Embargos à Execução 5403774-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5403774-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

22/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5165548-02.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau AGRAVANTE: ALEXANDRE SOARES MENDES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEXANDRE SOARES MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos dos “embargos à execução”, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora agravado. Em síntese, na decisão agravada foi indeferido pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante, com fundamento na sua impertinência para julgamento do mérito. Nas razões recursais o agravante argui cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial seria destinada à apuração técnica para quantificar excesso ou identificar encargos indevidos, decorrentes do contrato firmado com a instituição financeira. Dessa forma, pugna pela reforma da decisão com o deferimento da produção da prova pericial requerida. Preparo dispensado pela gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. Decido. 2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, cumpre observar a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de produção de prova pericial. A nova lei processual traz no art. 1.015 rol taxativo das decisões passiveis de impugnação por agravo de instrumento, inexistindo nele a hipótese recursal do tema suscitado no presente instrumental. Sobre a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento explica Daniel Amorim Assumpção Neves: […] O art. 1.015, caput, do Novo CPC, admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal. O Novo Código de Processo Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses não consagradas no art. 1.015 do Novo CPC, o que é plenamente admissível nos termos do inciso XIII do dispositivo, que prevê o cabimento de tal recurso em outros casos expressamente referidos em lei além daqueles consagrados de forma específica no dispositivo legal. […] As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, ps. 1686/1687.). Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se contra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação. [...] (Comentário ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015 -, São Paulo:RT, 2015, p. 2078.) A decisão de indeferimento de produção de prova, como se vê, não está inclusa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Urge asseverar não desconhecer este relator o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 988, segundo o qual, em situação de urgência, caberá interposição de agravo de instrumento na hipótese de o recorrente não poder aguardar rediscussão do tema, inaugurando a regra da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, Código de Processo Civil. Confira-se entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, CE - CORTE ESPECIAL, REsp 1704520/MT 2017/0271924-6, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Dje 19/12/2018). Não obstante, verifica-se não haver margem para aplicação do referido precedente em relação ao indeferimento de produção de provas, porque não existe urgência a impedir que o tema seja rediscutido em eventual recurso contra a sentença a ser prolatada no feito de origem. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DO ROL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o acórdão recorrido não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. (...) 1.2. Dessa maneira, não há como ser considerada a preclusão temporal, pois se tratava de pedido de segunda perícia, não se revestindo o caráter urgente da decisão, além de que as nulidades nem sequer foram enfrentadas, pois indeferido o pedido de realização de nova perícia. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.134/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANUATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ [...] III - Além disso, é forçoso ressaltar que o entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. (...) V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.223.630/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Dessarte, caso haja prejuízo à parte que requereu a produção da prova, mormente por sentença contrária ao seu interesse, não há inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento de eventual apelação. Nesse sentido, confira-se os julgados desta corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1.A condução da fase probatória é de exclusiva responsabilidade do magistrado e a verificação somente poderá ser feita após a prolação da sentença. Essa é a razão pela qual as questões relacionadas à prova não estão entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. (...) 4.Não havendo elementos que demonstrem qualquer óbice que torne impossível ou muito difícil a verificação dos fatos controvertidos futuramente, ratifico a inaplicabilidade da taxatividade mitigada do rol insculpido no artigo 1.015 do CPC no presente caso. 5.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar, em suas razões, qualquer novo argumento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5137195-06.2022.8.09.0143, Rel. Des. Desembargador Anderson Máximo de Holanda, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (...). 2. Restou consignado na decisão recorrida que não se mostra possível aplicar à situação em tela a tese da taxatividade mitigada, em virtude da ausência de urgência capaz de acarretar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5036018-11.2020.8.09.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) Em suma, descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão acerca de tal matéria, o recurso não comporta conhecimento pela ausência de pressuposto de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em 2º Grau Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Confirmada

