Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236850-44.2024.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236850-44.2024.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 5236850-44.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Luiz Carlos Ramos de Oliveira Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO PETIÇÃO de evento 56 - DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (PARCELAS PRETÉRITAS) postulado. Com fulcro no art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.Em caso de silêncio e/ou concordância com a planilha apresentada pela parte exequente (evento 56), expeça-se a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, para o pagamento, no prazo de até 60 dias, da dívida consolidada, conforme Lei nº 10.099/00, observando-se os valores constantes da referenciada planilha, a saber: a) R$ 35.127,62 para a parte exequente; eb) R$ 3.512,76 de honorários de sucumbência.Obs.: Com relação aos honorários da sucumbência, deverá o órgão responsável se atentar para que a RPV seja expedida em nome da subscritora da inicial (DR.ª LARYSSA SILVA LIMA - OAB/GO 51.116). Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com os valores apresentados pela parte impugnante (INSS), expeçam-se as RPV's nos termos do parágrafo anterior, observando-se a nova planilha.Comprovado o depósito alusivo aos honorários da sucumbência, expeça-se ALVARÁ em nome do(a) advogado(a) supracitado(a) para saque total do valor depositado judicialmente com seus respectivos acréscimos legais. Se necessário, intime-se. Comprovado o depósito atinente às parcelas pretéritas do benefício, considerando que a parte exequente outorgou poderes especiais ao seu procurador, expeça-se ALVARÁ em nome deste (SUBSCRITOR DA INICIAL) para saque total do valor depositado judicialmente com seus respectivos acréscimos legais. Se necessário, intime-se. Em seguida, intime-se a parte interessada (pessoalmente) para tomar ciência da expedição do alvará em nome de seu constituinte, devendo ser informado o valor da quantia a ser levantada com seus respectivos rendimentos. Obs.: Essa intimação fica dispensada caso o advogado antecipe a prestação de contas com o seu constituinte.Oportunamente, satisfeitas todas as diligências sem qualquer incidente processual que venha demandar novo pronunciamento judicial, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Uruana, datada e assinada eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"77217","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de URUANA Processo nº: 5236850-44.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Luiz Carlos Ramos de Oliveira Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 01/04/2024 por LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquele, a concessão de benefício previdenciário por INCAPACIDADE (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária), na condição de SEGURADO ESPECIAL (trabalhador rural), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação. No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo acolhido o pedido da gratuidade judiciária; o INSS foi adequadamente citado; apresentou contestação/documentos; a parte promovente colacionou réplica; o processo foi saneado; foi realizada perícia médica; e realizou, nesta data, audiência instrução. É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.A princípio, consigno que por ensejo do saneamento do processo, as matérias não meritórias suscitadas pelo INSS na contestação foram objeto de pronunciamento deste juízo, sendo rejeitadas, ocorrendo a preclusão. Pois bem. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. Há que se observar, mesmo que havendo pedido expresso somente em relação ao benefício de aposentadoria, inexiste óbice à concessão do benefício de auxílio, se este for o caso. As regras gerais da aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se no art. 201, I, da CRFB/88; nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao auxílio por incapacidade temporária, as regras constam no art. 201 da CRFB/88; nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b) manutenção da qualidade de segurado; c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio); e d) que a incapacidade seja posterior à filiação no Regime Geral da Previdência Social, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para comprovação da carência mínima (hipótese do trabalhador rural), a lei exige em razão do serviço rural início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse ponto, é relevante também destacar o entendimento jurisprudencial dominante que estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: I) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); II) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); III) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; IV) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; V) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); VI) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); VII) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); VIII) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); IX) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); e X) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Para mais, os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do benefício rural.Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No caso dos autos, tenho que o conjunto probatório confere à parte promovente o direito à percepção do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, na condição de segurado especial. Delineio. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto. Nesse sentido, cito aqueles de evento 1, arqs. 11/24, págs. 58/163. De se observar que o promovente é solteiro, de modo que, a prova documental apta a constituir início razoável de prova material do labor campesino deve ser relativizada, sendo que, no convencimento deste juízo, aquelas trazidas se mostram suficientes para tanto. