos do artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, contra a decisão que o PRONUNCIOU, dando seguimento ao regular procedimento do Tribunal do Júri. Observa-se que o recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e VI, do Código Penal, c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (mov. 21) que: “[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de julho de 2023, por volta das 01h30min, em estabelecimento comercial denominado "Metal Beer" situado na Avenida Joaquim Timóteo de Paula, n° 47, Centro, nesta cidade e comarca de Quirinópolis/GO, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em concurso com os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTINS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Idelmo Fonseca Mendes, ora vítima (vide Laudo de Exame Cadavérico encartado à movimentação 1, páginas digitais 92-95). Não obstante, no mesmo dia e local anteriormente indicados, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, corrompeu os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTINS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, com eles praticando infração penal. De acordo com as informações obtidas, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus estava na residência de BRENDO em companhia dele e de GUILHERME, onde consumiam bebidas alcoólicas e drogas. Em dado momento, NADSON chegou portando uma arma de fogo, anunciando ter avistado Idelmo em um bar e convocando as pessoas presentes para "resolver com Idelmo". BRENDO e GUILHERME saíram com NADSON, enquanto Luiz Gustavo optou por permanecer na residência. Conforme apurado, Idelmo chegou ao bar 'Metal Beer', solicitou uma bebida alcoólica e um fósforo e permaneceu em pé no estabelecimento, conversando com as pessoas ali presentes. Pouco depois, NADSON chegou ao local na companhia dos adolescentes BRENDO e GUILHERME. Após, NADSON disparou quatro vezes contra a vítima com uma arma de fogo. Em seguida, fugiram do local a pé. Alguns minutos depois, BRENDO voltou à residência em que estava Luiz Gustavo relatando que NADSON havia disparado quatro vezes contra Idelmo. Posteriormente, por volta das 05h00min, também chegaram na residência GUILHERME e NADSON, confirmando a situação relatada por BRENDO. Após o fato, NADSON solicitou a GUILHERME que guardasse a arma de fogo utilizada no crime. Após receberem informações sobre a ocorrência de um crime de homicídio, os policiais militares, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, dirigiram-se à residência situada na Rua Perimetral, n° 99, bairro Vila Parreira, em Quirinópolis/GO. Ao chegarem lá, encontraram Luiz Gustavo na porta da casa, o qual indicou que os responsáveis pelo crime estavam dentro da residência. Após adentrarem no local, avistaram dois homens fugindo para o fundo da casa, em direção a uma área de mata. Após uma busca, conseguiram capturar BRENDO e GUILHERME. Este conduziu os policiais até a arma utilizada no crime. Além disso, foram localizadas na residência oito porções de crack. O caderno investigativo revela que a vítima tinha conflitos com BRENDO e GUILHERME, mas não há indícios de problemas entre NADSON e Idelmo. Posto isso, considerando que há evidências de que NADSON cometeu o homicídio como uma forma de "vingança" pelas disputas da vítima com seus colegas, torna-se evidente a futilidade de sua conduta. Dessa forma, o motivo para o crime foi insignificante, revelando uma grande desproporção entre a gravidade do delito e sua motivação moral. Também se verifica que o indiciado se utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que, conforme demonstrado no laudo de exame do local de morte violenta (movimentação 1, páginas digitais 97-109), Idelmo estava no bar, desatento, quando foi surpreendido pelo agressor, sem perceber o ataque iminente, sendo alvejado nas costas, portanto, sem possibilidade de esboçar qualquer reação defensiva. [...]”. A Denúncia foi recebida em 24.04.2024 (mov. 24). A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a Decisão de pronúncia publicada no dia 12.06.2025 (mov. 238). A Defesa, nas razões recursais da movimentação nº 242, requer, em suma, ausência de provas para o prosseguimento do julgamento, aduzindo que os indícios de autoria se baseiam exclusivamente em depoimentos frágeis e contraditórios prestados por adolescentes com histórico de conflito com a vítima. Pleiteia, assim, a impronúncia do réu, nos termos do Art. 414 do CPP, ante a fragilidade dos elementos probatórios. Nas contrarrazões, a insigne Promotoria de Justiça da Comarca de Quirinópolis-GO pugna pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 250). Em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida (mov. 252). O Parecer da douta Procuradoria de Justiça, exarado pelo Dr. Abrão Amisy Neto, foi no sentido de ser mantida na íntegra a decisão de pronúncia do recorrente, com o desprovimento do recurso em sentido estrito, mas, de ofício, pede a exclusão da menção de concurso material e do artigo 29 do Código Penal, eis que o recorrente foi executor do crime (mov. 266). É o Relatório. Passa ao voto. Rememoro se tratar de recurso em sentido estrito, interposto por Nadson Felipe Rodrigues Loura contra a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/90, art. 29 do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a presença dos pressupostos recursais, com destaque para a tempestividade, a adequação, a regularidade formal e o interesse, de maneira que se conhece do Recurso em Sentido Estrito. I) DA DESPRONÚNCIA – Art. 414, CPP: Insurge-se a defesa contra a decisão de pronúncia, sustentando ausência de indícios suficientes de autoria, alegando que os depoimentos que embasam a decisão são contraditórios, fragilizados e decorrentes de adolescentes com histórico de conflito com a vítima, pleiteando, ao final, a impronúncia do recorrente. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastam, portanto, a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Nesse sentido, se, por exemplo, houver indícios de que o Acusado foi o autor, mas esses indícios não forem suficientes para convencer o juiz de que ele foi sujeito ativo do potencial delito, somente resta ao julgador despronunciar o Processado. Por outro lado, estatui a norma do artigo 413 do Código de Processo Penal que o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o Processado, se convencido da existência material do fato e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. Daí, retira-se que a decisão de Pronúncia exige que o Magistrado aponte a prova da ocorrência do acontecimento penal e os elementos de valor persuasivo que informem a autoria ou a participação na conduta. A materialidade encontra-se plenamente demonstrada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, págs. 92-95), o qual atesta que a vítima Idelmo Fonseca Mendes faleceu em decorrência de ferimentos provocados por quatro disparos de arma de fogo, bem como pelo Laudo Pericial do Local de Morte Violenta (mov. 1, págs. 97-109), que evidenciou que a vítima foi atingida de forma súbita e pelas costas, situação que inviabilizou qualquer reação. No que se refere aos indícios de autoria, os elementos colhidos na fase investigativa e ratificados sugerem que o recorrente concorreu para o crime de homicídio, potencialmente atuando como autor dos disparos, em concurso com dois adolescentes, com os quais consumia bebida alcoólica momentos antes do crime. Assim, cotejando os elementos de convicção produzidos nas fases de investigação e judicial, entendo que há higidez para a pronúncia. Explico. O policial militar Alessandro Barros Almeida, em juízo, informou que sua equipe foi acionada após o crime e, com o apoio da GCM, deslocaram-se até a residência onde os suspeitos estariam escondidos. Afirmou que a abordagem resultou na apreensão de dois adolescentes, Brendo e Guilherme, que confirmaram a participação no crime e apontaram Nadson como o autor dos disparos. Narrou que um dos adolescentes conduziu os policiais ao local onde a arma utilizada estava escondida, sendo um revólver calibre.22, ocultado sob telhas no fundo da casa, mas não sabe identificar qual dos adolescentes. A testemunha Igor Antunes Paiva, também policial militar, corroborou integralmente as informações. Segundo seu depoimento, os adolescentes revelaram que estavam na casa quando Nadson chegou com uma arma de fogo, informando que havia visto a vítima no bar e convocando os presentes para matá-la. Relatou que Brendo, quando foi apreendido, narrou o ocorrido, confirmando que Nadson disparou contra a vítima. Ainda, destaca-se o depoimento de Luiz Gustavo Oliveira de Jesus, informante e amigo íntimo de Nadson. Na fase policial, Luiz Gustavo afirmou que Nadson chegou à residência armado, dizendo que havia visto a vítima e que estava decidido a matá-la, após, convidou os adolescentes para ir até a vítima, mas Luiz recusou. Perante a autoridade policial, Luiz Gustavo disse que, depois de um tempo, Brendo voltou, dizendo que haviam feito "o serviço" e que Nadson havia disparado contra a vítima. Em juízo, no entanto, Luiz Gustavo mudou a versão dos fatos, dizendo não se lembrar de detalhes, porque foi torturado pela polícia militar. Disse, ainda, ser amigo “irmão” de Nadson, e que não sabe de nada sobre o crime; que estava em frente a casa abandonada quando foi abordado pela PM; que não sabe responder quem guardou a arma do crime. Por sua vez, o adolescente Brendo Henrique Silva Martins, com 17 anos à época da audiência, foi ouvido em juízo na presença da genitora, e inicialmente confirmou a versão apresentada na fase policial, dizendo que conhecia a vítima, mas não era amigo dela. Relatou que teve uma desavença com a vítima; que ela foi na porta da casa dele e dei um tapa na cara do depoente. Afirmou que o Guilherme foi atropelado pela vítima; que a vítima era usuária de drogas e demonstrava agressividade em vários momentos. Brendo depôs que saiu junto com Nadson e Guilherme para comprar cigarro; que a casa da mãe dele é próxima ao bar Metal beer; que Guilherme e Nadson ficaram no bar e Idelmo estava no local, após a vítima colocou o pé para Nadson cair, em seguida Nadson disparou contra a vítima. Brendo, apresentou contradição no depoimento ao tentar minimizar a própria responsabilidade e proteger o recorrente, alegando dúvida quanto à autoria dos disparos ao mesmo tempo que disse que a arma utilizada era sua, mas que Nadson atirou. Ainda assim, Brendo reconheceu que estavam todos juntos na residência antes do fato e que Nadson havia avistado a vítima no bar momentos antes do ocorrido. A testemunha Dayane de Souza, ouvida em juízo, que estava no bar metal beer no dia dos fatos; que entraram dois homens com roupas pretas, encapuzados, e atiraram na vítima; que Idelmo chegou e pediu uma pinga, logo depois foi atingido pelos tiros; que não houve nenhuma discussão anterior e nem reação da vítima. A testemunha Anderson Soares, em juízo, relatou que no dia dos fatos estava em um bar (Bar do Jefão), diferente do que a vítima foi alvejada; que a vítima passou pelo bar onde estava, mas saiu rapidamente. A testemunha disse que a vítima chegou rápido no seu carro, chamando a atenção de quem estava no local. Disse que é repórter e quando saiu do bar do Jefão viu o giroflex da polícia próximo a outro bar, o Metal Beer, motivo pelo qual se deslocou e filmou parte do ocorrido, para trabalho. Porém, afirmou que não sabe mais nada sobre o crime. A testemunha Guilherme Henrique, com 16 anos à época do depoimento, na presença da sua genitora, narrou, em juízo, que teve uma discussão com a vítima, que tentou atropelá-lo em seguida; disse que Nadson também teve uma briga com a vítima. Afirmou que quando saíram pra comprar cigarro (ele, Nadson e Brendo), encontraram Idelmo, momento em que a vítima brigou com Nadson, que a vítima bateu no rosto do recorrente. Narrou que Nadson ficou muito nervoso e disse que resolveria a situação e que “eles iriam ver”; que então Nadson chegou ao bar e atirou no Idelmo. Que lembra de terem sido três ou quatro disparos. Como se vê, não há falar em ausência de provas diretas, como testemunhas oculares ou imagens, pois os menores envolvidos no evento criminoso atestaram que os disparos contra a vítima foram feito pelo recorrente, de modo que o conjunto indiciário é suficiente e coerente, nesta fase, para manter a pronuncia. Ora, indício é circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Assim, embora não se possa e nem se pretenda afirmar que o recorrente é culpado, é latente que, dos indícios conjugados nos autos, ressai um lastro probatório mínimo a permitir a sua pronúncia. Com isso em mente, após a detida análise dos depoimentos colhidos em sede extrajudicial e judicial, não é possível o atendimento dos pedidos da defesa, uma vez que existindo nos autos os contingentes probatórios retromencionados, é razoável afirmar que está provada a materialidade do acontecimento penal e que constam indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual a pretensão acusatória ministerial não se apresenta tão temerária que imponha a sua prematura rejeição agora na primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri, de forma que não há se falar em Despronúncia. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) [...] Portanto, uma vez que pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória, demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, qualquer dúvida acerca da participação do réu deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. Com relação ao pedido da Procuradoria de Justiça, para que, de ofício, seja “excluída a menção ao art. 29 do Código Penal, pois a imputação contra o recorrente é de ter sido executor do delito; ainda, deve ser afastada a referência ao concurso material, cuja incidência é inoportuna na pronúncia” [sic], não merece acolhimento. Ora, eventual concurso de crimes (material ou formal) e concurso de pessoas, somente poderá ser aferido em momento oportuno, por ocasião da sentença definitiva, ou pelo Tribunal do Júri, quando do julgamento de mérito, o que impede, nesta fase, conclusão categórica quanto à sua configuração. Por fim, deve-se assentar que o crime conexo ao delito contra a vida, na situação dos autos, o ilícito penal de corrupção de menores (art. 244-B, Lei 8.069/90), não é objeto da Decisão de Pronúncia, ou seja, sobre ele não faz o juiz uma valoração da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, como o exerce em relação ao crime prevalente [doloso contra a vida], limitando-se a declarar a sua conexidade e determinar o julgamento pelo Júri, assim como foi realizado na espécie em análise. Ao teor do exposto, acolho o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso em sentido estrito e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a pronúncia do acusado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA. É como Voto. Goiânia, data e assinatura digital. Desembargador WILSON DIAS Relator RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DIRETAS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA PRONUNCIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal; art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990; e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, determinando o seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes nos autos indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do fato que autorizem a pronúncia do acusado. 