Execução de Título Extrajudicial 5134079-08.2024.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134079-08.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5134079-08.2024.8.09.0018Requerente: Banco Santander Brasil SaRequerida: Cereais Bom Jesus Ltda - cit.mov. 12Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO1. DEFIRO o pedido da parte exequente (evento 81) e DETERMINO a remessa dos autos à CACE INTERIOR para execução dos atos de constrição junto ao sistema SISBAJUD, de ativos financeiros dos executados CEREAIS BOM JESUS LTDA (CNPJ N. 34.516.348/0001-58) e CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR (CPF n. 937.901.801-06).Todavia, antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte exequente para que comprove o recolhimento da(s) taxa(s) de serviço correspondente(s), conforme Provimento 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e indique o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as taxas, remetam-se os autos à CACE INTERIOR para cumprimento das medidas.Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, suficiência das taxas recolhidas, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Frutífera a tentativa, com a indisponibilidade de ativos financeiros hábeis a garantir a execução (total ou parcial), DETERMINO a intimação da parte executada, na forma do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queira, apresente a defesa que entender de direito, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou possível bloqueio excessivo de valores, em 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, CPC).Sendo o caso, à vista do que dispõe o art. 836, caput, do Código de Processo Civil, promova-se a liberação de eventuais valores irrisórios bloqueados (R$-200,00), com a devida certidão a respeito.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD autorizo, caso postulado, a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Por fim, ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que:"A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em 05 (cinco) cinco dias promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono.2. Passo à análise do pedido de citação por edital da parte executada, LEILA DINIZ BIZINOTTO.Nota-se que a parte exequente pugnou pela realização da citação por edital da parte executada, sob o argumento de que restaram exauridas todas as tentativas possíveis para a localização da referida parte.De fato, entendo que assiste razão à parte exequente.É que, consoante se verifica do caderno processual, houve inúmeras tentativas de citação da parte executada, todas sem êxito, não havendo outra forma de dar continuidade ao processo senão por meio da citação editalícia, consoante se verifica do artigo 256 do Código de Processo Civil, senão vejamos:"Art. 256. A citação por edital será feita:I – quando desconhecido ou incerto o citando;II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III – nos casos expressos em lei.(…)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”Deste modo, ressalta-se ainda que foram esgotadas as tentativas de encontrar o atual endereço da parte ré, tendo o demandante sido diligente na busca, razão pela qual configurada está a hipótese prevista no art. 256, II c/c §3º, do CPC.É o quanto basta.Ante o exposto, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente no evento 81 para determinar que seja expedido edital de citação da executada Leila Diniz Bizinotto, devendo a escrivania observar as seguintes determinações:a) a citação da executada por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo do referido expediente, constando a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos).b) deverá constar ainda no edital que a executada poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requererem que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º).No mais, considerando que ainda não foi implantada a Defensoria Pública nesta região, transcorrido o prazo de resposta sem oferecimento de contestação, fica desde já nomeado como curador especial da parte executada o(a) advogado(a) cujo nome conste da lista como primeiro inscrito para atuação neste juízo, ficando o(a) nomeado(a) ciente de que os honorários serão fixados oportunamente.À Secretaria para acessar o sistema para nomeação de curador especial e formalize a nomeação, certificando nos autos.Em seguida, promova-se a habilitação do(a) supracitado(a) advogado como defensor da parte supramencionada, intimando-o para promover a necessária defesa, no prazo de 15 dias.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação/ofício.Intime-se. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone(64)3608-1395 email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recohimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra o evento xxx, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. X 22-(...) fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias juntar aos autos planilha de débito atualizada, para prosseguimento dos atos de constrição. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 22 Bom Jesus, 1 de abril de 2025 (assinado digitalmente) BIANKA MENEZ CRUZ Analista Judiciário por ordem do MM Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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