Execução de Título Extrajudicial 5366325-57.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5366325-57.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5366325-57.2025.8.09.0012Parte Autora: Condomínio Do Edifício MarronParte Ré: Izabel Gomes MartinsNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de conhecimento, proposta por Condomínio Do Edifício Marron em face de Izabel Gomes Martins, visando o objeto correspondente.Decido.De saída, necessário pontuar sobre o interesse de agir da parte Autora na propositura da presente demanda.Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir.Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção.Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado.Nesse toar, é inconteste que a presente demanda, quando foi ajuizada, mostrava-se necessária, entretanto, extrai-se dos autos que, conforme alegado pela própria parte autora no evento n.º 07, houve a quitação integral do débito por parte da executada, havendo, portanto, a perda superveniente do objeto.Nesse viés, estabelece o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, incisos IV e VI do CPC, que o juiz extinguirá o processo quando houver a perda do objeto por fato superveniente, faltando o interesse processual em face do fato superveniente, dispensando-se, inclusive, prévia intimação, tudo conforme § 1º do referido artigo, tal como ocorreu no presente caso.Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 e art. 485, incisos IV e VI do CPC, em face de FATO SUPERVENIENTE, com a perda do objeto, declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:43

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5366325-57.2025.8.09.0012Parte Autora:Condomínio Do Edificio MarronParte Ré: Izabel Gomes MartinsNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar/manifestar quanto a legitimidade da parte executada, considerando a cessão de direitos hereditários juntado aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/05/2025, 00:00

deferimento

13/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:38

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 12:38

Petição (Petição inicial)

13/05/2025, 12:38

Documentos

•27/05/2025, 00:00