3. A decisão de pronúncia exige apenas um juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a prova da materialidade do delito e a existência de indícios razoáveis de autoria. 4. A materialidade do homicídio restou comprovada pelo laudo de exame cadavérico e pelo laudo pericial do local do crime, os quais demonstram que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo. 5. Os depoimentos colhidos durante a investigação e ratificados em juízo, inclusive de coautores adolescentes e testemunhas presenciais, revelam indícios consistentes da participação do recorrente como autor dos disparos. 6. Divergências ou mudanças nos depoimentos de testemunhas não afastam, por si sós, os indícios de autoria, devendo eventuais dúvidas ser analisadas pelo Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 7. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza quanto à responsabilidade penal. 2. Havendo indícios razoáveis da participação do acusado no homicídio, é legítima sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV, 29 e 69; CPP, arts. 413 e 414; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819.544/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5060736-19.2024.8.09.0134COMARCA DE QUIRINOPOLISRECORRENTE: NADSON FELIPE RODRIGUES LOURARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. WILSON DIAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, nascido em 12.03.2000, através de sua defesa constituída, nos termos do artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, contra a decisão que o PRONUNCIOU, dando seguimento ao regular procedimento do Tribunal do Júri.Observa-se que o recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e VI, do Código Penal, c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.Narra a exordial acusatória (mov. 21) que:“[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de julho de 2023, por volta das 01h30min, em estabelecimento comercial denominado "Metal Beer" situado na Avenida Joaquim Timóteo de Paula, n° 47, Centro, nesta cidade e comarca de Quirinópolis/GO, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em concurso com os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTINS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Idelmo Fonseca Mendes, ora vítima (vide Laudo de Exame Cadavérico encartado à movimentação 1, páginas digitais 92-95). Não obstante, no mesmo dia e local anteriormente indicados, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, corrompeu os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTINS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, com eles praticando infração penal. De acordo com as informações obtidas, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus estava na residência de BRENDO em companhia dele e de GUILHERME, onde consumiam bebidas alcoólicas e drogas. Em dado momento, NADSON chegou portando uma arma de fogo, anunciando ter avistado Idelmo em um bar e convocando as pessoas presentes para "resolver com Idelmo". BRENDO e GUILHERME saíram com NADSON, enquanto Luiz Gustavo optou por permanecer na residência. Conforme apurado, Idelmo chegou ao bar 'Metal Beer', solicitou uma bebida alcoólica e um fósforo e permaneceu em pé no estabelecimento, conversando com as pessoas ali presentes. Pouco depois, NADSON chegou ao local na companhia dos adolescentes BRENDO e GUILHERME. Após, NADSON disparou quatro vezes contra a vítima com uma arma de fogo. Em seguida, fugiram do local a pé. Alguns minutos depois, BRENDO voltou à residência em que estava Luiz Gustavo relatando que NADSON havia disparado quatro vezes contra Idelmo. Posteriormente, por volta das 05h00min, também chegaram na residência GUILHERME e NADSON, confirmando a situação relatada por BRENDO. Após o fato, NADSON solicitou a GUILHERME que guardasse a arma de fogo utilizada no crime. Após receberem informações sobre a ocorrência de um crime de homicídio, os policiais militares, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, dirigiram-se à residência situada na Rua Perimetral, n° 99, bairro Vila Parreira, em Quirinópolis/GO. Ao chegarem lá, encontraram Luiz Gustavo na porta da casa, o qual indicou que os responsáveis pelo crime estavam dentro da residência. Após adentrarem no local, avistaram dois homens fugindo para o fundo da casa, em direção a uma área de mata. Após uma busca, conseguiram capturar BRENDO e GUILHERME. Este conduziu os policiais até a arma utilizada no crime. Além disso, foram localizadas na residência oito porções de crack. O caderno investigativo revela que a vítima tinha conflitos com BRENDO e GUILHERME, mas não há indícios de problemas entre NADSON e Idelmo. Posto isso, considerando que há evidências de que NADSON cometeu o homicídio como uma forma de "vingança" pelas disputas da vítima com seus colegas, torna-se evidente a futilidade de sua conduta. Dessa forma, o motivo para o crime foi insignificante, revelando uma grande desproporção entre a gravidade do delito e sua motivação moral. Também se verifica que o indiciado se utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que, conforme demonstrado no laudo de exame do local de morte violenta (movimentação 1, páginas digitais 97-109), Idelmo estava no bar, desatento, quando foi surpreendido pelo agressor, sem perceber o ataque iminente, sendo alvejado nas costas, portanto, sem possibilidade de esboçar qualquer reação defensiva. [...]”.A Denúncia foi recebida em 24.04.2024 (mov. 24). A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a Decisão de pronúncia publicada no dia 12.06.2025 (mov. 238).A Defesa, nas razões recursais da movimentação nº 242, requer, em suma, ausência de provas para o prosseguimento do julgamento, aduzindo que os indícios de autoria se baseiam exclusivamente em depoimentos frágeis e contraditórios prestados por adolescentes com histórico de conflito com a vítima. Pleiteia, assim, a impronúncia do réu, nos termos do Art. 414 do CPP, ante a fragilidade dos elementos probatórios.Nas contrarrazões, a insigne Promotoria de Justiça da Comarca de Quirinopolis-GO pugna pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 250).Em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida (mov. 252).O Parecer da douta Procuradoria de Justiça, exarado pelo Dr. Abrão Amisy Neto, foi no sentido de ser mantida na íntegra a decisão de pronúncia do recorrente, com o desprovimento do recurso em sentido estrito, mas, de ofício, pede a exclusão da menção de concurso material e do artigo 29 do Código Penal, eis que o recorrente foi executor do crime (mov. 266).É o Relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRelator

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5060736-19.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Nadson Felipe Rodrigues Loura I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, enquadrando-o nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 21. Inquérito Policial acostado à seq. 1. A denúncia foi recebida em 24/04/2024 (mov. 24). Em virtude de o réu, à época da denúncia, estar em local incerto e não sabido, determinou a expedição de edital de citação (mov. 26), decorrido o prazo sem manifestação do acusado (mov. 29). Instado, o Órgão Ministerial requereu a aplicação da norma contida no artigo 366 do Código de Processo Penal, para fins de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 32). Na sequência, em 13/06/2024, acolhido o pedido, os autos e o curso do prazo prescricional foram suspensos (mov. 34). Em 19/11/2024 sobreveio notícia acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, recolhido na Unidade Prisional Regional de Caxias/MA (mov. 37). Nos autos nº. 6040999-13.2024.8.09.0134 a Defesa do acusado pleiteou a revogação da prisão preventiva, bem como foi intimado para apresentar procuração e habilitar-se nos autos nº. 5493172-97.2023.8.09.0134, de representação pela autoridade policial (cópia da decisão anexa à seq. 38). A Defesa constituída habilitou-se nos autos, juntou documentos (mov. 43) e apresentou resposta à acusação. Na ocasião, sustentou, em preliminar, a falta de justa causa para o exercício da ação penal, ademais, pugnou pela concessão ao réu do direito de responder em liberdade (mov. 44). A decisão de mov. 55 afastou a tese preliminar alegada, bem como as hipóteses de absolvição sumária, e manteve o recebimento da denúncia, declarando aberta a primeira fase de instrução, designando-se audiência de instrução e julgamento. Informações prestadas em sede de Habeas Corpus (mov. 140). No decorrer do processo, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do denunciado (mov. 190). Na data designada, colheram-se os depoimentos das testemunhas Alessandro Barros Almeida, Igor Antunes Paiva, Jorge Lucas Rosa da Conceição, Dayane Nascimento de Souza e Anderson Soares da Costa. Ainda, foram ouvidos os informantes Luiz Gustavo Oliveira de Jesus e B. H. S. M. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Wanderley José Teixeira, Thiago Rodrigues de Souza e Guilherme Henrique Souza Silva, dispensando, por outro lado, a oitiva das testemunhas Jhonatan Alves Martins e André Luiz Gimenez, sem objeções das demais partes. Abriu-se vista ao Ministério Público para informar novo endereço das testemunhas (cf. termo de audiência – mov. 191). A prisão cautelar foi mantida, designada audiência de instrução e julgamento em continuação (mov. 200). Em audiência de instrução e julgamento em continuação foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, quais sejam: G.H.S.S e Wanderley Jose Teixeira (conduzida coercitivamente). O Ministério Público Estadual dispensou a oitiva da testemunha Thiago Rodrigues de Souza, sem objeções das demais partes. Em seguida, oportunizada a entrevista com seu defensor, foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Encerrada a instrução processual, a representante ministerial pugnou pela apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, o que foi deferido; e a Defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva, pedido indeferido (cf. ata de audiência de mov. 224). O D. Representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, mantendo-se as qualificadoras (mov. 228). Por sua vez, a D. Defesa, em suas alegações finais por memoriais, requereu a impronúncia do réu pela ausência de elementos suficientes a demonstrar a relação dele com os fatos narrados, sem que persista convicção mínima de materialidade e de autoria (mov. 235). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, necessário consignar que, nesta fase, ao juiz singular cabe tão somente analisar se há prova da materialidade e indícios da autoria. Logo, não é necessária a comprovação cabal de autoria, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. No caso em comento, a exordial acusatória imputa ao réu NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e corrupção de menores, por duas vezes, sustentando que “no dia 27 de julho de 2023, por volta das 01h30min, em estabelecimento comercial denominado "Metal Beer", situado na Avenida Joaquim Timóteo de Paula, n° 47, Centro, nesta cidade e comarca de Quirinópolis/GO, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em concurso com os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTIS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Idelmo Fonseca Mendes, ora vítima (vide Laudo de Exame Cadavérico encartado à movimentação 1, páginas digitais 92-95)”. Da materialidade do crime doloso contra a vida. A prova da materialidade, conforme pontua o entendimento doutrinário, nada mais é do que a demonstração da existência do crime contra a vida. Nesse diapasão, a lei exige certeza da ocorrência do evento morte no homicídio consumado, lesões corporais na tentativa cruenta e prova do ataque na tentativa incruenta. No caso sob exame é evidente tal requisito, bastando para sustentar a verdade dos fatos os documentos que compõem os autos do Inquérito Policial nº. 1/2023, o Registros de Atendimento Integrado nº. 31184961 e nº. 31189564, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Caracterização e Eficiência e Arma de Fogo, Laudo de Exame Cadavérico, Laudo Pericial “Local de Morte Violenta”, Relatório Preliminar de Investigação e pela prova oral colhida. Dos indícios de autoria. Para a pronúncia, além da prova da ocorrência do crime, é imprescindível a presença de indícios de autoria. Júlio Fabbrini Mirabete[1] leciona: É necessário, também, que existam indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado cometido o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Vê-se que não há necessidade de prova cabal para a pronúncia, todavia não resta autorizada pronúncia arbitrária e sem respaldo fático probatório, ou seja, é dispensável prova verossímil, mas meras conjunturas e probabilidades também não merecem acolhimento para pronúncia. Pois bem, das provas produzidas nos autos, na fase judicial e na extrajudicial, há elementos mínimos para um juízo de admissibilidade da acusação. Na fase judicial, a testemunha Alessandro Barros Almeida, policial militar, narrou em Juízo se recordar da ocorrência, pois na época trabalhava na CPE de Rio Verde, foi acionado pelos policiais de Quirinópolis. Deslocaram-se ate o local do fato, chegando, através de compartilhamento de informações com a GCM, e seguiram até onde seria o local que estavam os suspeitos. Ao chegarem ao local, se depararam com um dos suspeitos na entrada da residência, foi feita a abordagem e posteriormente o adentramento da residência, pelo fundo era uma região de matas. Posteriormente, através de buscas, os dois suspeitos foram localizados, através das testemunhas e confirmação de um deles, confirmou que o Nadson seria o autor dos disparos. Ato contínuo, o mesmo levou os policiais ao local onde estava escondida a arma. Disse que era um calibre 22 – se recorda bem – estava escondida no fundo da residência. Após, foram todos conduzidos para Delegacia de Polícia. Segundo Alessandro, se não se engana, a residência era alugada para fazer ponto de uso e entrega de droga, isso segundo informações. A arma estava escondida no fundo junto com telhas. Não se recorda quem o levou até o local da arma escondida, somente lembra que ele era menor de idade. Através da informação dos que estavam na casa, foram até a casa do Nadson buscá-lo. No dia dos fatos, Nadson fez o levantamento preliminar da vítima, passou de moto em frente ao local que ele trabalhava/estava bebendo, após voltou para residência que utilizavam, um deles se recusou a participar e o outro foi com ele efetuar o disparo. Não se recorda do nome do GCM que passou as informações, mas sabe que descobriram através do patrulhamento da GCM. Ou seja, obtiveram a informação dos suspeitos e repassaram para eles na manhã seguinte. Declarou que tem dúvida em relação aos nomes dos suspeitos, mas pode afirmar a sequência de