Execução Fiscal 5672057-28.2019.8.09.0085 - TJGO

Execução Fiscal 5672057-28.2019.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5672057-28.2019.8.09.0085 Promovente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA Promovido(s): ORCALINO DA ROCHA COUTO A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo Município de Itapuranga/GO. Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de possibilitar à parte exequente a realização de diligências voltadas à localização de veículo passível de penhora. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5672057-28.2019.8.09.0085Promovente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGAPromovido(s): ORCALINO DA ROCHA COUTOA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Proceda à Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (Cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, (X) licenciamento, (X) circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD, a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome do executado.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 19:24

Outras Decisões

10/10/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:27

Confirmada

08/09/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5672057-28.2019.8.09.0085Promovente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGAPromovido(s): ORCALINO DA ROCHA COUTOA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente na mov. 113.Destarte, proceda-se o bloqueio on-line de valores, via sistema Sisbajud, nas contas bancárias da parte executada. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das Instituições Financeiras.Efetuado o bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo.Em seguida, intime-se a parte executada, por edital, para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80.Ressalto, que os valores que ultrapassarem o quantum fixado para constrição devem ser desbloqueados imediatamente.Apresentados embargos à execução, ouça-se a parte exequente em 30 (trinta) dias, e, em seguida, conclusos para análise.Se infrutífera, proceda-se a pesquisa de bens via sistema Renajud, de modo que, localizados veículos em nome da parte executada, deverá ser feita a restrição total.Outrossim, sendo infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da parte ré, bem ainda não tendo localizados veículos em seu nome, determino a localização de bens da parte executada junto ao sistema infojud.Contudo, limito a pesquisa junto ao sistema infojud somente aos três últimos exercícios.Em sendo acostada aos autos declaração de renda da parte executada, decreto o sigilo fiscal que, doravante, deverão tramitar em segredo de Justiça.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar aos autos, dando prosseguimento ao feito.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 13:21

Outras Decisões

27/08/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5672057-28.2019.8.09.0085Promovente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGAPromovido(s): ORCALINO DA ROCHA COUTOA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ORCALINO DA ROCHA COUTO em face do Município de Itapuranga/GO.A parte excipiente, por meio de curador especial nomeado, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, com alegação que em caso de ilegalidade ulterior, serão manejados os recursos cabíveis.Desta forma, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 103).Intimada, a parte excepta manifestou-se na mov. 105.É o breve relatório. Decido.Em proêmio, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade, segundo entendimento jurisprudencial predominante é perfeitamente aceita nos executivos fiscais, desde que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício pela magistrada, sem a necessidade de qualquer dilação probatória.Esse é o enunciado da Súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas e fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio da parte executada.Logo, diante de tal obrigatoriedade e faltando elementos para atacar o título executado ou a formalidade da execução, cabe ao curador especial nomeado apresentar defesa por negativa geral, mesmo em processo executivo, para cumprimento de seu mister.Assim, é plenamente possível a defesa apresentada por curador especial por negativa geral, através da exceção de pré-executividade, impondo-se assim o seu conhecimento.Entretanto, visa a parte excipiente, tão somente, atacar a execução por negativa geral, porém, sem apresentar qualquer questionamento para ser analisado.Resta, pois, verificar a regularidade da execução proposta, a qual observou todos os procedimentos legais, sendo embasada por Certidão de Dívida Ativa - CDA, cujo título preenche todos os requisitos legais e demonstra a existência da obrigação por ela representada, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada.Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade proposta pelo curador especial nomeado, porém, rejeito-a, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.No mais, intime-se a parte excepta/exequente para promover o andamento do feito, devendo formular requerimento objetivo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Após, retornem os autos conclusos para deliberações.Fixo 2 UHD´s (Unidades de Honorários Dativos) em favor do curador especial nomeado.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

24/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

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