Execução de Título Extrajudicial 5191279-95.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5191279-95.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Alvará)

22/10/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo nº: 5191279-95.2025.8.09.0160 Autor.......: 30.298.680 Marcos Aurelio Do Nascimento - 30.298.680/0001-32 Requerido: Merycele Lobato Amaral - 720.033.161-91 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada (AUTORA), para conhecimento das informações sobre pagamento da condenação informados nos eventos 33 e 56, bem como informe eventuais dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico, no prazo de dez dias: Titularidade CPF Banco Agência Conta bancária - dígito Operação Tipo de conta Ressalto que a indicação de chave pix não é informação suficiente para expedição do alvará eletrônico, fazendo necessário a indicação dos dados acima solicitados. Novo Gama/GO, 6 de outubro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 11:41

Ato ordinatório

06/10/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:41

Trânsito em julgado

06/10/2025, 09:39

Decurso de Prazo

06/10/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/10/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5191279-95.2025.8.09.0160Requerente: 30.298.680 Marcos Aurelio do Nascimento, CPF/CNPJ: 30.298.680/0001-32, endereço: QUADRA 204 CONJUNTO 5, 02,, RECANTO DAS EMAS, BRASILIA, DF, telefone nº 6134345131Requerido: Merycele Lobato Amaral, CPF/CNPJ: 30.298.680/0001-32, endereço: RUA 22 CONJ 02 CASA 02, 02,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 619247-0125Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERYCELE LOBATO AMARAL em face da sentença proferida no evento 33, argumentando omissão da sentença que extinguiu a execução em razão do cumprimento da obrigação.Sustenta a embargante que deixou de ser apreciado o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento em dobro da quantia supostamente cobrada indevidamente, de indenização por dano moral e de condenação por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, apenas para acrescer fundamentação, sem alteração do resultado do julgado.Com efeito, a sentença extinguiu o feito diante da comprovação do pagamento integral do débito, reconhecido inclusive pela parte exequente. Nesse contexto, não há falar em devolução em dobro da quantia prevista no art. 940 do Código Civil, pois não restou configurada má-fé do credor. A cobrança decorreu de equívoco quanto à localização do pagamento, circunstância posteriormente reconhecida pela própria parte exequente, de modo que ausente o requisito subjetivo de dolo ou má-fé a justificar a sanção.Da mesma forma, não há elementos para acolher pedido de indenização por danos morais. A simples propositura de execução fundada em título executivo, cuja existência não foi infirmada, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da parte devedora. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que eventual cobrança judicial, desacompanhada de má-fé ou abuso, não enseja reparação por danos morais.Por fim, também não cabe falar em litigância de má-fé. A condenação prevista nos arts. 79 e seguintes do CPC pressupõe a demonstração cabal de dolo processual, conduta desleal ou resistência injustificada, o que não se verifica nos autos. Como já mencionado, a execução decorreu da ausência de localização do pagamento, e não de intuito malicioso da parte exequente.Ademais, o reconhecimento da pertinência da impugnação dá-se apenas para refutar os pedidos que não foram ventilados na fundamentação da sentença, sem olvidar da impropriedade, já que a análise incidental no bojo da presente execução é inadequada.Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhe parcial provimento, tão somente para agregar a presente fundamentação à sentença do evento 33.Publicada e registrada neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. I. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito c