suas ações na ocorrência. Abordaram os três na casa, mas dois fugiram, não se recorda quem, e o indicaram uma quarta pessoa em outro endereço. Segundo o depoente, a maioria dos abordados era menor de idade e somente um era maior (mídia de mov. 192). Em seguida, a testemunha Igor Antunes Paiva, policial militar de Rio Verde, declarou que estavam em serviço no dia e foram informados que ocorreu um homicídio em Quirinópolis, por ser parte do CRPM deles, se deslocaram até a cidade. Chegando, colheram mais informação com a equipe da GCM que sabia a localização do autor do crime. A equipe deslocou até a localização informada, e chegando próximo ao local visualizaram um rapaz na porta da residência, realizaram a abordagem e o rapaz informou que os autores do crime estavam dentro da residência. Adentraram na residência e avistaram os dois outros rapazes, mas os mesmos se evadiram do local pelo fundo da residência. O fundo da residência era um matagal, evadiram-se por ele; a equipe iniciou as buscas, conseguiram localizá-los, um deles levou a equipe até a casa, que estava na mesma rua, mostrando o local que estava a arma de fogo. A equipe pegou os autores, juntamente com a arma de fogo e deslocaram-se para a delegacia. Segundo Igor, os autores que estavam dentro da casa eram adolescentes, pelo que se lembra. No momento, informaram quem foi o atirador, no momento deixaram bem claro as ações de cada um, que dois ficaram olhando, um chegou com informação que a vítima estava no bar, um falou para o rapaz ir e efetuou o disparo, e um se recusou ir ao local, mas ficou na casa. Apenas lembra que o autor do disparo foi apontado, mas não se lembra de o abordarem. Não se lembra dos GCMs que passaram a informação para eles. O rapaz que indicou onde estava a arma foi um dos que estavam na casa. Segundo o que os supostos autores falaram, eles tiveram uma desavença com a vítima uns dias atrás do fato no Lago, e aí planejaram a situação. Não se lembra de ter apreendido roupas no local, apenas as armas. O rapaz que foi abordado na porta da casa apontou que os autores estavam dentro da residência e que os apreenderam, não se recorda se era adolescente, mas se lembra de que eram jovens (mídia de mov. 192). O informante Luiz Gustavo de Oliveira de Jesus, ouvido em Juízo, declarou ser amigo íntimo de Nadson. Relatou que não se recorda dos fatos e que, no dia em que foi preso, estava acompanhado de dois menores de idade, sendo que todos apanharam bastante dos policiais. Afirmou conhecer Idelmo apenas de vista e disse conhecer Brendo e Guilherme Henrique, os quais estavam na residência no dia de sua prisão. Informou não saber se eles, ou Nadson, tinham algum problema com a vítima. Disse não se lembrar de ter afirmado, na delegacia, que Nadson o teria chamado para matar Idelmo, e de ter recusado o convite. Alegou que, caso tenha dito isso, foi por engano, pois havia passado o dia inteiro apanhando dos policiais. Informou que foi preso por volta das 07h00, mas só chegou à delegacia às 17h00. Disse não saber a quem pertencia a arma de fogo encontrada na residência. Informou que, no momento da abordagem, estava saindo pela frente de uma casa abandonada onde estava morando, e que os policiais o forçaram a retornar para dentro do imóvel, onde o agrediram fisicamente, aplicaram choques e tentaram afogá-lo. Afirmou que Brendo e Guilherme não estavam na casa no momento da abordagem. Reiterou que desconhecia a procedência do revólver e que não foi levado ao hospital para realizar exame de corpo de delito (mídia de mov. 192). Continuamente, a testemunha Brendo Henrique Silva Martins, de 17 anos, inquirido em Juízo e na presença de sua genitora, Joyce Caroline Silva, relatou que conhecia a vítima Idelmo, mas não mantinha amizade com ele. Informou que teve uma desavença com Idelmo, pois este foi até a frente de sua residência e desferiu um tapa em seu rosto, sem motivo aparente. Acrescentou que Idelmo era usuário de entorpecentes e já havia agredido outras pessoas, mencionando ainda que a vítima havia atropelado Guilherme. Disse que, em razão da discussão, ficaram brigados e que Idelmo ficou com raiva dele. Informou que não era amigo de Guilherme, mas que, na época dos fatos, costumavam andar juntos, pois Guilherme morava próximo de sua casa. Declarou conhecer Nadson há muito tempo. No dia dos fatos, informou que estavam em sua residência ingerindo bebida alcoólica, quando Nadson comentou que havia passado pela rua e visto o carro de Idelmo em um bar. Posteriormente, falaram que iriam até o bar Metal Beer comprar cigarro, pois o seu havia acabado. Acrescentou que a casa de sua mãe ficava próxima ao bar e que, ao se aproximar do local, avisou aos demais que poderiam seguir até o bar, pois ele faria uma parada na casa de sua mãe e os aguardaria para voltarem juntos. Relatou que, no bar, ao passar por Idelmo, este colocou o pé na frente de Nadson, que tropeçou e quase caiu. Idelmo teria começado a provocá-lo, e, essa discussão entre os dois ocorreu no momento da execução. Diante da situação, segundo a testemunha, Nadson efetuou disparos contra Idelmo. Brendo afirmou que o revólver era de sua propriedade, mas não soube dizer quem estava com a arma no momento dos disparos, pois ele próprio não foi ao bar, estando na casa de sua mãe. Disse que, na delegacia, afirmou que Nadson havia efetuado os disparos, mas que não tinha certeza disso. Informou que apenas Nadson e Guilherme foram ao bar para comprar cigarro. Disse que havia deixado seu revólver com Guilherme, pois este havia sido atropelado por Idelmo alguns dias antes e alegava estar com medo, tendo relatado que Idelmo estava passando em frente à sua residência e o ameaçando. Informou que, a caminho do bar, entregou o revólver a Guilherme, dizendo que, caso Idelmo tentasse algo contra ele, que usasse a arma em legítima defesa. Relatou que estava na frente da residência de sua mãe aguardando os outros voltarem quando escutou os disparos, que viu Nadson e Guilherme correndo, não entendeu o que estava acontecendo e por isso saiu correndo junto com os outros. Declarou que não sabe se alguém foi ao bar do Jefão em busca de Idelmo, e que apenas foi visto no bar Metal Beer, quando foram comprar cigarro. Ressaltou que, na data dos fatos, ninguém estava de moto e que Idelmo não foi encontrado no bar do Jefão, apenas no Metal Beer. Afirmou que, por ser amigo de Nadson, ele, Guilherme e o próprio Nadson eram ameaçados por Idelmo. Negou que tenham ido ao bar à procura de Idelmo, afirmando que o objetivo era apenas comprar cigarro, mas que Idelmo iniciou a confusão. Concluiu dizendo que Idelmo era uma pessoa encrenqueira, que frequentemente brigava com outras pessoas quando estava sob efeito de entorpecentes (mídia de mov. 193). A testemunha Jorge Lucas Rosa da Conceição, ouvida em Juízo, informou que não conhecia a vítima. Relatou que estava jantando no bar do Jefão, quando Idelmo passou de carro desceu no bar e depois foi embora. Informou que não presenciou nada de diferente ou estranho quando a vítima foi ao bar. Relatou que saiu do bar do Jefão acompanhado de seu amigo Anderson, e que ao passarem pela rua avistaram a polícia no bar que ficava mais para frente do bar em que estavam, informou que pararam no local para verem o que estava acontecendo e Anderson que é repórter filmou. Informou que no bar do Jefão não chegou a ver a vítima a comentar se estava sendo ameaçada ou perseguida (mídia de mov. 193). Por conseguinte, a testemunha Dayane Nascimento de Souza, inquirida em Juízo, informou que no momento dos fatos encontrava-se na parte interna do balcão do bar, conversando com um amigo, e que não estava próxima de Idelmo. Relatou que a vítima estava conversando e mostrando seu carro para Thiago, mas que não ouviu o teor da conversa entre eles, tampouco viu o que havia dentro do veículo. Disse ter avistado dois homens vestidos de preto e encapuzados entrando no bar. Informou que não houve qualquer discussão prévia, e que os indivíduos chegaram atirando diretamente contra a vítima. Não soube precisar se os disparos foram efetuados pelas costas ou pela frente, pois tudo ocorreu de forma muito rápida. Afirmou, ainda, que não viu se a vítima reagiu (mídia de mov. 193). Ainda, em Juízo, a testemunha Anderson Soares da Costa informou que estava no bar do Jefão que fica duas esquinas antes do bar onde aconteceram os fatos. Informou que a vítima entrou no bar do Jefão, chegou rápido com o carro no local, entrou, bebeu algo e saiu. Declarou que não percebeu nada de diferente ou estranho quando Idelmo entrou no local. Relatou que posteriormente saiu de moto com seu amigo e viu a movimentação da polícia e parou no local para gravar algumas imagens (mídia de mov. 193). O informante Guilherme Henrique Souza Silva (G.H.S.S.), com 16 anos, foi ouvido em Juízo na presença de sua genitora Winikely Brandão da Silva. Informou que conhecia Idelmo, pois estava sendo ameaçado por ele, pois uma vez teve uma discussão com a vítima. Informou que foi atropelado por Idelmo, e que a vítima também teve uma discussão com Nadson em um supermercado, mas não sabe o motivo, pois no momento da discussão estava no caixa, mas presenciou alguns empurrões. Informou que não sabe informar se Brendo foi ameaçado ou agredido por Idelmo. Declarou que na data dos fatos estava na casa do Brendo acompanhado dele e Nadson, e que Nadson chegou bravo falando “vou ali”, e que foi acompanhado de Breno atrás de Nadson perguntando “o que aconteceu?” (mídia de mov. 225). Durante sua oitiva, Wanderley José Teixeira, na condição de testemunha, declarou que trabalha no estabelecimento “Metal Beer” junto com seu enteado Thiago. Quando houve o assassinato de Idelmo, a testemunha estava fechando o bar. Declara que na data dos fatos, a vítima foi até o bar, pediu uma pinga e um isqueiro, contou que havia ocorrido uma briga com ele no lago e disse que estava armado. Wanderley perguntou “como assim está armado?”, a vítima informou que se os caras – da briga no lago – viessem atrás dele faria uma merda. Quando estavam perto conversando, Wanderley sentiu a necessidade de ir até a geladeira, quando olhou pra trás só viu duas pessoas entrando e atirando em Idelmo. Declarou que os atiradores efetuaram quatro disparos e que já entraram atirando. Recorda-se que só um estava atirando, enquanto o outro firmava por trás as costas de outro. A testemunha lembra que a vítima comentou sobre terem atirado em seu carro uma semana antes e se recorda de ver três amassados com buraco de bala no veículo. Wanderley diz não ter visto o rosto dos suspeitos, que os mesmos estavam de roupa preta e encapuzados, com o rosto coberto. Ato contínuo, disse que Idelmo não informou quem eram as pessoas que ele teve desavenças, apenas contou-lhe o ocorrido; e que após contar se afastou dele, a vítima pediu outra pinga e o isqueiro novamente, o mesmo ficou ali um pouco, e quando Wanderley foi para geladeira, Thiago ainda estava próximo da vítima, foi quando aconteceu o homicídio (mídia de mov. 225). Interrogado em Juízo, o réu Nadson Felipe Rodrigues Loura declarou não ser o autor do crime. Disse ter encontrado os adolescentes mais cedo no dia dos fatos. Por volta de 12h00min/11h00min da manhã, estavam na residência do Breno – Nadson, Luiz, Guilherme e Brendo –, que era a casa onde Brendo morava, em frente à avó, fumaram um cigarro de maconha, quando começaram a falar de Idelmo – apelidado de “Chamel”. Nadson declara não conhecer Idelmo, que nunca tinha visto-o. Ato contínuo, os adolescentes contaram o que aconteceu, que Breno tinha disparado três tiros contra o veículo da vítima, na frente da residência, porque ele foi comprar droga e o Brendo não quis vender, então Idelmo deu um tapa na cara de Brendo. Contaram também, que três dias depois, Idelmo teria atropelado o Guilherme; e que o Luiz, o Guilherme e o Brendo tiveram uma discussão com a vítima no lago, e que na ocasião bateram em Idelmo, e declararam que se o pegassem, matariam ele por ameaçá-los. Nadson declarou que tem uma filha que tem 4 anos, e que na época dos fatos, a ex-mulher deixava a menina com ele nas quartas, sexta e domingo, que eram os dias que a ex-mulher fazia feira. Nadson então terminou de fumar o cigarro e foi embora para casa de sua avó, disse que a sua ex-mulher deixou a filha deles com ele, declara que ficou com a filha até ela retornar da feira, que por volta das onze horas, ela passou e pegou a filha, e que ele permaneceu na residência. Disse que a residência eram duas casas, a dos fundos era da avó e a da frente era dele e o pai. Em ato contínuo, Nadson foi dormir. Quando acordou de manhã soube da notícia que teriam matado Idelmo, e declara que ficou chocado pois não acreditava que fizeram aquilo. Declara que não esteve na residência de Luiz Gustavo. Não sabe o motivo de Brendo e Guilherme o apontarem como atirador, e soube da notícia através do grupo de notícias do WhatsApp. Declarou ter ido para o Maranhão por causa da atual mulher, que demorou três dias em Quirinópolis para decidir ir, que foi a Goiânia primeiro e após foi para lá. Afirmou ter sido ameaçado e estar com medo, que soube que a família da vítima queria cobrar, sendo que ele não tinha nada haver com o ocorrido, e por medo de morrer foi embora. Disse que em momento nenhum procurou a delegacia para esclarecer a situação (mídia de mov. 225). Pelo que consta dos autos, a vítima apresentava “ferimento por projétil de arma de fogo, com lesão de grandes vasos, seguido de hemorragia intensa e anemia aguda, seguido de óbito”, conforme Laudo de Exame Cadavérico nº. 225/2023 (mov. 1, fls. 92/94). Durante as investigações, Brendo Henrique Silva Martins disse em seu depoimento que a arma de fogo apreendida era de Nadson, sendo o réu quem teria efetuado os disparos (mov. 1, fls. 39). Por outro lado, em Juízo, disse que a vítima começou a provocar o réu, porém, afirmou que não tem certeza se Nadson efetuou os disparos. No mesmo sentido, o informante Luiz Gustavo de Oliveira de Jesus disse que no dia dos fatos estava acompanhado de dois menores de idade e todos apanharam dos policiais, mas que, na verdade, não sabe a quem pertencia a arma de fogo e não foi levado ao hospital para realizar exame de corpo de delito. Segundo os policiais Alessandro Barros Almeida e Igor Antunes Paiva, em deslocamento à residência onde estariam os suspeitos, após informações da Guarda Civil Municipal, adentraram o local e localizaram dois suspeitos, sendo que um deles teria confirmado ser o réu o suposto autor dos fatos. Ainda, os suspeitos teriam confirmado anterior desavença com a vítima uns dias atrás, no lago. Noutro giro, a testemunha Dayane Nascimento de Souza disse que estava na parte interna do balcão do bar e teria avistado dois homens vestidos de preto e encapuzados entrando no bar que, sem qualquer discussão prévia, chegaram atirando diretamente contra a vítima. O informante Guilherme Henrique Souza Silva declarou em Juízo que no dia dos supostos fatos estava na casa de Brendo, acompanhado do dono da casa e de Nadson. Que o réu teria chegado e falando “vou ali”, e que foi acompanhado de Breno atrás de Nadson perguntando “o que aconteceu?”