Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5469041-42.2023.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5469041-42.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp: (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n. 5469041-42.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSEFA FERREIRA DE JESUS PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Intimado sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 109, o executado manifestou concordância (mov. 113). É o relato. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 109. Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 109. A expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) deverá ocorrer em nome da parte exequente, titular do crédito principal, ressalvando-se que, oportunamente, poderá ser expedido alvará em nome do(a) advogado(a) constituído(a), desde que presentes os requisitos legais. Determino a expedição do precatório ou RPV de forma separada, conforme valores discriminados na planilha de cálculo homologado, nos seguintes termos: 1) Em nome da parte exequente, referente ao valor principal do crédito; 2) Em nome do(a) advogado(a), se cabível, a título de honorários sucumbenciais, conforme discriminado na planilha de cálculo. Cientifique-se a parte exequente. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive quando da informação de pagamento. Juntada a comprovação do pagamento, desarquivem-se os autos e cientifiquem-se as partes acerca do depósito, devendo a parte autora juntar a declaração de imposto de renda. Em seguida, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, em nome da parte exequente ou de seu procurador(a), desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios e requerimento expresso de abatimento dos honorários contratuais (se for o caso), expeça-se alvará específico em favor do(a) advogado(a), referente ao valor descontado do montante principal da parte exequente. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Apresentada anuência ou decorrido o prazo, desde logo, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:41

Petição

28/04/2026, 20:29

Confirmada

06/04/2026, 03:14

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:51

Petição

24/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo: 5469041-42.2023.8.09.0107 Com amparo no provimento nº 005/2010 dos Atos Processuais da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado: "Intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição de evento 105, no prazo de 15 dias." MORRINHOS, 6 de março de 2026. Luiz Otávio Duarte de Oliveira Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:51