Confirmada

17/09/2025, 16:42

Outras Decisões

17/09/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5191279-95.2025.8.09.0160Requerente: 30.298.680 Marcos Aurelio do Nascimento, CPF/CNPJ: 30.298.680/0001-32, endereço: QUADRA 204 CONJUNTO 5, 02,, RECANTO DAS EMAS, BRASILIA, DF, telefone nº 6134345131Requerido: Merycele Lobato Amaral, CPF/CNPJ: 30.298.680/0001-32, endereço: RUA 22 CONJ 02 CASA 02, 02,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 619247-0125Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERYCELE LOBATO AMARAL em face da sentença proferida no evento 33, argumentando omissão da sentença que extinguiu a execução em razão do cumprimento da obrigação.Sustenta a embargante que deixou de ser apreciado o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento em dobro da quantia supostamente cobrada indevidamente, de indenização por dano moral e de condenação por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, apenas para acrescer fundamentação, sem alteração do resultado do julgado.Com efeito, a sentença extinguiu o feito diante da comprovação do pagamento integral do débito, reconhecido inclusive pela parte exequente. Nesse contexto, não há falar em devolução em dobro da quantia prevista no art. 940 do Código Civil, pois não restou configurada má-fé do credor. A cobrança decorreu de equívoco quanto à localização do pagamento, circunstância posteriormente reconhecida pela própria parte exequente, de modo que ausente o requisito subjetivo de dolo ou má-fé a justificar a sanção.Da mesma forma, não há elementos para acolher pedido de indenização por danos morais. A simples propositura de execução fundada em título executivo, cuja existência não foi infirmada, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da parte devedora. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que eventual cobrança judicial, desacompanhada de má-fé ou abuso, não enseja reparação por danos morais.Por fim, também não cabe falar em litigância de má-fé. A condenação prevista nos arts. 79 e seguintes do CPC pressupõe a demonstração cabal de dolo processual, conduta desleal ou resistência injustificada, o que não se verifica nos autos. Como já mencionado, a execução decorreu da ausência de localização do pagamento, e não de intuito malicioso da parte exequente.Ademais, o reconhecimento da pertinência da impugnação dá-se apenas para refutar os pedidos que não foram ventilados na fundamentação da sentença, sem olvidar da impropriedade, já que a análise incidental no bojo da presente execução é inadequada.Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhe parcial provimento, tão somente para agregar a presente fundamentação à sentença do evento 33.Publicada e registrada neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. I. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito c

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"12782"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5191279-95.2025.8.09.0160Requerente: 30.298.680 Marcos Aurelio Do Nascimento, CPF/CNPJ: 30.298.680/0001-32, endereço: QUADRA 204 CONJUNTO 5, 02,, RECANTO DAS EMAS, BRASILIA, DF, telefone nº 6134345131Requerido: Merycele Lobato Amaral, CPF/CNPJ: 720.033.161-91, endereço: RUA 22 CONJ 02 CASA 02, 02,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 619247-0125Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO CITE-SE A PARTE EXECUTADA, via postal, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OU no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);Em caso de depósito imediato de 30% do valor, desde já autorizo o parcelamento legal do crédito remanescente nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar, em 05 dias, a juntada da planilha atualizada do valor de cada parcela.Fica advertida a parte executada que o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará as sanções previstas nos incisos I e II, do §5º, do art. 916, do CPC, bem como que o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 dias após o depósito já efetuado. No caso de parcelamento legal, determino a suspensão do processo, conforme o art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil, até o pagamento integral da dívida. Fica autorizada ainda a expedição de alvará em favor do exequente, do percentual de 30% do valor e de cada uma das parcelas subsequentes.Havendo citação, certifique-se sua ocorrência e, inexistindo a prática de qualquer dos atos precedentes, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Restando inexitosa a citação, via postal, ou se tratando de local para o qual os Correios usualmente não cumprem os AR's, expeça-se mandado de citação, com as orientações acima.Havendo citação e requerimento da parte credora, independentemente de nova conclusão, proceda-se à penhora eletrônica (art. 829, §1º, CPC), no sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes.Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Não havendo impugnação, expeça-se o alvará.Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte credora e a parte devedora não demonstre interesse inequívoco de impugnar a execução (ou em caso de preclusão).De igual modo, em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se Carta Precatória/mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado.São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.Em caso de pedido de constrição de bem imóvel, mediante prévia juntada aos autos de certidão imobiliária, expeça-se o respectivo mandado.Nesse caso, tendo em vista que a penhora recairá sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Intime-se ainda a Caixa Econômica Federal acerca da constrição.Efetuada penhora e, caso não seja hipótese de expedição de alvará, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, quando o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, salvo preclusão (art. 53,§1º, da Lei 9.099/95).Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos.Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional.Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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