. Em complemento, a testemunha Wanderley José Teixeira disse que a vítima teria lhe dito que estava armada, que teve uma briga no lago. Teria dito, ainda, que se as pessoas da briga do lago viessem atrás dele “faria uma merda”. Enquanto foi à geladeira, a testemunha teria visto duas pessoas entrando e atirando em Idelmo, mas que não viu quem foi e a vítima também não teria dito, antes, quem seriam as pessoas da desavença. A arma foi encontrada na residência de Guilherme, assim como a possível máscara utilizada durante o delito, por meio da apreensão de dois adolescentes. O objeto bélico encontrado, de acordo com Laudo Pericial – Caracterização e Eficiência de Arama de Fogo e Munições, estava apto a realizar disparos. O Laudo de Exame Cadavérico constatou três orifícios de entrada de projétil de arma de fogo e o Laudo de Local de Morte Violenta apontou que, com base na posição do corpo da vítima, ela tentou empreender fuga após o primeiro disparo, mas foi alvejada pelas costas, sem viabilidade de defesa. As lesões no corpo da vítima tem compatibilidade com a arma de fogo calibre.22 ou similares. Outrossim, à época dos supostos fatos, dois adolescentes estariam envolvidos na prática delituosa. Assim, os crimes do artigo 244-B da Lei n° 8.069/90, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal também devem ser julgados pelo Tribunal do Júri desta Comarca, pois se trata de competência por conexão, supostamente ocorridas no mesmo contexto, a qual é prevalente, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Portanto, ao final da fase do sumário de culpa, observo que a Defesa do réu não logrou êxito em comprovar a respectiva tese de insuficiência de provas, isto é, de materialidade e indícios de autoria, bem como de absolvição sumária. Deste modo, incumbirá aos senhores Jurados, a análise das controvérsias de forma definitiva, inclusive quanto a eventual reconhecimento da tese de insuficiência de provas. Senão, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia objurgada esboça a narrativa do fato criminoso indicando seu convencimento a respeito da existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, utilizando-se da prova oral e material coligida aos autos, em consonância com o previsto no §1º, do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. Observados os limites próprios do juízo de admissibilidade da imputação, concatenados à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há que se falar em excesso de linguagem da decisão de pronúncia. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ANIMUS NECANDI. 4. A presença do animus necandi pode ser estabelecida por ações preparatórias ou planejadas para o cometimento do crime doloso contra a vida, entre outros elementos que demonstrem a vontade consciente de tirar a vida de alguém, independente da presença de reposta positiva, em laudo de exame de corpo de delito, a respeito de ter ocorrido perigo de vida. 5. Sobre o caso, acusado e vítima convergiram em juízo sobre o fato de que, após discussão referente a uma dívida financeira, o pronunciado deslocou-se até a residência da vítima portando o instrumento do crime, sem levar consigo o valor referente ao que devia, e golpeou-a com facadas, cessando os golpes após ouvir gritos de socorro da esposa do ofendido. 6. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi e eventual desclassificação delitiva. QUALIFICADORAS. 7. Incabível a exclusão das qualificadoras uma vez que exsurge das provas que o recorrente agiu por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Nesta fase processual somente se admite o afastamento destas quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 0288253-78.2009.8.09.0085, Desembargador Relator: Dr. Eudélcio Machado Fagundes, data da publicação: 09/08/2023, grifei). Repita-se, nesta fase não são cabíveis longas discussões, sob pena de adentrar a competência do Tribunal Popular do Júri, induzindo-o a formar juízo de culpabilidade. Assim, diante do conjunto probatório juntado aos autos, demonstrando a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não há, no caso em julgamento, a possibilidade de aplicação dos artigos 414 ou 415 do Código de Processo Penal. III – DAS QUALIFICADORAS (artigo 121, §2º, inciso II e IV do CP) Pois bem, a denúncia narra que o réu teria incorrido na prática do delito de homicídio consumado, com as seguintes qualificadoras: (II) por motivo fútil e (IV) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Nas alegações finais, o Parquet pugnou pela pronúncia do réu como incurso artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Quirinópolis/GO. Assim, no que diz respeito às qualificadoras, segue o mesmo posicionamento. Isto porque, em caso de elementos que demonstrem a possibilidade de sua ocorrência, elas devem ser apreciadas pelos Srs. Jurados. Senão, vejamos: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes [...] STJ – 5ª Turma – HC 228924/RJ – Rel. Min. Gurgel de Faria – julg. 26/05/2015, pub. DJe 09/06/2015. Por sua vez, alega a Defesa a insuficiência probatória no que se refere às qualificadoras, porém, em sentido contrário, foram colhidos elementos indicativos da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia (artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal), sendo que estas circunstâncias também deverão ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. Não é demais ressaltar que a sentença de pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da acusação, de modo que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGACÃO PRISIO CAUTELAR. 1)Comprovada a existência material do crime de homicídio e de indícios suficientes de autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. 2)Não comprovada a ausência da intenção homicida, incabível a desclassificação para lesão corporal.3) Na fase da pronúncia, para que o Magistrado reconheça a excludente de ilicitude da legitima defesa, deve o processado comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, situação inocorrente. 4) Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência das qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 5)Presentes os requisitos legais, a prisão cautelar deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97385- 91.2018.8.09.0162, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL. julgado em 30/01/2020, DJe 2929 de 12/02/2020, grifei). Assim sendo, mantenho as qualificadoras descritas na denúncia (artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal), as quais deverão ser submetidas à análise dos Srs. Jurados. Isto porque, no presente caso, as referidas circunstâncias deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, o qual possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO o réu NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, devidamente qualificado nos autos, para que seja julgado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca, pela prática dos crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Considerando que não houve qualquer alteração fático-jurídica desde a manutenção da custódia cautelar, mantenho referida medida cautelar extremada, ao menos neste momento processual. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Após a coisa julgada desta decisão, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem as testemunhas a serem inquiridas em plenário, nos termos do art. 422 do CPP. Decisão interlocutória mista publicada, registrada e assinada digitalmente. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] MIRABETE, JF. Código de Processo Penal, 10ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1084.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Alegações Finais - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Número do Ministério Público 202400044232 Número Judicial 5060736-19.2024.8.09.0134 AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS/GOIÁS Acusado: Nadson Felipe Rodrigues Loura Ilícito: art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90, c/c art. 29 do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça Substituto que a esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em cumprimento à decisão proferida na movimentação 224, o que faz nos seguintes termos: 1 - DO RELATÓRIO No dia 15 de abril de 2024 foi oferecida denúncia em face de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90, c/c art. 29 do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Segundo narrado na denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de julho de 2023, por volta das 01h30min, em estabelecimento comercial denominado "Metal Beer" situado na Avenida Joaquim Timóteo de Paula, n° 47, Centro, nesta cidade e comarca de Quirinópolis/GO, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em concurso com os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTIS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Idelmo Fonseca Mendes, ora vítima (vide Laudo de Exame Cadavérico encartado à movimentação 1, páginas digitais 92-95). Não obstante, no mesmo dia e local anteriormente indicados, o denunciado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, de forma consciente e voluntária, corrompeu os adolescentes BRENDO HENRIQUE SILVA MARTIS e GUILHERME HENRIQUE SOUZA SILVA, com eles praticando infração penal. De acordo com as informações obtidas, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus estava na residência de BRENDO em companhia dele e de GUILHERME, onde consumiam bebidas alcoólicas e drogas. Em dado momento, NADSON chegou portando uma arma de fogo, anunciando ter avistado Idelmo em um bar e convocando as pessoas presentes para "resolver com Idelmo". BRENDO e GUILHERME saíram com NADSON, enquanto Luiz Gustavo optou por permanecer na residência.Conforme apurado, Idelmo chegou ao bar 'Metal Beer', solicitou uma bebida alcoólica e um fósforo e permaneceu em pé no estabelecimento, conversando com as pessoas ali presentes. Pouco depois, NADSON chegou ao local na companhia dos adolescentes BRENDO e GUILHERME. Após, NADSON disparou quatro vezes contra a vítima com uma arma de fogo. Em seguida, fugiram do local a pé. Alguns minutos depois, BRENDO voltou à residência em que estava Luiz Gustavo relatando q u e NADSON havia disparado quatro vezes contra Idelmo. Posteriormente, por volta das 05h00min, também chegaram na residência GUILHERME e NADSON, confirmando a situação relatada por BRENDO. Após o fato, NADSON solicitou a GUILHERME que guardasse a arma de fogo utilizada no crime. Após receberem informações sobre a ocorrência de um crime de homicídio, os policiais militares, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, dirigiram-se à residência situada na Rua Perimetral, n° 99, bairro Vila Parreira, em Quirinópolis/GO. Ao chegarem lá, encontraram Luiz Gustavo na porta da casa, o qual indicou que os responsáveis pelo crime estavam dentro da residência. Após adentrarem no local, avistaram dois homens fugindo para o fundo da casa, em direção a uma área de mata. Após uma busca, conseguiram capturar BRENDO e GUILHERME. Este conduziu os policiais até a arma utilizada no crime. Além disso, foram localizadas na residência oito porções de crack. O caderno investigativo revela que a vítima tinha conflitos com BRENDO e GUILHERME, mas não há indícios de problemas entre NADSON e Idelmo. Posto isso, considerando que há evidências de que NADSON cometeu o homicídio como uma forma de "vingança" pelas disputas da vítima com seus colegas, torna-se evidente a futilidade de sua conduta. Dessa forma, o motivo para o crime foi insignificante, revelando uma grande desproporção entre a gravidade do delito e sua motivação moral. Também se verifica que o indiciado se utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que, conforme demonstrado no laudo de exame do local de morte violenta (movimentação 1, páginas digitais 97-109), Idelmo estava no bar, desatento, quando foi surpreendido pelo agressor, sem perceber o ataque iminente, sendo alvejado nas costas, portanto, sem possibilidade de esboçar qualquer reação defensiva. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2024 (mov. 24). A princípio, o acusado foi citado por edital (mov. 26). No dia 13/06/2024 foi decretada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (evento 34). Sobreveio notícia de sua prisão em 19/11/2024 (mov. 37) e, consequentemente, foi expedida carta precatória para sua citação pessoal (mov. 40). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 44). Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 28 de abril de 2025, colheu-se o depoimento das testemunhas Alessandro Barros Almeida, Igor Antunes Paiva, Jorge Lucas Rosa da Conceição, Dayane Nascimento de Souza e Anderson Soares da Costa, dos informantes Luiz Gustavo Oliveira de Jesus e B.H.S.M. Diante da ausência das testemunhas Wanderley José Teixeira, Thiago Rodrigues de Souza e Guilherme Henrique Souza Silva, o Ministério Público insistiu em sua oitiva, por outro lado, dispensou as testemunhas Jhonatan Alves Martins e André Luiz Gimenez (mov. 191). Em audiência de instrução em continuação, realizada no dia 16 de maio de 2025, procedeu-se a oitiva das testemunhas G.H.S.S. e Wanderley José Teixeira. Dispensada a oitiva da testemunha Thiago Rodrigues de Souza. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 224). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (por analogia), nada foi requerido. Encerrada a persecutio criminis in judicio, vieram os autos ao Ministério Público para apresentação do presente memorial. É o relatório. 2 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Convergem aos autos todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbrando, até o presente momento, vícios capazes de macular sua legalidade. Presentes, igualmente, as condições da ação, uma vez que estão demonstradas a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Ademais, observa-se que o feito vem tramitando em conformidade com o rito previsto para os crimes dolosos contra a vida, nos termos do Código de Processo Penal. 3 - DO MÉRITO É imputado ao acusado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA a prática das condutas descritas nos arts. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, c/c art. 29 do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, conforme denúncia encartada na movimentação 21. A materialidade dos delitos encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos de informação constantes nos autos, notadamente: a) Inquérito Policial n. 1/2023; b) RAI’s nº 31184961 e 31189564; c) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, f. 48 do PDF); d) Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (mov. 1, f. 62/64, do PDF); e) Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, f. 92/95, do PDF); f) Laudo Pericial "Local de Morte Violenta" (mov. 1, f. 97/109, do PDF); g) Relatório Preliminar elaborado pelo GEIC (mov. 11); h) pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria delitiva não comporta dúvidas. Ouvido em juízo, o policial militar Alessandro Barros de Almeida, integrante da equipe da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) responsável pelas diligências que resultaram na apreensão da arma de fogo utilizada no crime e na identificação dos envolvidos, prestou as seguintes declarações: (Ministério Público) Barros, o processo se refere a um homicídio que aconteceu em Quirinópolis. O acusado é Nadson e a vítima era Idelmo Fonseca Mendes. O fato aconteceu no dia 27 de julho de 2023, por volta de 1h30 da manhã. O senhor se recorda de ter participado dessa ocorrência? