Execução de Título Extrajudicial 5091103-03.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091103-03.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:15

Desarquivamento

15/08/2025, 17:14

Definitivo

01/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas. ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas. ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 14:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2025, 00:00

Confirmada

16/07/2025, 11:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5091103-03.2024.8.09.0174Promovente(s): Faculdade Evangelica E Colegio Educativo De Goiania LtdaPromovido(s): Milena Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 62). Sustenta, em síntese, a Executada que os valores bloqueados via SISBAJUD trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer.É o quanto basta. DECIDO.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta, posto que as quantias foram bloqueadas junto a conta poupança, verba decorrente de vale alimentação e de saldo de pensão de seus filhos, que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável. O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC, ACOLHO a Impugnação à Penhora, e, de consequência PROCEDO ao imediato desbloqueio do valor junto ao sistema SISBAJUD, retornando os valores às contas da devedora. Na forma do art. 774, V do CPC/2015, intime-se a parte Executada para em 15 (quinze) dias indicar bens e localização destes ou proposta de acordo para solução da dívida, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça.Oportunamente, conclusos.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5091103-03.2024.8.09.0174Promovente(s): Faculdade Evangelica E Colegio Educativo De Goiania LtdaPromovido(s): Milena Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 62). Sustenta, em síntese, a Executada que os valores bloqueados via SISBAJUD trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer.É o quanto basta. DECIDO.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta, posto que as quantias foram bloqueadas junto a conta poupança, verba decorrente de vale alimentação e de saldo de pensão de seus filhos, que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável. O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC, ACOLHO a Impugnação à Penhora, e, de consequência PROCEDO ao imediato desbloqueio do valor junto ao sistema SISBAJUD, retornando os valores às contas da devedora. Na forma do art. 774, V do CPC/2015, intime-se a parte Executada para em 15 (quinze) dias indicar bens e localização destes ou proposta de acordo para solução da dívida, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça.Oportunamente, conclusos.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença de Homologação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO DEFIRO a penhora em DINHEIRO.Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE.Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio:a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado;b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora;c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo.Restando negativa a tentativa de bloqueio:a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA.b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE.e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados.f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão.Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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