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimentos prestados nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios efetivos, não infirmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade. Não obstante, denota-se a ausência de qualquer informação de registro de natureza urbana no CNIS, o que reforça o labor campesino exercido pela parte promovente. A incapacidade, por sua vez, é comprovada, notadamente, por meio de perícia médica. No caso em tela, deflui-se do laudo pericial de evento 21, que a parte promovente é portadora de “ESQUIZOFRENIA, O ESTÁGIO ATUAL É DE PERDA DO CONTATO COM A REALIDADE. TAMBÉM POSSUI HISTÓRICO DO USO ABUSIVOS DE MÚLTIPLAS DROGAS – CID's F 20 e F 19”, respectivamente, apresentando, em razão destas moléstias, incapacidade total e permanente para o trabalho. A data de início da incapacidade remonta à 05/09/2023.Em complemento, anoto que o promovente já conta com mais de 37 anos de idade, situação a indicar com certo grau de segurança que o seu estado de saúde tem-se agravado com o passar do tempo. Ainda de acordo com esse laudo, o promovente necessita da assistência permanente de outra pessoa, de modo que, ela também faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco) por cento previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.A despeito da ausência de pedido expresso na petição inicial, o qual somente foi formulado depois da realização da perícia médica (PETIÇÃO de evento 29), na compreensão desta julgadora, esse adicional pode ser reconhecido independentemente de pedido expresso por ser consequência natural da incapacidade permanente, de modo que, não há que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC (sentença ultra petita). Aliás, é desta forma que brilhantemente vem decidindo o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI 8.213/1991). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que à parte autora foi concedida pelo Juízo de primeira instância a aposentadoria por invalidez e que o laudo médico pericial (Id 194116522 fl. 77 quesito 11) constatou a necessidade do beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para os seus afazeres diários, forçoso reconhecer que foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 45 da Lei 8.213/1991 para a concessão também do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aludida aposentadoria. 2. Necessário consignar que, na hipótese, em que pese a parte autora haver deixado de inserir em sua petição inicial o pedido do percentual que ora se examina, fazendo-o apenas após a contestação do INSS, numa possível violação aos incisos I e II do art. 329 do CPC, tem-se, salvo melhor juízo, que tal circunstância, excepcionalmente, na espécie, não tem o condão de infirmar o direito do recorrente. Não seria razoável nem proporcional, muito menos compatível com a primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º do CPC) e com a celeridade processual, que uma norma meramente processual, a qual, se aplicada, não surtiria qualquer efeito prático, vez que a parte certamente apresentaria nova ação, impedisse, por mero rigor inócuo e exacerbado da aplicação da lei, o reconhecimento de um direito previdenciário devidamente comprovado mediante laudo pericial judicial, mormente quando esse direito possui uma carga social e assistencial manifesta, como é o caso dos autos. Tais circunstâncias, por conseguinte, ensejam o provimento do recurso. 3. Apelação da parte autora provida. (AC 1005607-16.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 – grifos aditados). Com efeito, atendido os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício vindicado, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Acresço que nossos tribunais têm decidido com brilhantismo as ações previdenciárias quando envolvem benefícios por incapacidade, analisando cada fato ao caso concreto, deixando o rigorismo dos princípios processuais, abrandando por um certo tempero social, já que não se recomenda interpretação das normas processuais com excessivo formalismo, pois, normalmente os beneficiários é que sofreriam o prejuízo de tal procedimento. É o bastante. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário identificado c/c o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C ACRÉSCIMO DE 25% - ANTIGA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL) ( X) rural () urbano DIB: 05/09/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 05/09/2023 RMI: 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO Nome do beneficiário: Luiz Carlos Ramos de Oliveira CPF: 015.921.031-38 Data do ajuizamento: 01/04/2024 Data da citação: 02/05/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"77217","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de URUANA Processo nº: 5236850-44.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Luiz Carlos Ramos de Oliveira Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 01/04/2024 por LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquele, a concessão de benefício previdenciário por INCAPACIDADE (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária), na condição de SEGURADO ESPECIAL (trabalhador rural), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. 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Há que se observar, mesmo que havendo pedido expresso somente em relação ao benefício de aposentadoria, inexiste óbice à concessão do benefício de auxílio, se este for o caso. As regras gerais da aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se no art. 201, I, da CRFB/88; nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao auxílio por incapacidade temporária, as regras constam no art. 201 da CRFB/88; nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b) manutenção da qualidade de segurado; c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou temporária suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio); e d) que a incapacidade seja posterior à filiação no Regime Geral da Previdência Social, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para comprovação da carência mínima (hipótese do trabalhador rural), a lei exige em razão do serviço rural início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse ponto, é relevante também destacar o entendimento jurisprudencial dominante que estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: I) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); II) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); III) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; IV) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; V) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); VI) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); VII) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); VIII) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); IX) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); e X) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Para mais, os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do benefício rural.Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No caso dos autos, tenho que o conjunto probatório confere à parte promovente o direito à percepção do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, na condição de segurado especial. Delineio. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto. Nesse sentido, cito aqueles de evento 1, arqs. 11/24, págs. 58/163. De se observar que o promovente é solteiro, de modo que, a prova documental apta a constituir início razoável de prova material do labor campesino deve ser relativizada, sendo que, no convencimento deste juízo, aquelas trazidas se mostram suficientes para tanto. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimentos prestados nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios efetivos, não infirmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade. Não obstante, denota-se a ausência de qualquer informação de registro de natureza urbana no CNIS, o que reforça o labor campesino exercido pela parte promovente. A incapacidade, por sua vez, é comprovada, notadamente, por meio de perícia médica. No caso em tela, deflui-se do laudo pericial de evento 21, que a parte promovente é portadora de “ESQUIZOFRENIA, O ESTÁGIO ATUAL É DE PERDA DO CONTATO COM A REALIDADE. TAMBÉM POSSUI HISTÓRICO DO USO ABUSIVOS DE MÚLTIPLAS DROGAS – CID's F 20 e F 19”, respectivamente, apresentando, em razão destas moléstias, incapacidade total e permanente para o trabalho. A data de início da incapacidade remonta à 05/09/2023.Em complemento, anoto que o promovente já conta com mais de 37 anos de idade, situação a indicar com certo grau de segurança que o seu estado de saúde tem-se agravado com o passar do tempo. Ainda de acordo com esse laudo, o promovente necessita da assistência permanente de outra pessoa, de modo que, ela também faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco) por cento previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.A despeito da ausência de pedido expresso na petição inicial, o qual somente foi formulado depois da realização da perícia médica (PETIÇÃO de evento 29), na compreensão desta julgadora, esse adicional pode ser reconhecido independentemente de pedido expresso por ser consequência natural da incapacidade permanente, de modo que, não há que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC (sentença ultra petita). Aliás, é desta forma que brilhantemente vem decidindo o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI 8.213/1991). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que à parte autora foi concedida pelo Juízo de primeira instância a aposentadoria por invalidez e que o laudo médico pericial (Id 194116522 fl. 77 quesito 11) constatou a necessidade do beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para os seus afazeres diários, forçoso reconhecer que foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 45 da Lei 8.213/1991 para a concessão também do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aludida aposentadoria. 2. Necessário consignar que, na hipótese, em que pese a parte autora haver deixado de inserir em sua petição inicial o pedido do percentual que ora se examina, fazendo-o apenas após a contestação do INSS, numa possível violação aos incisos I e II do art. 329 do CPC, tem-se, salvo melhor juízo, que tal circunstância, excepcionalmente, na espécie, não tem o condão de infirmar o direito do recorrente. Não seria razoável nem proporcional, muito menos compatível com a primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º do CPC) e com a celeridade processual, que uma norma meramente processual, a qual, se aplicada, não surtiria qualquer efeito prático, vez que a parte certamente apresentaria nova ação, impedisse, por mero rigor inócuo e exacerbado da aplicação da lei, o reconhecimento de um direito previdenciário devidamente comprovado mediante laudo pericial judicial, mormente quando esse direito possui uma carga social e assistencial manifesta, como é o caso dos autos. Tais circunstâncias, por conseguinte, ensejam o provimento do recurso. 3. Apelação da parte autora provida. (AC 1005607-16.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 – grifos aditados). Com efeito, atendido os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício vindicado, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Acresço que nossos tribunais têm decidido com brilhantismo as ações previdenciárias quando envolvem benefícios por incapacidade, analisando cada fato ao caso concreto, deixando o rigorismo dos princípios processuais, abrandando por um certo tempero social, já que não se recomenda interpretação das normas processuais com excessivo formalismo, pois, normalmente os beneficiários é que sofreriam o prejuízo de tal procedimento. É o bastante. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário identificado c/c o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE ( X) HÍBRIDA () rural () urbano DIB: 05/09/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A CALCULAR Nome do beneficiário: Luiz Carlos Ramos de Oliveira CPF: 015.921.031-38 Data do ajuizamento: 01/04/2024 Data da citação: 02/05/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

17/02/2025, 00:00

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