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Sim, recordo. (Ministério Público) Como foi o acionamento dos senhores? Como vocês chegaram à prisão do autor? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Na época eu trabalhava na CPE em Rio Verde e fomos acionados pelos policiais da cidade de Quirinópolis. Deslocamos até a cidade e, chegando lá, procuramos através de compartilhamento de informações com a GCM. Deslocamos até o local dos suspeitos. Assim que chegamos no endereço mencionado pela GCM, onde havia os suspeitos, deparamos com um deles na entrada da residência - não me recordo o nome. Foi feita a abordagem e, posteriormente, adentramos na residência. Pelo fundo era uma região de mata. Posteriormente, através de buscas, foram localizados os dois. Entrevistamos eles e fomos informados que Nadson posteriormente confirmou que seria o autor dos disparos. Posteriormente, ele nos levou até onde estava escondida a arma. Era um calibre 22, se não me recordo bem. Estava escondida no fundo dessa residência onde adentramos a primeira vez, debaixo de uma telha. Fizemos a apreensão e todos eles foram conduzidos para a Delegacia. (Ministério Público) Para confirmar alguns pontos: essa arma estava na casa onde os três foram abordados? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Sim. Esse local, essa residência, se não me engano na informação, Nadson e outros alugavam para fazer ponto de uso e venda de drogas. Esse local não era bem uma residência - era um local de uso e venda de drogas, segundo informações que obtivemos no dia. No fundo dessa casa dava para uma região de mato, um pasto, e essa arma estava escondida no fundo, debaixo de uma telha, onde Nadson escondeu a arma. (Ministério Público) O senhor se lembra quem levou vocês até onde a arma estava escondida? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Não me recordo o nome, infelizmente. Devido ao tempo... Eram menores. (Ministério Público) No momento, para lembrar, vocês abordaram apenas um indivíduo na frente da casa e ele indicou que havia dois dentro da casa? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Sim, foi isso. (Ministério Público) E esses indivíduos informaram quem era o autor do homicídio? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Informaram, deram os nomes, posteriormente foi abordado o autor. A sequência foi essa. Um dos autores, se não me engano Nadson, fomos na casa dele buscar - não me recordo bem o nome, mas fomos buscar ele na casa onde ele estava. (Ministério Público) Eles informaram a motivação desse homicídio? (PM, Alessandro Barros de Almeida) No dia do homicídio, Nadson fez um levantamento, passou de moto e observou a vítima onde ela estava bebendo cerveja - ou trabalhando, não me recordo. Ele observou que ela estava nesse local, num bar, acredito que seja um bar, e voltou nessa mesma residência onde estavam os outros três. Um deles se recusou - não me recordo o nome dele - e outro foi com ele para efetivar o disparo. Infelizmente não me recordo o nome. (Ministério Público) O senhor falou que vocês compartilharam informações com a GCM aqui de Quirinópolis? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Sim. (Ministério Público) O senhor lembra o nome do GCM que passou a informação para vocês? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Infelizmente, não me lembro do nome. Não temos o hábito de trabalhar muito com eles. Não me recordo o nome agora. Mas como eles trabalham na cidade, eles sabem os locais de patrulhamento, onde tem índice de crime, e através do patrulhamento deles foi que localizamos esse endereço, com essas informações da GCM. (Ministério Público) Então, quem apontou a autoria e o local onde esses indivíduos estavam foi o pessoal da guarda? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Eles obtiveram as informações dos suspeitos e repassaram para nós logo de manhã do outro dia. (Defesa) Estou com uma dúvida em relação à abordagem dos indivíduos. Vocês chegaram aencontrar Nadson ou eles só apontaram Nadson como sendo o autor do crime? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Como eu disse, tenho dúvidas referentes aos nomes, então não posso afirmar essa sequência para não errar os suspeitos. Posso afirmar a sequência da minha ação. Minha ação foi: chegamos, abordamos o primeiro na entrada da casa, os outros dois fugiram - não lembro se era Nadson ou não - e posteriormente buscamos uma quarta pessoa no endereço. Não tenho como dizer os nomes para não errar ou acusar alguém inocente. Os nomes corretos devem estar na ocorrência. (Defesa) Essas pessoas que foram abordadas eram maiores ou menores de idade? O senhor lembra? (PM, Alessandro Barros de Almeida) Lembro que a maioria era menor, como disse. Havia um maior. Só que não sei dizer qual deles era. (Defesa) Obrigado pelo comparecimento. Não tenho mais perguntas. Boa tarde. (PM, Alessandro Barros de Almeida) Boa tarde, obrigado. Em estrita consonância com os relatos supracitados, encontra-se o depoimento do policial militar Igor Antunes Paiva, que narrou os seguintes fatos: (Ministério Público) Igor, o processo se refere a um homicídio que aconteceu no dia 27 de julho de 2023, aqui em Quirinópolis. O autor é Nadson e a vítima Idelmo Fonseca Mendes. O senhor se recorda de ter participado da ocorrência que acarretou na apreensão da arma de fogo e na detenção dos suspeitos desse homicídio? (PM, Igor Antunes Paiva) Sim, senhor. (Ministério Público) Como vocês chegaram no local em que eles estavam? (PM, Igor Antunes Paiva) Estávamos de serviço no dia em questão quando recebemos informações de que havia ocorrido um homicídio na cidade de Quirinópolis. Por ser parte do nosso CRPM, deslocamos para a cidade de Quirinópolis. Chegando lá, colhemos mais informações com a equipe do GCM, que sabia a possível localização dos autores do crime. A equipe então se deslocou a essa possível localização. Chegando próximo do local, visualizamos um rapaz na porta da residência informada, realizamos a abordagem. O rapaz abordado disse à equipe que os autores do crime estavam dentro da residência. A equipe então fez o adentramento na residência no momento em que os dois rapazes que estavam dentro da casa evadiram pelo fundo da residência. O fundo da residência é um matagal, eles evadiram pelo matagal, a equipe iniciou as buscas e conseguiu localizá-los. Um deles levou a equipe até outra casa, que se não me engano é na mesma rua, um pouco para frente, mostrando o local onde estaria a arma de fogo. A equipe então pegou os possíveis autores, juntamente com essa arma de fogo, e se deslocou para a delegacia. (Ministério Público) Os autores que estavam dentro da casa, o senhor se recorda se eram adolescentes? (PM, Igor Antunes Paiva) Sim, senhor. Não lembro se tinha um que era maior. Para mim eram todos jovens, não estou me recordando agora. (Ministério Público) Eles informaram quem tinha sido o autor dos disparos? (PM, Igor Antunes Paiva) Sim, senhor. Só não vou lembrar os nomes, mas teve um que apontou um rapaz. Eles determinaram bem as ações de cada um. Teve um que falou para nós certinho que dois ficaram olhando, teve um que chegou com a informação de que o rapaz estava no bar, e eles foram - dois ficaram olhando, mandaram o outro rapaz ir, e o outro foi e efetuou os disparos. Um deles se recusou a ir no local do evento onde aconteceu a situação do homicídio, mas ficou na casa onde eles estavam juntos. (Ministério Público) O autor do disparo, o apontado como autor do disparo, o senhor se recorda se chegou a ser abordado por vocês? (PM, Igor Antunes Paiva) Doutor, não me recordo. Só sei que ele foi apontado, foi dito o nome dele, tudo certinho. (Ministério Público) Vocês compartilharam informações com a guarda civil municipal aqui de Quirinópolis? (PM, Igor Antunes Paiva) Positivo.(Ministério Público) Lembra quem eram os guardas? (PM, Igor Antunes Paiva) No momento não vou lembrar, doutor. Tem muito tempo, não recordo. (Ministério Público) Vocês apreenderam a arma na mesma rua? (PM, Igor Antunes Paiva) Acho que foi na mesma rua, tenho quase certeza. Conversamos com o rapaz, ele nos levou e mostrou o local. Não sei se foi na mesma rua, mas creio que sim. (Ministério Público) O rapaz que indicou onde estava a arma foi um dos que vocês abordaram dentro da casa? (PM, Igor Antunes Paiva) Acho que foi, sim, senhor. (Ministério Público) Eles chegaram a comentar com vocês a motivação desse homicídio? (PM, Igor Antunes Paiva) Se não estiver confundindo a ocorrência, doutor, lá tem um lago no local. Eles falaram que teve uma desavença com um rapaz dias antes do fato. Eles programaram para acontecer essa situação. Um visualizou o rapaz no bar, informou os demais: "Fulano está no bar." A partir dessa informação, eles realizaram o homicídio. (Ministério Público) Foram apreendidas roupas deles no local? (PM, Igor Antunes Paiva) Roupas não me recordo, doutor. Só me recordo da arma nesse momento. (Defesa) O rapaz que foi abordado na porta da casa apontou os autores do crime que estavam dentro da residência? (PM, Igor Antunes Paiva) Ele falou que os autores estavam dentro da residência. (Defesa) E os autores que estavam dentro da residência foram pegos por vocês no momento? (PM, Igor Antunes Paiva) Foram. ((Defesa)) São dois? (PM, Igor Antunes Paiva) Se não me engano, sim. (Defesa) Sabe precisar a idade desses dois supostos autores que estavam dentro da residência? (PM, Igor Antunes Paiva) Não, a idade não. (Defesa) Mas eram adolescentes? Sabe informar? (PM, Igor Antunes Paiva) Igual falei para o promotor, não me recordo se eram dois adolescentes. Lembro que eram jovens, mas não posso afirmar porque faz bastante tempo. Não tenho como afirmar aqui certinho se eram adolescentes ou não. A testemunha Breno Henrique Silva Martins, cúmplice do acusado, também foi ouvido em Juízo e relatou os seguintes fatos: (Ministério Público) Breno, o processo se refere ao homicídio de Idelmo Fonseca Mendes, fato que aconteceu no dia 27 de julho de 2023. O senhor conhecia a vítima? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Conhecia, mas não muito próximo. (Ministério Público) Não eram amigos? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não, não éramos amigos. (Ministério Público) Já teve problema com ele alguma vez? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não, nunca tive. Tivemos essa desavença, mas depois foi tudo resolvido. (Ministério Público) Como foi essa desavença de vocês? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Foi que ele foi lá na porta da minha casa e me deu um tapa na cara. (Ministério Público) Por quê? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não sei, ele era usuário de droga. Ele não fez isso só comigo, muitas pessoas já tinham passado por isso. (Ministério Público) Tinha feito com (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) também? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Com (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) ele atropelou. (Ministério Público) Atropelou (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva)? Qual era o motivo dele ter esse problema com vocês? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Foi porque uma vez ele estava drogado e foi lá na porta de casa. Estávamos conversando, não sei o que aconteceu com ele. Ele não estava consciente. Me deu um tapa na cara, eu não gostei e discutimos. Ficamos meio brigados um com o outro. Ele começou a pegar ódio de mim por causa disso. (Ministério Público) Você é amigo de (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva)?(Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não, somos apenas conhecidos. (Ministério Público) Na época, vocês andavam juntos? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Andava, porque ele morava perto de casa. (Ministério Público) E Nadson? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Nadson eu conheço desde quando era mais novo. (Ministério Público) No dia do crime, quando Idelmo foi morto, você estava onde? Antes do fato. (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Antes estava em casa bebendo. (Ministério Público) Na sua casa? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Sim. (Ministério Público) Nadson chegou lá informando que tinha achado Idelmo? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não, ele nem tinha tocado esse assunto para mim. (Ministério Público) Como surgiu esse assunto? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Ele só falou que passou, viu o carro dele, mas não viu ele. (Ministério Público) Qual era o carro dele? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Um carro preto, acho que se não me engano era Citroën. (Ministério Público) Nadson chegou onde você estava bebendo e falou que tinha visto o carro dele na rua? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Estávamos bebendo e depois de muito tempo ele falou que tinha visto o carro dele só, mas não falou na intenção de ir lá e fazer nada. (Ministério Público) O que vocês fizeram depois? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Depois falamos... Estávamos fumando, acabou o cigarro, falamos que iríamos no bar comprar cigarro. A casa da minha mãe era beirando o bar, umas cinco casas antes. (Ministério Público) O bar é o Metal Beer? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) É, Metal Beer. A casa da minha mãe era umas cinco casas antes do bar. Chegando, beirando o bar, falei: "Vocês podem ir lá comprar o cigarro que vou parar aqui na minha mãe um pouquinho, vou esperar vocês, na volta vamos embora." (Ministério Público) E aí? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Eles entraram lá e rolou uma desavença, toparam com Idelmo lá dentro. Idelmo pôs o pé para Nadson cair e meio que implicou com Nadson, e aconteceu essa confusão. (Ministério Público) Tem vídeo da esquina do fato que mostra que três pessoas chegam e saem na sequência. Essa discussão entre Nadson e Idelmo foi na hora da execução ou foi antes? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Foi na hora. (Ministério Público) Eles se desentenderam lá e vocês saíram? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Foi na hora que Nadson entrou para comprar só o cigarro, ele nem ia fazer nada. Idelmo foi, implicou com ele, pôs o pé, Nadson tropeçou, quase caiu. Eles começaram a discutir, e Luiz seguiu e Nadson atirou. (Ministério Público) O revólver era de quem? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) O revólver era meu. (Ministério Público) Quem estava portando o revólver na hora? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Na hora dos disparos eu não sei, porque não estava lá, estava na minha mãe. (Ministério Público) Você não foi nesse bar? