Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5356139-85.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5356139-85.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Demanda Criminal instaurada para apurar a suposta prática de infração penal. Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, "se homologada a transação penal e cumprido o acordo, opera-se a extinção da punibilidade do agente" (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. 4ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. pág. 1410). No caso em tela, o (a) suposto (a) autor (a) do fato cumpriu integralmente a transação penal anteriormente homologada. Desse modo, a declaração da extinção da sua punibilidade é medida adequada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) suposto (a) autor (a) do fato, diante do cumprimento da transação penal. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do (a) suposto (a) autor (a) do fato, por força do Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, caso inexistam pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 18:50

Cumprimento de transação penal

05/12/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:23

Confirmada

25/09/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Processo nº: 5356139-85.2025.8.09.0137Investigado (a): THIAGO DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de THIAGO DA SILVA LIMA, ante a suposta prática da infração penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Tendo em vista os documentos juntados no evento 39 e a manifestação ministerial do evento 42, bem como considerando que este Juízo não está sujeito à sugestão de local apresentada pelo suposto autor do fato, sobretudo quando não há notícias da própria entidade citada a respeito da viabilidade de receber serviços, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado no evento 39 e, alterando a entidade estabelecida no evento 26, DETERMINO que os serviços comunitários sejam prestados na ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANDRÉ LUIZ, CNPJ: 02.615.607/0001-01, por 30 (trinta) horas, à taxa mínima de quatro horas por semana.OFICIE-SE à associação acima referida para comunicar o teor desta decisão, bem como para receber o suposto autor do fato THIAGO DA SILVA LIMA para prestação de serviços nos sábados à tarde e/ou nos domingos.Sem prejuízo, INTIME-SE o investigado, por meio de sua defesa constituída, para, em contato com a referida entidade, iniciar a prestação dos serviços em até 10 (dez) dias, bem como a remeter periodicamente as fichas de frequência devidamente assinadas a este Juízo, sob pena de revogação do benefício.Por fim, cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento 26.Dou força de ofício a esta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 19:21

Deferimento em Parte

24/09/2025, 19:12

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5356139-85.2025.8.09.0137Investigado (a): THIAGO DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de THIAGO DA SILVA LIMA, ante a suposta prática da infração penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.O acordo pactuado atende a sua função jurídica e social.Ante o exposto, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal, consistente em:A) proibição de frequência a determinados locais pelo prazo de 03 (três) meses, conforme lugares apontados na manifestação ministerial do evento 6, letra "(a)", pág. 18 do PDF integral; eB) prestação de serviços à comunidade por 30 (trinta) horas, à taxa mínima de quatro horas por semana, na COOP RECICLA – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM GERAL DO SUDOESTE GOIANO, CNPJ: 10.592.867/0001-37, contatos telefônicos (64) 3623-9709 e (64) 9.9283-9191, endereço: Av. Industrial, nº 238, Bairro Setor Industrial, Rio Verde/GO. Fica o (a) autor (a) do fato cientificado (a) de que a aceitação da transação não importará em reincidência, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, impedindo apenas a nova concessão de igual benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos.INTIME-SE o investigado, por meio de sua defesa constituída, para, em contato com a referida entidade, iniciar a prestação dos serviços em até 10 (dez) dias, bem como a remeter periodicamente as fichas de frequência devidamente assinadas a este Juízo, sob pena de revogação do benefício.Após a comprovação do cumprimento da transação penal, façam-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para análise. Sem prejuízo das determinações anteriores, tendo em vista que a transação penal é uma medida despenalizadora, espécie de medida alternativa à pena privativa de liberdade, bem como que a fase processual posterior à sentença homologatória visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento do respectivo benefício, PROCEDA-SE à imediata evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais".Dou força de ofício, mandado e alvará à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5356139-85.2025.8.09.0137Investigado (a): THIAGO DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de THIAGO DA SILVA LIMA, ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Relatório dispensado, conforme art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 (por analogia).Fundamento e decido.O acolhimento da pretensão de restituição de bem apreendido depende do preenchimento de alguns requisitos, a saber: a) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do CPP); b) não se tratar de coisa que funcionou como instrumento da infração penal e cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "a", do CP); c) não se tratar de produto ou proveito da transgressão criminal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP c.c. art. 91, II, "b", do CP); d) comprovação da propriedade ou do direito possessório sobre o objeto (art. 120, caput, do CPP).No caso dos autos, a manutenção da apreensão criminal do bem não interessa à persecução penal e o (a) postulante comprovou a propriedade da coisa (evento 11, arquivo 5, pág. 32 do PDF integral).Ademais, o objeto não é ilícito nem produto ou proveito da infração penal.Em relação às eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias inerentes à apreensão de natureza criminal, ressalto que o (a) postulante deve ser beneficiado (a) com a isenção de tais valores, exceto se as referidas despesas também incidirem em razão da apreensão administrativa do bem móvel por infração de trânsito. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA. BEM APREENDIDO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. (...) 4. Nos casos em que o bem tenha sido apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, forçosa a concessão de isenção do pagamento das diárias de permanência no pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, em consonância com o princípio da legalidade, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro apenas discorre sobre apreensão de automotores por infração de trânsito. Recurso parcialmente provido.(...)Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar a entrega da motocicleta à apelante como fiel depositária, e isentá-la do pagamento de taxas de estadia e todas as outras que não estejam relacionadas à infração de trânsito." (TJ-GO. Apelação Criminal 5453211-33.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - grifei. Portanto, o pedido de restituição do bem apreendido deve ser acolhido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do (a) postulante (evento 11) e DETERMINO a restituição da motocicleta YAMAHA/MT03 ABS, Placa SCT1A61, Cor Cinza, ao seu proprietário THIAGO DA SILVA LIMA, CPF 011.546.421-27, com isenção do pagamento das eventuais diárias de permanência no pátio, taxas de guincho e demais quantias oriundas exclusivamente da apreensão criminal, sem prejuízo de eventuais ônus financeiros e outras medidas administrativas que recaiam sobre o bem em decorrência de possível infração de trânsito.Dando andamento ao feito, aguarde-se a realização da audiência preliminar designada.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício, mandado e ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

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