08/04/2026, 14:53

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:40

Documento

07/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Alexandre Soares Mendes Requerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a decisão inicial proferida na mov. 55. Em observância ao art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão agravada, uma vez que se revela tecnicamente correta e devidamente fundamentada, atendendo aos parâmetros legais e jurisprudenciais. AGUARDE-SE o julgamento do agravo. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Alexandre Soares Mendes Requerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra a decisão inicial proferida na mov. 55. Em observância ao art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão agravada, uma vez que se revela tecnicamente correta e devidamente fundamentada, atendendo aos parâmetros legais e jurisprudenciais. AGUARDE-SE o julgamento do agravo. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 13:54

Confirmada

09/03/2026, 13:54

Outras Decisões

09/03/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Alexandre Soares Mendes Requerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por ALEXANDRE SOARES MENDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos individualizados. O embargante alega que o valor cobrado é exorbitante e não reflete a dívida real, argumentando que a ação executória se baseia em valores uivados de ilegalidades e abusividades. Sustenta que é pequeno produtor rural e que sua situação financeira se tornou precária devido a uma quebra de safra e variações climáticas, o que o levou à inadimplência. Afirma que a ação executória em questão é apenas uma entre várias que enfrenta, sendo que em uma delas o valor cobrado ultrapassa dois milhões de reais. Argumenta que a relação jurídica entre as partes deve ser analisada sob a perspectiva consumerista, uma vez que se enquadra na definição de consumidor final, enquanto o BANCO DO BRASIL S.A. se enquadra na definição de fornecedor de serviços. Requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de constrição de bens, inclusive os da fiadora, que é idosa e aposentada. No mérito, impugna a cobrança de encargos ilegais e excessivos, tais como juros acima do permitido, juros remuneratórios durante o período de inadimplência, capitalização de juros de mora, cobrança indevida de IOF, tarifa de contratação e tarifa de estudos de operações rurais, inexistência de contratação de seguro penhor. Requer a exclusão dos valores capitalizados indevidamente, o recálculo do saldo devedor, a exclusão da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado (8,81% a.a. ou, subsidiariamente, 12% a.a.) e a descaracterização da mora. Por fim, requer a realização de perícia contábil para apurar o montante real da dívida, a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da juntada de documentos adicionais, se necessário. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 09), a parte autora juntou documentos (mov. 12). Recebida a inicial, foram deferidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferido o efeito suspensivo e invertido o ônus da prova em favor da parte embargante (mov. 14). Impugnação apresentada no mov. 20. Preliminarmente, o embargado sustenta a rejeição liminar dos embargos, ao argumento de que o embargante alegou excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC. Impugna, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que o embargante não demonstrou insuficiência de recursos, bem como alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por ausência de relação de consumo. No mérito, defende a inexistência de excesso de execução, a legalidade dos juros remuneratórios e moratórios pactuados, a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, a regularidade da capitalização de juros e a caracterização da mora em razão do inadimplemento. Requer o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, a não inversão do ônus da prova, que eventual prova pericial seja custeada pelo embargante e, ao final, a total improcedência dos embargos, com condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 44), ao passo que a parte embargante pugnou pela perícia contábil (mov. 47). Realizada audiência de conciliação sem acordo (mov. 49). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento do feito. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ausência de memória de cálculo. Sustenta o embargado a rejeição liminar dos embargos, ao argumento de que o embargante teria alegado excesso de execução sem apresentar memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. De fato, dispõe o art. 917, § 3º, do CPC que, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa alegação (art. 917, § 4º, do CPC). A exigência legal visa evitar insurgências genéricas e garantir a delimitação objetiva da controvérsia. Todavia, no caso concreto, verifica-se que os embargos não se limitam à mera alegação de excesso quantitativo, mas impugnam cláusulas contratuais específicas, reputadas abusivas ou ilegais, tais como capitalização de juros, juros remuneratórios no período de inadimplência, cobrança de tarifas e encargos acessórios. Ademais, a parte embargante apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido (mov. 01, arquivos 09 e 10). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de memória de cálculo arguida pelo embargado. 1.2. Da alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça. O embargado impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedida ao embargante, sob o argumento de que não foi demonstrada sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV). Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte que postula o benefício, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse. Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que o impugnado não faz jus ao benefício concedido. No caso em apreço, a embargada não apresentou provas contundentes capazes de corroborar a impugnação e a parte embargante comprovou sua hipossuficiência pelos documentos acostados nos movs. 01 e 12, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Da fixação dos pontos controvertidos e da produção de provas. Analisando-se os autos, restam estabelecidas como questões controvertidas que serão analisadas na sentença: a) Análise acerca da aplicação de juros remuneratórios em período de inadimplência; b) Comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; c) Analise acerca da capitalização dos juros de mora; d) Existência de contratação de Seguro Penhor e legitimidade da cobrança; e) Legalidade das cobranças de Tarifa de Contratação, Tarifa de Estudos de Operações Rurais e IOG. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante manifestou interesse na dilação probatória, pugnando pela produção de prova pericial contábil (mov. 47). Acerca da produção de provas, veja-se o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, a regra processual referida garante que cabe ao juiz, mesmo de ofício, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, sem que – com tal conduta – possa redundar em quaisquer ofensas à imparcialidade e à neutralidade do julgador. Aliás, a parcialidade, em situações extremas, pode ser verificada se o julgador, ainda que não identifique a real necessidade da coleta de determinada prova, não toma para si o conteúdo explicitado na norma, deixando de determinar as provas necessárias ao seu pessoal convencimento do direito reclamado. Ressalta-se, tal circunstância não colide com o disposto no art. 373 do CPC, o qual dispõe acerca da incumbência do ônus da prova. Diante do ponto acima destacado, nos moldes do art. 370 do CPC, convém observar que revela despicienda a produção de prova pericial (contábil), considerando os pontos controvertidos acima fixados, que se tratam de matéria de direito, depende de mera análise do contrato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Constatado, nos autos, que a matéria controvertida é eminentemente de direito, desnecessária a realização de perícia contábil, mormente porque o contrato já se encontra no feito para análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5487368-58.2022.8.09.0143). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante o enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. O indeferimento motivado da produção da prova pericial não implica no cerceamento do direito de defesa quando a temática abordada no feito cinge-se unicamente a matéria de direito, prescindindo de outras provas, que não as documentais já produzidas nos autos. 3. Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO. Sexta Câmara Cível. AC 5601624-48.2021.8.09.0143. Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior. Ac. 17/10/2022). (Grifou-se) Neste contexto, ao contrário do alegado pela parte embargante, a demanda não depende da prova pericial contábil, porquanto a discussão limita-se à apuração da existência de abusividade nos encargos financeiros contratados no empréstimo, sendo que essa ocorrência é aferível pela análise do contrato, sem demandar o auxílio de técnico especializado. Assim, INDEFIRO os pedidos prova pericial contábil. 3. Providências. Considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que durante o prazo acima, conforme prevê o § 1° do art. 357, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Estável a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5165548-02.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau AGRAVANTE: ALEXANDRE SOARES MENDES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEXANDRE SOARES MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos dos “embargos à execução”, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora agravado. Em síntese, na decisão agravada foi indeferido pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante, com fundamento na sua impertinência para julgamento do mérito. Nas razões recursais o agravante argui cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial seria destinada à apuração técnica para quantificar excesso ou identificar encargos indevidos, decorrentes do contrato firmado com a instituição financeira. Dessa forma, pugna pela reforma da decisão com o deferimento da produção da prova pericial requerida. Preparo dispensado pela gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. Decido. 2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, cumpre observar a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de produção de prova pericial. A nova lei processual traz no art. 1.015 rol taxativo das decisões passiveis de impugnação por agravo de instrumento, inexistindo nele a hipótese recursal do tema suscitado no presente instrumental. Sobre a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento explica Daniel Amorim Assumpção Neves: […] O art. 1.015, caput, do Novo CPC, admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal. O Novo Código de Processo Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses não consagradas no art. 1.015 do Novo CPC, o que é plenamente admissível nos termos do inciso XIII do dispositivo, que prevê o cabimento de tal recurso em outros casos expressamente referidos em lei além daqueles consagrados de forma específica no dispositivo legal. […] As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, ps. 1686/1687.). Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se contra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação. [...] (Comentário ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015 -, São Paulo:RT, 2015, p. 2078.) A decisão de indeferimento de produção de prova, como se vê, não está inclusa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Urge asseverar não desconhecer este relator o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 988, segundo o qual, em situação de urgência, caberá interposição de agravo de instrumento na hipótese de o recorrente não poder aguardar rediscussão do tema, inaugurando a regra da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, Código de Processo Civil. Confira-se entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, CE - CORTE ESPECIAL, REsp 1704520/MT 2017/0271924-6, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Dje 19/12/2018). Não obstante, verifica-se não haver margem para aplicação do referido precedente em relação ao indeferimento de produção de provas, porque não existe urgência a impedir que o tema seja rediscutido em eventual recurso contra a sentença a ser prolatada no feito de origem. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DO ROL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o acórdão recorrido não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. (...) 1.2. Dessa maneira, não há como ser considerada a preclusão temporal, pois se tratava de pedido de segunda perícia, não se revestindo o caráter urgente da decisão, além de que as nulidades nem sequer foram enfrentadas, pois indeferido o pedido de realização de nova perícia. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.134/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANUATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ [...] III - Além disso, é forçoso ressaltar que o entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. (...) V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.223.630/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Dessarte, caso haja prejuízo à parte que requereu a produção da prova, mormente por sentença contrária ao seu interesse, não há inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento de eventual apelação. Nesse sentido, confira-se os julgados desta corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1.A condução da fase probatória é de exclusiva responsabilidade do magistrado e a verificação somente poderá ser feita após a prolação da sentença. Essa é a razão pela qual as questões relacionadas à prova não estão entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. (...) 4.Não havendo elementos que demonstrem qualquer óbice que torne impossível ou muito difícil a verificação dos fatos controvertidos futuramente, ratifico a inaplicabilidade da taxatividade mitigada do rol insculpido no artigo 1.015 do CPC no presente caso. 5.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar, em suas razões, qualquer novo argumento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5137195-06.2022.8.09.0143, Rel. Des. Desembargador Anderson Máximo de Holanda, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (...). 2. Restou consignado na decisão recorrida que não se mostra possível aplicar à situação em tela a tese da taxatividade mitigada, em virtude da ausência de urgência capaz de acarretar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5036018-11.2020.8.09.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) Em suma, descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão acerca de tal matéria, o recurso não comporta conhecimento pela ausência de pressuposto de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). DR. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em 2º Grau Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Alexandre Soares Mendes Requerido: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por ALEXANDRE SOARES MENDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos individualizados. O embargante alega que o valor cobrado é exorbitante e não reflete a dívida real, argumentando que a ação executória se baseia em valores uivados de ilegalidades e abusividades. Sustenta que é pequeno produtor rural e que sua situação financeira se tornou precária devido a uma quebra de safra e variações climáticas, o que o levou à inadimplência. Afirma que a ação executória em questão é apenas uma entre várias que enfrenta, sendo que em uma delas o valor cobrado ultrapassa dois milhões de reais. Argumenta que a relação jurídica entre as partes deve ser analisada sob a perspectiva consumerista, uma vez que se enquadra na definição de consumidor final, enquanto o BANCO DO BRASIL S.A. se enquadra na definição de fornecedor de serviços. Requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de constrição de bens, inclusive os da fiadora, que é idosa e aposentada. No mérito, impugna a cobrança de encargos ilegais e excessivos, tais como juros acima do permitido, juros remuneratórios durante o período de inadimplência, capitalização de juros de mora, cobrança indevida de IOF, tarifa de contratação e tarifa de estudos de operações rurais, inexistência de contratação de seguro penhor. Requer a exclusão dos valores capitalizados indevidamente, o recálculo do saldo devedor, a exclusão da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado (8,81% a.a. ou, subsidiariamente, 12% a.a.) e a descaracterização da mora. Por fim, requer a realização de perícia contábil para apurar o montante real da dívida, a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da juntada de documentos adicionais, se necessário. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 09), a parte autora juntou documentos (mov. 12). Recebida a inicial, foram deferidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferido o efeito suspensivo e invertido o ônus da prova em favor da parte embargante (mov. 14). Impugnação apresentada no mov. 20. Preliminarmente, o embargado sustenta a rejeição liminar dos embargos, ao argumento de que o embargante alegou excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC. Impugna, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmando que o embargante não demonstrou insuficiência de recursos, bem como alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por ausência de relação de consumo. No mérito, defende a inexistência de excesso de execução, a legalidade dos juros remuneratórios e moratórios pactuados, a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, a regularidade da capitalização de juros e a caracterização da mora em razão do inadimplemento. Requer o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, a não inversão do ônus da prova, que eventual prova pericial seja custeada pelo embargante e, ao final, a total improcedência dos embargos, com condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 44), ao passo que a parte embargante pugnou pela perícia contábil (mov. 47). Realizada audiência de conciliação sem acordo (mov. 49). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento do feito. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ausência de memória de cálculo. Sustenta o embargado a rejeição liminar dos embargos, ao argumento de que o embargante teria alegado excesso de execução sem apresentar memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. De fato, dispõe o art. 917, § 3º, do CPC que, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa alegação (art. 917, § 4º, do CPC). A exigência legal visa evitar insurgências genéricas e garantir a delimitação objetiva da controvérsia. Todavia, no caso concreto, verifica-se que os embargos não se limitam à mera alegação de excesso quantitativo, mas impugnam cláusulas contratuais específicas, reputadas abusivas ou ilegais, tais como capitalização de juros, juros remuneratórios no período de inadimplência, cobrança de tarifas e encargos acessórios. Ademais, a parte embargante apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido (mov. 01, arquivos 09 e 10). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de memória de cálculo arguida pelo embargado. 1.2. Da alegação de indevida concessão da gratuidade da justiça. O embargado impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedida ao embargante, sob o argumento de que não foi demonstrada sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV). Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte que postula o benefício, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse. Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que o impugnado não faz jus ao benefício concedido. No caso em apreço, a embargada não apresentou provas contundentes capazes de corroborar a impugnação e a parte embargante comprovou sua hipossuficiência pelos documentos acostados nos movs. 01 e 12, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação. 2. Da fixação dos pontos controvertidos e da produção de provas. Analisando-se os autos, restam estabelecidas como questões controvertidas que serão analisadas na sentença: a) Análise acerca da aplicação de juros remuneratórios em período de inadimplência; b) Comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; c) Analise acerca da capitalização dos juros de mora; d) Existência de contratação de Seguro Penhor e legitimidade da cobrança; e) Legalidade das cobranças de Tarifa de Contratação, Tarifa de Estudos de Operações Rurais e IOG. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante manifestou interesse na dilação probatória, pugnando pela produção de prova pericial contábil (mov. 47). Acerca da produção de provas, veja-se o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, a regra processual referida garante que cabe ao juiz, mesmo de ofício, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, sem que – com tal conduta – possa redundar em quaisquer ofensas à imparcialidade e à neutralidade do julgador. Aliás, a parcialidade, em situações extremas, pode ser verificada se o julgador, ainda que não identifique a real necessidade da coleta de determinada prova, não toma para si o conteúdo explicitado na norma, deixando de determinar as provas necessárias ao seu pessoal convencimento do direito reclamado. Ressalta-se, tal circunstância não colide com o disposto no art. 373 do CPC, o qual dispõe acerca da incumbência do ônus da prova. Diante do ponto acima destacado, nos moldes do art. 370 do CPC, convém observar que revela despicienda a produção de prova pericial (contábil), considerando os pontos controvertidos acima fixados, que se tratam de matéria de direito, depende de mera análise do contrato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Constatado, nos autos, que a matéria controvertida é eminentemente de direito, desnecessária a realização de perícia contábil, mormente porque o contrato já se encontra no feito para análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5487368-58.2022.8.09.0143). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante o enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. O indeferimento motivado da produção da prova pericial não implica no cerceamento do direito de defesa quando a temática abordada no feito cinge-se unicamente a matéria de direito, prescindindo de outras provas, que não as documentais já produzidas nos autos. 3. Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO. Sexta Câmara Cível. AC 5601624-48.2021.8.09.0143. Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior. Ac. 17/10/2022). (Grifou-se) Neste contexto, ao contrário do alegado pela parte embargante, a demanda não depende da prova pericial contábil, porquanto a discussão limita-se à apuração da existência de abusividade nos encargos financeiros contratados no empréstimo, sendo que essa ocorrência é aferível pela análise do contrato, sem demandar o auxílio de técnico especializado. Assim, INDEFIRO os pedidos prova pericial contábil. 3. Providências. Considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que durante o prazo acima, conforme prevê o § 1° do art. 357, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Estável a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Alexandre Soares MendesRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOCuida-se de Embargos à Execução movidos por ALEXANDRE SOARES MENDES, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos individualizados.O EMBARGANTE alega que o valor cobrado é exorbitante e não reflete a dívida real, argumentando que a ação executória se baseia em valores uivados de ilegalidades e abusividades. Sustenta que é pequeno produtor rural e que sua situação financeira se tornou precária devido a uma quebra de safra e variações climáticas, o que o levou à inadimplência. Afirma que a ação executória em questão é apenas uma entre várias que enfrenta, sendo que em uma delas o valor cobrado ultrapassa dois milhões de reais. O EMBARGANTE argumenta que a relação jurídica entre as partes deve ser analisada sob a perspectiva consumerista, uma vez que se enquadra na definição de consumidor final, enquanto o BANCO DO BRASIL S.A. se enquadra na definição de fornecedor de serviços. Requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Defende a tempestividade dos embargos, uma vez que ainda não foi citado na ação de execução. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de constrição de bens, inclusive os da fiadora, que é idosa e aposentada. Apresenta, ainda, um veículo como garantia para a execução. No mérito, o EMBARGANTE impugna a cobrança de encargos ilegais e excessivos, tais como juros acima do permitido, juros remuneratórios durante o período de inadimplência, capitalização de juros e cobrança indevida de IOF e seguro penhor. Questiona também a cobrança de tarifas e despesas bancárias, que considera abusivas por transferir os custos da atividade bancária ao consumidor. Requer a exclusão dos valores capitalizados indevidamente, o recálculo do saldo devedor, a exclusão da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado [8,81% a.a. ou, subsidiariamente, 12% a.a.] e a descaracterização da mora. Por fim, requer a realização de perícia contábil para apurar o montante real da dívida, a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da juntada de documentos adicionais, se necessário.Este juízo, no evento 9, despachou nos autos dos embargos à execução opostos por ALEXANDRE SOARES MENDES contra o BANCO DO BRASIL S.A. Determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.ALEXANDRE SOARES MENDES [evento 12], representado por seu advogado, atendeu ao despacho do evento processual n.º 09, apresentando documentos complementares para comprovar sua hipossuficiência financeira. Os documentos juntados incluem a CTPS do EMBARGANTE, comprovando a ausência de vínculo empregatício formal e, consequentemente, de ganhos mensais previsíveis; extrato de registros da Receita Federal, comprovando a ausência de entrega da Declaração de Imposto de Renda entre 2020 e 2025; e comprovantes de extratos bancários, demonstrando saldo negativo. O EMBARGANTE reitera sua hipossuficiência financeira, destacando que os documentos ora apresentados corroboram as alegações feitas na petição inicial. Argumenta que o saldo devedor atual é de R$ 90.922,20 e que, como pequeno produtor rural, depende de empréstimos para suas atividades, os quais sempre honrou até que a situação se tornou insustentável devido a prejuízos e ao acúmulo de dívidas. Reafirma que os valores exigidos pelo BANCO DO BRASIL S.A. são uivados de ilegalidades e abusividades, motivo pelo qual opôs os presentes embargos. Por fim, reitera o pedido de concessão da Justiça Gratuita, argumentando que o indeferimento do pleito inviabilizaria seu acesso à justiça devido à escassez de recursos, e cita jurisprudência em abono de sua tese.Após, vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Preliminarmente, RECEBO a inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.1.) Justiça Gratuita – art. 99 do CPC.Com esteio no art. 98 do Diploma Processual Civil, diante da declaração de hipossuficiência firmada e dos documentos acostados aos autos [evento 12], vislumbra-se que a parte autora se enquadra na condição de hipossuficiente, fazendo jus à gratuidade da justiça.Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco:"A gratuidade é um favor legal que visa a garantir que as pessoas sem recursos financeiros tenham acesso à justiça, não se exigindo a pobreza absoluta, mas a insuficiência para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família" [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2022, p. 648]. No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem:"O benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família. A análise do preenchimento do requisito legal da insuficiência de recursos deve ser feita casuisticamente, levando-se em consideração não apenas os rendimentos da parte, mas também o comprometimento de sua renda com despesas essenciais e o valor das custas processuais que teria de adiantar no caso concreto" [Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 24ª ed., Salvador: JusPodivm, 2022, p. 329]. No caso em comento, a ausência de imposto a pagar e o enquadramento dentro do limite de isenção da tabela progressiva do IRPF constituem forte indicativo de insuficiência financeira.Dessa forma, os custos processuais, inclusive os decorrentes de eventual perícia técnica, representariam obstáculo ao acesso pleno à justiça, razão pela qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.2.) Efeito Suspensivo – art. 919 do CPC.O embargante requer a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, argumentando que a execução já se encontra garantida por veículo FORD RANGER.O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", porém o § 1º do mesmo dispositivo prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:"O efeito suspensivo não é consequência natural e automática dos embargos do executado. A regra geral é a de que 'os embargos à execução não terão efeito suspensivo' (art. 919, caput). A suspensão da execução, enquanto se processam os embargos, só terá lugar, a requerimento do embargante, quando, além de relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º)." [Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 592]. No mesmo sentido, Araken de Assis pontua:"A suspensão do processo executivo, mediante a interposição dos embargos, constitui exceção à regra, e não benefício automático do executado. Para tanto, deve o embargante demonstrar a concorrência dos requisitos expressos no art. 919, § 1º, do CPC, entre os quais desponta, imperativamente, a prévia garantia do juízo." [Manual da Execução, 21ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 1485]. Daniel Amorim Assumpção Neves complementa:"A exigência de penhora, depósito ou caução como requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado é condição inafastável, não sendo possível ao juiz dispensá-la por força do texto expresso da lei processual. Trata-se de garantia mínima ao exequente, que tem direito à satisfação do seu crédito, e, não havendo bens a garantir a execução, é natural que essa prossiga normalmente, ainda que os embargos à execução estejam em trâmite." [Novo Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1478]. No caso em análise, embora o embargante alegue que a execução estaria garantida, aliás, “a cédula de crédito anexada à inicial tem por garantia contratual um veículo utilitário, marca FORD RANGER XLT CD”, verifico que não houve a efetivação da penhora sobre tal bem, tampouco sua aceitação por este juízo.Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem:"A mera indicação de bens à penhora não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É necessária a efetiva constituição da garantia através da formalização da penhora, depósito ou caução, com a comprovação da idoneidade e suficiência da garantia." [Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 287]. Outrossim, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, embora haja indícios da existência de excesso de execução, tal matéria demanda instrução probatória contábil, não estando suficientemente demonstrada de plano a probabilidade do direito invocado pelo embargante, requisito também necessário para a concessão do efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, c/c art. 300 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno leciona:"Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado, é necessária a presença cumulativa de três requisitos: requerimento expresso do embargante; verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão do efeito suspensivo." [Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 624]. Nesse contexto, considerando a ausência de efetiva penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.3.) Ônus da Prova – art. 373, CPC.É incontroversa a relação de consumo entre a parte AUTORA, consumidora final, e a RÉ, que atua no ramo do mercado financeiro. Aplicam-se ao caso, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor [CDC], ao teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, ambos do CDC e Súmula n.º 297 do STJ.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a importância de proteger o consumidor diante de sua vulnerabilidade técnica e informacional, admitindo a inversão do ônus da prova em situações que justifiquem essa medida [STJ - REsp 1.634.851/SP]. Ainda, este eg. TJGO, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedora (de serviços de telefonia) instituídas nos arts. 2º e 3º do CDC, sujeitando-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC e, também, em consonância com o entendimento da Súmula 479, STJ. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NESTA FASE RECURSAL. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5153499-88.