Execução de Título Extrajudicial 5383202-22.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383202-22.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:46

Expedição de documento

15/09/2025, 14:46

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5383202-22.2024.8.09.0137Polo ativo: Carlos Conceicao FerreiraPolo passivo: W A Transporte E Prestacao De Servico Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de repetição de pesquisa de bens em sistema conveniado:O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No presente caso, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, finalizada em 23/04/2025, em relação a Wilson e Ademar (mov. 42) e em 12/08/2025 em face da empresa (mov. 72), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Por conseguinte, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de patrimônio por meio do referido sistema é medida adequada.Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados na mov. retro e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Confirmada

27/08/2025, 14:55

Inexistência de bens penhoráveis

27/08/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 14:11

Expedição de documento

12/08/2025, 14:01

Documento

12/08/2025, 14:00

Documento

12/08/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal DECISÃO Processo: 5952974-15.2024.8.09.0137. AGRAVADO: SPE RESIDENCIAL CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS 001 LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DO CDC. TEORIA MENOR. DESCONSIDERAÇÃO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. DECISÃO REFORMADA.1.A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.2.Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE Processo: 5952974-15.2024.8.09.0137 Usuário: João Marcos Rodrigues Silva - Data: 06/02/2025 13:12:33 RIO VERDE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 5.869,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/01/2025 15:41:16 Assinado por FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109487645432563873763932386, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pGESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1900843 DF 2019/0321112-7, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Assim, sem maiores delongas, em consonância com a jurisprudência apresentada, somada à comprovação por parte do autor de que foram negativos os resultados das buscas no Sisbajud, Renajud e Sniper e frustrada a tentativa de citação da empresa requerida, resta configurada a hipótese de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a responsabilização dos sócios da empresa ao ressarcimento do prejuízo causado ao autor. Dessarte, com fulcro no artigo 28, § 5º do CDC, o pedido formulado na vestibular comporta procedência. DISPOSITIVO Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes - > Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5952974-15.2024.8.09.0137 Polo ativo: Carlos Conceicao Ferreira Polo passivo: W A Transporte E Prestacao De Servico Ltda PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta por CARLOS CONCEIÇÃO FERREIRA em desfavor de W A TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, ADEMAR JOSE GONCALVES NETO E WILSON DONISETE GONCALVES DE FREITAS, qualificados na inicial. Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a REVELIA da parte requerida. Passo ao julgamento do incidente. Em proêmio, destaco que é aplicável, no caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, um fornecedor de serviço, e de outro um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas. Nesse seguir, o requerente suscitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, sob o fundamento de não ter logrado êxito em localizar bens passíveis de constrição, nos autos do processo n 5383202- 22.2024.8.09.0137. Pois bem. Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: João Marcos Rodrigues Silva - Data: 06/02/2025 13:12:33 RIO VERDE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 5.869,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/01/2025 15:41:16 Assinado por FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109487645432563873763932386, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pqual preceitua que a desconsideração somente poderá ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica seja por confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula o mesmo instituto, sob a ótica do consumidor, preceitua que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, entre outros, alargando as hipóteses da desconsideração. In casu, considerando que a ação original foi julgada sob a égide do CDC, é aplicável ao caso a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os dos seus sócios ou administradores, bastando que o credor, enquanto consumidor, demonstre a ausência de patrimônio da empresa suficiente para saldar as dívidas. Portanto, a simples insolvência da empresa e o fato de a personalidade jurídica representar obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A respeito, o entendimento pacificado no âmbito do STJ e neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5254982-70.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: MAURO HUMBERTO SOARES Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral de desconsideração da personalidade jurídica da empresa W A Transportes e Prestação de Serviços LTDA e determino a inclusão de seus sócios, ADEMAR JOSE GONÇALVES NETO (CPF n. 750.709.871-00) e WILSON DONISETE GONÇALVES DE FREITAS (CPF n. 413.643.921-00), no polo passivo do processo principal, bem como a continuidade do feito. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Giordana Scarano Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Processo: 5952974-15.2024.8.09.0137 Usuário: João Marcos Rodrigues Silva - Data: 06/02/2025 13:12:33 RIO VERDE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 5.869,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/01/2025 15:41:16 Assinado por FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109487645432563873763932386, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProceda-se com o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito Processo: 5952974-15.2024.8.09.0137 Usuário: João Marcos Rodrigues Silva - Data: 06/02/2025 13:12:33 RIO VERDE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 5.869,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/01/2025 15:41:16 Assinado por FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109487645432563873763932386, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

07/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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