Execução de Título Extrajudicial 5397057-34.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5397057-34.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 12:24

Trânsito em julgado

12/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5397057-34.2025.8.09.0137Polo ativo: Lyandra Dos Santos MoreiraPolo passivo: Martinez Eventos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Lyandra Dos Santos Moreira em desfavor de Martinez Eventos Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No caso em análise, a parte exequente não demonstrou concretamente a alteração das circunstâncias fáticas referentes ao surgimento de bens do devedor passíveis de penhora, de maneira que não foram preenchidos os pressupostos necessários para constituição de nova demanda executiva.Nessa linha, a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr. somente admite a propositura de nova ação executiva se houver mudança nas circunstâncias de fato:"Nesse caso [inexistência de bens penhoráveis], extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei. Portanto, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 21:53

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 17:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 10:55

Petição (Petição inicial)

22/05/2025, 10:55

Documentos

•27/05/2025, 00:00