Execução de Título Extrajudicial 5600702-29.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600702-29.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5600702-29.2024.8.09.0134 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO Em atenção aos requerimentos apresentados no evento 80, CUMPRA-SE na íntegra a decisão do evento 42, no que tange a consulta ao sistema RENAJUD. No mais, INTIME-SE o exequente para acostar as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esse despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 22:21

Mero expediente

15/04/2026, 22:12

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:20

Petição

31/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5600702-29.2024.8.09.0134 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO Intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 10 dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esse despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 16:46

Mero expediente

26/03/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, por não ter visualizado o numero da conta para deposito para fins de expedição do alvará determinado, faço a intimação do interessado para indicar seus dados bancários, tal como: número da conta, banco e agência, nome do titular da conta e numero de CPF. Documento emitido / assinado digitalmente por Harlen Castro Alves de Lima - Analista Judiciario (Matricula 5059283), com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5600702-29.2024.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Danillo Luziano de Queiroz Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Na tentativa de satisfação do débito, a decisão proferida no evento 42 deferiu o pedido de penhora online, a qual restou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 1.885,40 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme evento 49. Após, o executado compareceu no evento 55 e defendeu que a quantia penhorada seria saldo de poupança necessário para sua subsistência. Ao final, requereu o desbloqueio da quantia penhorada e, alternativamente, a liberação de 40 (quarenta) salários-mínimos, destinados ao sustento da família, com o que o exequente não concordou (evento 59). Pois bem. De plano, registro, sem maiores delongas, que a manifestação dos executados não deve prosperar. A par disso, dispõe o art. 833, CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A par disso, apesar de alegar que a quantia penhorada seria destinada é saldo de poupança utilizado para subsistência, nada foi apresentado a fim de comprovar a referida tese. Também não há que se falar em liberação de 40 (quarenta) salários-mínimos, destinados ao sustento da família, eis que, que, alegações desacompanhadas de provas não serão admitidas, eis que, compete ao executado, in casu, o ônus probatório acerca da impenhorabilidade das verbas, do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BENS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DECISÃO REFORMADA. 1 ? A regra em nosso sistema processual civil é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. 2 - De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, representativo da controvérsia (Tema 287), é aplicável a impenhorabilidade do 833, inciso V, do CPC às pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 3 ? No caso dos autos, à míngua de demonstração, ainda que indiciária, da imprescindibilidade dos 12 (doze) veículos utilitários encontrados em nome da empresa devedora para a realização do seu objeto social (incorporação de empreendimentos imobiliários e a construção de edifícios), ônus processual que lhe competia, a reforma da decisão objurgada é medida que se impõe, de modo a manter a restrição incidente sobre os referidos bens junto ao RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268906-85.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) Diante o exposto, nos termos da fundamentação, REJEITO os argumentos expostos no evento 55. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para a transferência do numerário bloqueado nos autos, acrescidos de rendimentos legais, em favor da conta bancária indicada pelo exequente. Após, intimem a parte exequente para requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5600702-29.2024.8.09.0134Polo Ativo: Cooperativa De Credito CredicitrusPolo Passivo: Danillo Luziano De Queiroz RibeiroDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Danillo Luziano de Queiroz Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Em análise dos Embargos à Execução em apenso, vicejo que fora indeferido o efeito suspensivo dos recursos interpostos, portanto, a presente execução deverá prosseguir com a análise do pleito de evento 13. SISBAJUDNo mais, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, Danillo Luziano de Queiroz Ribeiro (CPF n.º 016.438.611-40), nos termos do artigo 854 do CPC, até o limite do crédito exequendo atualizado, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Antes do cumprimento da determinação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito.Com a apresentação, proceda com o ato de bloqueio.Junte o recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução.Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Realizada a constrição de valores prevista no artigo 854, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com os incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC.Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes, para manifestarem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado o valor irrisório (cujo valor não ultrapasse 5% do valor da execução), promova-se de imediato o desbloqueio. RENAJUDSe infrutífero, desde já, DEFIRO a busca e eventual constrição (transferência) em veículos no nome da parte executada, Danillo Luziano de Queiroz Ribeiro (CPF n.º 016.438.611-40). Encaminhem-se os autos para a CACE.Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja gravado com alienação fiduciária, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, ou qualquer outra restrição que possa dificultar o bloqueio, DETERMINO que o setor responsável certifique nos autos, sem promover a constrição.Se todas as pesquisas restarem infrutíferas, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias; e, caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/extinção.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

11/08/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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