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não, fiquei. Foi o que falei para eles irem e eu ia esperar na minha mãe porque a casa da minha mãe era quase do lado. (Ministério Público) Então, o que você soube foi que foram Nadson e (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) nesse bar para comprar cigarro? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) E quem atirou eu já não sei porque não estava na hora. (Ministério Público) Na delegacia, você falou que Nadson tinha efetuado o disparo. (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) É, porque estava uma confusão, um falava uma coisa, outro falava outra coisa, só que eu não tinha certeza. Só afirmei. (Ministério Público) Você sabe quem são os três que foram lá, além de Nadson? A imagem mostra que três pessoas chegaram no bar, mataram a vítima e saíram. O senhor está falando que não foi você.(Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não foi. Eu fiquei na casa da minha mãe, e foram só eles dois. Os que entraram dentro do bar foram só os dois. (Ministério Público) Você ficou de fora? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Fiquei de fora, porque fiquei na minha mãe, entrei e saí, fiquei esperando eles na porta de casa. Escutei os tiros, eles vieram correndo, eu não entendi nada, saí correndo junto. (Ministério Público) A casa da sua mãe é perto do bar? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) É, ela morava lá há muito tempo atrás, na época do fato. (Ministério Público) Os que foram lá comprar, então, eram Nadson e (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva)? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Sim, isso foi na intenção de comprar cigarro. Idelmo não estava lá e procurou confusão. (Ministério Público) Você falou que o revólver era seu. Você entregou ele para quem? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Já estava com (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva). Eu tinha deixado com (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva). (Ministério Público) Por que você deixava seu revólver com (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva)? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Nesse dia deixei porque ele tinha sido atropelado por Idelmo. Ele tinha sido atropelado uns dias antes, falou que estava com medo de Idelmo, que Idelmo estava ameaçando, estava passando na porta de casa e estava fazendo ameaças. Subindo para esse bar, falei: "Vou deixar o revólver com você, qualquer coisa, se ele tentar fazer alguma coisa com você, você age em (Defesa)." (Ministério Público) Quem estava de moto? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Ninguém. Fomos a pé, não tinha nenhuma moto. (Ministério Público) Nessa noite, Nadson, (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva), você, estavam de moto? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Não. (Ministério Público) Vocês encontraram Idelmo só no Metal Beer? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) É, na hora que saí, sim. Antes eu tinha ficado em casa. Só saí para comprar esse cigarro. (Ministério Público) Você falou que tinha apanhado de Idelmo, (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) tinha sido atropelado por ele. Qual era o problema que Nadson tinha com Idelmo? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Porque ele estava ameaçando. Como Nadson era meu amigo desde a infância e estava andando junto comigo, ele começou a ameaçar nós três. (Ministério Público) Para não deixar ameaça, eles foram lá atrás de Idelmo? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Atrás dele não. Ele foi para comprar cigarro, chegou lá, Idelmo arrumou confusão, não era nem para ter acontecido isso, porque ele que procurou a confusão. ((Defesa)) Breno, só uma pergunta em relação a Idelmo. Você falou que ele gostava de usar entorpecente, usar droga. Ele era uma pessoa muito encrenqueira no bairro. Você sabe informar isso? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Sim. ((Defesa)) Você sabe se ele tinha muitos inimigos? Ameaçava as pessoas? Tinha algum problema de violência doméstica? (Testemunha, Breno Henrique Silva Martins) Quando ele estava sóbrio, sem usar droga, sem beber, ele era um cara tranquilo. Só que ele estava meio desandado, não sei o que estava acontecendo com ele, e começou a se envolver nas drogas de novo. Começou a usar droga e começou confusão, não só comigo, com várias pessoas. ((Defesa)) Sem mais perguntas. Obrigado, Breno. (Juíza) Obrigada, Breno, pelo comparecimento. Finalizamos. Boa tarde. No mesmo sentido, encontra-se o depoimento da testemunha Guilherme Henrique Souza Filho. Veja: (Ministério Público ) Guilherme, você conhecia o Idelmo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Sim.(Ministério Público) Qual era o seu relacionamento com o Idelmo? Você já tinha algum problema? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Já. Nós estávamos sendo ameaçados por ele bastante, por causa da minha ex-mulher também. (Ministério Público) Como era essa confusão entre você e o Idelmo? Por que era? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) A confusão entre eu e ele era bem pouca. Nós tínhamos só uma discussão. Ele ficou para lá, eu fiquei para cá. Depois, quando eu saí do hospital, ele foi e me atropelou. Depois, ele teve uma discussão com o Nadson. O Idelmo foi no mercado comprar cigarro e discutiu com o Nadson lá no mercado. O Nadson foi e voltou. Foi lá e matou o rapaz. (Ministério Público ) Vamos por partes. Você disse que vocês estavam sendo ameaçados pelo Idelmo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Sim, senhor. (Ministério Público ) Você chegou a ser atropelado, você falou? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Eu tenho até a cicatriz aqui na testa, nas mãos, no queixo. (Ministério Público ) E a discussão que ele teve com o Nathanson, você sabe o motivo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Eu não sei informar o senhor, porque eu estava lá no caixa com o rapaz e eles estavam lá discutindo. Foi na hora que eu só vi os empurrões mesmo. Foi na hora que o menino voltou lá. (Ministério Público ) E o Brendo também tinha sido ameaçado pelo Idelmo ou agredido por ele? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) O Brendo não sei falar para o senhor certinho. (Ministério Público ) E no dia que o Idelmo morreu lá, vocês estavam onde? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Quando ele morreu? (Ministério Público ) É. Vocês estavam na casa do Brendo antes? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Nós estávamos na casa do Brendo antes. (Ministério Público ) Estava você, o Brendo e quem mais estava lá? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) E o Nadson. (Ministério Público ) E o Nadson chegou lá avisando que teve problema com o Idelmo, que encontrou ele na rua, como foi? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Ele chegou nervoso. Ele ficou muito nervoso. Ele falou assim: "Eu vou ali", pegou e foi atrás dele. Foi brigando na cara do menino, por isso que o menino ficou muito nervoso. O Nadson foi atrás dele, falando o que aconteceu, o que estava acontecendo. Ele disse: "Não, chega lá, vocês vão ver." Foi na hora que chegou e aconteceu o acontecido. (Ministério Público )Então saíram vocês três: você, o Nathanson e o Brendon? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Sim, senhor. (Ministério Público )E foram lá no bar. Esse lugar que vocês foram é o Metal Beer? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) É, é no boteco, lá perto de uma faculdade. (Ministério Público ) Na parede preta? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) É. (Ministério Público ) Chegando no boteco, o que aconteceu? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Nós chegamos no boteco. Eu estava lá no caixa. Na discussão, os meninos começaram a discutir. De repente eu só ouvi os empurrões e de repente eu só ouvi os disparos. (Ministério Público ) Quantos disparos que o Nadson deu? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não sei se foi três ou foi quatro. Eu não lembro direito porque faz muito tempo já. (Ministério Público ) Você lembra onde pegaram os disparos? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não. (Ministério Público ) E de quem era esse revólver? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) O revólver ficava com os meninos lá mesmo. Eu não sabia, eu não sei falar de quem era. (Ministério Público ) Era seu esse revólver? Era do Brendo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Meu mesmo não era. (Ministério Público ) Ele já chegou a ficar contigo alguma vez, esse revólver? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não. (Ministério Público ) Mas quem estava portando era o Nadson? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Sim, senhor.(Ministério Público ) E depois dos disparos lá, vocês foram para onde? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Eu fui embora para minha casa. Eu fiquei lá na casa da minha avó, que é na rua da casa da avó do Brendo. Eu fui para minha casa. Eu fiquei lá em casa da minha avó. (Ministério Público ) Você que levou o revólver? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não. O revólver ficou com eles. (Ministério Público ) Ficou com quem? Com o Nadson? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Sim, senhor. (Ministério Público ) Esse revólver foi encontrado na casa de quem? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não foi na minha casa? Quando as polícias foram lá, estava escondido no fundo da minha casa. (Ministério Público ) Da sua casa? Do outro lado do muro. Quem deixou lá? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Eu não sei informar para o senhor quem deixou. Porque quando as polícias foram lá, pegaram nós. Portanto, nem eu sabia. O outro menino lá que falou. Luiz Gustavo. O outro menino lá que falou onde estava o revólver. Eu não sabia. Fiquei até meio sem entender. (Ministério Público ) Você não sabia onde estava o revólver? Na hora que a polícia chegou, foi o Luiz Gustavo que indicou que estava escondido? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Foi. Ele que tinha contado onde estava. (Ministério Público) Quando vocês saíram da casa do Brendo para ir lá no bar, o Luiz Gustavo estava no local? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Estava, sim. (Ministério Público) E ele não quis ir? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não, ele ficou lá. Ele não falou nada, ficou lá vigiando a casa. (Ministério Público) Só para confirmar, quando o Nadson chegou lá dizendo que tinha visto o Idelmo, que estava chateado com o Idelmo... Ele falou que estava indo atrás do Idelmo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não. Ele só saiu muito nervoso. (Ministério Público) Mas ele chegou contando que teve um problema com o Idelmo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Foi, chegou e falou: "Não sei o que, discuti com o cara e tudo mais. Vou ali resolver." (Ministério Público) Na hora que ele falou que ia sair para resolver, ele chegou a comentar quem era o cara que ele ia encontrar? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não senhor. (Ministério Público) Você descobriu que era o Idelmo quando chegaram lá no bar? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Quando chegaram lá. (Ministério Público) Mas de toda forma, tanto você quanto o Brendo já tinham esse problema com ele também? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Tinha. Já discuti uma vez. Depois até que já tinha se resolvido. Eu e ele mesmo já tinha se resolvido. Depois ele foi dar um tapa na cara do Brendo também. (Ministério Público) Ele estava ameaçando vocês também? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) É, estava ameaçando. Acho que foi na última vez e ele também ficou muito nervoso. (Ministério Público ) Você falou que o problema que você teve com ele foi por causa da namorada? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Foi. Por causa da minha ex-mulher. (Defesa) Guilherme, boa tarde. Tudo bem? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Bem, sim. (Defesa) Você falou que o Nadson tinha uma treta com o Idelmo. Você sabe qual era essa treta específica entre os dois? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não, senhor. Não sei qual era a treta deles. Eu só sei que eles tinham uma rixa. O Nadson sempre falava que tinha uma rixa, mas nunca me contou o que era. (Defesa) O Brendo tinha uma rixa também. Qual era a rixa do Brendo? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Do Brendo? Acho que foi um tapa dele. Um tapa que ele deu na cara, na porta da casa da avó dele. O Brendo estava na porta da casa da avó dele, o cara foi e deu um tapa na cara do Brendo.(Defesa) E a sua treta com o Idelmo, qual era? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) A minha briga com ele foi por causa da minha ex-mulher. Nós só discutimos também, teve uma briguinha. Pegou, depois nós fomos nos resolver, ficou cada um no seu lado. (Defesa) Ele estava dando em cima da sua ex-mulher? Alguma coisa nesse sentido? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Foi, estava dando em cima da minha ex-mulher, tudo mais. Foi na hora que eu estava falando para o senhor, teve uma discussão. Depois pegou e se resolveu, ficou de boa. (Defesa) Você sabe me informar se lá no setor tinha mais... Ele chegava a ameaçar mais pessoas dentro do setor, que tinha treta com muita gente ali, na região, no setor de vocês, onde aconteceu o caso? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Não, ali que eu saiba mesmo, era só com nós ali mesmo, mas os outros... Já o informante Luiz Gustavo Oliveira de Jesus, prestou às seguintes declarações: (Ministério Público) Luiz, o processo se refere ao homicídio de Idelmo, que aconteceu no dia 27 de julho, em Quirinópolis, do qual Nadson é acusado. O senhor se recorda desses fatos? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Doutor, é um caso complicado, então não me recordo muito bem. No dia que fui preso, fui bastante agredido. Não me recordo muito bem das palavras que foram usadas. No dia que fui preso, eu e mais dois menores que estavam comigo apanharam bastante da CPE. Ficamos internados, apanhamos bastante. Na hora que prestei depoimento, falei algumas palavras que errei, porque não me recordo muito bem. (Ministério Público) O senhor conhecia Idelmo? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não. (Ministério Público) Nunca tinha visto ele? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Já tinha visto, mas conhecer intimamente, não. Conhecia apenas de vista. (Ministério Público) O senhor conhece Breno Henrique? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Henrique, sim. (Ministério Público) E (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) Henrique? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Sim, conheci também. (Ministério Público) São os que estavam na casa no dia que vocês foram detidos? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Foi, nós três. (Ministério Público) O senhor sabe se algum deles já teve problema com Idelmo? Se apanharam dele? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não, não que eu saiba. (Ministério Público) Nadson tinha algum problema com Idelmo? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não, pelo que sei, não. (Ministério Público) Consta nos autos que no dia do crime, quando Idelmo foi morto, Nadson teria chamado quem estava na casa com você para ir matar Idelmo, e o senhor se recusou. O senhor se recorda disso? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não, não me recordo disso. (Ministério Público) Por que o senhor falou isso na delegacia? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) É igual falei para o senhor. Por causa de muitas coisas que passamos o dia inteiro na CPE, apanhando o dia inteiro, até a noite quando minha mãe estava me procurando e não me achava. Na noite que fui colocado no interrogatório, falei algumas palavras erradas. (Ministério Público) O senhor foi preso que horas? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Era por volta de sete horas da manhã, depois chegamos na delegacia mais de cinco horas da tarde. (Ministério Público) A arma de fogo que estava na casa era de quem? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não sei falar para o senhor, não foi eu que entreguei na mão dele. Não sei quem entregou. Ele simplesmente apareceu com ela. Estavam querendo que eu pegasse a arma e entregasse na mão dele, mas eu não sabia da arma. (Ministério Público) Como foi o momento da abordagem da CPE? Você estava onde?(Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Estava numa casa abandonada. Estava numa situação não muito boa, fora da minha família, e estava morando nessa casa abandonada, ficava lá. Quando estava saindo dela, fui acordado pela CPE. Na hora que me colocaram, me botaram para dentro da casa de novo, me bateram, me deram choque. (Ministério Público) Nessa casa, os menores também estavam? Brendo e (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva)? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não, eles não foram pegos lá. Pelo que me lembro, eles não foram pegos dentro da casa. Somente eu saindo do portão. (Ministério Público) Na hora que você foi abordado, eles estavam na casa? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Não, comigo não. (Ministério Público) Onde você estava exatamente? Na frente da casa? Dentro da casa? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Na frente da casa. (Ministério Público) E eles estavam lá dentro? (Testemunha Guilherme Henrique Souza Silva) que estava lá guardou esse revólver? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Doutor, isso não sei responder. Conforme estou falando para o senhor, eu nem sabia desse revólver, até que foi apresentado pela CPE. Eles me mostraram esse revólver, falando que era meu, onde eu mesmo falei para eles que não tinha revólver, não tinha condição de ter um revólver. Eles queriam me culpar por falar que a arma era minha, queriam falar que era dos meninos, mas não sei onde tiraram esse revólver. (Ministério Público) Luiz, você falou que ficou o dia todo apanhando da CPE? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Na parte da manhã inteirinha, dentro da casa abandonada, depois tiraram eu da casa e me colocaram dentro da viatura. À noite me levaram para a delegacia. Minha família foi me encontrar depois das 5 horas da tarde na delegacia. (Ministério Público) Estou perguntando porque no seu relatório médico não constam lesões. Como foi essa agressão que durou o dia todo? (Informante, Luiz Gustavo Oliveira de Jesus) Ninguém foi fazer corpo de delito, senhor. Ninguém foi ao hospital. Por sua vez, a testemunha Jorge Lucas Rosa da Conceção, relatou ter visto Idelmo no bar naquela noite, mas não presenciou a execução, tendo apenas passado pelo local após a chegada do SAMU. Confirmou que estava com um repórter, que filmou o atendimento prestado à vítima. T ambém prestou depoimento em Juízo a testemunha Anderson Soares da Costa, repórter, relatou que viu Idelmo no bar do Jefão anteriormente, mas não notou nada anormal. Chegou ao local do crime após os fatos e decidiu registrar as imagens. Ademais, Dayane Nascimento de Souza, testemunha ocular, informou que estava dentro do balcão quando dois homens encapuzados entraram atirando na vítima, sem qualquer discussão prévia. Disse que não conseguiu ver os rostos dos autores, uma vez que estavam cobertos. Do mesmo modo, Vanderlei José Teixeira, também funcionário do bar, relatou que conversou brevemente com Idelmo, que afirmou estar armado e ter tido uma briga anterior no lago. Logo em seguida, dois homens vestidos de preto entraram e um deles efetuou quatro disparos contra a vítima, enquanto o outro dava cobertura. Também não conseguiu identificar os autores. Durante seu interrogatório, NADSON negou a prática dos crimes que lhe são imputados. Aduziu que, na data dos fatos, esteve na casa de Breno Henrique Silva Martins, onde também estavam Guilherme Henrique Souza Silva e Luiz Gustavo Oliveira de Jesus. Disse que não conhecia pessoalmente a vítima, mas que chegou a ouvir relatos dos colegas sobre conflitos anteriores entre eles, que incluíam ameaças e agressões. Relata que, após ouvir as conversas, deixou o local paracuidar de sua filha, passando o restante do dia na casa de sua avó. Alega ter tomado conhecimento do crime na manhã seguinte por meio das redes sociais. Pois bem. Depreende-se dos autos que, NADSON, Brendo e Guilherme possuíam uma rixa com a vítima Idelmo Fonseca Mendes, motivada por desentendimentos anteriores. Em seus relatos, as testemunhas Brendo e Guilherme mencionaram episódios de agressões e ameaças por parte de Idelmo. Brendo relatou ter sido agredido com um tapa no rosto por Idelmo na porta de sua residência, enquanto Guilherme declarou ter sido atropelado pela vítima e se envolvido em conflitos relacionados à sua ex-companheira. Conforme apurado, no dia 27 de julho de 2023, Brendo estava em sua residência - uma casa abandonada situada em frente à casa de sua avó - acompanhado de Guilherme e Luiz Gustavo. Em determinado momento, NADSON chegou no local, visivelmente alterado e portando uma arma de fogo. O acusado relatou ter visto Idelmo em um bar nas proximidades e então convocou os adolescentes para que, junto a ele, resolvessem "a situação" com a vítima. Luiz Gustavo manifestou resistência, se recusando a acompanhar o grupo. Contudo, NADSON conseguiu convencer Brendo e Guilherme a acompanhá-lo. Os três se dirigiram ao bar, ocasião em que dois deles, encapuzados e trajando roupas escuras, adentraram abruptamente o estabelecimento e executaram Idelmo com, ao menos, quatro disparos de arma de fogo, surpreendendo a vítima, que não teve qualquer possibilidade de defesa. Após o homicídio, os autores evadiram-se do local. Momentos após, Brendo retornou à residência onde estava Luiz Gustavo e relatou que NADSON havia atirado quatro vezes contra Idelmo. Após o crime, o acusado solicitou a Guilherme que escondesse a arma de fogo utilizada, o que foi prontamente atendido. Na posse das informações sobre o homicídio, uma equipe da Polícia Militar, em colaboração com a Guarda Civil Municipal, deslocou-se até a residência situada na Rua Perimetral, nº 99, bairro Vila Parreira, em Quirinópolis/GO. No local, Luiz Gustavo foi encontrado na porta e indicou que os responsáveis pelo crime estavam no interior da casa. Ao adentrarem, os policiais visualizaram dois indivíduos fugindo pelos fundos, em direção a uma área de mata. Após buscas, conseguiram capturar Brendo e Guilherme. Este último conduziu os policiais até o local onde a arma utilizada no crime havia sido escondida. Os depoimentos acima citados, quando conjugados com as demais provas reunidas nos autos, constituem um conjunto indiciário sólido, robusto e coerente para comprovar que o acusado NADSONFELIPE RODRIGUES LOURA, imbuído de animus necandi, em concurso com os adolescentes Brendo Henrique Silva Martins e Guilherme Henrique Souza Silva, com emprego de arma de fogo, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Idelmo Fonseca Mendes. Portanto, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, e, ainda, considerando-se a probabilidade do acerto da imputação exordial, afigura-se recomendável a decisão de pronúncia do acusado pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal Júri. O nível de convencimento jurídico necessário para a decisão de pronúncia é extraído dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal (CPP), que assim dispõem: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação [...] Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Grifamos) Nesse sentido, a decisão de pronúncia deve estar fundada em prova da materialidade do crime e em indícios suficientes de autoria, não sendo exigido em juízo de certeza sobre o envolvimento do denunciado no crime (autoria ou participação), sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Não se trata de aplicação do princípio do "in dubio pro societate", mas, da análise desses dispositivos à luz da Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d"). A respeito, lecionam FISCHER e PACELLI: De fato, a regra é a remessa para julgamento perante o juízo natural nessas circunstâncias (eventual dúvida). Mas não pelo in dubio pro societate. Parece-nos que esse é o fundamento preponderante: como regra, apenas o Tribunal do Júri é quem pode analisar e julgar os delitos dolosos contra a vida (também os conexos - art. 78, I, CPP). É dizer, o juiz natural para a apreciação dos delitos contra a vida é o Tribunal do Júri, a quem, como regra (salvo nas hipóteses de absolvição sumária ou desclassificação), deverá ser regularmente encaminhado o processo. Na fase da pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno). [...] Se houver elementos de autoria num sentido e outros elementos em sentido oposto, ele deve pronunciar. Eles são elementos suficientes para encaminhar para julgamento. Não pelo in dubio pro societate, mas porque a análise do mérito da autoria (se esses elementos probatórios são suficientes ou não para condenar) está fora de sua atribuição legal e constitucional. (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: JusPODIVM, 2024. p. 1326-1336.)(Grifamos). Independente da discussão sobre a existência ou não do princípio do "in dubio pro societate" no direito brasileiro, a jurisprudência tem sido uníssona quanto à desnecessidade de um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, bastando indícios a esse respeito. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR EXISTIR DÚVIDA NA AUTORIA E ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA NO SENTIDO DE QUE BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, NÃO SE EXIGE CERTEZA OU PROVA PLENA. 1. Quando a Corte local faz menção ao princípio in dubio pro societate, faz no sentido de que a decisão de pronúncia traz um caráter meramente declaratório, ou seja, não é preciso que se exija a certeza, a prova plena da autoria, basta que existam indícios; os quais, no caso dos autos, existem, sendo necessário o julgamento pelo Tribunal Popular. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 807583 SC 2023/0074838-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) No mesmo sentido, tem se manifestado o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. AUTORIA NÃO PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. A impronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, ocorre quando a materialidade do crime não ressai dos autos ou ante a inexistência de indícios de autoria. 2. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 3. Na espécie, a materialidade do delito restou confirmada por exames periciais e a existência de indícios de autoria adveio da confissão do réu na delegacia e das declarações em juízo do policial militar que efetuou a prisão em flagrante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ- GO - Recurso em Sentido Estrito: 03033666620168090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Rio Verde - 4ª Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024) (Grifamos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, correta está a decisão de pronúncia (CPP, art. 413), impondo-se a apreciação da matéria pelo Tribunal do Júri, sendo descabida a impronúncia ou a despronúncia, notadamente quando inexistente prova cabal da ausência do animus necandi. 2. Não comprovados sobremaneira os requisitos autorizadores do reconhecimento da legítima defesa, compete ao Conselho dos Sete examinar referida excludente de ilicitude 3. Não sendo manifestamente improcedente as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não há falar-se em exclusão na fase da pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50814712520238090129, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/07/2024) (Grifamos) 4 - Da Emendatio Libelli Em análise detida dos autos, verifica-se que, embora a denúncia oferecida tenha atribuído ao acusado NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, nos termos do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, os elementos de prova produzidos em juízo indicam, de forma clara e inequívoca, que o crime foi cometido por motivo torpe, o que impõe a devida adequação da capitulação jurídica dos fatos, por meio de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Importante salientar que tal correção não altera a descrição fática constante na denúncia, tampouco causa prejuízo à defesa, uma vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da tipificação jurídica atribuída inicialmente pelo órgão acusador. Trata-se, portanto, de mera redefinição jurídica dos fatos já narrados e demonstrados nos autos, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Ao tratar da emendatio libelli, o doutrinador Norberto Cláudio Pâncaro Avena [1] assim ensina: "Trata-se da hipótese na qual o juiz, ao condenar ou pronunciar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato descrito, sem, porém, acrescentar a esse mesmo fato qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e da qual o acusado, portanto, não se tenha defendido." No presente caso, os depoimentos colhidos em juízo — em especial os de Brendo Henrique Silva Martins, Guilherme Henrique Souza Silva e os policiais militares responsáveis pela investigação — demonstram que o crime foi motivado por vingança e retaliação decorrentes de desavenças anteriores entre a vítima, Idelmo Fonseca Mendes, e os adolescentes coautores do delito, circunstâncias estas reconhecidas e deliberadamente assumidas pelo acusado ao incitá-los à prática do homicídio. A motivação do crime, portanto, decorreu de um sentimento vil, enraizado em conflitos pessoais entre a vítima e o grupo formado pelo acusado e os adolescentes Brendo e Guilherme. Conforme apurado, houve um desentendimento anterior, ocorrido naquela mesma data, nas imediações do lago municipal, envolvendo diretamente o acusado e a vítima. Na sequência, o acusado, assumindo posição de liderança, induziu os adolescentes a acompanhá-lo até o bar onde a vítima se encontrava, agindo movido por um desejo de retaliação. T al conduta evidencia a existência de um impulso mesquinho de vingança, revelador do motivo torpe — e não apenas fútil — como circunstância qualificadora do delito de homicídio. Dessa forma, diante da coerência dos elementos probatórios colhidos em juízo, impõe-se a correta reclassificação da qualificadora do crime de homicídio, reconhecendo-se a incidência do motivo torpe, previsto no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, em substituição ao motivo fútil inicialmente descrito na denúncia. Assim, requer-se a aplicação da emendatio libelli, com a devida adequação da capitulação jurídica dos fatos à correta tipificação legal, em respeito ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. 