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:40

Confirmada

13/02/2026, 03:02

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:52

Mero expediente

30/01/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:14

Decurso de Prazo

23/01/2026, 08:55

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5469041-42.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por JOSEFA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora que é portadora de transtorno crônico e incapacitante em coluna lombar, ombro e membro superior direito, hérnia de disco com abaulamento discal L4-L5, com comprometimento de raiz superior, lesão do manguito rotador de ombro direito (supra, infra e sub), dor, edema, limitação funcional em ombro direito e diminuição de força em membro superior direito, dor lombar intensa com irradiação para membros inferiores, diminuição de força e equilíbrio. Em razão disso, recebeu auxílio-doença o qual foi cessado indevidamente, pois a autarquia ré alegou que não foi constatada a incapacidade laborativa. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Emenda à exordial juntada ao evento 05.A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (mov. 08).Citado, o INSS pugnou pela adequação dos autos aos termos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 e apresentou rol de quesitos (mov. 12).Ofício comunicatório juntado ao evento 16, informando o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal.Em decisão proferida no evento 17, determinou-se a realização de prova pericial.Ofício comunicando o desprovimento do recurso (mov. 24).Laudo médico pericial acostado ao evento 32.A autora apresentou quesitos suplementares (mov. 38).Intimado, o requerido apresentou proposta de acordo (mov. 40).A autora reiterou o pedido de resposta dos quesitos suplementares (mov. 45).Intimado, o perito apresentou esclarecimento (mov. 53).A parte autora apresentou nova impugnação (mov. 57).O requerido reiterou proposta de acordo (mov. 59).Nova complementação ao laudo pericial acostada ao evento 67.A autora recusou a proposta de acordo e pugnou pela procedência da demanda (mov. 72).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Quanto às argumentações apresentadas nos eventos 57/72, observo no laudo de mov. 32 e em suas complementações que o perito foi claro e descritivo quanto à sua análise, bem como que respondeu a todos os quesitos declinados nos autos.Assim, tenho que a impugnação da requerente consiste em mera irresignação quanto ao resultado pericial, merecendo ser acolhida a conclusão do perito que, observando o diagnóstico e condições pessoais da parte autora, constatou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional.Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 32 e suas complementações, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da sua atividade profissional temporariamente. Vejamos:"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.§1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."Em relação aos requisitos, a concessão de benefícios por incapacidade implica na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível), e da incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Na hipótese dos autos, restou comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência necessário, conforme CNIS anexo ao evento 01.Por outro lado, o laudo médico pericial indicou a incapacidade parcial e permanente da requerente para exercer atividade laboral, esclarecendo que ela é portadora de lombociatalgia, depressão e síndrome do manguito rotador (mov. 32).Embora a incapacidade seja parcial e permanente, registrou o perito que há possibilidade de tratamento conservador, porém, sem retorno da requerente às atividades habituais, sendo necessária sua reabilitação profissional para atividades de leve esforço físico. Vejamos:“Periciada, 51 anos, destra, trabalhadora rural, apresenta dor na coluna lombar devido protusões discais com compressão das raízes nervosas, dor no ombro direito em decorrência de síndrome do manguito rotador e quadro de depressão incitado no pós-parto. Suas patologias geram uma redução da sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente, excetuando a patologia do ombro que tem caráter temporário. Necessita de uma reabilitação profissional e um acompanhamento psiquiátrico contínuo para melhor manejo do seu quadro clinico. A adaptação a atividade laborativa leve, pode ajudar na melhora do quadro depressivo inclusive.”Em complementação, o perito ainda acrescentou que (mov. 67):“Não é fibromialgia que a incapacita, e sim a presença das alterações degenerativas na coluna, que são irreversíveis, associado ao quadro depressivo. Periciada apresenta redução parcial e permanente da sua capacidade laboral.Concordo que o processo de reabilitação não é fácil, contudo, existem funções que podem ser desempenhas por pessoas de baixa escolaridade e que não necessitem de esforço físico intenso (serviços gerais leves, copeira, porteira, ajudante de manutenção... dentre outros).”Assim, comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, com possibilidade tratamento médico conservador e reabilitação profissional, faz jus a autora a concessão do benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, com necessidade de encaminhamento administrativo ao processo de elegibilidade de reabilitação profissional, o que é corroborado pelo Tema de n. 177, julgado pela TNU.Vejamos:“1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”O processo de reabilitação está resguardado pela legislação previdenciária, uma vez que comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa usual. Ao passo que, quando considerado “não recuperável”, resta garantido o direito à concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62, da Lei n. 8.213/91).Conforme o laudo pericial, fica prejudicada a avaliação de possibilidade de recuperação da periciada ao exercício da atividade laborativa habitual, não se apresentando possível a aplicação do §8° do art. 60 da Lei n. 8.213/91, o qual fixa prazo para cessação do auxílio-doença e, tampouco, é possível a aplicação do §9º do mesmo dispositivo legal para fixá-lo em 120 (cento e vinte) dias da data da concessão do benefício, ante as peculiaridades do caso concreto.Nesse contexto, demonstra-se apropriada a concessão do benefício de auxílio-doença sem data para a sua cessação (DCB), porquanto a parte autora tem direito ao gozo do benefício durante todo o processo de reabilitação, conforme o §1° e caput do art. 62, da referida lei.Vejamos:“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E §3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. (...). (STJ – Resp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJE 30/05/2019 RSTJ vol.255 p.374).”No que diz respeito ao prazo de concessão do benefício, registro que se iniciará no dia seguinte à cessação do benefício anterior (02/06/2023), já que o início da incapacidade remonta a 09/2022. Quanto a DCB, o INSS somente poderá cessar o benefício quando da adaptação da requerente ao exercício de outra atividade ou por meio da demonstração da recuperação da capacidade em razão da alteração do quadro de saúde.Por fim, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA FERREIRA DE JESUS PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte requerida a:a) encaminhar a requerente para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional;b) conceder à autora o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com DIB em 03/06/2023, enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional ou houver demonstração de recuperação da capacidade laborativa, em valor a ser calculado na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91; ec) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5469041-42.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária para a restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por JOSEFA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega a autora que é portadora de transtorno crônico e incapacitante em coluna lombar, ombro e membro superior direito, hérnia de disco com abaulamento discal L4-L5, com comprometimento de raiz superior, lesão do manguito rotador de ombro direito (supra, infra e sub), dor, edema, limitação funcional em ombro direito e diminuição de força em membro superior direito, dor lombar intensa com irradiação para membros inferiores, diminuição de força e equilíbrio. Em razão disso, recebeu auxílio-doença o qual foi cessado indevidamente, pois a autarquia ré alegou que não foi constatada a incapacidade laborativa. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Emenda à exordial juntada no evento 04.A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (mov. 08).Citado, o INSS pugnou pela adequação dos autos aos termos do artigo 129-A da lei 8.213/1991 e apresentou rol de quesitos (mov. 12).Ofício comunicatório juntado no evento 16, informando o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal.No evento 17, determinou-se a realização de prova pericial.A parte autora apresentou quesitos (mov. 21).Ofício comunicando o desprovimento do recurso (mov. 24).A requerente juntou novos documentos ao evento 31.Laudo médico pericial acostado ao evento 32.A autora apresentou quesitos suplementares (mov. 38).Intimado, o requerido apresentou proposta de acordoA autora reiterou o pedido de resposta dos quesitos suplementares (mov. 45).Intimado, o perito apresentou esclarecimento ao evento 53.A parte autora apresentou nova impugnação (mov. 57).O requerido reiterou proposta de acordo (mov. 59).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Do compulsar do feito, vislumbro que, embora o perito tenha sido intimado a complementar o laudo com os quesitos apresentados no evento 38, limitou-se a afirmar o seguinte: “1. A fibromialgia é uma doença de diagnóstico clínico excludente, ou seja, caso não seja confirmado a presença de outras patologias que possam gerar um quadro clínico de dor. Além disso, é preciso apresentar 11 de 18 pontos de dor, realizar termografia, exame que facilita a identificação desses pontos dolorosos. No caso da periciada, apresenta alterações na coluna, no ombro, além das neuropsiquiátricas que potencializam a dor, não pode ser confirmado o diagnóstico de fibromialgia. A fibromialgia não tem cura, mas há tratamento para melhora do quadro clínico e gerar uma boa qualidade de vida. 2. Os principais sintomas são dores em diversas regiões do corpo (músculos e articulações), por um período superior a 3 meses, podendo gerar cansaço, insônia, sem uma causa aparente. Periciada apresenta dores no corpo (coluna, ombro) cansaço e depressão. 3. De forma parcial. 4. As patologias que a periciada apresenta, geram uma redução parcial da sua capacidade laborativa. O diagnóstico de fibromialgia na minha avaliação não está confirmado.”Tal afirmação não responde as dúvidas apresentadas pela parte, em especial o questionamento da parte autora, que pretende saber qual o prazo necessário estimado pelo perito para a reabilitação da autora no mercado de trabalho a contar da data da realização da perícia.Além disso, é possível notar que dois questionamentos não foram respondidos pelo perito.A resposta completa e fundamentada do perito, portanto, é essencial ao julgamento da lide, sendo, ainda, necessária a complementação do laudo pericial a fim de se evitar futura nulidade.Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar complementação ao laudo pericial, com base no questionamento apresentado no evento 38.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada na mov. 59.Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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