Execução de Título Extrajudicial 5589593-49.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5589593-49.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5589593-49.2019.8.09.0051Requerente/Exequente: TUDO BELO ESTETICA EIRELIRequerido(a)/Executado(a): LAZARINI E SANTOS LTDA DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio JOSÉ MÁRIO LAZARINI, no âmbito da execução movida contra a empresa Lazarini e Santos Ltda., já qualificada nos autos.O requerido/devedor, JOSÉ MARIO LAZARINI, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou impugnação, alegando nulidade da citação por edital e ausência de elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica (evento 185). Instada, a parte exequente requereu o indeferimento da nulidade da citação por edital, reconhecimento da sua validade e manutenção do sócio no polo passivo da execução, com prosseguimento regular do feito (evento 188). Pois bem. 1. Preliminar de nulidade da citaçãoConstata-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do sócio, em endereços obtidos por meio dos sistemas oficiais (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD), todas infrutíferas. Diante disso, foi determinada a citação por edital, nos termos dos arts. 256, II, e 257 do CPC.Verifica-se, porém, que o edital foi publicado em nome da pessoa jurídica executada e não em nome do sócio, configurando vício formal sanável. Assim, DETERMINO a republicação do edital, corrigindo o destinatário para constar expressamente o nome do sócio, JOSÉ MÁRIO LAZARINI, assegurando-se o regular prosseguimento do incidente e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.2. Mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídicaNo que tange a análise do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que preliminarmente deve ser realizada a republicação do edital e a regular citação do sócio. Nesse sentido, somente após a efetiva ciência do requerido/devedor será possível o exame completo das alegações quanto à confusão patrimonial e ao desvio de finalidade, bem como a produção de provas necessárias para fundamentar eventual decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, DETERMINO a republicação do edital, retificando o destinatário para constar expressamente o nome do sócio JOSÉ MÁRIO LAZARINI;SUSPENDO a análise do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser retomada após a efetiva citação do requerido. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

20/10/2025, 00:00

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10/02/2025, 00:00

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