5 - DO PEDIDO: Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS que Vossa Excelência julgue procedente o pedido contido na inicial, PRONUNCIANDO o réu NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA como incurso nos arts. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90, c/c art. 29 do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta comarca. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. RAFAEL GONÇALVES DO CARMO Promotor de Justiça Substituto [1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado / Norberto Avena. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2009. p. 921.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5060736-19.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Nadson Felipe Rodrigues Loura 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 28/04/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alessandro Barros Almeida, Igor Antunes Paiva, Jorge Lucas Rosa da Conceição, Dayane Nascimento de Souza e Anderson Soares da Costa. Além disso, foram ouvidos os informantes Luiz Gustavo Oliveira de Jesus e B.H.S.M.A. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Wanderley José Teixeira, Thiago Rodrigues de Souza e Guilherme Henrique Souza Silva. Por outro lado, o Parquet dispensou a oitiva das testemunhas Jhonatan Alves Martins e André Luiz Gimenez, sem objeções das demais partes (mov. 191). A defesa requereu a reanálise do pedido de revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura ao acusado, até o julgamento do mérito (mov. 190). Instado, o Ministério Público indicou os endereços para a intimação das testemunhas faltantes, pugnando pela condução coercitiva de Wanderley José Teixeira, bem como, requereu a manutenção da custódia cautelar do acusado, nos termos do disposto nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal (mov. 198). Vieram-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento em continuação e reanálise da prisão preventiva do acusado. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 2. Da reanálise da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram. Conforme parágrafo único: Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Isso posto, analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado, espécie de segregação cautelar, não deve ser revogada neste momento, mantendo-se a prisão outrora determinada. Há, portanto, a incidência da chamada cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação (...).”[1] (Grifei). Assim, somente se mostra possível a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontrarem presentes os elementos invocados pelo(a) magistrado(a) para a decretação da segregação cautelar, o que não é o caso dos autos. Salienta-se, nesse sentido, que a revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias não permite nova discussão sobre o preenchimento dos requisitos para prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional. Logo, o simples escoamento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, não implica na imediata liberdade do custodiado, uma vez que a nova alteração legislativa consagrou apenas o direito ao reexame da manutenção dos pressupostos fáticos que deram ensejo à prisão preventiva. Isso posto, analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a prisão preventiva não deve ser revogada neste momento. Em minudência, não houve alteração dos elementos fáticos que autorizaram a segregação cautelar. No caso em tela, a prisão preventiva do denunciado foi decretada em 04/08/2023 – conforme decisão de mov. 9 dos Autos nº. 5493172-97.2023.8.09.0134 – com fulcro no artigo 312, c/c artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal e NADSON esteve foragido até o cumprimento do mandado de prisão em 04/11/2024, na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão. Com efeito, denota-se que o acusado fugiu do distrito da culpa após o suposto cometimento do delito, e somente foi localizado no Estado do Maranhão, após 1 (um) ano da decretação de sua prisão. Destaca-se que o réu poderia ter informado à Autoridade Policial ou ao Juízo seu endereço atual, da mesma forma em que poderia ter colaborado com as investigações, a demonstrar cooperação em meio à persecução penal. No entanto, em sentido oposto, manteve-se em local incerto e não sabido, de maneira que não foi possível encontrá-lo. Complementarmente, observo que um dos delitos pelos quais o acusado responde nos presentes autos foi cometido com violência à pessoa, a ensejar a morte da vítima, em meio à tipificação do delito de homicídio qualificado em concurso material com o crime de corrupção de menores. Assim, considerando a pena abstratamente cominada, há proporcionalidade entre o tempo em que o réu se encontra preso até eventual aplicação da lei penal. Por essas perspectivas, há elementos concretos de que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes para o presente caso. A revogação da prisão preventiva somente mostra-se possível quando não mais se encontrarem presentes os elementos invocados para a decretação da segregação cautelar, o que não é o caso dos autos, dada a gravidade em concreto do delito e a fuga do distrito da culpa. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTE FORAGIDO. PRESO APÓS MESES DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. FORA DISTRITO CULPA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a custódia antecipada arrimada na gravidade do crime, bem como no fato do paciente ter permanecido foragido durante meses, sendo preso fora do distrito da culpa, justifica a prisão preventiva. 2. Incabível o reconhecimento de excesso de prazo na prisão, quanto não verificado lapso temporal excessivo da custódia e estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. 3. Desnecessária a intimação prévia do paciente para o decreto prisional. Ordem denegada. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5865333-91.2024.8.09.0006,GUSTAVO DALUL FARIA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 17/10/2024, grifei). Por todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA, para garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal, ao passo que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a custódia cautelar. Consigne-se a data da reanálise da prisão preventiva nos dados processuais junto ao sistema PROJUDI. 3. Da inclusão do feito em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento em continuação. Em continuidade, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2025 (sexta-feira), às 14h30min, ocasião em que as testemunhas serão ouvidas, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas, bem como, o responsável legal da testemunha Guilheme Henrique Souza Silva para comparecimento pessoal. Sem prejuízo, expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha Wanderley José Teixeira, devendo o Oficial de Justiça apresentá-la na audiência designada. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. Caso seja de interesse do Ministério Público e da defesa, a participação no ato solene poderá ocorrer de forma virtual, através da plataforma Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/5666924324, ID da reunião: 566 692 4324. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 941

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis D E S P A C H OProcesso n. 5060736-19.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Nadson Felipe Rodrigues Loura Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, merece ser destacado que a Vara Criminal de Quirinópolis-GO passou a ser de respondência desta magistrada, cuja titularidade foi transferida para a 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) da Comarca de Planaltina-GO, conforme Decreto Judiciário nº 1194/2025, produto do PROAD nº 202502000616995. Assim, para compatibilização da pauta de audiências entre as Comarcas, em especial, tendo em vista as prioridades aplicáveis aos casos de réus presos, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de ABRIL de 2025, às 15h30min, a ser realizada por videoconferência e de forma híbrida, por meio plataforma digital “ZOOM Meetings”, cujo ingresso dar-se-á por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/5666924324, ID da reunião: 566 692 4324. Expeça-se o necessário para a realização da solenidade, devendo ser observadas as orientações já descritas na decisão constante no evento 55, atentando-se quanto à alteração na data e horário designados. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se com urgência. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5060736-19.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Nadson Felipe Rodrigues Loura Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de NADSON FELIPE RODRIGUES LOURA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.072/90, c/c artigo 29 do Código Penal; e artigo 244-B da Lei n° 8069/90, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 15/04/2024 (mov. 21), e recebida em Juízo em 24/04/2024 (mov. 24). A princípio, o réu foi citado por edital e o processo permaneceu suspenso (mov. 34), até sobrevinda notícia de sua prisão em 19/11/2024 (mov. 37) e a consequente expedição de carta precatória para citação pessoal (mov. 40). Por conseguinte, a Defesa constituída do acusado apresentou resposta à acusação e alegou, preliminarmente, a falta de justa causa para o exercício da ação penal, bem como a fragilidade das provas (mov. 43). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial emitiu parecer pela rejeição da preliminar, uma vez que ancorada em elementos indiciários aptos a deflagrar a ação penal, com base no Inquérito Policial nº. 1/2023. Reforça, ainda, que o oferecimento da denúncia não exige provas irretorquíveis do crime atribuído ao denunciado, mas apenas prova da materialidade e suficientes indícios de autoria delitiva (mov. 52). É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, salvo melhor juízo, não houve o retorno da carta precatória expedida. Dessa forma, caso constatado sua ausência nos autos, oficie-se ao Juízo deprecado, a fim de informar sobre seu cumprimento e devolução. I – Da alegada Falta de Justa Causa para Deflagração da Ação Penal Sustenta a Defesa, em síntese, que a denúncia não detém elementos mínimos aptos a deflagrar a ação penal, ao passo que o “simples depoimento dos adolescentes que alegaram estar junto com o indiciado no momento do crime, por si só, não é suficiente para a caracterização do delito, sendo imprescindível a demonstração de que o réu tenha cometido tais atos, o que não restou evidenciado nos autos” (mov. 44). Por outro lado, observo que a denúncia preenche os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, isso porque há elementos mínimos que embasam a hipótese acusatória, como, por exemplo, os laudos de perícias criminais, o auto de exibição e apreensão, além dos termos de declaração. Nesse tom, ressalto que a denúncia não passa de uma hipótese acusatória, delimitadora do tipo penal a ser discutido na ação, que visa alcançar elementos judiciais que configurem eventual autoria e materialidade delitivas, de tal forma que o embasamento para o exercício da ação penal em nada se confunde com a ideia de condenação antecipada. A partir disso, observa-se que a ação penal foi deflagrada pelos elementos indiciários constantes dos autos, como, por exemplo, as narrativas das testemunhas, a arma apreendida, o laudo exame cadavérico e do local de morte violenta, estando a denúncia em conformidade ao artigo 41 do Código de Processo Penal. A propósito, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJURIA EM RAZÃO DA IDADE (ART. 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIA; NULIDADE PELO FATO DO ANPP TER SIDO OFERECIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POSTO QUE O MAGISTRADO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINAR. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que falar em inépcia da inicial, uma vez que a denúncia indicou os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, suficientemente aptos para a instauração da ação penal, porquanto é perceptível da mera leitura da denúncia que ela preenche habilmente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 ? Não há nulidade no oferecimento da ANPP após o recebimento da denúncia, porquanto da defesa tenta se aproveitar de algo que lhe seria benéfico e que não prejudicou o apelante, uma vez poderia aceitar a proposta de acordo de não persecução penal tanta na fase pré processual quanto após o recebimento da denúncia. 3 - A contradita foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não havendo de se falar em omissão, além de não ter juntado elementos indicando o falso testemunho da referida testemunhas, tendo se baseado apenas em argumentos superficiais. 4 - A tese apresentada pela defesa não merecer ser acolhida, na medida que todas as teses arguida pela defesa foram enfrentadas na sentença. 5 ? No mérito, não sendo possível extrair dos autos provas inequívocas de que o réu efetivamente praticou o crime de injuria em razão da idade imputado na denúncia, impõe a absolvição do apelante, com base no princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5784906-40.2022.8.09.0051,ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Criminal, Publicado em 02/10/2024, grifei). Ademais, se os delitos em comento de fato existiram, e serão passíveis de comprovação na fase judicial da persecução penal é matéria de mérito, a ser analisado em momento oportuno, após a instrução processual. Portanto, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Com efeito, não havendo que se falar em fragilidade de provas, conforme exposto, dou prosseguimento ao feito. II – Das Hipóteses de Absolvição Sumária e da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva dos denunciados, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Por conseguinte, não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Em continuidade, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025, às 16h45min, ocasião que serão ouvidas a vítima, as testemunhas e informantes, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital. https://tjgo.zoom.us/j/5666924324ID da reunião: 566 692 4324 Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Arquivamento

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