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024] [negritei]. Destarte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, que assim dispõe:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em resumo, resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e não há como afastar a hipossuficiência dela em relação à ré, seja na esfera econômica ou técnica.Aliás, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, “de toda sorte, ninguém duvida que, no mercado brasileiro de consumo de telefonia, os consumidores, em particular as pessoas físicas, encarnam, como regra, a posição de sujeito hipossuficiente, na exata acepção do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor” [REsp 1790814/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 19/06/2019].Desse modo, nos termos da Súmula n.º 60 do TJ/GO e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário, INVERTO o ônus da prova em seu favor.Há de se salientar que, muito embora, haja a inversão, cabe a parte autora comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECEBO os presentes embargos à execução;4.2.) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora;4.3.) INTIME-SE o patrono da parte embargada, já habilitado nos autos da execução principal, para manifestação no prazo legal de 15 [quinze] dias, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC;4.4.) INTIME-SE, caso haja impugnação, para manifestar, em igual prazo;4.5.) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC desta Comarca para agendamento da audiência de conciliação, em conformidade com as regras do artigo 334 do CPC;4.5.1.) Definida a data, intime-se a parte autora, por seu advogado[a], para ciência e, caso queira, manifestação [art. 334, §3º do CPC].4.5.2.) Após o agendamento da audiência, remeta uma via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de MANDADO, via postal com A.R, para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, no endereço indicado acima, a fim de que compareça à audiência no CEJUSC na data agendada, bem como apresente resposta aos termos da ação, no prazo de 15 [quinze] dias, contados da data da audiência realizada em que não se logre composição, sob pena de reputar-se-á verdadeiros os fatos descritos na petição inicial [art. 285 c/c o art. 319 do CPC].4.6.) ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES:a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, § 8º, do CPC;b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC;c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 [quinze] dias úteis, a contar da data da audiência [art. 335, inciso I, do CPC], sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé;d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse [art. 334, §4º, inciso I, do CPC], deverá declarar por petição nos autos, com 10 [dez] dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 [quinze] úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial;e) Caso se verifique o disposto na alínea 'd', cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC;f) Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 [quinze] dias, será da data: 1) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; 3) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Fica o requerido, desde já, ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC.4.7.) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a expedição de documento próprio, bastando o cadastro em sistema ou entrega direta ao destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

04/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5403774-29.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoEmbargante: Alexandre Soares MendesEmbargado: Banco Do Brasil SaDESPACHO Tratata-se de embargos à execução, opostos por Alexandre Soares Mendes em face de Banco Do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas na exordial.Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, hierarquicamente superior, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Adicionalmente, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e arts. 6º, 8º e 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes elementos probatórios que demonstrem sua hipossuficiência financeira:1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé, que conforme consulta ao Sistema Judicial - PROJUDI, consta(m) processo(s) envolvendo as mesmas partes. Número do processo:5403213-05.2025.8.09.0051/Local do processo:Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª INFORMAÇÃO ( x) informação de possível conexão/prevenção de ações; () não há quitação da guia de custas iniciais; () não há quitação da guia de custas iniciais, porém, há pedido de benefício de assistência judiciária gratuita; ( x) não há quitação da guia de custas iniciais, porém, há pedido de assistência judiciária gratuita, sem documentos comprobatórios para a concessão do benefício; () parte autora não informa seu endereço completo (rua, quadra, lote, setor, cidade, Estado e CEP); () parte autora não informa o endereço completo da parte requerida (rua, quadra, lote, setor, cidade, telefone, Estado e CEP); () parte autora não informa seus dados completos (nome, RG, CPF, e-mail, telefone); () ausência de procuração ou mandato irregular; () valor da causa informado na petição inicial (R$ XXXX) diferente do cadastrado no sistema PROJUD (R$ XXXX). ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar sobre itens selecionados na informação acima, no prazo de 05 (cinco) dias. CONCLUSÃO Aos 26 de maio de 2025, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito. Goiânia, 26 de maio de 2025, hs: 17:37:02. Gabriela Luiza de Sousa Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)